Perguntas Frequentes

1. O que é a Comissão de Ética e qual a sua finalidade?

A Comissão de Ética possui o caráter consultivo, missão educativa, com a finalidade de divulgar as normas do Código de Conduta e Integridade e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da Terracap.

2. Qual a sua fundamentação legal?

Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016; Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.

Aplicação subsidiária da PORTARIA Nº 15.543, DE 2 DE JULHO DE 2020, Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto Nº 37967 DE 20/01/2017 Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

NORMA ORGANIZACIONAL 1.6.3-B - CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE 

3. A quem se aplica o Código de Conduta e Integridade?

Se aplica a todos os empregados da Terracap, inclusive àqueles em gozo de licença, no que couber, bem como a todo agente que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, lhe preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira. 

4. Obrigação de criação de Comissão de Ética

Tendo por base o disposto no art. 4º do Decreto nº 37.297/2016, Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, deverá ser criada, por meio de Portaria do dirigente máximo da entidade, uma Comissão de Ética, integrada por 3 servidores ou empregados públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor e empregado público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de atos susceptíveis de censura ética.

5. Qual é a diferença entre a Corregedoria e a Comissão de Ética?

Apesar de atuarem em áreas relacionadas à conduta do agente público, a Corregedoria e a Comissão de Ética possuem atuações distintas. Embora ambas apurem administrativamente as faltas que porventura sejam cometidas pelos empregados, a Comissão de Ética é competente também para verificar os desvios de conduta praticados fora do horário e ambiente de trabalho. Assim, enquanto à Corregedoria cabe somente a apuração de faltas cometidas em razão do trabalho, a Comissão de Ética averígua a conduta do servidor dentro e fora do trabalho, zelando para que a moral administrativa não seja prejudicada por deslizes praticados na vida privada dos agentes públicos. A Comissão de Ética, por exemplo, é responsável por apurar infrações que ferem o Código de Conduta e integridade, e recomendar a censura ética. A Corregedoria, por sua vez, utiliza outras leis e normativos, e possui outras penalidades a serem aplicadas conforme o caso.

6. O que é uma infração ética?

Infração ética é a conduta contrária ao Código de Conduta e integridade da Terracap, passível de punição. Apesar de o termo “ética” ser bastante abrangente, no âmbito da atuação da Comissão de Ética, ele refere-se apenas às condutas dos agentes públicos relacionados à moral administrativa. Portanto, condutas que firam, por exemplo, a ética cristã, a ética desportiva, a ética comercial, se não estiverem relacionadas ao que representa o agente público como um agente do Estado, não são alvo da atuação da Comissão

7. Quais as atribuições de uma Comissão de Ética?

Cabe à Comissão de Ética, de acordo com o Código de Conduta e Integridade:

• Traçar orientações em matéria de ética profissional para todos os empregados em exercício na Companhia Imobiliária e Brasília - Terracap;
• Promover ampla discussão a respeito do padrão ético a ser observado na Terracap, sem prejuízo da aplicação do disposto no Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Distrito Federal;
• Prevenir situações que possam suscitar conflitos entre o interesse público e o interesse privado;
• Resguardar a imagem institucional e a reputação dos empregados da Terracap, como meio de fortalecer a governança corporativa;
• Servir de balizador para a tomada de decisão em situações de conflito de natureza ética;
• Prover mecanismo de consulta destinado a possibilitar o esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas; e
• Disseminar conceitos sobre ética pública, princípios e normas de conduta. 

8. Quem pode ser membro da Comissão de Ética?

Os membros da Comissão de Ética serão escolhidos entre os empregados do seu quadro permanente, de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de conhecimentos de Administração Pública e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos de 2 anos, permitida uma recondução. 

9. Qual é a composição da Comissão de Ética?

A Comissão de Ética, em regra, é composta por três membros, empregados públicos efetivos, sendo três titulares e três suplentes.

10. A Comissão de Ética possui mandato?

Sim. Cada membro da Comissão de Ética possui mandato de dois anos, sendo facultada uma recondução por igual período. 

11. Quem escolhe os membros da Comissão de Ética?

O dirigente máximo da Terracap é quem define e edita atos de designação do membro de Comissão de Ética. 

12. O dirigente máximo pode trocar membro de Comissão de Ética antes do término do mandato do membro?

Como o membro de Comissão de Ética possui mandato, a sua troca, antes do prazo previsto, deverá ser fundamentada, ou seja, o dirigente não poderá trocar o membro de Comissão de Ética de forma aleatória. A troca deve estar justificada em desvio de conduta comprovada, pedido do próprio membro ou outra condição plausível que justifique a saída do integrante com mandato em curso. 

13. Qual deve ser o perfil do agente público para compor uma Comissão de Ética?

O dirigente máximo deverá escolher, para integrar a Comissão de Ética, empregados que tenham reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de conhecimentos de Administração Pública.

14. A Comissão de Ética tem autonomia em suas funções?

Sim. Embora caiba ao dirigente máximo designar os membros para a Comissão de Ética, as decisões dessa Comissão e a condução de seus procedimentos não podem sofrer interferência de autoridades do órgão ou entidade a que pertencem. No entanto, é importante destacar que a Comissão de Ética tem, também, o papel de contribuir com os Dirigentes para a gestão da ética na instituição, o que inclui atuação em parceria e prestação de informações, quando a Comissão entender cabível.

15. Quem está sujeito ao Código de Conduta e Integridade?

O Código de Conduta e Integridade se aplica a todos os empregados da Terracap, inclusive àqueles em gozo de licença, no que couber, bem como a todo agente que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, lhe preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira. 

16. O que é um potencial conflito de interesses?

É a situação gerada pelo confronto entre os interesses da Terracap e os interesses privados do empregado, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. 

Exemplificando: situação em que o agente público esteja exercendo função em organismo estatal e tenha também alguma atividade em entidade privada, com a possibilidade de que a segunda atividade (privada) possa obter benefícios em decorrência de influência da primeira (pública). 

17. Quando o conflito de interesse é real?

É quando a situação geradora de conflito já se consumou. 

18. Quando o conflito de interesse é potencial? 

É quando o empregado tem interesses particulares que podem gerar conflito de interesses em situação futura. 

19. Quando o conflito de interesse é aparente?

 É quando, embora não haja ou não possa haver o conflito real, a situação apresentada parece gerar conflito, de forma a lançar dúvidas sobre a integridade do empregado e da Terracap. 

20. Propostas de trabalho ou negócio futuro têm quer ser informada a Comissão de Ética?

Não existe a obrigatoriedade de comunicação de trabalho ou negócio futuro a Comissão de Ética, todavia, uma das funções da Comissão é atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da Terracap.

Neste sentido, a análise do fato submetido previamente à Comissão de Ética pode auxiliar na prevenção de possível conflito de interesses e de possível desvio ético. 

21. As autoridades públicas possuem alguma restrição após deixarem o cargo, função ou emprego na Terracap?

Sim, por força do que dispõe a Lei nº 12813/13, incorporada ao Estatuto Social da Terracap, ex-dirigentes da companhia devem evitar situações que configurem conflito de interesses, buscando evitar, a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, obtida em razão das atividades exercidas. 

22. Qual o prazo referente à vedação para atividade incompatível com cargo, função ou emprego público anteriormente exercido por autoridade pública?

Conforme previsão contida na Lei nº 12.813/13 ex-dirigentes da companhia devem evitar, a qualquer tempo, situações que configurem conflito de interesses, buscando evitar, a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.

No entanto, referida legislação trata como conflito de interesses, no período de 6 (seis) meses, contados da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado:

1. a) a prestação, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;
2. b) a aceitação de cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;
3. c) a celebração com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou
4. d) a intervenção, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. 

23. O que pode ser considerado presente ou brinde?

O Código de Conduta e Integridade determina que não se consideram presentes para os efeitos deste Código os brindes que, por sua natureza:

Sejam desprovidos de valor comercial; ou, sejam distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor fixado pela Comissão de Ética. 

24. Do ponto de vista ético, o agente público pode aceitar presentes e brindes?

O empregado deve abster-se de aceitar presentes, refeições, transporte, hospedagem, serviços, diversões, compensação ou quaisquer favores em caráter pessoal, salvo em situações protocolares, quando esteja representando a Terracap.

Os presentes recebidos em situações protocolares deverão ser incorporados ao acervo da Terracap. 

25. Quem pode apresentar denúncia à Comissão de Ética?

Qualquer cidadão, seja agente público ou não, pode apresentar denúncia ou reclamação em desfavor de agente público da Terracap que, por ventura, possa ter tido conduta contrária à ética no serviço público.

26. O que são consideradas transgressões éticas?

São transgressões éticas passíveis de sanção, além de outras não exemplificadas que conflitem com os princípios e valores previstos no Código de conduta e integridade e na legislação vigente ou que venham a configurar atos de corrupção ou de fraude: 

• Utilizar de informações privilegiadas, de que tenha conhecimento em decorrência do cargo ou atividade exercida, para influenciar decisões que venham a favorecer interesse próprio ou de terceiros;
• Utilizar ou permitir a utilização, por terceiros, de informações, tecnologias ou conhecimento de domínio e propriedade da Terracap ou de órgão da estrutura do Distrito Federal, sem expressa autorização do respectivo proprietário;
• Prestar informações ou comentar assuntos internos que possam vir a antecipar decisão da Empresa ou a propiciar situação de privilégio para quem as solicite ou que se refiram a interesse de terceiro;
• Praticar atos de gestão de bens privados com base em informação da qual tenha conhecimento privilegiado;
• Propiciar acesso a informações privilegiadas para pessoas não autorizadas ou divulgá-las sob qualquer pretexto;
• Adulterar, suprimir ou omitir documentos oficiais, mesmo que eventualmente endereçados e entregues de forma equivocada ao agente público;
• Prejudicar a reputação de outro agente público ou de cidadão que dependa de sua atividade, por meio de julgamento preconceituoso de qualquer natureza, falso testemunho, informação inverídica ou não fundamentada ou argumento falacioso;
• Ser conivente, ainda que por solidariedade, com erro ou infração a este Código ou ao Código de Conduta de sua profissão;
• Fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais, técnicos e financeiros da Empresa;
• Impedir ou dificultar a apuração de irregularidades cometidas na Empresa;
• Utilizar-se de empregado subordinado ou de empresa contratada pela Terracap, para atendimento a interesse particular, próprio ou de terceiros;
• Solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem pessoal, de qualquer espécie, para si ou para terceiros, bem como propor ou obter troca de favores que possam dar origem a compromisso que venha a influenciar decisões da Terracap;
• Prestar serviços de qualquer espécie para empresas contratadas, fornecedoras, prestadoras de serviços ou que tenham interesse em resultado de processo licitatório;
• Defender, favorecer ou preservar interesses de pessoas, clientes, instituições financeiras, fornecedores, entidades ou outras empresas em detrimento dos interesses da Terracap;
• Manter-se no exercício de função de confiança ou função gratificada quando houver dissonância ou conflito com as diretrizes e orientações estratégicas da Empresa;
• Condicionar a contratação de empresa, a prestação de serviço ou a aquisição de material ou produto à admissão de qualquer profissional indicado por si próprio ou por outro agente público;
• Promover, sugerir ou induzir a contratação de cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, por si ou por intermédio de outro agente público;
• Manter relações comerciais particulares com fornecedores ou com empresa que, por si ou por outrem, tenham interesse ou participação direta ou indireta em negócios ou atividades da Terracap, salvo na estrita qualidade de consumidor do produto ou serviço;
• Envolver-se, direta ou indiretamente, em atividades suspeitas, duvidosas ou que atentem contra os valores éticos e que, de qualquer forma, possam macular a imagem pública da Terracap;
• Invocar apoio político-partidário ou de organização política ou sindical, no desempenho de suas funções profissionais, com o objetivo de influir ou tentar influir, de forma contrária ao interesse público, em decisões da Empresa;
• Divulgar documento de caráter sigiloso ou manifestar-se pelos meios de comunicação, em nome da Terracap, sem autorização;
• Denegrir a honra ou o desempenho funcional de outro agente público ou opinar publicamente sobre o mérito de questão submetida a sua apreciação ou decisão, salvo nos casos previstos em normas específicas;
• Utilizar-se do cargo, função, amizade ou influência para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em seu relacionamento com cliente, órgão público ou entidade particular; e,
• Praticar discriminação em função de etnia, nacionalidade, gênero, crença religiosa, convicção política, origem, classe social, idade ou capacidade física;
• São, ainda, transgressões éticas passíveis de sanção, as inobservâncias das diretrizes previstas nesta norma acerca da participação em eventos e atividades custeadas por terceiros. 

27. Quais informações devem constar de uma denúncia de infração ética?

A denúncia deve descrever o fato ou conduta supostamente antiética, indicar o possível autor e os meios de provas (testemunhas, documentos, fotos, vídeos, registros, etc.) que comprovem a ocorrência do fato ou que permitam efetiva averiguação por parte da Comissão de Ética.

Portanto, para encaminhar uma denúncia ou ocorrência ética para a Comissão de Ética, o denunciante deve:

Preencher o formulário próprio e encaminhar uma mensagem eletrônica para a caixa de correio da Comissão, relatando a ocorrência de infração ética (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). No entanto, é necessário que o registro contenha alguns elementos fundamentais:

DESCRIÇÃO da conduta ou QUAL o fato violado da norma;

NOMES de pessoas e empresas envolvidas;

QUANDO ocorreu o fato;

ONDE ocorreu o fato;

Quem pode TESTEMUNHAR;

Se a pessoa pode apresentar elementos de PROVA ou indicação de onde podem ser encontrados. 

28. A denúncia de uma infração ética pode ser anônima?

Sim, desde que esteja fundamentada, ou seja, munida de dados ou informações que demonstrem a possibilidade de existência de infração ética para que, neste caso, a Comissão possa analisar a procedência do fato denunciado.

Quando o autor da demanda não se identificar, a Corregedoria poderá acolher os fatos narrados para fins de determinar a instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário. 

     29. O denunciante responderá por apresentação de denúncia infundada, se a denúncia vier a ser arquivada?

O denunciado responderá por denúncia infundada somente se ficar comprovado, após averiguação da Comissão de Ética, que o objetivo da denúncia tenha sido apenas o de prejudicar deliberadamente a reputação do denunciado, por meio de acusações inverídicas ou descabidas.

30. É necessária a presença de advogado no Processo Ético?

Não é necessária a presença de advogado. As discussões nos procedimentos do Conselho e das Comissões de Ética levam em consideração, primordialmente, o ponto de visto ético da situação, onde se analisa, sobretudo, a conduta do agente público. A apreciação de normas jurídicas é acessória nesses casos. Contudo, não há proibição de presença de advogado, caso a parte mantenha o interesse em constituir procurador para acompanhar o desenvolvimento do processo.

31. Como fazer uma consulta sobre conflito de interesses?

A Consulta sobre conflito de interesses no caso concreto pode ser realizada por meio da autuação de um processo administrativo SEI e dirigida à Comissão de Ética. Assim, haverá a garantia do sigilo.

32. Questões sobre assédio moral, sexual e discriminação são de competência da Comissão de Ética, tendo em vista que esses assuntos são tratados no Código de Conduta e Integridade?

Apesar da prática de assédio moral, sexual e discriminação serem comportamentos antéticos e poderem ser tratados também à luz do Código de ética e Conduta, no âmbito da Terracap existe a Comissão Permanente de Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação, que cuida desse assunto.

33. Então, se chegar denúncia sobre o assédio moral para a Comissão de ética, a questão tem que ser imediatamente encaminhada para onde?

A demanda será recebida e encaminhada imediatamente à Comissão Permanente de Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação – CPPCAD, para análise e demais providências.

34. Quais as fases processuais no âmbito da Comissão de ética?

As fases processuais no âmbito da Comissão de Ética serão processadas da seguinte forma:

1. Instauração;
2. Instrução complementar, compreendendo:
3. a) realização de diligências;
4. b) manifestação do investigado;
5. c) produção de provas.
6. Relatório.
7. Deliberação e decisão, que declarará improcedência ou recomendação da sanção a ser aplicada.