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A Lei Distrital nº 6.468/2019, juntamente com seu Decreto regulamentador nº 41.015/2020, são responsáveis pela completa reformulação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II e pela criação de um novo sistema de concessão de benefício econômico: Concessão de Direito Real de Uso – CDRU (sem opção de compra) pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal – Desenvolve-DF.

 

Apesar das modificações, o objetivo do Programa continua o mesmo: ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária, além de promover o desenvolvimento econômico social, sustentável e integrado do Distrito Federal.

 

A partir de agora, o ingresso das empresas no Programa Desenvolve-DF dependerá de procedimento licitatório junto a Terracap, e o licitante vencedor deverá apresentar, para análise e aprovação um Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS junto à Secretaria de Empreendedorismo do Distrito Federal - SEMP.

 

Para levantamento sobre a possibilidade de inclusão de imóvel(is) em licitação pública de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, do Programa Desenvolve-DF os interessados devem protocolar REQUERIMENTO INCLUSÃO LOTE EM LICITAÇÃO CDRU – DESENVOLVE-DF (http://www.empreender.df.gov.br/programas-de-desenvolvimento/), junto a SEMP - SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO, OU Terracap e aguardar a resposta dobre a possibilidade da inclusão do mesmo em futuros editais.

 

Para maiores informações acesse o site da

SEMP - SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO - http://www.empreender.df.gov.br/programas-de-desenvolvimento/

 

 

Informação atualizada em 13/04/2021


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