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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 03/2025)

Pergunta
O que significa o princípio da não discriminação?
O que significa o princípio da responsabilização e prestação de contas?
E o que a LGPD entende como “consentimento”?
Em quais hipóteses não será exigido o consentimento para o tratamento de dados?
Quem fiscaliza o cumprimento da LGPD?
O Poder Público também está sujeito às disposições da LGPD?
Sou empregado público e lido com dados pessoais. O que devo fazer?
Que ações de boas práticas devemos ter no ambiente de trabalho?
Sou empregado público e meus dados estão no Portal da Transparência. Com a LGPD isso muda?
A LGPD se aplica apenas ao tratamento de dados pessoais coletados na internet?

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