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Regularização Fundiária (atualizado em 09/2020)

Qualquer pessoa física ou jurídica.

 

Fonte: Ouvid

 

Reclamações, sugestões, elogios, solicitações, informações e denúncias. Saiba mais.

 

Fonte: Ouvid

Há três formas de acompanhar sua manifestação:

1) Acesse o Sistema de Ouvidorias no endereço www.ouv.df.gov.br e informe o CPF cadastrado e a senha de acesso (fornecida pelo Sistema OUV-DF). Clique em “Minhas manifestações” e escolha o protocolo que deseja consultar;

2) Ligue no telefone 162 fornecendo os mesmos dados ou

3) Compareça na Ouvidoria da Terracap no endereço: SAM – Bloco F – Edifício sede Terracap - Brasília-DF – CEP: 70620-000

 Quero verificar o andamento da minha manifestação agora.

 

Fonte: OUVID

Para se cadastrar, o interessado deve acessar o site da TERRACAP pelo endereço: www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br).

O cadastramento também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

Você deverá preencher o formulário padrão disponível, anexando os seguintes documentos:

  1. Cópia de documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF);
  2. Cópia do comprovante da ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, conforme art. 11, Inciso-VIII, da Lei nº 13.465/2017, até a data de 22 de dezembro de 2016;
  3. Cópia de documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros).
  1. No site – www.terracap.df.gov.br.
  2. Pelos telefones 3342.2525; 3342.2013;
  3. Na sede da empresa, no horário de 7h às 19h;
  4. Pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Além do preço do imóvel, há despesas referentes ao registro cartorial e à transferência do imóvel.

Os documentos necessários poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

  1. Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
  2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  3. Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
  4. Comprovante da ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, conforme art. 11, Inciso-VIII, da Lei nº 13.465/2017, até a data de 22 de dezembro de 2016;
  5. Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
  6. Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
  7. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
  8. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda).

O prazo máximo de parcelamento com a Terracap é de 240 (duzentos e quarenta) meses, ou seja, vinte anos.

Todavia, a idade do adquirente do imóvel somada ao prazo de parcelamento com a Terracap não pode ultrapassar 1.080 (hum mil e oitenta) meses, o que corresponde a 90 (noventa) anos. Assim, a partir de 70 (setenta) anos, o prazo para parcelamento reduz de modo a atender a regra dos 1.080 meses.

O pagamento poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a TERRACAP ou financiado por instituição financeira.

Para o interessado que tiver realizado o cadastramento, a TERRACAP poderá conceder descontos:

- para o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,

- para o pagamento parcelado cuja entrada for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, na proporção da tabela abaixo:

Ainda, fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor o adquirente que, no prazo de até 01 (hum) ano contado da data da assinatura da publicação da homologação da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.

O Edital divulgará a avaliação realizada para cada lote disponibilizado para aquisição por meio da venda direta.


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