Se você já possui o Alvará de Construção, projeto aprovado na Administração Regional, construiu seu imóvel conforme o projeto aprovado, e só está aguardando que a Administração emita o Habite-se, você já pode solicitar na Terracap a vistoria técnica para suspensão das multas referentes à cláusula da Obrigação de Construir até que você possa apresentar a Carta de Habite-se.

Cliente: Pessoa física e jurídica.

Prazo para realização do serviço: 22 dias úteis.

Documentação necessária:

• Documentos pessoais - RG e CPF ou CNPJ
• Alvará de construção
• Projeto aprovado (planta baixa, completa, com carimbo de aprovação)

Valor do Serviço: Gratuito

Como acessar: Utilize o requerimento online disponível em nossas plataformas virtuais listadas abaixo.

Atendimento virtual:  https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

Atendimento via App:

Atendimento presencial: Gerência de Atendimento ao Cliente – GEATE das: 7h às 19h em dias úteis

Informação atualizada em 13/04/2021