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Total: 86 resultados encontrados.

  • Quais documentos devem ter acesso restrito considerando a LGPD e a LAI?

    A LAI já previa os seguintes casos de restrição de acesso à informação:

    • Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11 e decreto distrital 4.990/12);
    • Informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, ou cujo sigilo decorra de classificação(Art. 28 – Lei nº 12.527/11 e decreto distrital 4.990/12);
    • Informações contidas em documentos preparatórios utilizados como fundamento à tomada de decisão e do ato administrativo antes da edição do ato decisório respectivo (Art. 7º da Lei nº 12.527 e Art. 7º do decreto distrital 4.990/12), exemplo:
    • notas técnicas, pareceres, notas informativas ou outros documentos que subsidiem decisões dos dirigentes, etc.;
    • documentos que tragam argumentos e conteúdo para os processos que culminarão na edição de ato normativo ou decisão do colegiado.
    • Informações que possam por em risco a segurança(Lei nº 12.527 e decreto distrital 4.990/12);
    • Informações que possam comprometer atividades de segurança e inteligência, bem como de investigação ou de fiscalização em andamento (Lei nº 12.527 e decreto distrital 4.990/12);
    • Informações consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo de legislação específica, como sigilo fiscal, bancário, comercial, empresarial e contábil, etc. (Art. 22 – Lei nº 12.527/11 e decreto distrital nº 4.990/12). 
    • Informações pessoais terão seu acesso restrito à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art. 31 – Lei nº 12.527/11).

    Ainda devem ser mantidos restritos ao interessado ou seu procurador legalmente constituído nos termos da LGPD e ainda da Norma interna de acesso restrito Norma 1.5.2-A:

    Documentos que contenham informações pessoais de pessoa identificada ou identificável, como:

    • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
    • número da Carteira de Identidade (RG);
    • estado de saúde do servidor ou familiares;
    • informações financeiras;
    • informações patrimoniais;
    • alimentandos;
    • dependentes;
    • endereços;
    • número de telefone;
    • e-mail;
    • origem racial ou étnica;
    • orientação sexual;
    • convicções religiosas;
    • convicções filosóficas ou morais;
    • opiniões políticas;
    • filiação sindical;
    • filiação partidária;
    • filiação a organizações de caráter religioso, filosófico ou político.
    2022-06-27 12:11:00 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • O que seria o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)?

    O RIPD é um instrumento importante de verificação e demonstração da conformidade do tratamento de dados pessoais realizado pela instituição e serve tanto para a análise quanto para a documentação do tratamento dos dados pessoais. O RIPD visa descrever os processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

    2022-06-27 12:08:08 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Quais os princípios para que uma cultura de privacidade desde a concepção (privacy by design) seja instituída?

    O conceito de privacidade desde a concepção indica que a privacidade e a proteção de dados devem ser consideradas desde o início e durante todo o ciclo de vida do projeto, sistema, serviço, produto ou processo. Conforme o Guia de Boas Práticas da LGPD, tal privacidade pode ser alcançada por meio da aplicação de sete princípios fundamentais:

    • proativo, e não reativo; preventivo, e não corretivo;
    • privacidade deve ser o padrão dos sistemas de TI ou práticas de negócio;
    • privacidade incorporada ao projeto (design);
    • funcionalidade total;
    • segurança e proteção de ponta a ponta durante o ciclo de vida de tratamento dos dados;
      • visibilidade e transparência;
    • respeito pela privacidade do usuário.
    2022-06-27 12:07:38 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • O que é privacy by design e privacy by default?

    Privacy by design (é a preocupação com a privacidade dos dados desde a concepção de qualquer novo projeto ou serviço) diz respeito ao emprego de meios para se preservar a privacidade durante todo o ciclo de vida dos dados pessoais. No caso, a privacidade é base para a arquitetura dos sistemas e processos desenvolvidos, de modo a possibilitar, pelo formato disponibilizado e pelo serviço prestado, condições que permitam ao titular de dados pessoais preservar a sua privacidade e o formato em que ocorre o tratamento dos seus dados.


    Privacy by default (privacidade por padrão) representa a instituição de que todas as ferramentas para preservar a privacidade estejam acionadas como padrão, isto é: a configuração padrão já confere a maior expectativa de privacidade possível ao titular de dados pessoais.

     

    Os agentes de tratamento (Controlador e Operador) devem, pois, desde o esboço até a execução de produtos, projetos ou serviços, implementar medidas técnicas, administrativas e de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

    A partir da sua vigência, todos os procedimentos criados ou programas implementados para o desempenho da atividade deverão já estar adequados à LGPD, conforme o art. 46, § 2º.

    2022-06-27 12:07:21 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Em quais hipóteses não será exigido o consentimento para o tratamento de dados?

    Será permitido o tratamento de dados pessoais, sem o consentimento do titular:

    • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
    • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
    • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
    • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
    • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (lei de arbitragem) ;
    • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
    • Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;     
    • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
    • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

    O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

    É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

    A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

    O tratamento posterior dos dados pessoais para dados tornados públicos ou dispensados de consentimento poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos na Lei.      

    Em relação aos dados pessoais sensíveis, além das hipóteses mencionadas anteriormente, será possível o tratamento de dados sem consentimento para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados na Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

    2022-06-27 12:04:33 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • O que significam e quais são os princípios da LGPD?

    A Lei Geral de Proteção de Dados, elenca em seu artigo 6º uma série de princípios essenciais ao Tratamento de Dados Pessoais. Os princípios dispostos na LGPD são a base da adequação da nossa empresa à LGPD. Ao atender os princípios previstos na lei, garantiremos a observância às diretrizes aplicáveis às demais disposições da lei.

    Além de observar a boa-fé, o artigo 6º da LGPD elenca um rol de 10 princípios que as empresas deverão observar nas atividades de tratamento de dados pessoais, que serão fundamentais no seu processo de adequação, pois, em uma eventual fiscalização é importante que a empresa demonstre que realizou ações para seguir à risca esses princípios. Além disso, passará uma boa imagem diante do titular dos dados de que se preocupa com seus direitos.

    2022-06-27 12:00:48 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Quais são as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis?

    A LGPD estabelece um rol taxativo das hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis, quais sejam:

    I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

    II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

    1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
    2. tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
    3. realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
    4. exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
    5. proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
    6. tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
    7. garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
    2022-06-27 12:00:16 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Quais são as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais?

    O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

    I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

    II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

    III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD;

    IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

    V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

    VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

    VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

    VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

    IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

    X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

    2022-06-27 11:59:59 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Em quais casos de tratamento de dados pessoais a LGPD não será aplicada?

    Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

    I –realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
    II – realizado para fins exclusivamente:

    1. jornalístico e artísticos; ou
    2. acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709;


    III – realizado para fins exclusivos de:

    1. segurança pública;
    2. defesa nacional;
    3. segurança do Estado; ou
    4. atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

    IV – provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

    Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da Lei 13.709, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

    2022-06-27 11:59:35 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Para quais finalidades a Terracap realiza o tratamento de dados pessoais?
    • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
    • Para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
    • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
    • Para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.

    Dentro dessas finalidades o tratamento de dados pessoais é realizado para: Processo licitatório para venda de imóveis em licitação; Venda direta; registro de empregados e seus familiares; atendimento ao cliente; protocolo de documentos; ouvidoria; gestão financeira; registro de visitantes, etc.

    2022-06-27 11:55:09 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • O que é “tratamento” de dados pessoais?

    A LGPD define “tratamento” como sendo qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, modificação, arquivamento, e por fim a eliminação. Mas, resumindo é tudo que pode ser feito com o dado pessoal. Portanto, ao acessar os processos administrativos todos os empregados fazem “tratamento” de dados pessoais.

    2022-06-27 11:54:21 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Qual o fluxo interno dos pedidos realizados pelos titulares de dados sobre LGPD?

    Ao receber o pedido dos titulares de dados pessoais, a Ouvidoria deverá autuar um processo SEI e encaminhar ao Encarregado setorial de proteção de dados pessoais que atuará junto às unidades para a elaboração de resposta ao requerente. Vale destacar que esse fluxo é apenas para o atendimento de questões relativas à LGPD, sendo que as demais manifestações seguem o fluxo normal da Ouvidoria ou do protocolo já utilizados pela empresa.

    2022-06-27 11:52:03 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Terracap: lotes vendidos em Águas Claras não são públicos


    Mesmo com ofício do MP solicitando extinção de Ação Civil Pública, juízo concedeu liminar

    Os lotes comercializados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) em Águas Claras, na Praça Tiziu, lote 2 na quadra 104, e na Avenida Parque Águas Claras, lote 1405, sempre foram de propriedade da empresa e não destinados a equipamento público. Corre na justiça uma Ação Civil Pública proposta por Associação de Moradores e Amigos de Águas Claras/DF (Amaac) que questiona a destinação do imóvel alienado à terceiro. A Terracap defende que o processo de venda dos imóveis respeitou a legislação em vigor em todos os seus aspectos. Cabe ressaltar que, intimado a se manifestar no processo, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) oficiou o juízo pela extinção da ação. Nesta terça-feira (14), a empresa irá recorrer da liminar concedida para que o ofício do MP seja acolhido.

    Entenda o caso - Em resumo, a associação pede a declaração de inconstitucionalidade dos incisos de I a VII do art. 107 da Lei Complementar Distrital nº 948/2019 (LUOS), mantidos pela LC nº 1.007/2022, os quais permitiram a alteração dos usos de lotes situados em Águas Claras, anteriormente qualificados como de uso institucional, educação e saúde, a associação também pretende a alteração da destinação do imóvel alienado à terceiro.

    Os lotes sempre foram destinados ao uso privado, ou seja, não foram criados para “uso público” – escola pública, ademais sempre foram de propriedade da Terracap e não destinados a equipamento público, como pressupõe a associação de moradores. Além disso, caso o comprador opte pela construção de escola privada, se for o caso, este uso é permitido. Por força do Plano Diretor Local de Taguatinga – PDL (Lei Complementar n.º 90/1998), os usos possíveis para estes lotes foram ampliados para a classificação ‘L1’, que permite uso comercial, industrial e institucional, sendo vedado o uso residencial, bem como atividades de alta incomodidade. Posteriormente, em 2019, por força da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), foram mantidos os usos comercial, industrial e institucional e foi aberta a possibilidade do uso residencial, mediante pagamento de Outorga Onerosa por Alteração de Uso (ONALT).

    No pedido pela extinção da ação, a promotora Yara Maciel Camelo destacou que os pedidos da associação se confundem com a causa de pedir da ação, que diz respeito à inconstitucionalidade de dispositivos da LUOS. “O que torna incabível o manejo da ação civil pública, eis que se pretende a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da LUOS, sendo certo que tal objetivo deve ser buscado em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Eg. TJDFT e se objetiva, ainda, por consequência, a paralisação de obras que vem ocorrendo em lotes alienados pela TERRACAP, em que se requer a declaração de inconstitucionalidade por suposto vício material, obras estas que seguiram o devido trâmite administrativo”, argumentou.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-06-14 20:29:16 - Cartilhas
  • Terracap inicia regularização dos imóveis comerciais da Colônia Agrícola Sucupira

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, no Diário Oficial do DF desta terça-feira, 14 de junho, o Edital de Chamamento para Concessão Onerosa de Uso para ocupantes de imóveis comerciais dos módulos da Colônia Agrícola Sucupira, localizada no Riacho Fundo I. A regularização fundiária contempla 60 lotes. O valor da concessão será de 0,3% do valor de mercado do imóvel, apurado por meio de avaliação feita pela Terracap.

    O edital de concessão, contendo o endereço, a metragem e o valor de mercado dos imóveis está disponível para download clicando aqui. 

    Até o dia 12 de agosto, os ocupantes devem entregar a proposta de Concessão Onerosa de Uso do imóvel e a documentação exigida em edital para dar prosseguimento ao processo de regularização.

    A entrega deve ser realizada de forma presencial, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h.

    Nova modalidade para fins de regularização

    No início do mês, a Terracap participou de uma reunião com ocupantes da área, realizada na Administração Regional do Riacho Fundo I.

    Na ocasião, o gerente de Venda Direta da Terracap, Renato Leal, explicou como se dará a regularização dos lotes, uma vez que se trata de um setor ainda não registrado.

    “A Agência criou uma nova modalidade para áreas que são objeto de regularização, que é o Instrumento Particular de Concessão de Uso com Opção de Compra. O prazo do contrato será de cinco anos, renováveis por mais cinco”, explicou Leal.

    Quando o projeto de regularização do setor estiver registrado em cartório, o concessionário será comunicado pela Terracap e terá o prazo de 90 dias para exercer seu direito de adquirir o imóvel, por meio do programa de Venda Direta.

    Ainda segundo Renato, “a grande vantagem da concessão é proporcionar a legalidade na atividade comercial, já que, por meio do contrato, o empresário poderá renovar o Registro de Licenciamento da Empresa (RLE), emitir alvarás de construção etc.”

    Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3342-1103, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar o portal da empresa.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2022-06-14 18:52:08 - Cartilhas
  • Terracap inicia cadastramento de lotes comerciais da Colônia Agrícola Sucupira

     

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abre, nesta segunda-feira, 6 de junho, cadastramento para ocupantes de imóveis comerciais dos módulos da Colônia Agrícola Sucupira, localizada no Riacho Fundo I. Este é o primeiro passo para participar do processo de regularização fundiária, e tem a finalidade de identificar os ocupantes dos lotes. São, ao todo, 61 imóveis de uso comercial, misto e institucional na localidade.

    E para tratar sobre o assunto com os ocupantes, a Terracap participou de uma reunião realizada na Administração Regional do Riacho Fundo I, na manhã da última sexta-feira (3), com cerca de 60 participantes. Na ocasião, o gerente de Venda Direta da Terracap, Renato Leal, explicou como se dará a regularização dos lotes, uma vez que se trata de um setor ainda não registrado.

    “A Agência criou uma nova modalidade para áreas que são objeto de regularização, que é o Instrumento Particular de Concessão de Uso com Opção de Compra. O prazo do contrato será de cinco anos, renováveis por mais cinco”, explicou Leal.

    O instrumento contemplará imóveis que já exercem atividade comercial. O valor da concessão será de 0,3% do valor de mercado do imóvel, apurado por meio de avaliação feita pela Terracap.

    Quando o projeto de regularização do setor estiver registrado em cartório, o concessionário será comunicado pela Terracap e terá o prazo de 90 dias para exercer seu direito de adquirir o imóvel por meio deste programa de Venda Direta.

    Ainda segundo Renato, “a grande vantagem da concessão é proporcionar a legalidade na atividade comercial, já que, por meio do contrato, o empresário poderá renovar o Registro de Licenciamento da Empresa (RLE), emitir alvarás de construção etc.”

    O cadastro é obrigatório para participar do processo de regularização. Todo o procedimento é online. Ao entrar na página da Terracap (www.terracap.df.gov.br), o interessado encontrará a seção “Regularize Imóveis”. No campo, haverá a aba “Sucupira - Riacho Fundo I, Cadastre-se”. Basta clicar no link e fornecer as informações solicitadas pela Agência.

    O mesmo procedimento pode ser feito via dispositivo móvel, pelo aplicativo para as plataformas Android e iOS, denominado “Terracap”.

    Após essa etapa, a Terracap publicará edital de chamamento, contendo endereços, metragem e valores, convocando os ocupantes a apresentarem a proposta de concessão do imóvel.

    Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3342-1103, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar o portal da empresa.

     

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-06-07 17:42:30 - Cartilhas
  • Mais de 1,2 mil hectares regularizados pelo GDF durante o AgroBrasília

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) entregaram, nesta quinta-feira, 19 de maio, no AgroBrasília 2022, 16 Concessões de Direito de Uso (CDU) e mais 3 cartas de anuência para produtores rurais do DF. Isso significa a regularização de 1.214,42 hectares, em áreas localizadas no Riacho Fundo, Paranoá, Park Way e Planaltina do DF.

    "A lei e o decreto rurais foram aperfeiçoados, foi criada uma Coordenação Executiva para cuidar exclusivamente do tema rural na Terracap, e estamos realizando o acertamento fundiário e registral de mais nove fazendas, algo que não ocorria desde 2014”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

    Ainda de acordo com Mundim, há muito ainda a fazer, como por exemplo a questão de venda de terras rurais. “Mas é fato que a regularização rural teve um significado incremento no governo Ibaneis Rocha, a partir da compreensão da grande importância dos produtores rurais para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal”, diz.

    Somente no governo Ibaneis, a Terracap aprovou 294 processos para formalização de Concessão de Direito de Uso (CDU) e de 16 Concessões de Direito Real de Uso (CDRU), realizou 45 transferências de concessão intervivos. Além disso, outras 12 cartas de anuências foram aprovadas para Constituição de Garantia de Crédito Rural aos concessionários – BRB, Banco do Brasil, Santander e Sicoob já têm reconhecido as concessões como garantia na tomada de financiamento.

    “A Terracap é uma grande parceira da Secretaria de Agricultura e do produtor rural. Essas terras pertencem à Terracap e a empresa concede as CDUs e CDRUs. No futuro, poderemos avançar muito mais”, disse, durante a cerimônia de entrega, o secretário Candido Teles.

    A política de regularização fundiária rural foi instituída pela Lei nº 5.803, de 2017, e recentemente atualizada pela de nº 6.740, em dezembro de 2020 – mais conhecida como Lei Professor Aníbal.

    A proposta da atualização da legislação é conferir segurança jurídica e possibilitar aos ocupantes ou concessionários rurais a realização de investimentos para incremento da produção rural. A Lei abrange, ainda, imóveis situados na Zona Urbana - desde que apresentem atividades com características rurais e estejam em conformidade com regulamento da Seagri-DF.

    Mundim explica ainda que com o recente decreto distrital 43.154, que regulamenta a Lei Professor Aníbal, a burocracia da anuência da Terracap para financiamentos não será mais necessária. “O artigo 40 prevê que o contrato de CDU ou da escritura pública de CDRU já contenha a anuência prévia da concedente para a constituição de garantia sobre os direitos da concessão, no âmbito de operações de crédito rural para custeio, investimento e comercialização.

    AgroBrasília 2022

    O AgroBrasília 2022 ocorre até 21 de maio, no Parque Tecnólogico Ivaldo Cenci, localizado no Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal (PAD-DF), a cerca de 70km do centro da capital do país. A feira de tecnologia e negócios, promovida pela Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal (Coopa-DF), é voltada para empreendedores rurais de diversos portes e segmentos.

    A Coordenação Executiva de Terras Rurais (Coter) está presente na feira. A equipe da Terracap está com um estande no local para tirar dúvidas dos produtores quanto ao processo de regularização das ocupações rurais.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

     

     
    2022-05-19 19:42:09 - Cartilhas
  • Terracap realiza licitação pública com 111 opções de imóveis em todo o DF

     

    A procura por imóveis no DF continua crescendo. O último levantamento realizado na capital federal mostra que, somente em fevereiro deste ano, o Índice de Velocidade de Vendas (IVV) avançou 9% se comparado com o mês imediatamente anterior. E aqueles que buscam oportunidades para morar ou investir no próprio negócio podem participar das licitações de imóveis da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Somente em maio, são 111 lotes disponíveis para venda. Destaque para terrenos de uso residencial no Guará e no Jardim Botânico que voltaram a figural em edital. O documento, com valores e metragens dos imóveis, está disponível para download. Clique aqui. 

    Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 26 de maio e licitação no dia subsequente (27/5), a partir das 9h. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Todo o procedimento licitatório pode ser feito via online, por meio portal da Agência, sem sair de casa, com toda comodidade. Já os clientes que tiverem interesse de entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente, ainda contam com a opção do drive-thru, no estacionamento do edifício-sede da Terracap. A licitação é transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube.

    Os lotes no Guará e o Jardim Botânico estão de volta. São regiões administrativas que atraem mais interessados pela localização e, ainda, pela possibilidade de valorização dos imóveis.

    Muito próximo do Plano Piloto – o Guará acaba por despertar o interesse de pessoas que desejam se mudar para lá.  Além disso, há, na região, parque ecológico, diversos equipamentos públicos, a famosa Feira do Guará, duas estações de metrô, ciclovias, áreas de lazer comunitárias, proporcionando maior qualidade de vida aos moradores.

    A Terracap oferta neste edital nove terrenos no Guará II, quatro deles para uso residencial unifamiliar e outros cinco para uso misto. Os lotes residenciais ficam nas quadras 44, 50, 52 e 54, têm metragem de 130 a 144 m², com o dobro de potencial de construção. As entradas são a partir de R$ 10,8 mil.

    Já os terrenos para implantação de atividades produtivas vão de 150 m² a 1,2 mil m². Os lotes permitem desde comércio de bens e serviços a um posto de combustível. O público consumidor já está consolidado, tonando a RA propícia para investimento. Vele lembrar que, com a complementação da infraestrutura das QE 48 a 58 e, mais recentemente, com a aprovação da criação da quadra QE 60, a tendencia é que se aumente o adensamento populacional e, por consequência, a demanda por novos empreendimentos comerciais. Os imóveis

    Também restam poucas unidades destinadas a residência unifamiliar no Jardim Botânico. Tal qual o Guará, o bairro já se encontra consolidado, com a expansão comercial e de prestação de serviços. A região administrativa é composta por condomínios fechados e horizontais. No local, houve obras de paisagismo, iluminação, além da construção do Parque Vivencial, realizadas pela Terracap, o que valoriza as propriedades ali existentes. Os terrenos unifamiliares têm metragens de 800 a 854 m², com entradas a partir de R$ 21,5 mil. Há, ainda, uma opção de imóvel para uso institucional, com 2,8 mil m².

    Recanto das Emas e Samambaia também são regiões com grande potencial para investimento. No Recanto das Emas são nove oportunidades, grande parte delas na Avenida Vargem da Bênção, uma das mais importantes da região, que passa de 6 km de extensão. Mas também há terrenos na Avenida Central e na Avenida Buriti. Com R$ 2,3 mil de entrada é possível concorrer a um lote na RA. São ofertados em edital projeções com metragens a partir de 56 m² a 1,2 mil m².

    Já somente em Samambaia há 47 imóveis disponíveis para venda, com foco no comércio e na prestação de serviços. Ali, encontram-se, por exemplo, terrenos com 100 m² e entrada a partir de R$ 5,4 mil, uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar o negócio ou mesmo àquele que já possui um empreendimento e planeja ampliá-lo. Mas há lotes maiores, como o localizado na QN 313, de 2,3 mil m², e entrada a partir de R$ 94 mil.

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo: 

    1. Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;
    2. Escolha o imóvel;
    3. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    4. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 26 de maio. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 27/5; 

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no drive-trhu disposto no estacionamento, no dia 27 de maio, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário. 
    1. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir). 

    Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

     

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-05-13 13:53:50 - Cartilhas
  • Terracap licita imóveis que atendem do pequeno ao grande investidor

     

    O 3º edital de licitação pública de imóveis da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) deste ano traz 113 opções de terrenos à venda. Há lotes que atendem do pequeno ao médio investidor, como em Ceilândia, por exemplo, e outros aguardados por grandes incorporadoras como os localizados no Noroeste.  O edital, com valores e metragens dos imóveis, está disponível para download no site da Terracap. Clique aqui e confira.

    Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 28 de abril e licitação em 29. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Todo o procedimento licitatório pode ser feito via online, por meio portal da Agência. Ou seja, é possível comprar o terreno sem sair de casa, com toda comodidade. Já os clientes que tiverem interesse de entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente, ainda contam com a opção do drive-thru, no estacionamento do edifício-sede da Terracap, no dia 29 de abril. A licitação é transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube.

    Os lotes localizados na Ceilândia atendem à demanda dos investidores de pequeno e médio porte que pretende investir em comércio e prestação de serviços. Os investidores terão nos arredores uma alta concentração de demandantes por comércio e serviços, em função da característica do Setor Industrial e do Setor de Materiais de Construção, que concentra grandes empresas e é responsável pelo desenvolvimento econômico e geração de empregos da região.  

    Ali, serão licitados 16 lotes, com preços a partir de R$ 34 mil e entradas que iniciam em R$ 1,7 mil. Com infraestrutura completa, permitem retorno do investimento no curto prazo, tendo em vista o parque industrial e outras empresas de grande porte já instalados no local.

    Setor Noroeste

    A alta demanda por lotes comerciais no Setor Noroeste representa a consolidação do bairro. O aumento da densidade populacional de alta renda que caracteriza o setor tem sido acompanhado de perto pelos investidores. Com crescimento da população, também se amplia a necessidade por comércio e pela prestação de serviços.

    A Terracap oferta nesse edital cinco unidades no Noroeste que permitem desde o uso para banca de revistas até comércio e prestação de serviços, com uso complementar residencial – habitação coletiva, com potencial construtivo de até 7,6 mil m².

    Oportunidade para morar

    Situado nas imediações do Lago Paranoá, o terreno à venda no Lago Norte é uma unidade privilegiada pela localização, acessibilidade e infraestrutura, numa região reconhecidamente consolidada no Distrito Federal.

    Destinado ao uso residencial, o terreno possui 6 mil m². É único e grande oportunidade de investimento, considerando a escassez de unidades disponíveis para comercialização naquela região.  Com 5% mínimo de entrada, o imóvel pode ser financiado em até 180 meses.

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

    Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;

    1. Escolha o imóvel;
    2. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    3. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 28 de abril. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 29/4;

    Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no drive-trhu disposto no estacionamento, no dia 29 de abril, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.

    1. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).

    Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

     

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-04-20 10:27:35 - Cartilhas
  • Aprovada a QE 60 do Guará

     

    O projeto urbanístico de criação da QE 60 do Guará foi aprovado nessa quinta-feira, 25 de fevereiro, pelo Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal (Conplan). A nova quadra da região administrativa terá 107 lotes. De acordo com o projeto da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), 92 unidades são de uso misto, o que permitirá a atração de novos empreendimentos imobiliários e a criação de empregos para a população. Uma vez pronta, poderá abrigar pouco mais de 8 mil habitantes. São, ao todo, 28,24 ha de área.

    “Só se combate a ocupação desordenada e irregular do solo com a criação de novas áreas que passem pelos processos de licenciamento urbanístico e ambiental, respeitando o Plano Diretor. Portanto, a aprovação do projeto urbanístico da QE 60 do Guará é mais uma boa notícia para o DF, que minimizará, de forma correta, o déficit habitacional existente em Brasília”, explica o presidente da Terracap, Izidio Santos.

    O projeto conta com duas avenidas comerciais, onde se concentrará o comércio do bairro, permitindo que os moradores acessem os serviços cotidianos a pé. A proposta é integrar novas unidades residenciais a uma variedade de comércios, serviços e opções de lazer, promovendo a vitalidade urbana. Esse tipo de empreendimento é projetado para atender às necessidades dos seus moradores, privilegiando os deslocamentos a pé. 

    Os lotes onde o uso residencial é permitido, por exemplo, ficam a menos de 200 m de uma praça, ou seja, os moradores terão uma área pública a no máximo de três minutos de caminhada. Além disso, a quadra terá ciclovias em todas as ruas que circundam a área, garantindo a boa mobilidade por ciclistas.

    Outra peculiaridade da QE 60 que trará qualidade de vida aos moradores é a localização: muito próximo à Epia, o que facilita o acesso da população ao local, assim como a proximidade ao Parque Ecológico Ezechias Heringer.

    Atualmente, a Terracap está recuperando o cercamento do parque, o que contribui com a segurança, infraestrutura e preservação do local, com investimento de R$ 1,3 milhão. O Parque abriga centenas de espécies de plantas. Banhado pelo córrego Guará, é refúgio para répteis, pequenos roedores e diversos tipos de pássaros. O Ezechias Heringer dispõe de estrutura para a prática de esportes individuais e coletivos, a exemplo de pista de cooper e ciclovia, quadras poliesportivas, quadra de vôlei de areia e Ponto de Encontro Comunitário (PEC), playground, entre outros.

    Próximos passos

    O projeto agora segue para aprovação por Decreto Governamental. Uma vez emitida a Licença Ambiental para o empreendimento, poderá ser encaminhado para registro cartorial pela Terracap.

     

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2022-03-07 12:54:31 - Cartilhas
  • Terracap licita imóveis em doze regiões administrativas

     

    Ceilândia, Riacho Fundo II, Santa Maria, São Sebastião e outras oito Regiões Administrativas (RAs) fazem parte das áreas com lotes à venda pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em fevereiro. O novo edital de licitação pública de imóveis traz 96 opções, especialmente para empreendedores que pretendem investir em um novo local para abrir ou expandir o próprio negócio. Em Ceilândia, por exemplo, há lotes com área de 320 m², com entradas a partir de R$ 5,1 mil. O edital, com valores e metragens dos imóveis, está disponível para download no site da Terracap. Clique aqui e confira.

    Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 24 de fevereiro e licitação em 25/2. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Todo o procedimento licitatório pode ser feito via online, por meio portal da Agência. Ou seja, é possível comprar o terreno sem sair de casa, com toda comodidade. Já os clientes que tiverem interesse de entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente, ainda contam com a opção do drive-thru, no estacionamento do edifício-sede da Terracap. A licitação é transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube.

    A Ceilândia pouco figura nos editais de licitação de imóveis da Terracap. Há poucos imóveis vagos para venda na região – considerada a cidade mais populosa do DF, segundo levantamento feito pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan). Portanto, quem tiver interesse em empreender por lá, deve conferir as opções.  São dez terrenos na RA, mas a grande maioria está localizada no Setor de Indústrias de Ceilândia (SIC). Por lá, há desde um único imóvel de 14 mil m², com entrada a partir de R$ 290 mil até lotes com 320 m², cuja entrada inicia em R$ 5,1 mil – todos admitem uso comercial, prestação de serviços, institucional e industrial.

    No Riacho Fundo II, por sua vez, há cinco terrenos à venda. Eles estão dispostos lado a lado, mas são vendidos separadamente. O endereço tem localização privilegiada, próximo à DF 001 – Estrada Parque Contorno – que liga o Riacho Fundo II ao Recanto da Emas e à Samambaia. A destinação dos lotes é variada e atende boa parte do setor produtivo local.

    O Comércio Local de Santa Maria também é outro destino para o pequeno investidor. Ali, há terrenos de 75 m², com entradas a partir de R$ 10,1 mil. O pagamento pode ser parcelado em até 180 meses. São doze imóveis no endereço. Já quem precisa de um terreno maior, na área complementar 105 da RA, há um lote de 2,8 mil m². Neste caso, a opção não é de compra, mas da concessão mensal do lote.

    A Terracap está investindo em Santa Maria. Recentemente, com recursos da empresa pública, a RA recebeu o Parque Ecológico de Santa Maria. Somente ali, foram empregados R$ 1,1 milhão. Entre os equipamentos instalados, estão parque infantil, Ponto de Encontro Comunitário (PEC), quadra de areia, quadra poliesportiva, pergolado ao ar livre, conjunto de lixeiras, bancos de concreto sem encosto moldados in loco e mesa de concreto com bancos, também de concreto, pórtico de entrada, guarita e pista de caminhada e corrida.

    Em São Sebastião, o edital da Terracap traz cinco opções, todas elas na Quadra 2, conjunto 12. Os lotes têm metragem semelhante, de cerca de 370 m². As entradas iniciam em R$ 22,8 mil. O pagamento do restante também pode ser feito em 180 meses.

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

    Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;

    1. Escolha o imóvel;
    2. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    3. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 24 de fevereiro. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 25/2;

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no drive-trhu disposto no estacionamento, no dia 25 de fevereiro, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.
    2. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).

    Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.​

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-02-07 17:07:04 - Cartilhas

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