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  • Prazo de regularização de imóveis de Arniqueira termina dia 5 de dezembro

     

    Acaba dia 5 de dezembro, próxima segunda-feira, o prazo para que ocupantes de imóveis da URB 001 do Setor Habitacional Arniqueira, local popularmente conhecido por Colônia Agrícola Vereda da Cruz, apresentem a proposta de compra ou concessão do terreno junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). O chamamento público de venda direta da área contempla 473 imóveis de usos residencial e misto. O edital já está disponível para download no portal da Agência: www.terracap.df.gov.br

    Trata-se do terceiro e maior chamamento público da URB 001. O primeiro edital, lançado em outubro de 2021, contemplou 206 lotes. No mês seguinte, mais 198 ocupantes puderam adquirir os imóveis e ter a tão sonhada escritura pública em mãos, quando foi publicado outro chamamento para a região.

    Dos 473 imóveis, 52 são registrados com uso misto, sendo facultado ao ocupante optar adquirir o lote pelo uso exclusivamente unifamiliar, sempre observando a mudança no seu preço final.

    O valor dos terrenos varia entre R$ 11,2 mil (76 m²) e R$ 699,299,61 (2,5 mil m²) para os de uso residencial exclusivo e entre R$ 170 mil (239 m²) e R$ 1.087.206,78 (2,5 mil m²) para os imóveis de uso misto. Tais valores já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação.

    É importante que os ocupantes se atentem às regras. Segundo a resolução 269 da Terracap, em vigor desde maio deste ano, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. Assim, somente o primeiro edital garante todos os benefícios oferecidos pela Terracap.

    Nesta oportunidade, os ocupantes que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel.

    Atualmente, instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Nesse caso, quem escolher obter o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para o banco, mas a Terracap receberá o valor integral do imóvel com o desconto para pagamento à vista.

    Os moradores também podem financiar os terrenos diretamente pela Terracap, neste caso, o prazo máximo de pagamento junto à Agência é de até 360 meses para pessoa física e em até 240 meses para pessoas jurídicas. No caso das Associações e cooperativas, o prazo estabelecido é de 36 meses, conforme edital de venda direta.

    Pessoas jurídicas – empresas, sociedades de propósito específico (SPEs), associações e cooperativas podem adquirir os lotes com uso misto, já as pessoas físicas, podem adquirir os lotes já ocupados com qualquer destinação.

    Para obter todos os benefícios do primeiro edital de chamamento, os ocupantes devem entregar a proposta de compra do imóvel e a documentação exigida em edital para dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel.

    Há duas maneiras de realizar este procedimento. Presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h; ou de forma remota, pelo site da Terracap.

    Para as propostas online, o ocupante deverá entrar no site da Terracap e procurar pelo menu “Serviços”. Ao encontrá-lo, deve seguir os passos: clique em “Regularização - Venda Direta”. Ao abrir a página “Terracap - Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 – Criar Cadastro”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 – Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído e somente após esta fase a proposta será válida.

    Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar: www.terracap.df.gov.br

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br
    Foto: Daniel Santos/Ascom Terracap

    2022-11-29 14:44:49 - Cartilhas
  • Terracap licita 96 terrenos em novembro

     

    O investidor que deseja iniciar o negócio ou mesmo aquele que já possui um empreendimento e planeja ampliá-lo deve ficar atento ao novo Edital de Licitação de Imóveis publicado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). No mês de novembro, são 96 oportunidades espalhadas em 14 regiões administrativas em todo o DF. Somente na Samambaia, há 49 terrenos disponíveis para venda e concessão com foco na indústria, no comércio e na prestação de serviços. Mas, para quem quer um imóvel para morar, ainda há raros lotes residenciais no Jardim Botânico e no Taquari. 

    Para fazer o download do edital, com valores e metragens dos imóveis, é só acessar o portal da empresa em: www.terracap.df.gov.br.   Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 24 de novembro e licitação no dia subsequente (25). As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido. Há, ainda, imóveis disponíveis para concessão mensal.

    Todo o procedimento licitatório pode ser feito via online. Já os clientes que tiverem interesse de entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente, ainda contam com a opção do drive-thru, no estacionamento do edifício-sede da Terracap. A licitação é transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube.

    Samambaia sempre será uma boa aposta para investimentos. Considerada uma das cidades mais pulsantes do DF, o comercio local encontra-se em franca expansão. Samambaia ganhou recentemente cerca de 700 unidades habitacionais, o que amplia o crescimento populacional de forma ordenada, e, por consequência, a demanda pela oferta de comércio e serviços. Atualmente, a região abriga mais de 250 mil moradores. Segundo o GDF, desde 2019, foram investidos somente ali mais de 194 milhões em obras e melhorias diversas.

    Na região, encontram-se, por exemplo, terrenos com 50 m² e entrada a partir de R$ 3,9 mil, mas, ainda, projeções com metragens que chegam a 2,9 mil m². Neste caso, a entrada inicia em R$ 242 mil.

    O desenvolvimento do Riacho Fundo II segue um caminho parecido. Programas habitacionais implementados no local e o número de habitantes que hoje, segundo dados da Administração Regional, ultrapassam 100 mil, têm chamado a atenção do setor produtivo. Ali, são oito opções de terreno, sendo seis para venda e dois para concessão mensal. As metragens variam de 91 m² a 2,3 mil m².

    Há, ainda, sete opções no Paranoá Parque. Esse ano, o local recebeu importantes investimentos como a duplicação da BR-250, as obras do viaduto que liga o Paranoá ao Itapoã. Os imóveis, localizados na quadra 501, têm metragens de 840 m² a 1,5 mil m². Com entradas a partir de 11,7 mil.

    O edital traz oportunidades para quem deseja um bom lugar para morar. São apenas dois lotes, entre as últimas unidades residenciais do Jardim Botânico e do Taquari: ambas as unidades são de 800 m², com entradas de R$ 26,2 mil e R$ 31 mil, respectivamente.

     

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

    1. Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;
    2. Escolha o imóvel;
    3. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    4. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 24 de novembro. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 25/11;

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no drive-trhu disposto no estacionamento, no dia 25 de novembro, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.
    2. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).

    Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-11-18 13:06:01 - Cartilhas
  • Terracap vai regularizar mais 473 imóveis da antiga Colônia Agrícola Vereda da Cruz

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) dá prosseguimento à regularização dos imóveis da URB 001 do Setor Habitacional Arniqueira, local popularmente conhecido por Colônia Agrícola Vereda da Cruz. Foi publicado nesta sexta-feira, 4 de novembro, no Diário Oficial do DF, o terceiro e maior chamamento público de venda direta da área, contemplando 473 imóveis de usos residencial e misto. Os ocupantes têm até 5 de dezembro para apresentar a proposta de compra ou concessão do terreno junto à Terracap. O edital já está disponível para download no portal da Agência: www.terracap.df.gov.br

    Dos 473 imóveis, 52 são registrados com uso misto, sendo facultado ao ocupante optar adquirir o lote pelo uso exclusivamente unifamiliar, sempre observando a mudança no seu preço final.

    O valor dos terrenos varia entre R$ 11,2 mil (76 m²) e R$ 699,299,61 (2,5 mil m²) para os de uso residencial exclusivo e entre R$ 170 mil (239 m²) e R$ 1.087.206,78 (2,5 mil m²) para os imóveis de uso misto. Tais valores já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação.

    É importante que os ocupantes se atentem às regras, segundo a resolução 269, da Terracap, em vigor desde maio deste ano. O artigo 13 da resolução estabelece que o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. Assim, somente o primeiro edital garante todos os benefícios oferecidos pela Terracap.

    Nesta oportunidade, os ocupantes que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel.

    Atualmente, instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Nesse caso, quem escolher obter o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para o banco, mas a Terracap receberá o valor integral do imóvel com o desconto para pagamento à vista.

    Os moradores também podem financiar os terrenos diretamente pela Terracap, neste caso, o prazo máximo de pagamento junto à Agência é de até 360 meses para pessoa física e em até 240 meses para pessoas jurídicas. No caso das Associações e cooperativas, o prazo estabelecido é de 36 meses, conforme edital de venda direta.

    Ainda de acordo com a Resolução 269 da Terracap, pessoas jurídicas – empresas, sociedades de propósito específico (SPEs), associações e cooperativas podem adquirir os lotes com uso misto, já as pessoas físicas, podem adquirir os lotes já ocupados com qualquer destinação.

    Para obter todos os benefícios do primeiro edital de chamamento, até o dia 05 de dezembro, os ocupantes devem entregar a proposta de compra do imóvel e a documentação exigida em edital para dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel.

    Há duas maneiras de realizar este procedimento. Presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h; ou de forma remota, pelo site da Terracap.

    Para as propostas online, o ocupante deverá entrar no site da Terracap e procurar pelo menu “Serviços”. Ao encontrá-lo, deve seguir os passos: clique em “Regularização - Venda Direta”. Ao abrir a página “Terracap - Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 – Criar Cadastro”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 – Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído e somente após esta fase a proposta será válida.

    Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar: www.terracap.df.gov.br

    Retrospectiva

    O governador do DF, Ibaneis Rocha, assinou o projeto de regularização fundiária da URB 001 do Setor Habitacional Arniqueira em fevereiro de 2021. Em julho do mesmo ano, cerca de mil lotes, entre residenciais familiares, comerciais, institucional e equipamentos públicos, foram levados a registro cartorial. Após o registro, a URB 001 passou a ser a nova quadra 10 da Região Administrativa.

    O primeiro edital, lançado em outubro de 2021, contemplou 206 lotes. No mês seguinte, mais 198 ocupantes puderam adquirir os imóveis e ter a tão sonhada escritura pública em mãos, quando foi publicado outro chamamento público de venda direta para a região.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Daniel Santos/Ascom Terracap 

    2022-11-07 20:29:07 - Cartilhas
  • Terrenos com entradas a partir de R$ 2,3 mil são licitados pela Terracap

    O 10º Edital de Licitação de Imóveis da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) já foi publicado e pode ser consultado no site da empresa. Em outubro, são 98 opções disponíveis para venda ou concessão em todo o DF. Desses, quase 60 ficam no Recanto das Emas e na Samambaia. Há opções com entradas iniciais de R$ 2,3 mil e área de 50 m².  Para fazer o download do documento, com valores e metragens dos imóveis, é só clicar aqui. 

    Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 25 de outubro e licitação no dia subsequente (26). As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Todo o procedimento licitatório pode ser feito via online. Já os clientes que tiverem interesse de entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente, ainda contam com a opção do drive-thru, no estacionamento do edifício-sede da Terracap. A licitação é transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube.

    Recanto das Emas e Samambaia são regiões com grande potencial para investimento. No Recanto das Emas são 24 oportunidades, parte delas na Avenida Vargem da Bênção, uma das mais importantes da região, que passa de 6 km de extensão. Mas também há terrenos na Avenida Central, assim como na Avenida dos Eucaliptos. Com R$ 2,3 mil de entrada é possível concorrer a um lote na RA. São ofertados em edital projeções com metragens a partir de 50m² a 7,9 mil m².

    Já somente em Samambaia há 35 imóveis disponíveis para venda, com foco no comércio e na prestação de serviços. Ali, encontram-se, por exemplo, terrenos com 100 m² e entrada a partir de R$ 3,3 mil, uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar o negócio ou mesmo àquele que já possui um empreendimento e planeja ampliá-lo. Também há opções maiores, como os dois localizados no Centro Urbano, com tamanho juntos de 2 mil m². Neste caso, não há venda, mas concessão mensal do terreno.

    Outras opções podem ser encontradas no Riacho Fundo II, a grande maioria localizada na Quadra Central. São sete terrenos disponíveis para venda. Eles têm metragem de 450 m² a 1,4 mil m² e entradas a partir de R$ 27 mil.

    Lotes mistos também podem ser encontrados em Ceilândia. Eles permitem os usos comercial, prestação de serviços, institucional, industrial e, ainda, residencial. São oito, ao todo. A maior projeção tem 2,5 mil m², entrada de R$ 86 mil.

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

    Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;

    1. Escolha o imóvel; 
    1. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/); 
    1. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação; 

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 25 de outubro. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 26/10; 

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no drive-trhu disposto no estacionamento, no dia 26 de outubro, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário. 
    1. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).

    Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-10-13 13:04:48 - Cartilhas
  • Audiência Pública para criação do lote AE 3A e relocação dos lotes 1 e 2 - torres de TV - na Região Adm. do Gama e minuta de PLC de desafetação

    GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

    SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

    COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP

    AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

     A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP convida a todos os interessados para a Audiência Pública online para apresentação e discussão do projeto de urbanismo de alteração de parcelamento que visa a criação do lote Área Especial nº 03A e relocação dos lotes 1 e 2 destinados às torres de transmissão de sinais de TV, localizados na Região Administrativa do Gama. A audiência será realizada no dia 10 (dez) de novembro de 2022, quinta-feira, com início às 17h e encerramento às 18h30, no Edifício Sede da Terracap, SAM Bloco F, Térreo, auditório, com a transmissão ao vivo, por videoconferência, para participação online dos interessados. As informações necessárias para subsidiar o debate e o regulamento da audiência poderão ser acessados por meio do link: https://www.terracap.df.gov.br/index.php/projetos-e-estudos/audiencias-publicas/. O tema é tratado no processo SEI nº 0111-002104/2002.

     

    Data: 10 (dez) de novembro de 2022, quinta-feira

    Horário de início: às 17h e encerramento às 18h30

    Local: sessão virtual realizada por meio do canal da Terracap transmitida ao vivo, com início da transmissão prevista para 30 minutos antes do horário acima.

    Nota 1: Conforme regulamento da presente audiência pública, e a fim de assegurar a participação pública, estipula-se o prazo limite de 7 de dezembro de 2022 para envio de contribuições, comentários e/ou documentos para serem anexados à Ata da Audiência Pública, que deverão ser encaminhados para o e-mail <gepro@terracap.df.gov.br>. 

    Nota 2: A gravação da audiência encontra-se disponível pelo link <AUDIÊNCIA PÚBLICA - Projeto de Urbanismo URB-MDE-NGB 083/02 Gama – RA II - YouTube>.

    2022-10-10 11:00:36 - Audiências Públicas
  • Audiência Pública Virtual para Apresentação dos Estudos EIA/RIMA do Parcelamento de Solo Urbano - Setor Hab. Jóquei Clube – SHJC

    GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

    AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL

    INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL – BRASÍLIA AMBIENTAL

    APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)

    PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - SETOR HABITACIONAL JÓQUEI CLUBE – SHJC

    AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL

    O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL - convida todos os interessados para a Audiência Pública VIRTUAL de apresentação e discussão do ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) para PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, referente ao licenciamento ambiental (LICENÇA PRÉVIA - LP) do empreendimento denominado Parcelamento de Solo Urbano - Setor Habitacional Jóquei Clube, localizado na Região Administra RA) do Vicente Pires – RA XXX. INTERESSADO: Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP. Processo SEI 00391-00012569/2017-81. Em virtude das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal, bem como visando uma maior participação, a Audiência Pública será realizada de forma VIRTUAL, com transmissão ao vivo, no dia 11 de outubro de 2022, com início às 19h00min e encerramento previsto para às 21h45min. As instruções relativas aos canais de transmissão e respectivos procedimentos para acesso e participação serão divulgadas previamente, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência da data de realização da audiência pública, no endereço eletrônico www.ibram.df.gov.br e ficarão disponíveis até o encerramento da Audiência Pública. Os estudos, regulamento da audiência e demais documentação poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico www.ibram.df.gov.br.

    THÚLIO CUNHA MORAES
    Presidente Substituto do Brasília Ambiental
    (Art. 2° do Decreto Nº 39.558, de 20/12/2018)

     

    2022-10-03 21:12:36 - Audiências Públicas
  • Terracap contrata empresa para elaboração de estudos ambientais em áreas rurais

    A Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Terracap) está contratando o Plano de Controle Ambiental (PCA) e o Relatório de Controle Ambiental (RCA) para oito áreas rurais. Para tanto, a Agência vai licitar empresa especializada para elaborar os estudos ambientais das seguintes regiões: Riacho das Pedras, Retiro do Meio Buriti Vermelho, Jardim, Poço Claro e Lamarão - Gleba 01, Poço Claro e Lamarão - Gleba 04, Poço Claro e Lamarão - Gleba 05 e Sobradinho Mogi.

    Segundo o Aviso de Licitação publicado nesta sexta-feira, 9 de setembro, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o certame está marcado para o dia 29 de setembro, às 10h. O critério de julgamento é o menor preço, ou seja, será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a administração pública. O credenciamento do representante e a entrega dos envelopes devem ser feitos até a mesma data, às 9h.

    Imóveis rurais em processos de regularização fundiária são submetidos ao Relatório de Controle Ambiental (RCA) e pelo Plano de Controle Ambiental (PCA) para fins de licenciamento ambiental de projetos de parcelamento do solo. A contratação segue o novo Termo de Referência elaborado pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

    As empresas interessadas em participar da concorrência já podem fazer o download do edital por meio do site da Terracap, na seção Licitações Compras/Serviços. Para acessar os demais documentos referentes à Licitação Presencial nº 22/2022, basta clicar aqui. 

    Serviço

    Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência (www.terracap.df.gov.br). O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br
    Foto: Renato Alves/Agência Brasília

     

    2022-09-23 12:33:23 - Cartilhas
  • Licitação pública de terrenos localizados em mais de 10 Regiões Administrativas

     

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou novo Edital de Licitação de Imóveis. São 78 terrenos disponíveis para venda ou concessão em todo o DF, a grande maioria projeções para a implantação de atividades econômicas diversas, que atendem do pequeno ao grande investidor. Destaque para a concessão do conjunto de imóveis localizados no Polo JK, em Santa Maria, que juntos somam uma área de 750 m². O edital, com valores e metragens dos imóveis, está disponível no site da Terracap. É só clicar aqui. 

    Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 29 de setembro e licitação no dia subsequente (30). As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Todo o procedimento licitatório pode ser feito via online. Já os clientes que tiverem interesse de entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente, ainda contam com a opção do drive-thru, no estacionamento do edifício-sede da Terracap. A licitação é transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube.

    Dos mais de 78 imóveis disponíveis para venda, o item 75 fica em uma das melhores localidades do Polo JK, com alta visibilidade comercial, às margens da BR 040. Trata-se de um conjunto de cinco lotes que, juntos, formam 750 m². Não há venda, neste caso. A licitação é da concessão mensal do terreno.

    Ainda no Polo JK, no trecho 1, conjunto 5, há uma única unidade imobiliária com 1,9 mil m² e desponta como uma oportunidade para empreendedores com maior necessidade de potencial construtivo. Ali, podem ser implementadas atividades comerciais, industriais e institucionais, além da oferta da prestação de serviços. A licitação também é da concessão mensal do terreno.

    Também há oportunidades no Setor Habitacional Noroeste. A localidade se consolida na capital federal como a melhor oportunidade seja para morar, seja para investimento em comércio e prestação de serviços. Com um mercado consumidor local de alta renda, a Terracap oferece neste edital sete terrenos destinados aos investidores que desejam empreender, bem como a utilização do terreno para uso residencial complementar. Os imóveis têm metragem de 728 m² a 740 m², com entradas a partir de R$ 384,5 mil. 

    Outras opções podem ser encontradas no Riacho Fundo II. São seis terrenos disponíveis, sendo um para concessão mensal e os demais para venda. Eles têm metragem de 312 m² a 450 m² e entradas a partir de R$ 19 mil.

    Regiões Administrativas como Ceilândia, Gama, Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho e Taguatinga também têm terrenos disponíveis.

    Como participar da licitação?

     Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

    Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;

    1. Escolha o imóvel;
    2. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    3. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 29 de setembro. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 30/9;

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no drive-trhu disposto no estacionamento, no dia 30 de setembro, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.
    2. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).

    Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-09-23 12:23:06 - Cartilhas
  • ESTUDO DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIVI) PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - QUADRA 16 DO SCIA

    GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

    SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

    INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
    AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL


    APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO ESTUDO DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIVI)
    PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - QUADRA 16 DO SCIA


    O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE, E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL - convida todos os interessados para a Audiência Pública VIRTUAL de apresentação e discussão do ESTUDO DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIVI) para PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, referente ao licenciamento ambiental (LICENÇA PRÉVIA - LP) do empreendimento denominado Parcelamento de Solo Urbano - SCIA -Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – Quadra 16, localizado na Região Administrativa do SCIA – RA XXV. INTERESSADO: Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP. Processo SEI 00391-00013832/2017-50. Em virtude das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal, bem como visando uma maior participação, a Audiência Pública será realizada de forma VIRTUAL, com transmissão ao vivo, no dia 06 de setembro de 2022, com início às 19h00min e encerramento previsto para às 21h45min. As instruções relativas aos canais de transmissão e respectivos procedimentos para acesso e participação serão divulgadas previamente, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência da data de realização da audiência pública, no endereço eletrônico www.ibram.df.gov.br e ficarão disponíveis até o encerramento da Audiência Pública. Os estudos, regulamento da audiência e demais documentação poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico: www.ibram.df.gov.br.


    CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
    Presidente

    2022-08-29 21:12:36 - Audiências Públicas
  • Terracap contrata projetos para contenção de encostas no Córrego Samambaia

    No Setor Habitacional Vicente Pires, nas margens do Córrego Samambaia e dos afluentes, há diversas ocorrências de processos erosivos e de assoreamento com risco potencial à infraestrutura e edificações existentes. A situação está associada à ocupação desordenada das áreas em contexto de vulnerabilidade ambiental. E para solucionar o problema, a Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Terracap) publicou, nesta terça-feira, 23 de agosto, licitação para contratação de empresa especializada para elaboração e fornecimento de projetos executivos para contenção de encostas em situação de risco nos locais indicados em estudos prévios de áreas degradadas.

    Segundo o Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o certame está marcado para o dia 15 de setembro, às 10h. O critério de julgamento é o menor preço, ou seja, será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a administração pública. O credenciamento do representante e a entrega dos envelopes devem ser feitos até a mesma data, às 9h.

    A contratação e obtenção dos projetos são fundamentais para que se viabilize a execução das obras, recuperando as áreas que tenham sofrido degradação ao longo dos anos, locais em que a situação está em avanço constante, provocado por vários aspectos naturais.

    A ideia é que, devidamente aprovados, os projetos de engenharia possibilitem a execução das obras de contenção, que protegerão e preservarão o córrego e afluentes, evitando a degradação do meio ambiente e irão evitar prejuízos à infraestrutura do Setor Habitacional Vicente Pires, bem como às edificações que se encontram próximas às áreas ambientalmente protegidas.

    As empresas interessadas em participar da concorrência já podem fazer o download do edital por meio do site da Terracap, na seção Licitações Compras/Serviços. Para acessar os demais documentos referentes à Licitação Presencial nº 16/2022, basta clicar aqui.

    Serviço

    Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência (www.terracap.df.gov.br). O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

     

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    Foto: Daniel Santos/Ascom Terracap
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-08-24 13:20:32 - Cartilhas
  • Terracap capacita empregados para a adequação da LGPD

     

    O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) no Brasil acendeu uma luz de alerta para as empresas, assim como para a administração pública. Conhecida como LGPD, a lei se preocupa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Em vigor desde 2020, a adequação às exigências da nova legislação é imediata. Compreendendo a necessária da mudança de cultura de privacidade e processos perante a lei, cerca 30 empregados da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) foram capacitados durante uma semana no curso “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Introdução à legislação e implementação prática”, realizado pela Escola de Governo, de 15 a 19 de agosto.

    Fato é que dados pessoais têm alimentado o modelo econômico dos dias atuais. Assim, uma série de abusos podem ser descritos por todo o mundo, tais como a utilização não autorizada de dados para disparo de campanhas publicitárias, a comercialização dos dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram coletados, entre outros.

    Portanto, a fim de dar mais privacidade, proteção e participação no tratamento de dados pessoais, garantindo aos titulares que seus dados sejam utilizados de forma transparente e segura, a nova legislação muda a forma de como as empresas devem cuidar dos dados pessoais coletados em suas atividades, trazendo obrigações para si e direitos para o titular dos dados.

    Com esse viés, o curso, com carga horária de 20h, tratou desde o histórico da proteção de dados no mundo, introduzindo, por exemplo a GDPR, o regulamento Geral da Proteção de Dados da União Europeia, passando pelos principais tópicos da LGPD, incluindo a legislação específica do GDF. Além disso, os participantes puderam fazer tarefas práticas, aplicadas à realidade própria da Terracap, tais como o mapeamento de dados e a matriz de risco, atividades relativas à Lei.  

    Especialista no tema e instrutora do curso, Josemary Dantas, relatou, ainda no primeiro encontro, que a Terracap em muito está avançada frente a milhares de empresas e, inclusive, se comparada a órgãos de governo do próprio DF.

    “Posso afirmar que hoje o Governo do Distrito Federal está carecendo em demasia de informação e de investimento tanto em capacitação como em disseminação das informações”, contou. “Mas percebe-se que a Terracap está em estágio avançado quanto às boas práticas: os titulares podem visualizar no site as informações acerca da LGPD, o encarregado já foi designado há bastante tempo, o comitê já está formado e, ainda, elaborando procedimentos operacionais, entre outras ações necessárias”, afirmou.

    Segundo Paulo Pereira, empregado indicado pela Terracap como encarregado setorial de dados para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), “em um contexto de um mundo globalizado, em que frequentemente ocorrem vazamentos de dados de milhares de pessoas, a Terracap preocupa-se em proporcionar mais segurança, privacidade e proteção aos dados dos seus clientes, buscando regulamentar internamente todo o tratamento realizado”.

    O que já foi feito?

    Inicialmente, o Grupo de Trabalho (GT/LGPD) realizou entrevistas com os gestores das principais unidades de tratamento de dados na empresa e aplicação de questionário. De posse das informações coletadas, foi realizado diagnóstico preliminar do trabalho.  “Todavia, ainda será necessário aprofundamento junto as principais unidades da empresa”, esclarece Paulo.

    O encarregado explica que o passo seguinte foi elaborar a matriz preliminar de riscos.  Submetida à DIGER, a matriz foi aprovada em DIRET, juntamente com o Plano de Ação, documento que contém os marcos de conformidade a serem executados pela empresa.

    Outra ação foi a constituição do Comitê de Proteção em Privacidade de Dados (CPRID/LGPD). Ele é multidisciplinar e composto de empregados de todas as diretorias que cumulam suas atividades ordinárias ao próprio Comitê.

    O CPRID tem diversas outras atribuições, como: acompanhar, monitorar e auxiliar na execução e desenvolvimento dos marcos de conformidade constantes do Plano de Adequação à LGPD, assim como às demais diretrizes estabelecidas no Programa de Governança em Privacidade; gerenciar e prestar suporte técnico na execução da implantação da LGPD na Terracap quanto às ações específicas de cada unidade, visando à eficiência e eficácia dos resultados propostos; orientar e monitorar as áreas quanto ao cumprimento das políticas e boas práticas a serem utilizadas.

    Atualmente, a Terracap está na fase de execução do Plano de Ação e do Programa de Governança em Privacidade estabelecido pela direção da empresa, sendo que o Comitê é o gestor das atividades necessárias para que a empresa entre em conformidade com as exigências da LGPD.

    Por fim, Paulo alerta que estar em conformidade com a LGPD não é uma tarefa fácil. Ele reitera que para alcançar o sucesso nesse processo de adequação, é importante o engajamento de todo o corpo funcional da Terracap. “Ainda será necessário aprofundamento junto a todas as principais unidades da empresa, principalmente porque esse processo de adequação à LGPD é dinâmico”, esclarece.

    Para ele é fundamental que os empregados trabalhem sob uma nova cultura organizacional em privacidade de dados. “Mesmo depois que se consegue desenhar esses processos, é muito importante fazer com que as áreas entendam que estar em conformidade com a LGPD é um exercício contínuo, sempre tem algo a ser realizado, uma vez que sempre há a entrada de novos dados pessoais”, finaliza.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

     

    2022-08-23 14:03:44 - Cartilhas
  • Terracap licita 111 lotes em todo o DF

     

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou o Edital de Licitação de imóveis 08/2022, com 111 opções de lotes para venda em todo o DF. O certame marcado para 31 de agosto licitará desde projeções no Noroeste até terrenos para o pequeno investidor em regiões administrativas como Samambaia. Ali, os empreendedores poderão encontrar, por exemplo, lotes de 100 m², com entradas iniciais de R$ 3,5 mil. O edital, com valores e metragens dos imóveis, está disponível neste link. 

    Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 30 de agosto e licitação no dia subsequente (31). As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Todo o procedimento licitatório pode ser feito via online, por meio portal da Agência. Ou seja, é possível comprar o terreno sem sair de casa, com toda comodidade. Já os clientes que tiverem interesse de entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente, ainda contam com a opção do drive-thru, no estacionamento do edifício-sede da Terracap. A licitação é transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube.

    O aumento da densidade populacional de alta renda que caracteriza o Setor Noroeste tem sido acompanhado de perto pelos investidores. Com crescimento da população, também se amplia a necessidade por comércio e pela prestação de serviços. Isso faz com que aumente, também, a demanda por lotes comerciais no local.

    A Terracap oferta, neste edital, três unidades no Noroeste com destinação a comércio de bens e prestação de serviços, com uso complementar residencial – habitação coletiva. Os imóveis têm metragem de 780 m², com entradas a partir de R$ 402 mil. Também há oportunidades para pequenos lotes de 15 m², destinados a banca de jornal.

    Já outro destaque deste mês é o lote residencial localizado na QI 28 do Lago Sul. O terreno de 540 m² e entrada de R$ 54,5 mil. Trata-se de oportunidade única, já que é uma das áreas mais valorizadas do DF e restam poucas unidades localizadas no Lago Sul no estoque da Terracap.

    No Guará também há opções. São quatro localizados nas QEs 50 e 56, todos com metragem de 900 m² e entradas a partir de R$ 81 mil. Na quadra 10 da SCIA, a unidade tem 3,5 m². Neste caso, a Terracap está licitando a concessão mensal do terreno.

    Há, ainda, diversos lotes com variadas destinações no Paranoá, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia, entre outras localidades.

     

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

    Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap; 

    1. Escolha o imóvel; 
    1. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/); 
    1. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação; 

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 30 de agosto. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 31/8; 

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no drive-trhu disposto no estacionamento, no dia 31 de agosto, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário. 
    1. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).

    Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

     

    Alerta

    A Terracap informa, ainda, que não há intermediários no processo licitatório, ou seja, não há representantes da empresa designados a apresentar os lotes, como, por exemplo corretores. Há pessoas que, de má-fé, têm feito esse papel para ludibriar possíveis licitantes.

    O certame é público e todas as regras constam em edital. Para obter detalhes sobre os imóveis, é importante visitar o local, bem como acessar os detalhes da vistoria da Terracap, no portal www.terracap.df.gov.br. Mais informações também só devem ser obtidas na própria Terracap, das 7h às 19h, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2022-08-12 14:47:40 - Cartilhas
  • Terracap licita imóveis comerciais no Itapoã Parque


    No fim do mês de junho, o conjunto habitacional Itapoã Parque começou a receber os primeiros moradores. As chaves de 640 apartamentos, das mais de 12 mil unidades habitacionais, foram entregues às famílias beneficiadas. A expectativa é que o novo bairro, dentro do Itapoã, abrigue cerca de 50 mil pessoas. E para atender a demanda por comércio e serviços da população que já começa a se instalar, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) disponibilizou para venda lotes de uso misto no local, no 7º edital de Licitação de Imóveis.

    O documento, com valores e metragens dos imóveis, está disponível para download no site da Terracap. Clique aqui e confira.

    Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 28 de julho e licitação em 29. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Todo o procedimento licitatório pode ser feito via online, por meio portal da Agência. Ou seja, é possível comprar o terreno sem sair de casa, com toda comodidade. Já os clientes que tiverem interesse de entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente, ainda contam com a opção do drive-thru, no estacionamento do edifício-sede da Terracap. A licitação é transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube.

    No Itapoã Parque são sete opções. O maior imóvel, localizado na esquina da quadra 502, possui 1,5 mil m². A entrada é de R$ 20,9 mil. Os demais terrenos são de 840 m², cada, com entradas que iniciam em R$ 1,7 mil. Os terrenos permitem a implementação de atividades comerciais, prestação de serviço, institucional e industrial.

    A região norte começa a ganhar nova forma a partir dos programas habitacionais que, ali, atendem a política habitacional do DF. Com isso, passa a ser grande oportunidade de investimento no curto e médio prazo.

    Mas também há opções em outras 11 Regiões Administrativas. Ao todo, o 7º edital traz 97 imóveis. Em Ceilândia, por exemplo, há diversos imóveis. Boa parte deles estão localizados no Setor de Indústrias, que concentra grandes empresas e é responsável pelo desenvolvimento econômico e geração de empregos da região.

    Setor Noroeste

    A alta demanda por lotes comerciais no Setor Noroeste representa a consolidação do bairro. O aumento da densidade populacional de alta renda que caracteriza o setor tem sido acompanhado de perto pelos investidores. Com crescimento da população, também se amplia a necessidade por comércio e pela prestação de serviços.

    A Terracap oferta, neste edital, nove unidades no Noroeste com destinação a comércio de bens e prestação de serviços, com uso complementar residencial – habitação coletiva. Os lotes têm metragem de 3,7 mil m² a 740 m², com entradas a partir de R$ 382 mil.

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

    Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;

    1. Escolha o imóvel;

    2. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);

    3. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 28 de julho. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 29/7;

    4. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no drive-trhu disposto no estacionamento, no dia 29 de julho, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.

    5. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).


    Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

     

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

     

    2022-07-19 20:41:29 - Cartilhas
  • Quais documentos devem ter acesso restrito considerando a LGPD e a LAI?

    A LAI já previa os seguintes casos de restrição de acesso à informação:

    • Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11 e decreto distrital 4.990/12);
    • Informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, ou cujo sigilo decorra de classificação(Art. 28 – Lei nº 12.527/11 e decreto distrital 4.990/12);
    • Informações contidas em documentos preparatórios utilizados como fundamento à tomada de decisão e do ato administrativo antes da edição do ato decisório respectivo (Art. 7º da Lei nº 12.527 e Art. 7º do decreto distrital 4.990/12), exemplo:
    • notas técnicas, pareceres, notas informativas ou outros documentos que subsidiem decisões dos dirigentes, etc.;
    • documentos que tragam argumentos e conteúdo para os processos que culminarão na edição de ato normativo ou decisão do colegiado.
    • Informações que possam por em risco a segurança(Lei nº 12.527 e decreto distrital 4.990/12);
    • Informações que possam comprometer atividades de segurança e inteligência, bem como de investigação ou de fiscalização em andamento (Lei nº 12.527 e decreto distrital 4.990/12);
    • Informações consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo de legislação específica, como sigilo fiscal, bancário, comercial, empresarial e contábil, etc. (Art. 22 – Lei nº 12.527/11 e decreto distrital nº 4.990/12). 
    • Informações pessoais terão seu acesso restrito à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art. 31 – Lei nº 12.527/11).

    Ainda devem ser mantidos restritos ao interessado ou seu procurador legalmente constituído nos termos da LGPD e ainda da Norma interna de acesso restrito Norma 1.5.2-A:

    Documentos que contenham informações pessoais de pessoa identificada ou identificável, como:

    • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
    • número da Carteira de Identidade (RG);
    • estado de saúde do servidor ou familiares;
    • informações financeiras;
    • informações patrimoniais;
    • alimentandos;
    • dependentes;
    • endereços;
    • número de telefone;
    • e-mail;
    • origem racial ou étnica;
    • orientação sexual;
    • convicções religiosas;
    • convicções filosóficas ou morais;
    • opiniões políticas;
    • filiação sindical;
    • filiação partidária;
    • filiação a organizações de caráter religioso, filosófico ou político.
    2022-06-27 12:11:00 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • O que seria o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)?

    O RIPD é um instrumento importante de verificação e demonstração da conformidade do tratamento de dados pessoais realizado pela instituição e serve tanto para a análise quanto para a documentação do tratamento dos dados pessoais. O RIPD visa descrever os processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

    2022-06-27 12:08:08 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Quais os princípios para que uma cultura de privacidade desde a concepção (privacy by design) seja instituída?

    O conceito de privacidade desde a concepção indica que a privacidade e a proteção de dados devem ser consideradas desde o início e durante todo o ciclo de vida do projeto, sistema, serviço, produto ou processo. Conforme o Guia de Boas Práticas da LGPD, tal privacidade pode ser alcançada por meio da aplicação de sete princípios fundamentais:

    • proativo, e não reativo; preventivo, e não corretivo;
    • privacidade deve ser o padrão dos sistemas de TI ou práticas de negócio;
    • privacidade incorporada ao projeto (design);
    • funcionalidade total;
    • segurança e proteção de ponta a ponta durante o ciclo de vida de tratamento dos dados;
      • visibilidade e transparência;
    • respeito pela privacidade do usuário.
    2022-06-27 12:07:38 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • O que é privacy by design e privacy by default?

    Privacy by design (é a preocupação com a privacidade dos dados desde a concepção de qualquer novo projeto ou serviço) diz respeito ao emprego de meios para se preservar a privacidade durante todo o ciclo de vida dos dados pessoais. No caso, a privacidade é base para a arquitetura dos sistemas e processos desenvolvidos, de modo a possibilitar, pelo formato disponibilizado e pelo serviço prestado, condições que permitam ao titular de dados pessoais preservar a sua privacidade e o formato em que ocorre o tratamento dos seus dados.


    Privacy by default (privacidade por padrão) representa a instituição de que todas as ferramentas para preservar a privacidade estejam acionadas como padrão, isto é: a configuração padrão já confere a maior expectativa de privacidade possível ao titular de dados pessoais.

     

    Os agentes de tratamento (Controlador e Operador) devem, pois, desde o esboço até a execução de produtos, projetos ou serviços, implementar medidas técnicas, administrativas e de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

    A partir da sua vigência, todos os procedimentos criados ou programas implementados para o desempenho da atividade deverão já estar adequados à LGPD, conforme o art. 46, § 2º.

    2022-06-27 12:07:21 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Em quais hipóteses não será exigido o consentimento para o tratamento de dados?

    Será permitido o tratamento de dados pessoais, sem o consentimento do titular:

    • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
    • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
    • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
    • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
    • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (lei de arbitragem) ;
    • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
    • Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;     
    • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
    • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

    O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

    É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

    A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

    O tratamento posterior dos dados pessoais para dados tornados públicos ou dispensados de consentimento poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos na Lei.      

    Em relação aos dados pessoais sensíveis, além das hipóteses mencionadas anteriormente, será possível o tratamento de dados sem consentimento para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados na Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

    2022-06-27 12:04:33 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • O que significam e quais são os princípios da LGPD?

    A Lei Geral de Proteção de Dados, elenca em seu artigo 6º uma série de princípios essenciais ao Tratamento de Dados Pessoais. Os princípios dispostos na LGPD são a base da adequação da nossa empresa à LGPD. Ao atender os princípios previstos na lei, garantiremos a observância às diretrizes aplicáveis às demais disposições da lei.

    Além de observar a boa-fé, o artigo 6º da LGPD elenca um rol de 10 princípios que as empresas deverão observar nas atividades de tratamento de dados pessoais, que serão fundamentais no seu processo de adequação, pois, em uma eventual fiscalização é importante que a empresa demonstre que realizou ações para seguir à risca esses princípios. Além disso, passará uma boa imagem diante do titular dos dados de que se preocupa com seus direitos.

    2022-06-27 12:00:48 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Quais são as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis?

    A LGPD estabelece um rol taxativo das hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis, quais sejam:

    I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

    II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

    1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
    2. tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
    3. realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
    4. exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
    5. proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
    6. tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
    7. garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
    2022-06-27 12:00:16 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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