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Total: 60 resultados encontrados.

  • Terracap realiza audiência pública sobre alteração de parcelamento no Gama

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) realizará, no dia 10 de novembro, Audiência Pública para apresentação e discussão do projeto de urbanismo de alteração de parcelamento na Região Administrativa do Gama. O objetivo é a criação do lote Área Especial nº 03A e a relocação dos lotes 1 e 2 destinados às torres de transmissão de sinais de TV. A audiência terá início às 17h, no auditório do edifício-sede da Terracap, com a transmissão ao vivo, por videoconferência, para participação online dos interessados.

    A proposta prevê a criação do lote AE 3A para regularizar ocupação já existente na região, além de redimensionar a área destinada a Torre de Transmissão de Sinais de Televisão, Lote 1 da DF 480, de propriedade da Terracap, e relocar o Lote 2, também destinado a Torre, de propriedade de terceiros.

    Para tanto, serão desafetados 32.851,10 m² de área pública por meio de Lei Complementar.

    As informações necessárias para subsidiar o debate e o regulamento da audiência poderão ser acessados por meio deste link. 

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2022-11-09 14:37:22 - Cartilhas
  • Acaba em 7 de julho prazo de regularização de clubes e outras entidades

    É a oportunidade de conseguir a segurança jurídica da ocupação pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis por mais 30, mediante o pagamento de um preço público mensal

    Até 7 de julho deste ano, ocupações históricas de clubes e outras associações e entidades sem fins lucrativos instaladas em áreas de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ou do Governo do Distrito Federal (GDF) devem solicitar análise para fins de regularização. O requerimento de regularização pode ser protocolado no site da Terracap.

    De acordo com a nova legislação, clubes e outras associações e entidades sem fins lucrativos congêneres, que tenham se instalado em gleba ou imóvel da Terracap ou do DF antes do marco temporal de 22 de dezembro de 2016, poderão entrar com requerimento quanto à possibilidade de celebrar uma Concessão de Direito Real de Uso Sem Opção de Compra (CDRU-S). Parte das ocupações a serem regularizadas por meio da Lei 6888/2021 , é composta de clubes esportivos. Atualmente, 58 ocupam terras públicas, sendo dez de propriedade da Terracap e outras 48 do Distrito Federal.
    Dessa forma, as instituições garantem a ocupação regular do local pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis por mais 30, mediante o pagamento de um preço público mensal que varia de 0,10% a 0,15% sobre o valor da avaliação.

    Moeda social
    A CDRU-S é registrada na matrícula imobiliária, e o preço público da concessão pode ser convertido em retribuição por moeda social, com a apresentação de plano de trabalho, o qual será remetido pela Terracap à Secretaria de Estado competente para o tema nele tratado.
    Para a concessão da moeda social, o clube ou entidade precisa comprovar que, de forma gratuita, presta serviços ou executa projetos de atendimento a diversos grupos vulneráveis em áreas relevantes. Nesse caso, manterá a concessão de uso sobre o local atualmente ocupado sem o pagamento de preço público mensal.
    Caso o prazo de 07/07/2022 não seja atendido, o imóvel ou gleba poderá ser incluído em edital de licitação pública para concessão ou venda.

    Veja a documentação necessária para a regularização:

    O requerimento no âmbito da Lei Distrital nº 6.888/2021 poderá ser apresentado no protocolo físico, ou pelo link: http://servicosonline2.terracap.df.gov.br/, juntando, no mínimo, os seguintes dados e documentos:

    I - ato constitutivo ou estatuto social em vigor da entidade, devidamente registrado e autenticado;
    II - ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, devidamente registrada e autenticada;
    III - certidão de ônus atualizadas das unidades imobiliárias envolvidas, na parte que estiver registrada;
    IV – cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
    V – dados do representante legal: nome, Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, telefone e endereço eletrônico;
    VI - comprovantes de ocupação da área anterior a 22 de dezembro de 2016, autorizada ou reconhecida pelo Poder Público:
    -termos ou autorizações de ocupação expedida por agentes ou órgãos públicos;
    -contratos ou permissão de uso firmados com órgãos e entidades públicas;
    -normativos que possam ter mencionado a associação ou entidade;
    -convênios ou termos de cooperação firmados com órgãos e entidades públicas; e
    -outros documentos similares destinados à comprovação da ocupação histórica.

    2022-06-29 17:46:19 - Cartilhas
  • Terracap: lotes vendidos em Águas Claras não são públicos


    Mesmo com ofício do MP solicitando extinção de Ação Civil Pública, juízo concedeu liminar

    Os lotes comercializados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) em Águas Claras, na Praça Tiziu, lote 2 na quadra 104, e na Avenida Parque Águas Claras, lote 1405, sempre foram de propriedade da empresa e não destinados a equipamento público. Corre na justiça uma Ação Civil Pública proposta por Associação de Moradores e Amigos de Águas Claras/DF (Amaac) que questiona a destinação do imóvel alienado à terceiro. A Terracap defende que o processo de venda dos imóveis respeitou a legislação em vigor em todos os seus aspectos. Cabe ressaltar que, intimado a se manifestar no processo, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) oficiou o juízo pela extinção da ação. Nesta terça-feira (14), a empresa irá recorrer da liminar concedida para que o ofício do MP seja acolhido.

    Entenda o caso - Em resumo, a associação pede a declaração de inconstitucionalidade dos incisos de I a VII do art. 107 da Lei Complementar Distrital nº 948/2019 (LUOS), mantidos pela LC nº 1.007/2022, os quais permitiram a alteração dos usos de lotes situados em Águas Claras, anteriormente qualificados como de uso institucional, educação e saúde, a associação também pretende a alteração da destinação do imóvel alienado à terceiro.

    Os lotes sempre foram destinados ao uso privado, ou seja, não foram criados para “uso público” – escola pública, ademais sempre foram de propriedade da Terracap e não destinados a equipamento público, como pressupõe a associação de moradores. Além disso, caso o comprador opte pela construção de escola privada, se for o caso, este uso é permitido. Por força do Plano Diretor Local de Taguatinga – PDL (Lei Complementar n.º 90/1998), os usos possíveis para estes lotes foram ampliados para a classificação ‘L1’, que permite uso comercial, industrial e institucional, sendo vedado o uso residencial, bem como atividades de alta incomodidade. Posteriormente, em 2019, por força da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), foram mantidos os usos comercial, industrial e institucional e foi aberta a possibilidade do uso residencial, mediante pagamento de Outorga Onerosa por Alteração de Uso (ONALT).

    No pedido pela extinção da ação, a promotora Yara Maciel Camelo destacou que os pedidos da associação se confundem com a causa de pedir da ação, que diz respeito à inconstitucionalidade de dispositivos da LUOS. “O que torna incabível o manejo da ação civil pública, eis que se pretende a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da LUOS, sendo certo que tal objetivo deve ser buscado em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Eg. TJDFT e se objetiva, ainda, por consequência, a paralisação de obras que vem ocorrendo em lotes alienados pela TERRACAP, em que se requer a declaração de inconstitucionalidade por suposto vício material, obras estas que seguiram o devido trâmite administrativo”, argumentou.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-06-14 20:29:16 - Cartilhas
  • Terracap regulariza Fazenda Barreiro por meio de divisão amigável com coproprietários

     

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) assina, no próximo dia 27 de maio, às 16h, no edifício-sede da empresa, a primeira Petição Conjunta do Grupo RTC – Regularização de Terras em Comum, que soluciona a regularização das terras desapropriadas em comum no Distrito Federal. Por meio de uma demarcação e divisão amigáveis quanto aos limites de cada propriedade, atualmente indivisa, será resolvido o condomínio de titularidades da Fazenda Barreiro, localizada na Região Administrativa de Brazlândia. A terra pertence à Terracap e conjuntamente a outros oito coproprietários. O acordo permitirá a regularização, de uma só vez, de 1.866 hectares.

    A construção de Brasília, há mais de seis décadas, só foi possível com a desapropriação das fazendas que ocupavam à época o Planalto Central. Dos 5,8 mi km² que compõem todo o território do Distrito Federal, cerca de 9% são Terras em Comum, ou seja, foram desapropriadas parcialmente e sem memorial descritivo na época, e, assim, não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares.

    De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim, tratam-se de áreas em que a Terracap é dona da terra, mas junto com ela, há vários outros coproprietários. “Estamos falando de 60.783 ha em várias partes do Distrito Federal”, explica o diretor.

    Soma-se a isso a ausência de precisão, à época, nos procedimentos adotados pelo ente desapropriante e nos cadastros imobiliários, quanto às características, limites e confrontações desses imóveis e das porções desapropriadas, trazendo diversas dificuldades e demandas judiciais com relação à gestão das terras no Distrito Federal.

    A iniciativa vem como atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 018/2006 firmado entre a Terracap e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) ainda no ano de 2006, com o objetivo de “assumir compromissos e ajustar condutas concernentes à regularização das questões socioambientais e afins envolvidas na situação das Terras Públicas Rurais do Distrito Federal”. Uma das obrigações da Terracap foi “adotar as medidas necessárias para a regularização da situação das terras rurais de sua propriedade que tenham sido desapropriadas em comum”.

    Para solucionar este antigo problema, a Terracap criou um grupo de trabalho institucional com o objetivo específico de regularizar as terras desapropriadas em comum “a nível de solo”, ou seja, considerando as titularidades existentes sobre o imóvel rural, independentemente das ocupações ali localizadas, as quais não têm título.

    A Fazenda Barreiro é o Projeto Piloto do grupo. Dos 385,65 alqueires da área (1.866 hectares), cerca de 87,61 (424 ha) ou 23% cabiam a particulares. Foi realizado o georreferenciamento da fazenda e, em conjunto e amigavelmente, decidido sobre a demarcação da área.

    Equipe da Terracap realizou visitas de campo no local e implantou marcos em pontos limítrofes do imóvel, para o Memorial Descritivo Externo e a planta externa georreferenciada. Após o trabalho, os coproprietários deram anuência aos limites internos e externos da terra, com a elaboração, pela Terracap, dos memoriais descritivos.

    “As modernas técnicas de descrição e georreferenciamento atuais não existiam à época. Daqui a 20 anos esse tipo de controvérsia não será mais enfrentado nas terras rurais. Hoje, o georreferenciamento apresenta exatidão de dados” explica o diretor.

    Após homologado, pelo Judiciário, o acordo constante da Petição Conjunta, será realizado o registro da sentença nos cartórios imobiliários, gerando a separação formal das propriedades, o que permitirá à Terracap dar destinação às suas terras conforme o planejamento estratégico da empresa pública, e aos atuais coproprietários o exercício pleno do seu direito.

    Marcos Resende, da Sociedade Teosófica no Brasil, que comprou, ainda na década dos anos 1980, direitos de herança (142,8 hectares) da Fazenda Barreiro – dos remanescentes da área não-desapropriada –, fala da importância desta iniciativa. “Reconhecemos que a divisão amigável é uma solução benéfica para todos, na medida em que a própria Terracap poderá, por exemplo, conceder direitos de uso real nas áreas definidas como dela, bem como o particular passa a ter uma segurança jurídica muito maior para construir, explorar, sem a insegurança de uma área que não está claramente definida como sua”, relata.

    Resende torce para que a solução se estenda “a todas as áreas desapropriadas em comum do DF, uma vez que a regularização fundiária é tão necessária para todos”.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-05-31 19:07:20 - Cartilhas
  • Terracap realiza licitação pública com 111 opções de imóveis em todo o DF

     

    A procura por imóveis no DF continua crescendo. O último levantamento realizado na capital federal mostra que, somente em fevereiro deste ano, o Índice de Velocidade de Vendas (IVV) avançou 9% se comparado com o mês imediatamente anterior. E aqueles que buscam oportunidades para morar ou investir no próprio negócio podem participar das licitações de imóveis da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Somente em maio, são 111 lotes disponíveis para venda. Destaque para terrenos de uso residencial no Guará e no Jardim Botânico que voltaram a figural em edital. O documento, com valores e metragens dos imóveis, está disponível para download. Clique aqui. 

    Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 26 de maio e licitação no dia subsequente (27/5), a partir das 9h. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Todo o procedimento licitatório pode ser feito via online, por meio portal da Agência, sem sair de casa, com toda comodidade. Já os clientes que tiverem interesse de entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente, ainda contam com a opção do drive-thru, no estacionamento do edifício-sede da Terracap. A licitação é transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube.

    Os lotes no Guará e o Jardim Botânico estão de volta. São regiões administrativas que atraem mais interessados pela localização e, ainda, pela possibilidade de valorização dos imóveis.

    Muito próximo do Plano Piloto – o Guará acaba por despertar o interesse de pessoas que desejam se mudar para lá.  Além disso, há, na região, parque ecológico, diversos equipamentos públicos, a famosa Feira do Guará, duas estações de metrô, ciclovias, áreas de lazer comunitárias, proporcionando maior qualidade de vida aos moradores.

    A Terracap oferta neste edital nove terrenos no Guará II, quatro deles para uso residencial unifamiliar e outros cinco para uso misto. Os lotes residenciais ficam nas quadras 44, 50, 52 e 54, têm metragem de 130 a 144 m², com o dobro de potencial de construção. As entradas são a partir de R$ 10,8 mil.

    Já os terrenos para implantação de atividades produtivas vão de 150 m² a 1,2 mil m². Os lotes permitem desde comércio de bens e serviços a um posto de combustível. O público consumidor já está consolidado, tonando a RA propícia para investimento. Vele lembrar que, com a complementação da infraestrutura das QE 48 a 58 e, mais recentemente, com a aprovação da criação da quadra QE 60, a tendencia é que se aumente o adensamento populacional e, por consequência, a demanda por novos empreendimentos comerciais. Os imóveis

    Também restam poucas unidades destinadas a residência unifamiliar no Jardim Botânico. Tal qual o Guará, o bairro já se encontra consolidado, com a expansão comercial e de prestação de serviços. A região administrativa é composta por condomínios fechados e horizontais. No local, houve obras de paisagismo, iluminação, além da construção do Parque Vivencial, realizadas pela Terracap, o que valoriza as propriedades ali existentes. Os terrenos unifamiliares têm metragens de 800 a 854 m², com entradas a partir de R$ 21,5 mil. Há, ainda, uma opção de imóvel para uso institucional, com 2,8 mil m².

    Recanto das Emas e Samambaia também são regiões com grande potencial para investimento. No Recanto das Emas são nove oportunidades, grande parte delas na Avenida Vargem da Bênção, uma das mais importantes da região, que passa de 6 km de extensão. Mas também há terrenos na Avenida Central e na Avenida Buriti. Com R$ 2,3 mil de entrada é possível concorrer a um lote na RA. São ofertados em edital projeções com metragens a partir de 56 m² a 1,2 mil m².

    Já somente em Samambaia há 47 imóveis disponíveis para venda, com foco no comércio e na prestação de serviços. Ali, encontram-se, por exemplo, terrenos com 100 m² e entrada a partir de R$ 5,4 mil, uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar o negócio ou mesmo àquele que já possui um empreendimento e planeja ampliá-lo. Mas há lotes maiores, como o localizado na QN 313, de 2,3 mil m², e entrada a partir de R$ 94 mil.

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo: 

    1. Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;
    2. Escolha o imóvel;
    3. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    4. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 26 de maio. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 27/5; 

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no drive-trhu disposto no estacionamento, no dia 27 de maio, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário. 
    1. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir). 

    Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

     

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-05-13 13:53:50 - Cartilhas
  • GDF abre prazo para sugestões à minuta de decreto que regulamenta a Lei dos Clubes

       Está pronta a minuta do decreto que irá regulamentar a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que trata da regularização de ocupações históricas por clubes e outras associações e entidades sem fins lucrativos no DF, e traz melhorias na regularização de entidades religiosas e de assistência social. O Governo do Distrito Federal (GDF) abriu prazo para que a sociedade civil e entidades deem sugestões acerca do documento: o envio deve ser feito até 6 de março, por meio do e-mail: moedasocial@terracap.df.gov.br

       O decreto esmiúça os três pilares da lei: a concessão de uso para associações e entidades sem fins lucrativos; a licitação exclusiva de concessão de uso para igrejas, templos e entidades de assistência social, e a possibilidade de Moeda Social como forma de pagamento da concessão. As novas regras põem fim a um problema antigo de determinadas ocupações em terrenos do GDF e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), sendo que algumas delas remontam aos anos 70.

       Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, "o decreto traz interpretações jurídicas e diretrizes operacionais para a completa implantação de importantes mecanismos de regularização de ocupações históricas, com especial enfoque para a moeda social".

       O Projeto de Lei nº 1614/2020, que deu origem à Lei nº 6.888, e proposto pelo Executivo foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal em junho do ano passado. Parte das ocupações a serem regularizadas é composta de clubes esportivos. Atualmente, 58 clubes ocupam terras públicas, sendo 10 de propriedade da Terracap e outras 48 de propriedade do DF.

         A novidade também alcança as igrejas, templos e entidades de assistência social, trazendo soluções com vistas à regularização, entre elas, a possibilidade da Moeda Social para a concessão do terreno, mediante a prestação de serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis.

         O texto da minuta foi finalizado pelo grupo executivo formado pela Terracap e pelas secretarias de Justiça e Cidadania (Sejus); Desenvolvimento Social (Sedes); Extraordinária da Família (Sefam); Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh); e Esporte e Lazer (SEL) e, agora, segue para que a sociedade civil e entidades colaborem com sugestões e críticas antes da remessa à Casa Civil e posterior submissão ao governador Ibaneis Rocha.

     

    2022-02-15 20:48:52 - Cartilhas
  • Aprovado Projeto de Lei que facilita regularização de clubes e templos religiosos do DF

    A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta terça-feira, 15 de junho, o Projeto de Lei nº 1614/2020 que solucionará a à regularização de terrenos ocupados por clubes esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos no Distrito Federal. O PL, proposto pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade, com 17 votos, e põe fim a um problema histórico de ocupações irregulares em terrenos do GDF e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).

    Clubes

    Uma vez sancionado o PL, a nova legislação permitirá a celebração direta de contratos de Concessão de Direito Real de Uso sem opção de compra (CDRU-S) entre a Terracap e as entidades historicamente ocupantes, que tenham se instalado no imóvel até 22 de dezembro de 2016. A solução trará segurança jurídica para os dirigentes de clubes esportivos e instituições, além de receita para o Estado, uma vez que passam a pagar pela ocupação.

    O PL substituirá outras duas leis distritais – 4.968/2012 e 6.248/2018 –, que acabaram não sendo aplicadas e tornaram-se ineficazes.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, este projeto dará certo porque foi construído coletivamente, ouvindo o terceiro setor e focando em soluções. “Com ele o governo Ibaneis e a Câmara Legislativa novamente valorizam a importância social das entidades religiosas e assistenciais, e das associações e entidades sem fins lucrativos do Distrito Federal.", disse.


    Parte das ocupações a serem regularizadas é composta de clubes esportivos, muitos às margens do Lago Paranoá.

    Atualmente, 58 deles estão construídos em terras públicas, sendo dez de propriedade da Terracap e outras 48 do GDF. Eles poderão optar entre pagar pelo espaço de duas formas: pelo preço público mensal, com uma taxa de 0,10% a 0,15% – incidente sobre o valor da avaliação da unidade imobiliária feita pela Terracap –, ou pela retribuição em moeda social.

    No sistema da moeda social, o clube poderá prestar serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis ou executar projetos em áreas relevantes, como a saúde pública. Nesse caso, manterá a concessão de uso não remunerada sobre o local atualmente ocupado pelo prazo de 30 anos, prorrogável por igual período.

    Para a modalidade de concessão mediante retribuição social, deverá ser apresentado plano de trabalho bienal com a programação das atividades a serem promovidas e submetido à aprovação prévia da Secretaria de Estado competente. O projeto de lei elenca os critérios e objetivos que devem ser atendidos e contemplados para a obtenção da CDRU gratuita.

    Segundo o vice-presidente do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal (Sinlazer-DF), “esta solução, enfim, irá resolver plenamente a situação dos clubes do DF que ocupam áreas públicas”.

    O clube ou entidade, no entanto, que tiver adquirido imóvel em licitação da Terracap mediante escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária, poderá solicitar a conversão em escritura pública de CDRU-S, com prazo de 30 anos, prorrogável por igual período.

    A qualquer momento, no entanto, a entidade poderá solicitar à Terracap a inclusão do imóvel em edital de licitação pública. Caso não seja vencedora do certame, pode exercer o direto de preferência na aquisição previsto no projeto de lei.

    Entidades religiosas e assistenciais

    O PL 1614/2020 também beneficia as entidades religiosas ou de assistência social do DF. A possibilidade de distrato de compra e venda com o retorno do imóvel ao patrimônio da Terracap e consequente conversão da escritura de compra e venda em escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) também será permitido aos templos religiosos.

    A medida é um alívio à inúmeras igrejas que adquiriram terrenos da Terracap em licitação pública, porém não conseguem mais arcar com o atual da prestação. Neste caso, os valores já pagos na aquisição serão objeto de compensação mensal com o preço público da ocupação do terreno. Na prática, a entidade religiosa ou de assistência social que optar por esta conversão voluntária poderá, em alguns casos, permanecer no terreno por muitos anos sem novo desembolso.

    A nova legislação está traz esta peculiaridade: a previsão de pelo menos 5% do número total de imóveis ofertados em licitações públicas de Concessão de Direito Real de Uso da Terracap para a participação concorrencial exclusiva de entidades religiosas ou de assistência social. Poderão ser incluídos, também nestes casos, terrenos ocupados por Igrejas e Templos que não estão contemplados na Lei Complementar 806/2009, e que hoje não têm previsão jurídica para regularização dos seus imóveis.

    Mundim ressalta “que o PL prevê critérios para a moeda social, ampliando, portanto, o acesso à essa modalidade de concessão do terreno público, incluindo a entidade religiosa que participar de licitações”. O artigo 26 do projeto define que a Secretaria da Família deve promover cursos e seminários de capacitação das entidades religiosas e de assistência social sobre a elaboração e a execução do plano de trabalho referente à moeda social.

    O secretário Léo Vivas, da Secretaria Extraordinária da Família, afirmou: “Foi um dia histórico. A convite da Terracap, participamos desde o início da elaboração do PL, e consideramos que os avanços na regularização dos terrenos das instituições sociais, religiosas e dos clubes, proporcionará melhores condições de atendimento dessas instituições, que trabalham na linha de frente da miséria em todo o Distrito Federal. Destaco ainda a participação importantíssima do Deputado Martins Machado com o substitutivo muito bem elaborado e de toda a equipe do governo.”

    Campanha

    Uma vez vigente a lei, após três meses, será lançada campanha de renegociação e repactuação de dívidas para clubes, entidades religiosas e associações sem fins lucrativos. A campanha abarcará dívidas com a Terracap e com o DF. ​

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2021-06-17 18:13:57 - Cartilhas
  • Perguntas Frequentes

    Responsavél: COET 

    Atualizado em 01/2022

    2021-05-11 21:07:36 - COET
  • Terracap inicia regularização de lotes comerciais no DF; Jardim Botânico é a primeira RA contemplada

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publica, nesta segunda-feira (3/5), edital inédito para a regularização fundiária de 88 lotes comerciais, industriais e de uso misto do Jardim Botânico – etapas I, II e IV. Iniciado em 2017 para lotes apenas unifamiliares, o Programa de Venda Direta permitiu que milhares de moradores do DF pudessem regularizar seus imóveis e obter a sonhada escritura definitiva das ocupações. Agora, o benefício foi estendido àqueles que empreenderam em terrenos de propriedade da Terracap. O edital, com a lista dos imóveis contemplados, contendo endereço, metragem e valores e informações adicionais, já está disponível para download. Clique aqui. 

    De acordo com a resolução 268 da Terracap, pessoas jurídicas – empresas, Sociedade de Propósito Específico (SPE), associações e cooperativas, além de pessoas físicas, podem adquirir os lotes já ocupados e edificados até 22 de dezembro de 2016.

    “Mesmo que o ocupante, pessoa física ou jurídica, já tenha comprado um imóvel unifamiliar junto à Terracap, se contemplado em edital, a resolução permite que ele apresente proposta de compra para outro lote, desde que não seja com destinação residencial”, explica o diretor de Comercialização, Júlio César Reis.

    Os preços dos lotes variam de R$ 45 mil, com 75 m², até R$ 4,4 milhões, com 11, 400 mil m². O valor final de venda já leva em consideração a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação – cerca de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel.

    Aos mesmos moldes da venda direta para residências, a Terracap dará o abatimento de 25% para pagamentos à vista. Para aqueles que desejarem realizar o pagamento a prazo, o financiamento pode ser feito em até 180 meses. No caso das Associações e cooperativas, o prazo estabelecido é de 36 meses.

    Para fazer jus ao desconto de 25%, é necessário que o ocupante realize, previamente, o cadastramento, etapa obrigatória no processo de regularização. O cadastro pode ser feito pelo site da empresa ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS. Basta acessar as lojas App Store ou Play Store, buscar pelo nome “Terracap” e baixar o app.

    De acordo com as regras estabelecidas em edital, os ocupantes têm até 1º de julho para entregar a proposta de compra, com toda documentação exigida, via online, no endereço https://servicosonline.terracap.df.gov.br/ ou presencialmente na Terracap, junto à Gerência de Atendimento ao Cliente.

    O presidente da Terracap, Izidio Santos, salienta a expressiva importância do passo dado pela Terracap quanto à segurança jurídica atrelada à regularização. “Existem inúmeras solicitações de regularização desta natureza por todo o Distrito Federal. A Terracap inicia, portanto, um novo momento, permitindo que milhares de empresas retornem à legalidade, podendo, inclusive, utilizar a escritura pública como garantia para financiamento bancário”, finaliza.

    Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222. O edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. A Agência está aberta de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-05-03 20:10:45 - Cartilhas
  • Edital para notificação de terceiros interessados

    COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA-TERRACAP

    EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS

    O Presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, empresa pública com sede nesta capital, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.359.877/0001-73, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados, nos termos do § 5º do artigo 11, da Portaria SEDUH n.º 107, de 25/11/2020, que tramita perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E, em terras de propriedade da TERRACAP, por meio do Processo SEI 00111-00006077/2020-33, que tem por objetivo regularizar núcleo urbano informal consolidado no Setor Habitacional Bernardo Sayão, sendo que o perímetro abrangido pela regularização é o seguinte:

    Estando em termos, expediu-se o presente Edital, advertindo-se que, a ausência de manifestação dos indicados, com a apresentação de título específico da área objeto de REURB-E, com as devidas justificativas legais para impugnação, perante a TERRACAP, sito ao SAM Bloco F Edifício Sede Terracap - Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70.620-060, em 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do edital, será considerada anuência com o deferimento da REURB, nos termos do § 9º do artigo 11, da Portaria SEDUH n.º 107, de 25/11/2020. O MEMORIAL DESCRITIVO está disponível no site da Terracap: https://www.terracap.df.gov.br/index.php/noticia-imprensa .

    Izidio Santos Júnior
    Presidente da  TERRACAP

     

    2021-04-09 13:22:40 - Cartilhas
  • Guará e Jardim Botânico retornam ao edital de terrenos da Terracap - Acompanhe on-line a licitação 2/2021, nesta terça (20)

    Acompanhe a abertura das propostas neste link: A C O M P A N H E  A O  V I V O

    Quem aguardava pelos lotes residenciais nas licitações da Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Terracap) já pode conferir o 2º edital de 2021, disponível no site da empresa (www.terracap.df.gov.br). O certame, marcado para o dia 20 de abril, às 9h, traz opções no Guará e no Jardim Botânico, endereços entre os mais concorridos quando figuram em licitação. Mas também há diversos terrenos para uso comercial, prestação de serviços, institucional e industrial para quem deseja investir. Ao todo, são 100 lotes, em 12 regiões administrativas.

    Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 19 de abril e licitação em 20 de abril. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Em função da necessidade do distanciamento social causado pela pandemia, todo o procedimento licitatório pode ser feito via online, por meio portal da Agência.  Ou seja, é possível comprar o terreno sem sair de casa, com toda comodidade. Já os clientes que tiverem interesse de entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente, ainda contam com a opção do drive-thru, no estacionamento do edifício-sede da Terracap. A licitação é transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube.

    A Terracap oferta neste edital onze terrenos no Guará II, três deles para uso residencial unifamiliar e outros oito para uso misto. Os lotes residenciais ficam nas quadras 50 e 52, têm metragem de 144 a 166 m², com o dobro de potencial de construção. As entradas são a partir de R$ 10,7 mil. Já os terrenos para implantação de atividades produtivas vão de 625 m² a 3.575 m². Neste último caso, a Terracap está licitando a concessão de uso do terreno.

    A localização da região administrativa – muito próxima do Plano Piloto – acaba por despertar o interesse de pessoas que desejam se mudar para o Guará.  Além disso, ali há parque ecológico, diversos equipamentos públicos, a famosa Feira do Guará, duas estações de metrô, ciclovias, áreas de lazer comunitárias, proporcionando maior qualidade de vida aos moradores do bairro, tornando-o mais atrativo. O público consumidor também já está consolidado, tonando a RA propícia para investimento.

    O Jardim Botânico é outra opção para morar prevista no edital 2/2021 da Terracap. São dez lotes disponíveis também para a construção de residências, na Avenida das Paineiras, quadras 3 e 5 - próximos à via de ligação entre o Jardim Botânico, os Jardins Mangueiral e São Sebastião.  Os terrenos têm metragens de 800 a 974 m², com entrada a partir de R$ 21,3 mil. A região administrativa é composta por condomínios fechados e horizontais. No local, houve obras de paisagismo, iluminação, além da construção do Parque Vivencial, realizadas pela Terracap, o que valoriza as propriedades ali existentes.

    Paranoá e Riacho Fundo

    O Riacho Fundo II é um dos destaques do mês. São nove oportunidades, atendendo praticamente a todos os ramos do setor produtivo. Em alguns casos, os terrenos também admitem o uso residencial. Segundo dados da Administração Regional, moram no do Riacho Fundo II mais de 40 mil pessoas, o que favorece o consumo de bens e serviços no local. Na RA, há terrenos de 105 m² a 718 m². As entradas iniciam em R$ 6 mil.

    Outra opção para quem quer investir é o Paranoá. São cinco opções de terrenos no local. A região também possui mercado consumidor consolidado. Os dados do último Caderno de Demografia mostram que a contagem de habitantes do local passa os 60 mil habitantes. Os lotes têm áreas de 1,6 mil m² cada. Os lances inicias são de R$ 39,3 mil. O restante pode ser parcelado em 180 meses.

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

    1. Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;
    2. Escolha o imóvel;
    3. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    4. Recolha a caução, correspondente a 5% do valor do lote, que funciona como exigência para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 19 de abril. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 20/04;

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no drive-trhu disposto no estacionamento, no dia 20 de abril, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.
    2. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).

    Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: copli@terracap.df.gov.br.

     

    2021-04-05 19:33:12 - Cartilhas
  • Projeto encaminhado à Câmara permitirá a regularização de mais de 5 mil templos religiosos no DF

    O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Projeto de Lei Complementar que altera artigos da LC 806, de 12 de julho de 2009, o qual foi lida em plenário na tarde desta quarta-feira (10/2). O PLC irá facilitar, entre outras coisas, a regularização de milhares de templos religiosos edificados em terrenos públicos de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ou do DF.

    Entre as alterações previstas na proposta encaminhada à Casa Legislativa pelo Executivo local está a alteração do marco temporal para fins de regularização, que passa de 31 de dezembro de 2006 para 22 de dezembro de 2016. Isso quer dizer que a entidade religiosa ou de assistência social tem que estar instalada no imóvel ocupado até aquela data, e em franco funcionamento atual. O novo marco temporal segue lei federal 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro, e já é aplicada no DF em regularização de condomínios e de ocupações rurais.  

    O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, fala da importância da aprovação do projeto. Para ele a atualização da lei complementar de regularização de entidades religiosas ou de assistência social faz justiça, pois iguala o marco temporal com aquele já utilizado na legislação federal e distrital para outros tipos de ocupações históricas. “O projeto também substitui o índice corretor IGPM pelo IPCA, trazendo mais estabilidade à atualização monetária na aquisição do terreno pelas entidades de interesse social, além de permitir a ampliação do prazo de parcelamento e autorizar novas prorrogações de concessões de uso, desde que cumpridos os requisitos legais”, completa.

    Conforme citado pelo diretor da Agência, outra medida do Projeto de Lei Complementar é a alteração do índice da atualização monetária anual das parcelas mensais nos contratos de venda ou concessão, do IGPM para o IPCA, a pedido da entidade religiosa ou de assistência social adquirente ou concessionária. A mudança trará grande alívio para os contratos já firmados com a Terracap. Para se ter uma ideia, em 2020 o IPCA fechou o ano em 4,51%, enquanto o IGPM alcançou 23,14%. A atualização monetária, que é atualmente é realizada no dia 1º de janeiro de cada ano, também mudará para ter como data-base o aniversário da assinatura da escritura pública ou do contrato de concessão de direito real de uso.

    E o prazo de parcelamento dos terrenos também foi alterado pela PLC. Dos atuais 240 meses, a Terracap poderá editar resolução passando para até 360 meses.

    O presidente da Câmara Legislativa, Deputado Rafael Prudente (MDB), fala do empenho da Casa na aprovação da PLC e destaca pontos importantes no texto em tramitação. “Outra alteração necessária é trazer o lapso temporal da lei de 2006 para que a gente possa regularizar todos os templos que ocupam áreas públicas, em especial da Terracap, para o período limite de até 2016. Estimamos que uns 5 mil templos poderão ser contemplados com essas novas indexações”, disse.

    O parlamentar ressalta, ainda, que outra mudança importante, que é cerne desse processo, é que muitos líderes religiosos na hora de celebrarem contrato com a Terracap infelizmente têm multas ou taxas de concessão vencidas. “A sugestão, nesse projeto, é que todas essas multas e taxas, no ato de assinatura, serão incorporadas no contrato, sem juros, só com a atualização do índice inflacionário, para que possam ser divididas também em 360 meses”, finaliza.​

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br
    Foto: Daniel Santos/Terracap

    2021-02-11 17:01:10 - Cartilhas
  • Terracap abre posto de atendimento para esclarecer dúvidas sobre regularização da URB 005 da cidade
    A Terracap montou um posto na cidade para tirar dúvidas sobre regularização da URB 005 | Foto: Renato Alves/Agência Brasília

    A Terracap montou um posto na cidade para tirar dúvidas sobre regularização da URB 005 | Foto: Renato Alves/Agência Brasília

    Saiba como regularizar sua propriedade

    A partir desta terça-feira (19), um posto de atendimento na Administração Regional de Arniqueira (Área Especial 01, Conjunto 04), criado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), estará aberto para esclarecer dúvidas e fazer cadastramento da população sobre a regularização fundiária da URB 005. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h.

    O projeto corresponde, em grande parte, aos atuais conjuntos 5 e 6, com área total de 319,28ha,  limitados pelos córregos Vereda da Cruz e Arniqueira. Com o novo endereçamento, serão criadas as quadras de 06 a 09. A venda direta de cerca de 1,4 mil ocupações começará nos próximos meses. Não é obrigatório o comparecimento ao posto: o ocupante da URB 005 também pode preencher o seu cadastro pelo computador ou smartphone. Quem tiver dificuldades e/ou dúvidas no preenchimento pode receber orientações no posto.

    “Vamos realizar o atendimento de acordo com os projetos aprovados”, informa o presidente da Terracap,  Izidio Santos Junior. Segundo ele, encontram-se em vias de aprovação as URBs 001 e 006. “Por enquanto, a URB 5 é a única com o processo mais adiantado; em seguida, vem a URB 001.”

    Os recursos arrecadados, adianta o gestor, serão investidos em infraestrutura. “O que arrecadamos com a venda de lotes é revertido em obras por todo o DF”, explica. “Em Arniqueira, vamos investir em obras de asfalto, drenagem e calçadas para proporcionar mais conforto e bem-estar aos moradores”.

    “O que arrecadamos com a venda de lotes é revertido em obras por todo o DF”  Izidio Santos Junior, presidente da Terracap

    O decreto com aprovação do projeto urbanístico de regularização da URB 005 do Setor Habitacional Arniqueira foi assinado em 1º de dezembro pelo governador Ibaneis Rocha. A Terracap aguarda o registro cartorial dos lotes. Já nas próximas semanas, será dado início aos trâmites internos para o lançamento do edital de chamamento de venda direta, convocando os moradores a exercer o direito de compra das ocupações.

    Passo a passo

    O cadastro on-line para quem quer regularizar um lote pode ser acessado por computadores desktop, notebooks, smartphones e tablets ou ainda pelo app Terracap, que pode ser baixado gratuitamente.

    Acompanhe, abaixo, o passo a passo:

    • Pelo computador, acesse http://www.terracap.df.gov.br;
    • Vá até o menu Regularize Imóveis. Clique na imagem de Arniqueira;
    • Clique em “Cadastre-se”. Nessa etapa, é preciso apresentar um endereço válido de e-mail. Escolha também uma senha com oito dígitos, que contenha letras maiúsculas, números e um caracter especial, como o jogo da velha, por exemplo;
    • Confirme a senha e clique em “Cadastrar”. É necessário confirmar a conta. Abra o seu e-mail e confira o número enviado;
    • Insira nesta página os quatro dígitos recebidos no e-mail e confirme;
    • Após a atualização cadastral dos dados pessoais, você verá o painel com informações do sistema e do cadastro de lotes;
    • Selecione o “Passo 1”. Leia atentamente o Termo de aceite e escolha a opção “Aceitar” para prosseguir. Marque a área de regularização desejada;
    • Selecione o condomínio ou chácara que você quer cadastrar. Caso apareçam muitas opções, digite o nome do local desejado na barra “Pesquisar”. Clique em “Visualizar mapa”. Será exibido um mapa com todos os lotes disponíveis para regularização. Clique no terreno desejado, confira se o endereço está correto e aperte em “Clique aqui”. Esse processo não pode ser desfeito, por isso, preencha com atenção;
    • Marque as opções adequadas sobre o endereço e clique em “Continuar”;
    • Preencha corretamente as informações sobre a ocupação do terreno que deseja regularizar e clique em “Salvar cadastro”;
    • Confirme, se tudo estiver correto. Agora, é só aguardar;
    • Será gerado um número de protocolo referente à solicitação. Na guia “Início”, acessando o programa venda direta, é possível visualizar novamente a janela do cadastro. Selecione o “Passo 2” e confira a solicitação de cadastro. Importante: a proposta só pode ser realizada após o chamamento pelo edital.
    2021-01-18 20:13:01 - Cartilhas
  • Clubes e templos religiosos do DF estão mais próximos de regularização

    Executivo protocola na Câmara Legislativa projeto de lei que legaliza ocupação de terrenos do GDF e da Terracap


    Mais um passo é dado rumo à regularização de terrenos ocupados por clubes esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos no Distrito Federal. Chegou à Câmara Legislativa um projeto de lei (PL) do Executivo que pretende pôr fim a um problema histórico do uso irregular desses terrenos que são do Governo do Distrito Federal (GDF) e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).

    O PL nº 1614/2020 permitirá a celebração direta de contratos de Concessão de Direito Real de Uso sem opção de compra (CDRU-S) entre a Terracap e as entidades que tenham se instalado no imóvel até 31 de dezembro de 2006. A medida dará aos dirigentes das instituições e entidades segurança jurídica para atuar nos terrenos que ocupam há décadas.

    Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim aposta em um grande avanço na regularização das associações e entidades sem fins lucrativos do DF – além de proporcionar uma justa remuneração dos lotes à Terracap. O PL substituirá outras duas leis distritais – 4.968/2012 e 6.248/2018 –, que acabaram não sendo aplicadas e tornaram-se ineficazes.

    “As entidades do terceiro setor sempre tiveram papel relevante na construção histórica, social e cultural de nossas cidades, e este projeto de lei vai no sentido de corrigir equívocos e estreitar tal colaboração”, destaca o gestor.

    Clubes

    Parte das ocupações a serem regularizadas é composta de clubes esportivos, muitos às margens do Lago Paranoá. Atualmente, 58 deles estão construídos em terras públicas, sendo dez de propriedade da Terracap e outras 48 do GDF. Eles poderão optar entre pagar pelo espaço de duas formas: pelo preço público mensal, com uma taxa de 0,10% a 0,15% – incidente sobre o valor da avaliação da unidade imobiliária feita pela Terracap –, ou pela retribuição em moeda social.

    No sistema da moeda social, o clube poderá prestar serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis ou executar projetos em áreas relevantes, como a saúde pública. Nesse caso, manterá a concessão de uso não remunerada sobre o local atualmente ocupado pelo prazo de 30 anos, prorrogável por igual período.

    Entenda a transação

    A Concessão de Direito Real de Uso é um tipo de contrato feito por escritura pública e registrado na matrícula do imóvel. O instrumento, que está previsto no Código Civil Brasileiro, traz segurança jurídica e pode inclusive ser ofertado como garantia numa operação de financiamento bancário para a concessionária.

    Para o vice-presidente do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal (Sinlazer-DF), Francisco Julho, a expectativa para a aprovação do PL é grande. “O texto está ótimo. Trata-se de um pleito feito há anos que, enfim, traz uma solução desse impasse envolvendo os clubes do DF que ocupam áreas públicas”, diz.

    Os clubes que ocupam terrenos de propriedade da Terracap serão os primeiros a ser regularizados. Já os do GDF serão doados à empresa pública para regularização posterior nos mesmos moldes. Para que finalmente a regularização seja viável, o texto do projeto foi amplamente debatido com os setores alcançados pela proposta.

    Entidades religiosas e assistenciais

    Também há novidades para as entidades religiosas ou de assistência social do DF no PL 1614/2020. Muitas delas adquiriram terrenos da Terracap em licitação pública, porém o valor atual da prestação se tornou um grande fardo ao longo dos anos.

    O resultado é que muitas igrejas e templos entraram em inadimplência, com risco de perda dos terrenos adquiridos mediante a execução de alienação fiduciária – modalidade de financiamento na qual o devedor, para garantir o pagamento de algo, o transfere para o credor enquanto paga pelo bem. Se aprovada pela Câmara Legislativa, a lei permitirá a conversão da escritura de compra e venda em escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso sem opção de compra junto à Terracap, com prazo de 30 anos de vigência, prorrogável por igual período.

    Assim, os valores já pagos na aquisição serão objeto de compensação mensal com o preço público da ocupação do terreno. Na prática, a entidade religiosa ou de assistência social que optar por esta conversão voluntária poderá, em alguns casos, permanecer no terreno por muitos anos sem novo desembolso.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-12-29 18:46:15 - Cartilhas
  • Sancionada a Lei Professor Aníbal que permitirá a regularização de milhares de ocupações em terras públicas rurais no DF

    O governador Ibaneis Rocha sancionou, na manhã desta quinta-feira (3/12), a “Lei Professor Aníbal”, que permitirá a regularização de milhares de ocupações históricas sobre terras públicas rurais no Distrito Federal. Com a nova legislação, ocupações de natureza rural poderão ser legalizadas, permitindo que pequenos, médios e grandes produtores tenham segurança jurídica para que continuem a produzir e gerar emprego e renda no campo. A solenidade foi realizada no Palácio do Buriti.

    Batizada de Lei Professor Aníbal, a redação final que entra hoje em vigor, vem ao encontro da reivindicação de produtores que ocupam terras públicas rurais há décadas. O professor Aníbal Coelho, falecido em janeiro deste ano, foi fundador e líder comunitário da Associação de Proprietários e Produtores Rurais do Núcleo Rural Casa Grande, no Gama, desde 1978. Ele é um exemplo no DF da luta pela regularização rural.

    Nos últimos meses de vida, Aníbal pôde receber o primeiro Termo de Transação Judicial de um total de 90 que foram entregues pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), em 2019, às famílias do Núcleo Rural Casa Grande. O documento confere a legitimidade de posse aos moradores da região após quatro décadas de ocupação.

    Ao menos 5 mil ocupantes rurais serão beneficiados com a nova legislação.

     “A grande maioria dos agricultores veio para cá com a promessa de desenvolvimento, crescimento e sustentação das suas famílias, e eles estão há 60 anos aguardando o cumprimento dessas promessas”, destacou o governador Ibaneis Rocha. “Infelizmente, a maioria não teve a oportunidade de ver a sanção de um projeto desta natureza, que dá a condição de regularização fundiária para mais de cinco mil famílias do DF.

    Ainda na ocasião da sanção, o governador anunciou a criação de uma empresa subsidiária da Terracap, que se chamará Instituto de Terras Rurais do Distrito Federal (INTER-DF). A nova empresa vai funcionar aos moldes do Parque Tecnológico – Biotic. Ou seja, a Agência vai criar a empresa internamente, mas destacá-la para que ela possa ter autonomia jurídica, operacional e financeira, assumndo a condição da regularização fundiária das áreas rurais do DF. 

    A Lei Professor Aníbal altera a legislação vigente (Lei 5.803/2017) para incluir novos modelos de regularização. Um deles beneficia a produtora rural Cleusa Gallo (69). Há quase três décadas ela mora em uma gleba de 4 hectares, no Núcleo Rural Capoeira do Balsamo. No local, planta verduras, condimentos e frutas – todos orgânicos. A variedade é tanta, que dona Cleusa já não consegue mais listar todos os alimentos produzidos na terra. Cleusa também cria porcos e galinhas. Para dar conta da produção, tem cinco empregados.

    A área ocupada por ela fica no Lago Norte e, embora com características rurais, atualmente, está situada formalmente em uma zona urbana pelo Plano de Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). Com a nova lei, as glebas com características rurais inseridas em zona urbana também serão regularizadas.

    A Lei Professor Aníbal prevê a possibilidade de formalizar contratos específicos para que esse tipo de ocupação seja legalizada. E em razão do foco na utilização rural, a ser certificada pela Seagri, a retribuição desse tipo de gleba terá isonomia com o preço de concessão da macrozona rural, ou seja, será baseada na tabela de preços mínimos expedida pelo Incra, hoje em R$ 70,11 por hectare, por ano.

    “Para nós, produtores rurais, a lei é maravilhosa. Beneficiará não só a mim como milhares de famílias que se sustentam do fruto do campo”, disse dona Cleusa. Ela explica que a regularização e o futuro acertamento fundiário e registral, também previstos na lei, trarão ainda mais segurança jurídica, dando a segurança na ocupação consolidada da terra, o que permitirá a manutenção dos empregos e da produção. “Só no ano passado, vendemos cerca de 1 tonelada de chuchu, 300 kg de cenoura, 700 kg de banana, mais de 600 pacotes de folhagem etc.”, foi contanto ela, orgulhosamente, ainda falando das geleias e das delícias que só o campo pode proporcionar.

    Outro antigo problema, agora solucionado, são as ocupações em terras desapropriadas em comum, quando não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares. Cerca de 9% do território do DF encontram-se nesse impasse jurídico.

    A nova lei prevê que poderá ser assinada concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia da Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de alegação de propriedade.  Ou seja, o concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, se for o caso, quando da futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.

    Atividades de apoio à população do campo

    As atividades de apoio à população rural, de suma importância para quem vive e produz no campo, e que atualmente se encontram em situação de insegurança jurídica, também são contempladas na minuta. Igrejas e templos, mercados, associações de produtores rurais, usinas de produção de energia e de beneficiamento da produção, entre muitas outras previstas numa extensa lista de um decreto federal de 1968, poderão ser regularizadas mediante contrato com a Terracap de concessão de uso com opção de compra, desde que comprovem a ocupação anterior a 22/12/2016.

    A comunidade da Paróquia São José, do Caub II, por exemplo, aguarda ansiosamente pela regularização. Além do trabalho pastoral oferecido pela Igreja Ortodoxa, há, ali, inúmeras atividades sociais que acolhem a carente população do local, como a horta comunitária. O que é plantado pelos moradores vira um sopão que é distribuído à população em situação de rua. “A lei foi muito ansiada e será de suma importância para investir nos projetos, ampliar novas ações sociais e, ainda, pensar em novas formas de ajudar a comunidade”, explica a advogada da paróquia, Eliane Amaral.

    O novo marco temporal de 22/12/2016 aliás, também é uma novidade na nova proposta de lei, para que mais produtores possam ter a oportunidade de pleitear a regularização e obter a necessária segurança jurídica para investir e gerar riqueza, renda e empregos na área rural.

    Acertamento fundiário e registral

    A Lei ainda aloca recursos – de pelo menos 50% da receita arrecadada com o preço público da Concessão de Uso Oneroso (CDU) e da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) – para a Terracap e a Seagri-DF realizarem o acertamento fundiário e registral de todas as terras públicas rurais do Distrito Federal.

    A falta de acertamento fundiário e registral é o maior entrave para a política de regularização das terras públicas aos legítimos ocupantes, e agora começa a sua solução. De acordo com o texto em vigor, a Terracap terá que concluir o acertamento fundiário e registral das terras públicas rurais de propriedade do DF até 31 de dezembro de 2023.

    “Hoje, um processo de regularização pode demorar até 3 anos pela falta de técnicos e veículos para que a Seagri visite essas ocupações, chácaras, fazendas, sítios, e certifique a utilização rural ou ambiental. Agora, será permitido o sensoriamento remoto, ou seja, a tecnologia a serviço da regularização”, completa Leonardo Mundim.

    Ele explica que existem duas situações de regularizações rurais. A primeira é a CDRU e a segunda é a CDU. “No tocante à CDRU, foram feitas, de 1960, quando Brasília foi inaugurada, até 2018, 23 CDRUs rurais. De 2019 para cá, foram 52. Em pouco menos de 2 anos, foi mais do que o dobro do que nos últimos 60 anos”, calcula.

    Já sobre a segunda modalidade, que é Concessão de Uso Oneroso (CDU), que é feita por contrato administrativo e incide sobre glebas poligonadas, ainda não objeto de uma matrícula individualizada, já foram feitas até agora 1,2 mil nos últimos anos.

    A ideia é que o acertamento fundiário e registral amplie, tão logo, o acesso dos produtores rurais à CDRU, documento que confere maior segurança jurídica e permite, inclusive, acesso a empréstimo bancário, por exemplo, uma vez que é feita por escritura pública, com registro no cartório imobiliário.

    Licitação pública

    O PL aprovado também aumenta as possibilidades de licitação pública de concessão de uso na área rural, um modelo que nunca chegou a ser praticado nos 47 anos de existência da Terracap.

    Pelo novo sistema, grandes empreendimentos poderão se instalar, com a merecida segurança jurídica, em glebas da macrozona rural do Distrito Federal, pagando um preço público anual, à Terracap, pela concessão de uso da área.

    A Lei Professor Aníbal 

    O texto da lei, de iniciativa do Executivo local, foi elaborado elaborada pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), e contou com dezenas de sugestões do setor produtivo rural.

    Para a presidente do Conselho Rural do Lago Norte, Mônica Peres, “certamente, a lei beneficiará milhares de famílias”. Representante de mais de 20 associações rurais, ela foi uma das lideranças do setor que esteve presente em inúmeras reuniões na preparação da minuta do anteprojeto de lei, para que o pleito real dos produtores fosse acolhido.

    “Consigo mensurar que milhares de famílias rurais serão beneficiadas com a nova lei. Esperamos por décadas. Há vizinhos meus que já passaram o sítio, a chácara, etc. para os filhos e não puderam ver a regularização”, explica.

    Ela comemora, inclusive, a grande conquista da isonomia da lei, que entendeu a utilização rural de terras em áreas urbanas.  “Não importa onde está o terreno, mas o uso dela, a destinação dela”, diz.  

    Mônica também é produtora rural. Mora em uma gleba de 2 hectares entre o Varjão e o Paranoá. Fala com grande orgulho do que planta. “Pitaia, cupuaçu e graviola, todos orgânicos”. Diz que o que colhe não chega à Ceasa, porque toda a venda saí por encomenda. “Também crio galinha caipira e vendo ovos”, diz.

    Mas é de quem lidera que fala com maior orgulho: “Somos grandes produtores de abelhas meliponas, as que não têm ferrão. O mel é exótico”, salienta. E ressalta que a produção de orgânicos da população rural é o grande diferencial da região. “Não podemos permitir que isso acabe. E a Lei Professor Aníbal virá para garantir essa continuidade”, encerra.

     Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-12-03 19:21:47 - Cartilhas
  • Prazo para cadastramento dos ocupantes do Núcleo Rural Lago Oeste é estendido até dia 12/12

    Foi prorrogado até sábado, 12 de dezembro, o prazo para que ocupantes das Fazendas Brocotó, Catingueiro, Sítio do Mato e Córrego do Ouro entreguem o formulário de cadastro, para fins de monitoramento ambiental e uso do solo no Núcleo Rural Lago Oeste. O cadastramento pode ser feito pelo portal da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), mas o ocupante ainda pode receber ajuda técnica para preenchimento, na sede da Associação do Produtores Rurais do Lago Oeste (Asproeste), das 9h30 às 16h30, em dias úteis.  No dia 12/12, o atendimento encerra às 12h.

    O prazo foi ampliado em atendimento ao pedido da Asproeste, “em razão da grande demanda e do interesse dos produtores do Núcleo Rural Lago Oeste”.

    CLIQUE AQUI PARA PREENCHER O FORMULÁRIO

    Ao clicar no link acima, o ocupante deverá preencher as informações solicitadas e fazer o upload dos documentos pessoais; dos cadastros ambientais (CAR) ou rurais (CCIR e ITR); dos documentos agroambientais; e dos documentos de posse/propriedade.

    Para aqueles que quiserem fazer o cadastro de forma presencial, a Asproeste fica no endereço: DF 001 chácara 67 - Lago Oeste - Sobradinho DF. Informações pelo telefone: (61) 34781336.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-11-19 15:10:18 - Cartilhas
  • Distritais aprovam PL que regulariza milhares de terras rurais no DF
     
    A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou por unanimidade, em 2º turno, na noite desta terça-feira (17/11), o Projeto de Lei (PL) do GDF 1.454/2020, que possibilitará a regularização de mais de 5 mil ocupações de natureza rural no DF. O texto, elaborado elaborada pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. 
     
    Para o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, "esta é seguramente a maior e mais arrojada regularização rural da história do Distrito Federal".
     
    A proposta altera a legislação vigente para incluir novos modelos de regularização. Um deles resolve o antigo problema das ocupações em terras desapropriadas em comum, quando não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares. Cerca de 9% do território do DF encontram-se nesse impasse jurídico. 
     
    O texto aprovado pela Câmara nesta terça-feira prevê que poderá ser assinada concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia da Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de propriedade.  Ou seja, o concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, quando da futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.
     
    As glebas com características rurais inseridas em zona urbana também serão solucionadas. A legislação estava incompleta sobre tal situação. Apesar da inclusão formal em zona urbana feita pelo Plano de Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), a área continua sendo utilizada para atividades rurais ou ambientais. A futura lei prevê a possibilidade de formalizar contratos específicos para que a ocupação seja legalizada. E em razão do foco na utilização rural, a ser certificada pela Seagri. A retribuição desse tipo de gleba terá isonomia com o preço de concessão da macrozona rural, ou seja, será baseada na tabela de preços mínimos expedida pelo Incra.
     
    As atividades de apoio à população rural, de suma importância para quem vive e produz no campo, e que atualmente se encontram em situação de insegurança jurídica, também são contempladas no texto aprovado. Igrejas, mercados, associações de produtores rurais, usinas de produção de energia e de beneficiamento da produção, entre muitas outras previstas numa extensa lista de um decreto federal de 1968, poderão ser regularizadas mediante contrato de concessão de uso com a Terracap, desde que comprovem a ocupação anterior a 22/12/2016.
     
    O marco regulatório, aliás, também é uma novidade no texto que segue para sanção, para que mais produtores possam ter a oportunidade de pleitear a regularização e obter a necessária segurança jurídica para investir e gerar riqueza e empregos na área rural. 
     
    Além disso, o projeto reabre e revigora o Pró-Rural, programa de incentivo econômico criado no Governo Roriz pela Lei nº 2.499/1999, e aloca recursos para a Terracap e a Seagri/DF realizarem o acertamento fundiário e registral de todas as terras públicas rurais do Distrito Federal. A falta de acertamento fundiário e registral é o maior entrave para a política de alienação das terras públicas aos legítimos ocupantes, e agora começa a sua solução.
     
    “O texto do PL foi construído a várias mãos e o setor da agricultura e pecuária não só foi ouvido, como teve suas sugestões acatadas. Aprovadas as alterações, há de ser um marco histórico na regularização rural do DF”, diz o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (Fape-DF), Fernando César Ribeiro.
     
    Licitação pública
    O PL aprovado também aumenta as possibilidades de licitação pública de concessão de uso na área rural, um modelo que nunca chegou a ser praticado nos 47 anos de existência da Terracap. 
     
    Pelo novo sistema, grandes empreendimentos poderão se instalar, com a merecida segurança jurídica, em glebas da macrozona rural do Distrito Federal, pagando um preço público anual, à Terracap, pela concessão de uso da área.
     
    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br
    2020-11-18 21:42:17 - Cartilhas
  • Empresários recebem escrituras do Pró-DF II

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) prosseguiu, nesta quinta-feira (12/11), com a entrega de escrituras públicas a empresas beneficiadas pelo antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Pró-DFII. Receberam o documento empresas que comprovaram a implantação das promessas de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira (PVTEF) e que receberam o Atestado de Implantação Definitivo (AID) da Secretaria de Empreendedorismo (SEMP), atestando, por exemplo, o funcionamento do empreendimento e a geração do número de empregos prometidos.

    As escrituras foram entregues pelo presidente da Terracap, Izidio Santos, e pelo diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim. Foram mais oito empresas recebendo o documento definitivo. Desde janeiro de 2019, a Agência já fez a regularização de 120 imóveis do Pró-DF II, com consequente entrega de escrituras.

    Na oportunidade, o presidente parabenizou os empresários e ressaltou que é uma meta da Terracap proporcionar segurança jurídica ao desenvolvimento do Distrito Federal e ao setor produtivo. “Aqui está a concretização disso”, enfatizou Izidio.

    Já Leonardo Mundim antecipou que a propriedade dos imóveis irá dar fôlego aos negócios.  “Esperamos que com essa escritura definitiva as empresas possam ampliar os seus negócios, conseguir financiamento, inclusive dando a escritura como garantia, e gerar mais empregos". 

    Alguns empresários receberam escrituras públicas de compra e venda com alienação fiduciária, quando, embora já cumprido o projeto de viabilidade, ainda há saldo devedor junto à Agência, enquanto outros receberam a escritura com o preço quitado. Neste caso, após o registro deste título, os respectivos donos terão a propriedade plena das unidades imobiliárias.

    A empresária Antônia Carneiro recebeu o documento visivelmente emocionada. “É muita alegria, estou com o coração acelerado. Só a gente sabe o quanto é valioso estar com essa escritura em mãos. Só tenho a agradecer à Terracap”, disse, na ocasião.

    Após 20 anos aguardando este desfecho, o empresário José Machado diz se sentir vitorioso por receber a escritura. “Foram muitas lutas para receber a escritura. As consecutivas mudanças na administração pública, além de alterações nas leis, atrasaram o programa”, conta. E ressalta: “Me sinto um herói. Já não preciso mais da minha pilha de processos. A dedicação da nova gestão da Terracap me permitiu hoje estar aqui, solucionando todos os problemas enfrentados no passado”, finalizou.

    As empresas que receberam a escritura ficam no Gama; nas ADEs de Águas Claras e do Recanto das Emas; no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA/Guará); e no Polo de Modas do Guará.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-11-16 14:14:50 - Cartilhas
  • Vicente Pires avança na regularização fundiária


    Os esforços do Governo do Distrito Federal para levar mais dignidade à população de Vicente Pires não cessam. O processo de regularização fundiária da Região Administrativa (RA) avança, mesmo com a pandemia de Covid-19. Desde o início desta gestão, 1.750 lotes foram ofertados para venda aos moradores, e hoje 60% dos espaços com terras pertencentes ao DF estão legalizados. Assim, famílias inteiras têm acesso a escrituras, que dão a segurança de chamar seus lotes de lares.

    Vicente Pires é a maior ocupação irregular de interesse específico do Brasil, com uma população de mais de 80 mil habitantes. Para viabilizar a regularização, o setor habitacional foi dividido em quatro trechos. Os trechos I (Jóquei Clube) e III (antiga Colônia Agrícola Samambaia) são propriedade da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e já se encontram em processo de regularização adiantado.

    Na região, desde 2017, foram criados e registrados 5.235 lotes, dos quais 4.430 (84% do total) já seguiram para edital, etapa em que os moradores podem apresentar a proposta de compra. Como resultado, 3.454 desses espaços já receberam ofertas de interessados e 3.167 tiveram habilitação publicada no Diário Oficial do DF – o que significa que foram regularizados. A etapa seguinte, de escrituração, depende de cada comprador.

    O preço médio de terrenos de 400 m² é de R$ 91 mil, montante calculado com a dedução da infraestrutura e da valorização decorrente dessa implantação – cerca de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel. Por lei, a Terracap concede 25% de desconto para pagamento à vista na compra. Os financiamentos são feitos pela Poupex – associação de poupança e empréstimo sem fins lucrativos do Exército – e pelo Branco de Brasília (BRB), que oferecem empréstimos de até 100% do valor dos terrenos.

    Há 500 lotes que passam por estudo detalhado antes de seguir para registro e venda. O diretor técnico da Terracap, Hamilton Lourenço Filho, explica que essas unidades estão situadas em áreas de parcelamento condicionado e foram destacadas do processo geral. “Esses pontos específicos precisam de estudo mais aprofundado, especialmente de questões ambientais, por estarem próximos a áreas de preservação ambiental ou com terreno muito inclinado”, relata. A previsão é que esses lotes sejam registrados em 2021; a partir daí, estarão disponíveis para venda.

    Dignidade e segurança

    Quinze anos atrás, a família do militar de reserva José Faustino de Paula trocou um apartamento no Plano Piloto por uma casa situada em terreno grande, adquirido na região do Jóquei Clube. Foi lá que os três filhos dele cresceram, e hoje os netos aproveitam. Em 2019, veio o tão esperado registro em cartório, a venda direta financiada pela Poupex e a sonhada escritura de propriedade.

    “Lutamos por isso durante muito tempo, e agora, neste governo, temos a materialização do processo”, comemora José Faustino, que hoje é presidente da Associação dos Moradores do Setor Jóquei Clube. “Além de segurança jurídica, isso significa dignidade e garantia de que benefícios cheguem cada vez mais à região.”

    Ele conta que havia preocupação com o preço do lote. “Tivemos contato com a Terracap desde o início, mostramos as infraestruturas que fizemos e foi muito proveitoso. A possibilidade de financiamento para quem não poderia pagar à vista também é algo muito positivo”, destaca. A região já foi beneficiada com urbanização. “Passamos pelo que parte da população está passando agora”, lembra o militar. “Teve transtorno, mas é um sacrifício que vale a pena, e hoje estamos satisfeitos”.

    O presidente da Terracap, Izídio Santos, revela que semanalmente assina escrituras para moradores da cidade. “Já tem bastante gente com documentação na mão ou em processo de escrituração dos seus imóveis”, informa. “Queremos que Vicente Pires esteja não só com as obras concluídas, mas com a área fundiária regularizada o quanto antes”. A pandemia de Covid-19, aponta o gestor, não afetou em nada o processo.

    “É um sonho realizado”, resume o administrador regional de Vicente Pires, Daniel de Castro. “Há todo um esforço do GDF para trazer essas terras para a legalidade, até porque com isso vem todos os benefícios para a comunidade.”

    Terras da União

    Os trechos II e IV são de propriedade da União e precisam ser transferidos ao DF para que o processo de regularização tenha continuidade com a comercialização dos lotes. Nesta quinta-feira (29), o GDF e a União assinaram um protocolo de intenções para regularização dos dois trechos.

    Agora, para que a regularização fundiária seja concretizada nos trechos II e IV, os próximos passos são o alinhamento do plano de trabalho entre os governos local e federal, a publicação de decreto pelo GDF, o registro cartorial do projeto de regularização e, por último, a comercialização dos lotes aos moradores. Tudo isso será feito em tempo hábil, diferentemente do que ocorreu nos últimos anos, pois agora há entendimento entre o GDF e a União sobre o assunto.

    O Plano de Uso e Ocupação do Solo dos trechos foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em 2019. O documento considera uma área de regularização de 1.596,67 hectares, dos quais 152,89 hectares estão destinados a equipamentos públicos comunitários e urbanos, além de espaços livres de uso comunitário (parques e jardins públicos).

    O subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz, explica que a aprovação de projetos é uma das fases da regularização fundiária. “É quando são analisados a ocupação e o projeto urbanístico elaborado pela Terracap, com metragem mínima de lotes, tamanho de rua, necessidades de vias de ligação e circulação, parâmetros do Plano Diretor, enfim, toda a definição de como pode ser ocupado”, detalha.

    Urbanização
    As obras de infraestrutura para a cidade – que incluem construção de galerias de águas pluviais, lagoas de detenção, calçadas, asfalto – ganharam reforço da atual gestão a partir de maio de 2019, quando uma força-tarefa composta por 11 secretarias e várias empresas públicas chegou a Vicente Pires para mudar o ritmo dos serviços. Com investimento de R$ 542 milhões, essas obras estão 90% executadas.

    Só em galerias de águas pluviais, são investidos R$ 16,3 milhões, com o objetivo de evitar alagamentos em períodos chuvosos. Além de prevenir enchentes, a obra tem contribuído para a geração de emprego e renda, criando 800 oportunidades.

    Com informações da Agência Brasília 

    Foto: Joel Rodrigues

    2020-11-03 17:59:43 - Cartilhas
  • Escritura para produtores do Distrito Federal

    O GDF ataca em diferentes frentes para regularizar as terras públicas rurais do Distrito Federal, solucionar um problema que dura anos e dar oportunidade de crescimento ao produtor rural. Há famílias que vivem e produzem no campo desde que Brasília foi fundada e não têm nenhum documento válido que comprove a posse da terra. Graças ao esforço dessa gestão, no entanto, o GDF fez, em 1 ano e 10 meses, mais que o dobro do que os governos dos últimos 58 anos.

    De 1960 a 2018, o governo local assinou apenas 23 contratos de concessão de direito real de uso (CDRUs) com ocupantes de chácaras e fazendas na área rural do DF. Desde janeiro de 2019, porém, a diretoria colegiada da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) aprovou 52 escrituras que estão prontas para serem assinadas.

    O esforço para regularizar as terras rurais é feito pela Terracap e pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), que nesta gestão atuam em parceria. “Aos poucos estamos tirando as travas (legais e de cartório) que impediam a gente de avançar nesse processo. O próprio produtor está entendendo que é importante ter a concessão, que é um documento sólido, até aceito pelas instituições bancárias como garantia em financiamentos”, afirma Luciano Mendes da Silva, secretário-adjunto de Agricultura.

    “Devagar, o produtor começa a vir e solicitar seu documento. Esse ano foi atípico por causa da pandemia, em 2021 vamos avançar mais nesse processo, será o ano da regularização rural”, completa.

    Mais agilidade

    Para Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, o processo também foi agilizado pela prioridade dada pela Agência ao conjunto de medidas necessárias para a individualização da matrícula dos seus imóveis em cartório, procedimento tecnicamente chamado de acertamento fundiário e registral das chácaras.

    “Esse é um dos grandes entraves ao avanço da regularização dos imóveis rurais, pois é um processo longo que exige a análise de cadeias dominiais, georreferenciamento, licenciamento e parcelamento dos imóveis antes de ser levado para cartório”, explica. “A Terracap voltou a fazer esse acertamento fundiário”, ressalta.

    Essa gestão está individualizando a matrícula das fazendas Sítio Novo, em Planaltina, Cava de Baixo, em São Sebastião, e Santo Antônio dos Guimarães, no Paranoá, cujo processo para registro em cartório está pendente do licenciamento ambiental, que está em andamento. A forma de aprovação dessas ocupações mudou.

    Antes, os projetos eram submetidos ao Incra e, agora, pelos cartórios, que passaram a exigir a contratação de licenciamento ambiental para a realização do registro dos imóveis e emissão da CDRU.

    Com a criação da matrícula do imóvel, o governo pode assinar com os ocupantes das propriedades rurais a concessão de direito real de uso, válida por 30 anos prorrogáveis por mais 30. O contrato é registrado em cartório e equivale a uma escritura. O GDF também vem fazendo concessões de uso oneroso (CDU) com os produtores rurais, mas trata-se de um contrato meramente administrativo de uma gleba de terra inserida em um imóvel maior.

     “A concessão de direito real é registrada na matrícula do imóvel, o que aperfeiçoa a segurança jurídica do produtor rural e permite com mais facilidade a obtenção de financiamento bancário”, ressalta Mundim.

    Em busca de investimentos

    Segundo o secretário-adjunto de Agricultura, Luciano Mendes da Silva, o GDF trabalha para que os produtores rurais do DF tenham, pelo menos, a CDU assinada com o governo. Um total de 1.090 certidões desse tipo foram firmadas desde 2011.

    O produtor Maurílio Borges Bernardes, 79 anos, é um dos  beneficiados. Ele mora e produz numa fazenda de 21 hectares na Colônia Agrícola Ipê-Coqueiros, no Park Way, desde 1972. Tinha um contrato com a antiga Fundação Zoobotânica, tornado sem efeito com sua extinção em 1999. Desde 2013, ele tem uma concessão de uso oneroso assinada com o governo, mas sonha em poder comprar a terra.

    Em uma parte da propriedade, ele tem criação de gado, peixes e galinhas, comercializa leite e mantém um pomar, que é uma das atrações do empreendimento de turismo rural mantido no local.

    Na outra parte da fazenda, ele tem o projeto de construir uma instituição de longa permanência para idosos que tem até alvará de construção, mas precisa de investidores para se tornar realidade. “É um investimento alto de R$ 43 milhões, tenho buscado empresários de outros estados e não consigo convencer ninguém a investir no projeto sem ter a escritura”, afirma.

    “Até já procurei comprar a terra, mas ainda não posso porque ela não foi dividida das outras fazendas no cartório”, ressalta.

    O direito de compra só pode ser exercido nos casos onde os lotes têm matrícula individualizada. De 2017 para cá, no entanto, a Terracap recebeu o pedido formal de quatro produtores interessados em comprar a terra. Leonardo Mundim acredita que é por causa do baixo valor pago pela concessão de uso – o produtor paga uma espécie de aluguel pelo uso da terra, cobrado anualmente, que varia de acordo com a avaliação da Terracap.

    As duas concessões assinadas entre o governo e os produtores rurais, a CDU e a CDRU, permitem que o imóvel seja deixado como herança para os familiares e a venda da terra por meio da transferência da concessão.

    Para isso, é preciso a anuência da Terracap. O direito de transferir é garantido desde 2017, pela lei 5.803, mas foi somente essa gestão que fez um modelo padrão de transferência que foi aprovado pela diretoria colegiada da Terracap. Em 2020, nove concessões de uso oneroso foram transferidas.

    Com informações da Agência Brasília 

    2020-11-03 17:48:40 - Cartilhas

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