O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou no Diário Oficial (DO) do DF desta sexta-feira (29) um decreto que cria o Comitê de Gestão Integrada do Território. O grupo formado por secretarias de estado, polícias e órgãos de defesa ambiental atuará no combate à grilagem e a ocupações desordenadas de terrenos. Também terá, entre outras atividades, a de traçar estratégias a curto, médio e longo prazo de acabar com as invasões de terra no DF.
A intenção é usar os serviços de inteligência das polícias Civil e Militar para evitar que assentamentos irregulares se espalhem pela cidade. Uma dessas ações preventivas será a de identificar grileiros e grupos responsáveis por financiar a ocupação de terrenos com o chamado “kit invasão” – como materiais de construção e caixas d’água, aberturas de ruas e demarcações de terrenos.
O Comitê de Gestão Integrada será coordenado pela Casa Civil do Governo do Distrito Federal – responsável pelas ações estratégicas – e contará com as participações de secretarias como a Executiva das Cidades; de Desenvolvimento Urbano e Habitação; de Desenvolvimento Econômico; de Agricultura; de Meio Ambiente e de Comunicação. “Não vamos tolerar novas invasões. Vamos retirar as pessoas e manter a ordem, evitando situações de risco”, avisa o secretário da Casa Civil, Eumar Roberto Novacki.
À frente do comitê operacional estará a Secretaria de Segurança Pública – vinculada ao comitê estratégico – com o suporte das polícias Civil e Militar; de Desenvolvimento Social; da Terracap; do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e do DF Legal.
CeleridadeO decreto estabelece ainda que o comitê terá ações para acabar com a grilagem de terras, principalmente quando realizada mediante fraude e falsificação de documentos. A determinação do governador Ibaneis Rocha é que os titulares dos órgãos e entidades participantes do comitê atuem com “celeridade, eficiência e em caráter imediato nas ações prioritárias definidas em reunião, sem prejuízo de suas competências institucionais”.
À Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e à Companhia Energética de Brasília (CEB) caberão fornecer ao comitê, sempre que possível, as informações cadastrais necessárias à identificação das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventuais ocupações e parcelamentos que contrariem a legislação urbanística, fundiária e ambiental federal e distrital.
Ficará a cargo da Secretaria de Comunicação coordenar a execução de campanhas informativas e educativas, de caráter preventivo ao uso e o parcelamento irregular do solo.
Com informações da Agência Brasília
Os moradores do Trecho 1 de Vicente Pires (Jóquei) têm, a partir desta quinta-feira (27/03), a opção de se cadastrar presencialmente no posto de atendimento montado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) na região, no anexo do Hello Park Festas. O cadastramento é obrigatório para a participação no Programa de Regularização Fundiária por meio da Venda Direta.
A finalidade do cadastro é identificar as pessoas físicas ocupantes dos lotes residenciais unifamiliares, que serão objeto do edital previsto para a área. O cadastramento é simples. Para essa etapa, o morador só precisa portar documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF), além de um comprovante de residência (contas de água, energia ou telefone).
Só terão direto aos 25% de desconto oferecidos por meio da Venda Direta aqueles que antes fizerem o cadastramento junto à Tarrecap.
O posto fica no endereço: Rua 01, Chácara 15, Lote 19 (Hello Park Festas). O atendimento será feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h.
Site e aplicativo
Há outras maneiras de preencher o cadastro: por meio do link servicosonline2.terracap.df.gov.br ou pelo aplicativo de dispositivos móveis, já disponível para IOS e Android. Basta acessar as lojas App Store ou Play Store, buscar pelo nome Terracap e baixar o aplicativo.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: pelo telefone: (61) 335-2222 ou por meio dos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Assessoria de Comunicação SocialFoto: Divulgação Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
Depois da abertura do edital de chamamento, em 21 de março, para que os moradores de Vicente Pires trecho III (Colônia Agrícola Samambaia) aproveitem a última chance de comprar seus lotes e receber a escritura de suas casas, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal dá início às negociações de regularização da área que atende à população do Trecho I, conhecido com o Jóquei.
Ontem, o diretor comercial Júlio César Reis, e o diretor técnico da Terracap, Carlos Leal, se reuniram, no Arena Hall, com os moradores e as lideranças comunitárias locais para esclarecer como se dará o processo de regularização daquele setor. A previsão é de que edital seja publicado em breve, mas os interessados já poderão iniciar, a partir de hoje (22/3), o cadastramento no site da Terracap, processo exigido para que eles participem da etapa futura de venda direta.
“Quem optar pelo pagamento do lote à vista terá 25% de desconto, mas precisa ter se cadastrado. Quem escolher o financiamento junto à Terracap terá um ano para quitar o imóvel e conseguir o mesmo abatimento, mas também precisa ter cumprido esse processo”, reforçou Júlio César.
Há três maneiras de preencher o cadastro: presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti; por meio do site www.terracap.df.gov.br; ou pelo aplicativo de dispositivos móveis, já disponível para IOS e Android. Basta acessar as lojas App Store ou Play Store, buscar pelo nome Terracap e baixar o aplicativo.
Também é possível acessar à apresentação do passo a passo de como usar o aplicativo (clique aqui) ou nas nossas redes sociais, no Instagram e no Facebook: @terracap360. Além disso, uma equipe da Terracap estará disponível em um posto de atendimento, pronta para tirar dúvidas sobre o processo de regularização dos imóveis. O local, a data e o horário desse serviço serão divulgados na próxima semana.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 335-2222 ou por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Lotes comerciais e de uso misto também está na pauta
Líderes do setor produtivo instalado em Vicente Pires se reuniram na quinta-feira, 21 de março, com o diretor de Comercialização da Terracap, Júlio César Reis. O pleito dos empresários é que ocorra a regularização fundiária dos lotes comerciais e de uso misto de Vicente Pires. Eles pedem condições diferenciadas às empresas já instaladas no local, e que já geram emprego e renda para o DF.
Na ocasião, o diretor apresentou ao grupo as alterações na resolução 255 da Terracap, que trata sobre a venda direta para imóveis residenciais unifamiliares. A proposta é que as mudanças também sejam aplicadas aos lotes destinados ao uso comercial e misto. Descontos de até 25%, dedução da infraestrutura implantada pelos moradores, bem como a valorização do decorrente desta implantação – que corresponde de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel, foram alguns diferenciais anunciados.
Júlio também ressaltou a alteração do marco temporário para a aquisição do imóvel e a conquista da escritura definitiva. A partir de agora, pessoas que adquiriram os imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 também poderão aderir ao programa de venda direta desde que o imóvel tenha sido edificado e ocupado até aquela data.Os empresários também discutiram sobre prazos. Eles pedem maior limite de parcelamento na compra dos terrenos. A Terracap irá levar para deliberação em reunião de diretoria a possibilidade de alterar o prazo máximo para até 180 parcelas.
Flávia Duarte e Suzana LeiteFoto: Anofre Sena e Daniel SantosAssessoria de Comunicação Social Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
Os moradores residentes no Jardim Botânico, etapas 2 e 4, e que ainda não regularizaram seus terrenos devem ficar atentos. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publica na terça-feira, 26 de março, editais de convocação de venda direta para a regularização dos condomínios: Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Estância Jardim Botânico VI, Jardim Botânico I, Parque Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e Solar de Brasília. Ao todo, são 114 lotes já ocupados, com destinação unifamiliar, contemplados nos editais.
As famílias têm que entregar as propostas de compra dos imóveis até o dia 24 de abril. Aquelas que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.
Além disso, a resolução 255, que trata sobre o Programa Venda Direta, prevê dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação, que pode variar de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel.
O preço médio para unidades de 800 m² é de 189 mil, aproximadamente.
Outra novidade é que pessoas que adquiriram seus imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 poderão aderir ao programa de venda direta. “O único pré-requisito, neste caso, é que o imóvel já tenha sido edificado e ocupado até aquela data”, explica o diretor de Comercialização, Júlio César Reis.
O programa de venda direta também exige a cobertura de um seguro para o risco de morte e invalidez permanente (MIP). O seguro permite a liquidação da dívida (ou parte da dívida quando houver mais de um participante no contrato de financiamento) na hipótese de falecimento do mutuário por qualquer causa, seja por doença ou acidente.
Novidade
Atualmente, instituições financeiras, como o BRB e a Poupex, oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para a banco, mas à vista e com 25% de desconto pela Terracap.
Serviço
Os moradores ocupantes dos imóveis identificados no Edital devem preencher formulário disponível no site da Terracap (www.terracap.df.gov.br) e anexar cópias de documentos pessoais – carteira de Identidade e CPF; cópia de comprovante da ocupação, como contas de água, energia, telefone; e cópia de documento que comprove a aquisição dos direitos do imóvel de terceiro.
As famílias que atenderem aos critérios estabelecidos na resolução 255 devem comparecer ao edifício-sede da Terracap para entregar os documentos originais e dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222 ou por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. A Agência está aberta de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Suzana LeiteFoto: Daniel SantosAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publica na quinta-feira, 21 de março, um novo edital (clique aqui) de venda direta para moradores de Vicente Pires Trecho III (Colônia Agrícola Samambaia). São 619 terrenos com destinação unifamiliar contemplados no documento. Para regularizar as residências, as famílias terão até 25% de desconto sobre o valor devedor do imóvel, dedução da infraestrutura implantada pelos moradores, bem como a valorização do decorrente desta implantação. O prazo de financiamento é de até 20 anos.
Este é o terceiro edital lançado pela Terracap para regularização fundiária do Trecho III de Vicente Pires. A regularização do endereço iniciou em 2017, momento em que 2990 famílias foram convidadas a participar da venda direta e conseguirem suas escrituras definitivas – à época, houve adesão de cerca de 90% dos terrenos. Outra oportunidade de venda direta foi ofertada aos moradores em 2018. De acordo com o diretor de Comercialização, Júlio César Reis, a Terracap está retomando o processo de regularização fundiária, que é prioridade absoluta para o GDF. “Para tanto, foram feitos ajustes na resolução da Terracap – nº 255, lançado em 14 de março – que regulamenta a regularização por meio da venda direta. As modificações permitem que algumas pessoas que nos editais passados não se enquadravam nas exigências para adesão ao programa possam se enquadrar agora”, explica o diretor.
A lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, não permitia a regularização fundiária de imóveis ocupados após 22 de dezembro de 2016. Esse corte temporal inviabilizou a venda direta para inúmeros moradores. A partir de uma mediação conduzida pelo Tribunal de Justiça, pessoas que adquiriram os imóveis em áreas irregulares após a data em questão poderão aderir ao programa de venda direta desde que o imóvel tenha sido edificado e ocupado até aquela data.
A resolução 255 da Terracap também foi adequada ao Decreto Federal nº 9.310, publicado em 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária. Assim, a avaliação da Agência levará em conta a infraestrutura feita pelo morador. De acordo com Júlio César, a dedução decorrente da infraestrutura e da valorização varia de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel. “Mas só terão direito à essa dedução aqueles que não judicializarem a Terracap”, sinaliza.
Outro pleito antigo feito pelos moradores é sobre a necessidade de a venda direta estar vinculada à cobertura de um seguro para o risco de morte e invalidez permanente (MIP). O seguro permite a liquidação da dívida (ou parte da dívida quando houver mais de um participante no contrato de financiamento) na hipótese de falecimento do mutuário por qualquer causa, seja por doença ou acidente.
Descontos
O prazo máximo de financiamento na contratação direta pela Terracap é de 240 meses. Contudo, há, ainda, descontos escalonados e oferecidos àqueles que pagarem entrada igual ou superior a 5% do valor de venda do imóvel. “Esse desconto pode chegar até 25%, se o pagamento for feito à vista”, diz o diretor. E acrescenta: “Se o morador preferir, pode buscar outras instituições financeiras, como o BRB e a Poupex, que oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, vai pagar a prazo para a banco, mas à vista e com 25% de desconto pela Terracap”, reitera.
As famílias que atenderem aos critérios estabelecidos na resolução 255 devem comparecer ao edifício-sede da Terracap para entrega documentos originais e dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel.
Outras informações pelos telefones: (61) 3350-2222 ou por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.
Hoje, às 20h, a Terracap fará reunião com mais de 500 moradores do Trecho I de Vicente Pires (Jóquei), para iniciar o processo de regularização fundiária da área. Na oportunidade, as famílias que residem no local serão informadas sobre condições de financiamento, cadastro, entre outras informações. O encontro será realizado no Arena Hall, que fica na rua do Jóquei.
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