Devem se cadastrar os moradores cujos lotes não entraram no primeiro edital
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abre o cadastro aos moradores do condomínio Ville de Montagne, cujos lotes não entraram no primeiro edital da venda direta. Ao todo, são 29 imóveis.
O cadastro é o primeiro passo para participar do processo de regularização fundiária da área. Ele pode ser feito no site servicosonline.terracap.df.gov.br ou no edifício sede da Terracap. O cadastramento é obrigatório para ter direito aos descontos previstos no programa de regularização.
Estarão habilitados para a venda direta os moradores que atenderem aos requisitos do edital. Dentre as exigências está a comprovação de que o morador ocupou o lote até 22/12/2016.
Os participantes precisam apresentar, dentre outros documentos, carteira de identidade; CPF; os documentos que comprovem a aquisição dos alegados direitos dos imóveis de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direito, entre outros), com data anterior a 22/12/2016; comprovante de residência; certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral e certidão negativa de débito de IPTU/TLP.
O primeiro edital da venda direta incluiu 956 imóveis do Ville de Montagne. A adesão no programa de regularização foi de 95%.
O prazo para se cadastrar é de 30 dias. Após essa etapa, a Terracap publicará o segundo edital, convocando os moradores a exercer o direito de participar da venda direta para fins de regularização.
Mais informações podem ser obtidas no 61-3342-2525/2013/1103 ou no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Ascom/Terracap
61-3342-2328/1137
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Os moradores podem comparecer à Terracap até a data limite para apresentarem proposta de compra e documentação comprobatória. Foto por: Daniel Santos
(Brasília, 27/12/2017) – Os moradores dos condomínios Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim Botânico I, Parque e Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e Jardim Botânico VI terão até o dia 29 de dezembro (sexta-feira) para comparecerem à Terracap e exercerem o direito de comprar o lote diretamente da empresa.
O processo de regularização é um passo importante para o morador. O procedimento garante vantagens para o morador como segurança jurídica, facilidade ao crédito, garantia real para efeito de financiamento de crédito junto às instituições financeiras e possibilidade de acesso as políticas governamentais.
Os interessados no edital de venda direta da Etapa 2 do Jardim Botânico devem procurar à Terracap portando a proposta de compra acompanhada dos seguintes documentos para qualquer modalidade de pagamento:
Para o edital de venda direta existem três formas de pagamento que ficam a critério da escolha do morador: à vista, a prazo – por financiamento junto à Terracap – e financiado por qualquer entidade integrante do Sistema Financeiro de Habitação e de outras Instituições.
Se o morador optar pelo pagamento a prazo deve apresentar, além dos documentos citados acima, os 3 (três) últimos comprovantes de rendimento. No caso de existir interessado (a) casado (a), em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, os membros do núcleo familiar também devem apresentar a documentação comprobatória.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelos telefones (61) 3342-2525 ou 3342-1103 ou podem acessar terracap.df.gov.br.
(61) 3342-2328/1137
Empresa concorreu com outros dois finalistas e ganhou com o projeto de produção de mudas nativas do cerrado,
por meio da parceria com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) foi vencedora da categoria “Destaque da Rede A3P”, do 6º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade, concedido pelo Ministério do Meio Ambiente. A entrega ocorreu na tarde de hoje, 26, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A entrega do prêmio ocorreu logo após o 9º Fórum da Agenda Ambiental.
O Ministério busca conhecer e divulgar as boas práticas empreendidas pela administração pública para o enfrentamento das graves questões ambientais e as reúne na chamada Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P).
A Terracap concorreu com o projeto que fomenta a produção de mudas nativas do cerrado, em parceria com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap).
Mais de 44 mil mudas nativas já foram produzidas e replantadas em Área de Preservação Permanente (APP), no próprio complexo penitenciário da Papuda, que conta com 7 nascentes. Parte dessa produção também foi destinada a eventos especiais nas Regiões Administrativas do DF.
São significativos os benefícios socioambientais decorrentes do projeto. Os detentos reduzem um dia de pena a cada três dias trabalhados, são remunerados por bolsa de ressocialização e têm seu tempo ocioso preenchido de maneira positiva, favorecendo a autoestima.
Na mesma categoria, em segundo lugar, ficou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social do Rio de Janeiro (Dataprev-RJ), com o programa “Jovem aprendiz como instrumento de inclusão social”. A prefeitura municipal de Pompéu (MG) conquistou a terceira posição, com o projeto “Políticas públicas sustentáveis, a inserção da energia fotovoltaica na administração pública municipal”.
Outros três projetos saíram vitoriosos do evento. Na categoria Gestão de Resíduos, a Caixa Econômica Federal no DF foi a vencedora, com o projeto “Lixo eletrônico e responsabilidade socioambiental”. Furnas Centrais Elétricas S.A. (RJ) venceu na categoria Inovação na Gestão Pública, com o trabalho de “Desenvolvimento e testes de ônibus urbanos com tração elétrica”. E o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ficou em 1º lugar na categoria “Uso/Manejo Sustentável dos Recursos Naturais”, com o projeto “Uso do Sistema de espuma por ar comprimido no combate a incêndios Classe A e B”.
Entendimento entre Terracap, União dos Condomínios Horizontais (Única) e condôminos vão permitir o avanço da regularização fundiária na região
Acordo celebrado entre Terracap e representantes dos condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico garante o avanço do processo de regularização
A Terracap, a Única (União dos Condomínios Horizontais) e os síndicos dos parcelamentos da Etapa 2 do Jardim Botânico, baseados no interesse público comum de todas as partes, assinaram um acordo na tarde dessa quarta-feira, 25/10, nos moldes do artigo 16º, da Lei 13.465/2017.
Pelo entendimento firmado entre as partes, a empresa acrescentará uma cláusula nas escrituras de compra e venda, que prevê a devolução dos valores pagos a título de regularização fundiária, caso seja comprovada, por sentença judicial transitada em julgado, em ação demarcatória, que a Etapa 2 do Jardim Botânico situa-se em terras privadas.
O acordo tem efeito imediato, o que permite o lançamento do edital de convocação de todos os moradores, para que eles exerçam o direito de comprar o imóvel diretamente da Terracap.
O presidente da Terracap, Júlio César Reis, ressalta que a marca da empresa no processo de regularização tem sido a conciliação. “O governador Rodrigo Rollemberg colocou como prioridade em seu governo avançar na regularização fundiária. Estamos seguindo firme para cumprir esse compromisso. Depois de 10 anos de disputa judicial, chegamos em um bom termo com os moradores da Etapa 2 do Jardim Botânico. Por meio do diálogo, superamos nossas divergências”, diz.
Para Pasquale Matafora, representante do condomínio Jardim Botânico I, o acordo não vai prejudicar o direito de demarcação e garante a continuidade do processo de regularização. “Não poderíamos esperar a decisão da Justiça para o processo avançar. Se houver a comprovação que a área é particular, vamos receber a indenização. Enquanto isso, o processo de regularização avança e garantimos a escritura. O direito das partes é preservado”, reforça.
Entenda o caso – A Terracap entrou com o pedido de registro para a Etapa 2 do Jardim Botânico em 2008. Composto por seis condomínios (Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras, Jardim Botânico I e Jardim Botânico VI), que totalizam 1.225 lotes, o registro da área foi objeto de impugnações questionando a propriedade.
Após 10 anos de disputa na Justiça, a Terracap provou ser a proprietária da área e, enfim, registrou o parcelamento em cartório.
Após o início do cadastramento dos moradores da região, para participar da regularização por meio da venda direta, alguns condomínios impetraram uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O desembargador Souza Prudente, após a interposição de agravo pelos representantes dos condôminos, manteve o processo na Justiça Federal e declarou a indisponibilidade da área, até que uma perícia determinasse se os condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico estão em terra pública ou privada.
61-3342-2328
Empresa concorre com o projeto de produção de mudas nativas do cerrado, por meio da parceria
com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso. Foto: Anofre Sena.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) está entre os 3 finalistas da categoria “Destaque da Rede A3P”, do 6º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade, concedido pelo Ministério do Meio Ambiente.
A Terracap concorre com projeto que fomenta a produção de mudas nativas do cerrado, em parceria com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap).
O processo produtivo é supervisionado por um técnico agrícola da Funap e a mão de obra se constitui, exclusivamente, de detentos que cumprem pena em regime semiaberto. Além de capacitar o preso para o exercício de uma profissão - a de viveirista -, o projeto contribui para recuperar áreas degradas, onde antes, havia a presença maciça do bioma cerrado.
Os vencedores serão conhecidos em 26 de outubro de 2016, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, das 16h30 às 19h30. Pouco antes, no mesmo dia, ocorrerá o 9º Fórum da Agenda Ambiental, das 8h30 às 16h.
Serviço:
O que: 9º Fórum da Agenda Ambiental - 8h30 às 16h
Prêmio A3P - 16h30 às 19h30
Onde: Auditório do Superior Tribunal de Justiça – Quadra 6 Trecho III Lote 1
Quando: 26 de outubro de 2016
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