O Governo do Distrito Federal (GDF) concedeu nova oportunidade de regularização para 868 empresas beneficiadas por antigos programas de incentivo econômico, como o Pró-DF II, Pró-DF, Proin, Prodecon, entre outros. As ex-concessionárias que tiveram o incentivo e a concessão de direito real de uso cancelados terão até 21 de março para apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda (Sedet) o requerimento de regularização mediante a revogação do cancelamento administrativo.
A medida atende à alteração na Lei Distrital 7.153/2022. O Artigo 12-A permite a reabertura dos prazos de revogação de cancelamento e migração. Para tanto, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e Sedet publicaram, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de dezembro de 2023, o edital de chamamento público com a lista dos mais de 800 estabelecimentos nesta condição, concedendo mais 3 meses para a regularização. Também foram enviadas correspondências para o e-mail cadastrado das empresas, e para o endereço dos imóveis ocupados.
Caso não seja apresentado o requerimento, o imóvel retorna ao patrimônio da Terracap e pode, a qualquer momento, ser incluído em edital de licitação pública.
De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim, “é uma oportunidade única para as empresas regularizarem sua ocupação sobre os imóveis da Terracap que foram concedidos no passado em programas de desenvolvimento econômico. Se cumprirem os requisitos previstos na atual legislação, terão segurança jurídica para investimentos e geração de novos empregos, e poderão adquirir o imóvel com um desconto de 50% e parcelamento do saldo em até 240 meses.”
O Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (Sedet), Thales Mendes, informa que a Secretaria está pronta para receber e analisar com agilidade os requerimentos que forem apresentados. “O GDF vem atuando de modo a garantir que as empresas recebam atendimento de qualidade, e continuem funcionando e gerando empregos para nossa população”, conclui.
Serviço
As empresas devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda (Sedet) para dar entrada na regularização. Mais informações no site: www.sedet.df.gov.br
EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS
O Presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, empresa pública com sede nesta capital, inscrita no CNPJ sob o nº 00.359.877/0001-73, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 19 e ressalvada a dispensa do § 1º, do Decreto Distrital nº 42.269/2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 986/2021, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados, que tramita perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E, em terras de propriedade da TERRACAP, por meio do processo 00111-00008560/2023-03, que tem por objetivo regularizar núcleos urbanos informais no Setor Habitacional Primavera, abrangido pela URB 033/2023.
De forma resumida, a área a ser regularizada localiza-se a Poligonal 1 na Região Administrativa de Taguatinga – RA III e a Poligonal 2 na Região Administrativa de Samambaia - RA XII, no Imóvel Taguatinga, em que parte é imóvel desapropriado em área urbana, conforme Matrícula Av.19/214.724, Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis – DF e parte é imóvel incorporado ao patrimônio da TERRACAP, conforme Matrícula Av.7/214.728, Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis – DF.
A área total da Poligonal 1 corresponde a 51,00182 ha, limitada a norte e a leste pela Área de Relevante Interesse Ambiental Juscelino Kubistchek (ARIE/JK), a oeste pela Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Primavera e a sul pela R-137 do Setor de Mansões Taguatinga. A área total da Poligonal 2 corresponde a 10,11764 ha, limitada a norte pela ARIS Primavera, a leste pela R-137 do Setor de Mansões Taguatinga, a oeste pela R-133 da Quadra 416 de Samambaia e a sul por áreas remanescentes do Eixo de Dinamização da Transbrasília, conforme é possível ver na figura a seguir.
Estando em termos, expediu-se o presente Edital, advertindo-se que, a ausência de manifestação dos indicados, com as devidas justificativas legais para impugnação, perante a TERRACAP, sito ao SAM Bloco F Edifício Sede Terracap – Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70.620-060, em 30 (trinta) dias subsequentes à publicação deste edital, será considerada anuência com deferimento da REURB, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 19 do Decreto Distrital nº 42.269/2021.
IZIDIO SANTOS JÚNIOR
PRESIDENTE DA TERRACAP
Evento será presencial, com transmissão ao vivo. Audiência, que estava marcada para 31 de janeiro, foi adiada para 29 de fevereiro, no Campus de Ceilândia da UnB
No dia 29 de fevereiro, será realizada uma audiência pública para apresentação do Centro Metropolitano de Taguatinga (CMT), projeto que pretende estruturar a região, desenvolvendo a potencialidade econômica do local, e funcionando como polo de integração entre Taguatinga, Ceilândia e Samambaia. Na oportunidade, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) irão mostrar à população detalhes do Relatório de Impacto Ambiental Complementar (RIAC) para parcelamento de solo, referente ao licenciamento ambiental do empreendimento.
O encontro será realizado de forma presencial, às 19h30, com transmissão ao vivo pela internet, no Auditório UAC, do Campus de Ceilândia da UnB. As audiências públicas são parte do procedimento do licenciamento ambiental de empreendimentos. Nelas, são divulgados à comunidade todos os impactos previstos durante as obras e funcionamento da atividade. Também é uma oportunidade de receber críticas, sugestões e demais contribuições para que o empreendimento reflita também o olhar da sociedade.
O Centro Metropolitano de Taguatinga está situado nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Taguatinga, às margens da Via de Ligação Centro Norte (rodovia DF-085). O projeto prevê 130 lotes, sendo 105 de uso misto, 14 de uso comercial e institucional, 7 de lotes de equipamentos públicos e 4 lotes institucionais, para receber aproximadamente 20 mil habitantes.
O setor dispõe de espaços públicos e de avenidas arborizadas, com ciclovias e calçadas amplas que atravessam toda a área de projeto. Contará, ainda, com grande parque urbano para lazer da população. Além disso, o CMT é servido por duas estações do metrô e por importantes eixos viários que melhoram a conectividade e acessibilidade ao local.
Mais informações
Os estudos, regulamento da audiência e demais documentações poderão ser acessados por meio do site do Instituto Brasília Ambiental: www.ibram.df.gov.br, ou clicando aqui.
Assessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
A primeira licitação de imóveis do ano já tem data marcada: 31 de janeiro. Desta vez, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) disponibiliza 109 opções para venda, entre lotes comerciais, mistos e residenciais. Esta também é mais uma oportunidade de investir em imóveis para morar bem. A empresa vai licitar 31 unidades do Residencial dos Jacarandás, empreendimento localizado no Jardim Botânico. O download do edital já está disponível no portal da empresa em: www.terracap.df.gov.br.
Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 30 de janeiro e licitação no dia subsequente (31/1), às 9h.
O Jacarandás é o primeiro residencial do complexo urbanístico Aldeias do Cerrado a ser comercializado pela Terracap. O projeto urbanístico e arquitetônico do Aldeias é assinado por Paulo Zimbres, ícone do urbanismo brasiliense e nome por trás de projetos renomados da Terracap, como Águas Claras e Noroeste.
Em seu projeto, Zimbres priorizou a baixa densidade populacional, ou seja, menos moradores, mais áreas verdes e maior espaço livre, favorecendo ventilação e iluminação naturais em toda sua extensão.
A segurança também é uma prioridade no Aldeias. O acesso a cada um dos residenciais (são 15, ao todo) será controlado e único. A Terracap entregará o empreendimento com serviços de monitoramento e vigilância. Além disso, o sistema viário foi projetado para proporcionar privacidade e tranquilidade aos moradores, ao mesmo tempo em que oferece acesso rápido às áreas de convivência.
Localizado na região que desponta como grande vetor de expansão do mercado imobiliário do DF, o complexo está posicionado estrategicamente a poucos minutos da Ponte JK e do Lago Sul, entre a BR 251 e DF 140, região que concentra grandes investimentos em obras de mobilidade.
O Residencial dos Jacarandás possui ampla área de lazer, constituída por campo de futebol, quadra de tênis, quadra poliesportiva, espaço gourmet, salão de festas, espaço fitness e quiosque com churrasqueira, bem como estacionamento para visitantes.
Neste edital, as 31 unidades disponíveis para licitação têm de 420 a 541m². As condições de pagamento são: 5% de caução, que vale como entrada, e o restante em até 240 meses. O valor mínimo de lance parte de R$ 301 mil, em alguns imóveis.
Mais informações acerca do Aledeis do Cerrado podem ser obtidas no site do empreendimento: https://aldeiasdocerrado.terracap.df.gov.br/. No site, é possível simular a prestação do terreno.
Os interessados também podem visitar o complexo pessoalmente e receber detalhes do empreendimento in loco pela equipe da Terracap, de terça a sábado, das 9h às 16h, e domingo, das 10h às 16h.
Outras oportunidades
Além dos terrenos do Residencial dos Jacarandás, outros itens foram ofertados à comercialização, e estão localizados em diversas regiões, como Paranoá, São Sebastião Sobradinho e Samambaia.
Em sua maioria, os terrenos comportam empresas de várias áreas de atuação, como comércio, prestação de serviços, institucional e industrial.
Em Sobradinho, por exemplo, há terrenos para investidores de maior porte, com áreas de 2,5 mil m², com entradas a partir de R$ 246 mil. Já em Samambaia, há lotes para pequenos empreendedores, com áreas de 100 m² e entradas a partir de R$ 3,6 mil.
Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:
Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;
Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 30 de janeiro. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 31/1;
Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online; por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; assim como no atendimento da Terracap, das 7h às 19h.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
EMPRESA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS RURAIS
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2023 - TERRACAP, SEAGRI/DF E ETR S.A.
PROCESSO SEI - GDF: 04038-00000354/2023-18. Partes: TERRACAP, SEAGRI/DF e ETR S.A. Objeto: A formação de parceria entre a TERRACAP, SEAGRI/DF e ETR S.A em regime de mutua cooperação para consecução de atividades de interesse público e recíproco visando a gestão da ocupação das terras pertencentes à TERRACAP e as que venham a pertencer ao seu patrimônio, que se insiram na Macrozona Rural, assim consideradas pela definição do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 e suas atualizações, cujas ocupações sejam passíveis de regularização por meio de Contrato de Concessão de Uso Oneroso, Contrato de Concessão de Uso não Oneroso em Regime de Estágio Probatório, de Contrato de Direito Real de Uso e Escritura Pública de Compra e Venda, na forma da legislação vigente. Prazo de Vigência: Da data de sua assinatura até 60 (sessenta) meses. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no art. 84, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019/14, na Lei nº 5.803/2017, no art. 19, § 2º, no art. 4º, caput do Estatuto Social da Empresa de Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal - ETR S/A, na Norma Organizacional CTR 03- TERRACAP. Data de Assinatura: 05/10/2023. Signatários: Pela TERRACAP: IZIDIO SANTOS JUNIOR, na qualidade de Presidente. Pela SEAGRI/DF: FERNANDO ANTONIO RODRIGUEZ, na qualidade de Secretario de Estado. Pela ETR: CANDIDO TELES DE ARAÚJO, na qualidade de Presidente.
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