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Total: 5 resultados encontrados.

• É permitida a transferência de dados entre o Poder Público e o setor privado?
  É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 06/2026)
• Como faço para transferir o débito de um imóvel?
  Há duas situações bem distintas:  Imóvel Quitado a)       Apresentação de requerimento das partes envolvidas na negociação, com expressa menção da sub-rogação de todos os termos da escritura ...
  tags: transferir transferência de imóvel financiamento
  07 Janeiro 2014 - Contratos e Financiamentos (atualizado em 06/2026)
• PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE
  ... e no pleno exercício de sua capacidade técnica, decidir sobre:  sistema, método ou ferramentas utilizadas para coletar os dados pessoais; meios utilizados para transferir os dados pessoais de uma ...
  29 Maio 2024 - Privacidade de Dados
• DESENVOLVE-DF Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo
  ... DE INCENTIVO (Art. 7º da Lei Distrital nº 6.468/2019 e Arts. 16 a 22 do Decreto Distrital nº 41.015/2020) É a possibilidade de a empresa inicialmente incentivada transferir a titularidade do benefício ...
  29 Junho 2020 - Sem Categoria
• Desenvolve DF
  ... Distrital nº 6.468/2019 e Arts. 18 a 24 do Decreto Distrital nº 49600/2025) É a possibilidade de a empresa inicialmente incentivada transferir a titularidade do benefício econômico para outra empresa, ...
  09 Dezembro 2019 - Sem Categoria