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  • Migração do Sistema de Financiamento PRICE/SAC

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    Atendimento via App:

     

     

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    Observação: Você pode solicitar apenas a Migração do Sistema de Financiamento (PRICE/SAC ou SAC/PRICE) nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, sem alteração na taxa de juros, obedecendo aos mesmos critérios acima

    2020-06-29 20:26:11 - Sem Categoria
  • Setor produtivo é consultado para últimas sugestões antes da regulamentação do Desenvolve-DF

    Está pronta a minuta do decreto que irá regulamentar a Lei 6.468/2019, que reformula o Pró-DF II e cria o Desenvolve-DF. O novo programa de incentivo econômico inova ao propor uma nova forma de acesso aos terrenos da Terracap, por meio de licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Além disso, traz inúmeras soluções aos empresários já beneficiados em programas anteriores, para que possam regularizar suas pendências junto ao Estado e dar continuidade ao negócio. O modelo também traz uma série de medidas de incremento ao emprego.

    O texto foi finalizado pelo grupo executivo, formado pela Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE) e, agora, segue para 29 entidades do setor produtivo para que seus representantes deem sugestões e críticas antes da remessa à Casa Civil e posterior submissão ao Governador. A previsão é que o decreto seja publicado ainda em junho próximo.

    De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, ainda na elaboração do anteprojeto de lei de reformulação do Pro-DF-II foram ouvidas as entidades de pequenas e grandes empresas do Distrito Federal.  “Estamos fazendo o mesmo quanto à minuta de decreto regulamentador”.

    À época, foram promovidas 21 reuniões presenciais com entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, das micro e pequenas empresas, nas diversas regiões administrativas. Das 109 sugestões recebidas ao anteprojeto de lei, 88 foram acolhidas pelo grupo executivo. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), após avaliação e debates, aprovou o texto final por unanimidade, em dezembro de 2019.

    Segundo o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal e Entorno (Fampe-DF), Eudaldo Alencar, a condução do trabalho que criou o Desenvolve-DF foi um processo muito democrático. “Construído de baixo para cima”, afirma ele. Alencar conta que inúmeras foram as reuniões feitas com os micro e pequenos empresários de diversas regiões administrativas do DF. “Eles foram ouvidos. Nós estamos esperançosos e, a partir do momento que sair o decreto da regulamentação, uma enorme parcela de empresários que ingressaram no Pró-DF terão seus problemas resolvidos”, salienta.

    Uma vez regulamentada, a lei trará soluções ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia que foram obstruindo os diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades e determinou a sua completa reformulação. Já em fevereiro de 2019, o trabalho de construção da reformulação foi iniciado, por determinação do governador Ibaneis Rocha, tão logo assumiu o Executivo local.

    A proposta é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Entre as soluções, estão previstas: a permissão da transferência do benefício; a revogação administrativa de cancelamento, se cumpridos os requisitos; a migração dos programas anteriores; a padronização das regras de edificações no imóvel.

    Segundo Mundim, a aplicação das normas de desenvolvimento econômico precisa ser certeira e eficaz. “Escutar as necessidades do público-alvo da legislação, para concatená-las com as possibilidades estatais, assegura democracia e transparência no processo normativo desde o seu nascedouro”, explica. 

    Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Dyonisio Klavdianos, “trata-se de uma redação conjunta entre setor público e entidades representativas do setor produtivo, que visou pôr termo a uma série de dúvidas, discrepâncias, incoerências relativas aos programas anteriores”. Para ele, os empreendedores que se dispuserem a resolver obstáculos de anos que o impediam a dar prosseguimento ao almejado negócio, poderão, enfim, fazê-lo. Ele ressalta que a parceria entre governo e entidades do setor produtivo “se faz ainda mais necessária agora para garantir que o maior número possível de empreendedores tenha suas demandas encaminhadas no prazo determinado pelo projeto”.

    O futuro

    E para atrair investimentos para a cidade, a lei prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes dos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais.

    Conforme as novas regras, não haverá mais o direito de compra do imóvel. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, pagará à Terracap uma taxa de retribuição mensal, de 0,20% sobre 80% do valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação). Essa taxa poderá ser reduzida mediante vários fatores, como o incremento do número de empregos inicialmente previsto e a implementação de projetos de responsabilidade social ou ambiental.  

    Para Alencar, o novo sistema de concessão de direito real de uso, chamado Desenvolve-DF, difere dos demais programas de benefício econômico criados no passado e será muito importante para o Distrito Federal. Na opinião do presidente, agora, não será possível atrair pessoas que tenham interesse na especulação imobiliária, e sim somente empresários que queiram investir em seus negócios.

    “Não ter a compra do bem público, mas somente a concessão de direito real de uso do terreno, é uma forma muito inteligente de promover o desenvolvimento econômico da cidade e não permitir o desvirtuamento do programa”, considera.

    Pela lei, a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) também poderá ser usada como garantia para obtenção de financiamento bancário. 

    Nova Secretaria

    Na semana passada, o governador anunciou a criação da Secretaria do Empreendedorismo. A nova pasta será um canal especializado e com o foco voltado para o atendimento dos micro, pequenos e médios empresários e ficará com algumas atividades anteriormente tocadas pela SDE, como é o caso do Desenvolve-DF. Fabiana Di Lúcia assume como secretária.

     “No Desenvolve-DF, tivemos uma interlocução maior com o setor produtivo e entendemos que o problema desses empresários vai além de ter um imóvel. Ele também precisa de ter condições, operacionais e financeiras, para viabilizar o seu potencial produtivo”, afirma Fabiana.

     

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-05-20 16:14:41 - Cartilhas
  • Decreto que regulamenta o Desenvolve-DF previsto para abril

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) estão dando continuidade à elaboração da minuta do decreto que irá regulamentar a Lei nº. 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Pró-DF II e cria o programa Desenvolve-DF. A portaria que institui o Grupo Executivo, com técnicos da empresa pública e da pasta, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (9/3). A minuta deve ser concluída pelo grupo executivo até 4 de abril. Em seguida, serão colhidas sugestões das entidades do setor produtivo e, posteriormente, o texto final será enviado para análise da Casa Civil.

    "A regulamentação mediante decreto é a última fase antes da aplicabilidade plena da Lei 6.468/2019, que traz soluções para problemas antigos do Pró-DF e permite a implantação de um novo sistema de concessão de terrenos públicos, de modo democrático e transparente, para o incremento da geração de emprego e renda no Distrito Federal”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

    O Grupo Executivo é composto por seis membros, sendo três da Terracap e três da SDE. A coordenação do grupo ficou a cargo do secretário executivo de Desenvolvimento Econômico, Espedito Souza Júnior.

    A Lei

    A Lei 6.468/2019, aprovada na Câmara Legislativa do DF, por unanimidade, em 12 de dezembro de 2019, atende a completa reformulação do PRÓ-DF II, determinada pelo Tribunal de Contas do DF, mas também cria um novo programa de incentivo econômico ao setor produtivo do Distrito Federal, o Desenvolve-DF.

    Para atrair investimentos para a cidade, a lei prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes dos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direito de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre 80% do valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação). 

    A lei também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. A proposta é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Entre as soluções, estão previstos: a permissão da transferência do benefício; a revogação administrativa de cancelamento; a migração dos programas anteriores; a padronização das regras de edificações no imóvel.

    A criação de empregos

    Segundo Leonardo Mundim, a lei também “inova ao encorajar concretamente a empregabilidade”. Ele explica que se a empresa concessionária comprovar o aumento do número de empregos gerados em relação ao que foi inicialmente aprovado no Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), terá a sua taxa de concessão mensal do lote reduzida proporcionalmente, assim como se a empresa mantiver projetos de responsabilidade social ou se a empresa implantar medidas não compulsórias de responsabilidade ambiental.

    O Projeto de Lei foi elaborado com a participação democrática de cidadãos e do empresariado local. Foram promovidas 21 reuniões com entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, dos micro e pequenos empresários, nas diversas regiões administrativas. Das 109 sugestões recebidas, 88 foram acolhidas.

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-03-10 14:10:30 - Cartilhas
  • Do Pró-DF ao Desenvolve-DF

    Por Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico 

     Muitas fábulas populares serviriam para descrever ludicamente o que aconteceu com o Pró-DF, um programa governamental de desenvolvimento criado ao final dos anos 90 com o relevante propósito de geração de emprego e renda. Quiçá as mais apropriadas sejam a da sereia que encanta o pescador, levando-o em seguida ao fundo do mar; e a da galinha dos ovos de ouro, que perece na ganância dos seus gestores, ao espremê-la para que saíssem mais ovos num mesmo dia.

    De um inteligente programa de desenvolvimento, todavia, surgiram centenas de histórias de frustração: graças ao excesso de burocracia, à volatilidade de interpretações administrativas e a algumas relações não republicanas, a insegurança jurídica passou a ser a base da atuação estatal na execução do Pró-DF. Isso provocou centenas de litígios judiciais, com perdas para os cofres públicos, e, em 2017, houve a suspensão do programa por decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

       A nova gestão do Governo do Distrito Federal elegeu como uma de suas bandeiras a solução desse problema. E, após meses de trabalho da Terracap e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Câmara Legislativa aprovou um alvissareiro projeto de lei encaminhado pelo governador, resultando na Lei Distrital nº 6.468, publicada em 30/12/2019.

    A lei atuou nos pontos de gargalo: reafirmou a máxima latina pacta sunt servanda – os contratos devem ser cumpridos, na medida em que as empresas já integrantes do programa receberão oportunamente as escrituras públicas dos lotes contratados; reabriu prazos para migração de programas de desenvolvimento anteriores; permitiu a revogação de cancelamentos pretéritos se a empresa ainda estiver funcionando e gerando empregos no local; estampou o direito de uma empresa transferir a condição de concessionária para outra, desde que haja prévia anuência estatal; e incrementou massivamente a transparência e a democratização do programa.

    O texto também prevê o cumprimento solidário de metas de emprego, com admissão da instalação de outras empresas no mesmo imóvel incentivado, e aperfeiçoa o direito ao contraditório e ampla defesa nos processos administrativos perante o Conselho Gestor do programa (COPEP). Já para as dívidas antigas, em sua maioria geradas por descontrole de gestão, a lei prevê campanha de renegociação da Terracap, para que a empresa possa, por suas próprias pernas, se reerguer.

    Em algum momento passado, inadequadamente, parece que o Estado passou a enxergar o empresário como a galinha dos ovos de ouro de Esopo, o que é inaceitável. Os empreendedores e empreendedoras merecem o devido reconhecimento, e sobretudo merecem a segurança jurídica para continuarem investindo, movimentando a economia e gerando emprego e renda no Distrito Federal, sempre frisa em seus discursos o governador Ibaneis Rocha.

    A mesma lei que solucionará os gargalos do Pró-DF criou um novo Programa – chamado DESENVOLVE-DF – para fazer, de modo aperfeiçoado, aquilo que faltava para aumentar a sustentabilidade e a transparência da política de desenvolvimento econômico. E como assegurar que desta vez funcionará? A resposta está no rompimento dos paradigmas que se provaram fracassados.

    O DESENVOLVE-DF será um sistema de concessão de direito real de uso mediante licitação pública, com posterior aprovação de um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS) apresentado pela empresa vencedora, trazendo a previsão da geração de empregos. Por uma taxa mensal módica – inicial de 0,2% sobre 80% da avaliação mercadológica –, a Terracap disponibilizará os lotes em editais, permitindo assim que todas – micro, pequenas e grandes empresas – tenham oportunidade para nascer e crescer. E crescer com segurança jurídica, valendo lembrar que a concessão de direito real de uso é prima da propriedade, com a vantagem de o seu pagamento ser isento de juros.

    A concessão de direito real de uso de lote no DESENVOLVE-DF será feita por escritura pública, registrada no cartório imobiliário onde está matriculado o imóvel – o que a torna protegida contra eventuais reveses políticos –, e poderá ser usada pela empresa concessionária como garantia na obtenção de financiamento bancário, para implementar e alavancar o próprio negócio.

    E, ao invés de insistir na vã tentativa de criação de empregos por decreto, a Lei nº 6.468/2019 inova ao encorajar concretamente a empregabilidade: se a empresa concessionária comprovar o aumento do número de empregos gerados em relação ao que foi inicialmente aprovado no PVS, terá a sua taxa de concessão mensal do lote reduzida proporcionalmente; se a empresa mantiver projetos de responsabilidade social, terá a sua taxa de concessão reduzida proporcionalmente; se a empresa implantar medidas não compulsórias de responsabilidade ambiental, terá a sua taxa de concessão reduzida proporcionalmente.

    De modo peculiar, centenas de mãos pavimentaram o caminho de criação da lei. Foram realizadas 21 apresentações públicas, do Guará a Sobradinho, de Santa Maria ao Sol Nascente, tendo sido recebidas e debatidas 109 sugestões ao projeto-base. E a Câmara Legislativa deu a sua aprovação por unanimidade, graças ao elevado espírito público de nossos atuais representantes.

    Em março deste ano, a nova lei entrará em vigor, permitindo que problemas antigos sejam enfim resolvidos, e que sonhos quase perdidos sejam merecidamente retomados.

     

    (foto: Caio Gomez/CB/D.A Press)

     

    2020-02-04 13:13:20 - Cartilhas
  • PL que reformula o Pró-DF é aprovado na Câmara

    A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, por unanimidade, no fim da noite dessa quinta-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 676/2019 que reformula o Pró-DF e cria o novo programa de incentivo econômico ao setor produtivo da capital federal, o Desenvolve-DF. O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), com ampla participação do empresariado local. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

    O PL foi aprovado após mais de dez horas de votação, na última sessão deliberativa do ano. Empresários de todo o DF lotaram a galeria da casa legislativa. O texto foi aprovado com 38 emendas, das 50 emendas apresentadas pelos parlamentares.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, trata-se de uma medida histórica, aprovada por unanimidade pelo parlamento local. "Todos saem ganhando: vitória dos empreendedores de nossas cidades, pois merecem segurança jurídica, vitória da SDE e da Terracap no processo de regularização do Programa e vitória do GDF na implementação de uma nova e promissora política de desenvolvimento", reforça.

    Entenda

    Para atrair investimentos para a cidade, o PL prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre o valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).  

    Após a licitação, a empresa vencedora deverá apresentar ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão.

    Caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, o programa prevê a possibilidade de redução da taxa de ocupação mensal. Ações de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança.

    Mundim reitera que, não havendo a transferência do imóvel público para o particular, o Desenvolve-DF afasta o risco de especulação imobiliária, e passa a atrair apenas os investimentos produtivos. O diretor dá um exemplo do incentivo: “a CDRU de um lote que vale R$ 300 mil será licitada por R$ 480 ao mês”.

    Ainda na opinião do diretor, o PL está propondo uma mudança de cultura. “A Concessão De Direito Real de Uso é um instrumento jurídico tão seguro quanto a propriedade, desde que a empresa prossiga cumprindo com as metas estabelecidas no Projeto de Viabilidade”.

    Reformulação do Pró-DF II

    O PL também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades.

    Muitas empresas ficaram sem amparo jurídico e impedidas de dar sequência ao negócio, fazendo sucumbir os projetos e os recursos gastos nos empreendimentos que não foram adiante. Outras continuam funcionando no imóvel e gerando empregos, mas sem a regularidade da ocupação.

    Um dos benefícios econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF I) – criado em 1999 e instituído como Pró-DF II em 2003 – era o desconto de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados, inclusive em áreas que não eram qualificadas como ADE’s.

    O objetivo era que o incentivo pudesse promover o desenvolvimento econômico e social do DF, bem como incrementasse os postos de trabalho no DF, gerando renda e receita tributária para os cofres públicos. De forma simplista, além de manter a atividade econômica por cinco anos, o programa estabelecia aos empresários beneficiados metas de criação de emprego, por exemplo.

    Segundo a SDE, em todo o histórico do programa, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do Tribunal de Contas.

    A proposta do Desenvolve-DF, portanto, é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Uma vez aprovado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade ao negócio ou mesmo transferir o benefício para terceiros.

    Veja algumas possibilidades

    • Transferência inter-vivos

    Uma das possibilidades previstas no Projeto de Lei para empresas enquadradas em programas antigos é a permissão da transferência do benefício. Para isso, aquele que assumir a Concessão de Direito de Uso Real com opção de compra deverá apresentar ao Copep um Projeto de Viabilidade Simplificado, bem como cumprir com as obrigações do antigo beneficiário. A medida alcança as empresas que não tiveram condições de continuar cumprindo com as obrigações contratuais.

    • Revogação administrativa de cancelamento

    Com o intuito de não interromper a atividade produtiva, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do Programa.

    • Migração dos programas anteriores

    O texto reabre a possibilidade de migração para o Pró-DF II e a continuidade contratual do incentivo. A ideia é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.

    • Edificações no Imóvel

    Outro ponto sensível enfrentado no PL é a questão da edificação. Hoje, qualquer construção adicional, além daquela necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial, é motivo do cancelamento do benefício, ainda que a empresa esteja funcionando no endereço incentivado e cumprindo com a meta de geração de empregos. Para esse impasse, será concedido um prazo para a necessária adequação às normas edilícias, urbanísticas e de uso do imóvel, como condicionante para a emissão do Atestado de Implantação.

    Emendas parlamentares

    O PL 676/2019 foi aprovado com 38 emendas e subemendas parlamentares. As observações dos parlamentares trouxeram, acima de tudo, o aperfeiçoamento do texto do projeto. As principais alterações são:

    • Esclarecimento dos marcos temporais de entrada e saída do Programa;
    • Redução de 10% da taxa de concessão de uso para micro e pequenas empresas;
    • Criação de instrumentos jurídicos para solução de problemas da QE 40 Guará, Polo de Modas, Cadangolândia, São Sebastião e Santa Maria;
    • Adaptação do Programa ao padrão de uso e ocupação da LOUS;
    • Maior transparência na prestação de contas do programa pela Secretária de Desenvolvimento Econômico;
    • Indenização por construções e benfeitorias ao final do contrato de concessão, se não tiver havido cancelamento;
    • Obrigação legal de o Estado ponderar as consequências práticas da decisão, nos processos de cancelamento.

         

        

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2019-12-13 12:13:54 - Cartilhas
  • GDF envia para Câmara Projeto de Lei que reformula o Pró-DF II

     

    Acompanhado por empresários de todo o setor produtivo, o vice-governador Paco Britto protocolou, nesta segunda-feira, dia 30 de setembro, na Câmara Legislativa do DF (CLDF), o Projeto de Lei (PL) que cria o Programa de Apoio do Desenvolvimento do Distrito Federal, o Desenvolve-DF. O projeto, de iniciativa do Executivo local, atende a completa reformulação do PRÓ-DF II, determinada pelo Tribunal de Contas do DF, assim como propõe uma nova forma de incentivo econômico ao setor produtivo. A proposta é ampliar o acesso dos empresários a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), mediante a Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) do bem público. A matéria segue para apreciação da casa legislativa.

    Proposta pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE), a minuta final contém 51 artigos. O Projeto de Lei foi elaborado com a participação do empresariado local. Foram promovidas 21 reuniões com entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, dos micro e pequenos empresários, entre outros. Das 109 sugestões enviadas pelas entidades representativas, 88 foram acolhidas.

    Para atrair investimentos para a cidade, o texto do PL prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre o valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).  

    De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a CDRU confere à concessionária a merecida segurança jurídica para os investimentos e para a geração de empregos. “Uma vez celebrada a escritura pública, a empresa poderá, inclusive, pleitear financiamento para o negócio, dando como garantia bancária a própria concessão”, explica.

    Após a licitação, a empresa vencedora deverá apresentar ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão.

    Caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, o programa prevê a possibilidade de redução da taxa de ocupação mensal. Ações de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança.

    Mundim reitera que, não havendo a transferência do imóvel público para o particular, o Desenvolve-DF afasta o risco de especulação imobiliária, e passa a atrair apenas os investimentos produtivos. O diretor dá um exemplo do incentivo: “a CDRU de um lote que vale R$ 300 mil será licitada por R$ 480 ao mês”.

    Ainda na opinião do diretor, o PL está propondo uma mudança de cultura. “A Concessão De Direito Real de Uso é um instrumento jurídico tão seguro quanto a propriedade, desde que a empresa prossiga cumprindo com as metas estabelecidas no Projeto de Viabilidade”.

     

    Reformulação do Pró-DF II

    O PL também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades.

    Muitas empresas ficaram sem amparo jurídico e impedidas de dar sequência ao negócio, fazendo sucumbir os projetos e os recursos gastos nos empreendimentos que não foram adiante. Outras continuam funcionando no imóvel e gerando empregos, mas sem a regularidade da ocupação.

    Um dos benefícios econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF I) – criado em 1999 e instituído como Pró-DF II em 2003 – era o desconto de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados, inclusive em áreas que não eram qualificadas como ADE’s.

    O objetivo era que o incentivo pudesse promover o desenvolvimento econômico e social do DF, bem como incrementasse os postos de trabalho no DF, gerando renda e receita tributária para os cofres públicos. De forma simplista, além de manter a atividade econômica por cinco anos, o programa estabelecia aos empresários beneficiados metas de criação de emprego, por exemplo.

    Segundo a SDE, em todo o histórico do programa, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do Tribunal de Contas.

    A proposta do Desenvolve-DF, portanto, é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Uma vez aprovado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade ao negócio ou mesmo transferir o benefício para terceiros.

     

    Veja algumas possibilidades

    •  Transferência inter-vivos

    Uma das possibilidades previstas no Projeto de Lei para empresas enquadradas em programas antigos é a permissão da transferência do benefício. Para isso, aquele que assumir a Concessão de Direito de Uso Real com opção de compra deverá apresentar ao Copep um Projeto de Viabilidade Simplificado, bem como cumprir com as obrigações do antigo beneficiário. A medida alcança as empresas que não tiveram condições de continuar cumprindo com as obrigações contratuais.

     

    • Revogação administrativa de cancelamento

    Com o intuito de não interromper a atividade produtiva, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do Programa.

     

    • Migração dos programas anteriores

    O texto reabre a possibilidade de migração para o Pró-DF II e a continuidade contratual do incentivo. A ideia é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.

     

    • Edificações no Imóvel

    Outro ponto sensível enfrentado no PL é a questão da edificação. Hoje, qualquer construção adicional, além daquela necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial, é motivo do cancelamento do benefício, ainda que a empresa esteja funcionando no endereço incentivado e cumprindo com a meta de geração de empregos. Para esse impasse, será concedido um prazo para a necessária adequação às normas edilícias, urbanísticas e de uso do imóvel, como condicionante para a emissão do Atestado de Implantação.

      

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Vinícius de Melo/Agência Brasília

     

    2019-09-30 19:47:46 - Cartilhas
  • Terracap lança campanha de redução de juros para adimplentes

    Os clientes com financiamento imobiliário junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) têm a oportunidade de aderir à redução da taxa de juros por meio da Campanha de Migração de Contrato. Para tanto, o interessado precisa dar uma entrada de 10 a 12% do saldo devedor atualizado. A medida pode reduzir o valor das parcelas vincendas em até 40%. O prazo para adesão é até 30 de setembro.

    Veja o exemplo. Há alguns anos, João Silva Neto* comprou um terreno junto à Terracap. Atualmente, o saldo devedor é de R$ 100 mil, com juros de 1% ao mês e prazo de 100 meses para pagar o financiamento. A prestação de João é de R$ 2 mil, por meio da tabela SAC. Ou seja, R$ 1 mil representam a amortização do saldo devedor, enquanto outros R$ 1 mil são os juros incidentes no contrato.

    Para reduzir os juros em 0,5% a.m., João precisa dar 10% de entrada à Terracap – R$ 10 mil. Assim, o saldo devedor cai para R$ 90 mil e o prazo de pagamento pode continuar o mesmo: 100 meses. Com a taxa de juros pela metade, a prestação diminui para R$ 1.350, sendo R$ 900 referentes à amortização e R$ 450 aos juros – queda de 32,5% no valor da parcela.

    Segundo o Núcleo de Negociação da Terracap (Nuneg), a adesão à Campanha só será efetivada mediante a inclusão da garantia da cláusula de Alienação Fiduciária, caso já não esteja em contrato. O cliente também deve prever os custos cartoriais adjacentes ao serviço.

    Para aqueles que já possuem a alienação contratual, a entrada é de 12%, mas eles não terão os custos com cartório. A campanha é válida inclusive para os contratos que sejam objeto de Ação Judicial.

    Os clientes interessados em fazer o acordo junto à Terracap devem ligar para o Núcleo de Negociação, no número (61) 3342-2368, ou comparecer pessoalmente ao edifício-sede da Agência, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 8h às 17h.

    * João Silva Neto é um nome fictício para exemplificar a redução da taxa de juros.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-07-24 20:23:30 - Cartilhas
  • Como faço a inscrição da minha empresa no Programa Pró-DF?

    Informações sobre os itens abaixo, devem ser coletadas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE:

    •          INFORMAÇÃO (PRODECON/PROIN/PRO-DF);
    •          PRAZO PARA ÍNICIO DAS OBRAS;
    •          CARTA CONSULTA;
    •          DESCONTO;
    •          IDENTIFICAÇÃO DE LOTES;
    •          INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INDENTIFICAÇÃO;
    •          LOCALIZAÇÃO DE LOTES;
    •          MIGRAÇÃO PARA O PRÓ-DF;
    •          PARTICIPAÇÃO;
    •          PERÍODO DE INSCRIÇÃO;
    •          PRORROGAÇÃO DE PRAZOS;
    •          DESISTÊNCIA DE CONTRATO;
    •          VIGÊNCIA.

    Local e formas de acessar o serviço ou esclarecer dúvidas:

    Telefone: 61 – 2141 - 5555

    Atendimento SDE: CN Q 2 Bloco C Número 900 - Asa Norte, Brasília - DF, 70712-030

    Horário de atendimento: 12h às 18h

     

     Fonte: OUVID

    2014-01-08 13:43:28 - Outros Assuntos (atualizado em 06/2020)
  • Como faço a migração para a taxa atual de juros?

    Clientes cuja taxa de juros contratada foi maior do que as taxas atualmente praticadas poderão solicitar a redução de juros. Também é possível mudar o método de cálculo das parcelas do financiamento (SAC/PRICE).

    Isto poderá ser feito sob as seguintes condições:

    1)    Instituição da cláusula de Alienação Fiduciária mediante a rerratificação da escritura.

    2)    Financiamento em dia;

    3)    Pagamento das custas cartoriais relativas à rerratificação/averbação da Escritura Pública e/ou Alienação Fiduciária.

     

    Local e formas de acessar o serviço:

    Atendimento Presencial: NUNEG - Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.

    Telefone: 3342-1987

    Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

     

     

     

    Fonte: OUVID

    2014-01-07 20:44:51 - Contratos e Financiamentos (atualizado em 06/2020)