A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) reabriu a campanha de renegociação de dívidas vencidas até 30/06/2022, referentes a taxas de ocupação de empresas que foram beneficiadas pelos programas de desenvolvimento econômico Proin-DF, Prodecon-DF, Pades-DF, Pró-DF e Pró-DFII, além de demais concessões de imóveis urbanos com débitos em atraso. A iniciativa é permitida pelas Leis Distritais nºs 6.468/2019 e 6.888/2021. As interessadas já podem aderir à campanha.
A renegociação também se aplica às entidades religiosas ou assistenciais, e também aos clubes, que tenham dívidas de concessões antigas junto à empresa pública.
Serão concedidos descontos de 50% a 100% sobre as multas e juros de mora, a depender da entrada escolhida pela empresa ou entidade. Além do desconto, poderá ser realizado o parcelamento do saldo devedor em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em alguns casos.
Para o Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim, “esta é uma boa oportunidade, concedida pelo Governo Ibaneis Rocha, para o replanejamento e a regularização de débitos vencidos junto à Terracap, permitindo à empresa, Igreja, Templo, entidade assistencial e clubes esportivos a merecida retomada da tranquilidade financeira, para prosseguirem em suas relevantes atividades".
Como vai funcionar?
Para os contratos de concessão ativos ou prorrogados, pode ser realizado o agendamento de pagamento das parcelas vencidas pelo prazo de até 60 meses. Já no caso dos contratos de concessão encerrados ou cancelados, a ex-concessionária pode solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses.
A participação na campanha também poderá ser permitida para as empresas ou entidades religiosas ou assistenciais que estejam sendo cobradas em juízo pela Terracap.
É importante observar que, caso os contratos de concessão encerrados ou cancelados possuam dívidas de ressarcimento à Terracap de IPTU/TLP ou outra despesa, esses valores também podem ser incorporados na renegociação.
Em qualquer das modalidades, a empresa ou entidade deverá indicar o número de parcelas pretendido e recolher o valor referente à entrada do acordo. Funciona assim: aquela que der entrada de 12% sobre o débito em atraso, receberá 100% de desconto nas multas e juros de mora. A interessada que optar por pagar 8% de entrada, recebe 75% de desconto. E a que der pelo menos 4% de entrada receberá, por sua vez, abatimento de 50% nas penalidades.
Além disso, também será possível utilizar Certidão de Crédito emitida pela Terracap para quitação total ou parcial do acordo, inclusive da entrada. No portal da Terracap, é possível consultar as certidões de crédito atualmente existentes. Basta entrar no portal, acessar a aba “Acesso à informação”, localizada no canto direto superior do site, e clicar em “Relação de Certidões de Crédito Ativas”.
A adesão à campanha deve ser feita por meio do portal da Terracap, no endereço eletrônico: www.terracap.df.gov.br. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Requerimento Online” (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/), devendo informar o tipo de adesão, o percentual de entrada e o número pretendido de parcelas.
Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência de Desenvolvimento. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Assessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Foto: Daniel Santos/Ascom Terracap
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) realizará, no dia 10 de novembro, Audiência Pública para apresentação e discussão do projeto de urbanismo de alteração de parcelamento na Região Administrativa do Gama. O objetivo é a criação do lote Área Especial nº 03A e a relocação dos lotes 1 e 2 destinados às torres de transmissão de sinais de TV. A audiência terá início às 17h, no auditório do edifício-sede da Terracap, com a transmissão ao vivo, por videoconferência, para participação online dos interessados.
A proposta prevê a criação do lote AE 3A para regularizar ocupação já existente na região, além de redimensionar a área destinada a Torre de Transmissão de Sinais de Televisão, Lote 1 da DF 480, de propriedade da Terracap, e relocar o Lote 2, também destinado a Torre, de propriedade de terceiros.
Para tanto, serão desafetados 32.851,10 m² de área pública por meio de Lei Complementar.
As informações necessárias para subsidiar o debate e o regulamento da audiência poderão ser acessados por meio deste link.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou aviso de abertura de licitação no Diário Oficial do DF para contratação de empresa especializada para execução de obras de implantação de cercamento de área no Gama. A concorrência será dia 17 de novembro, às 10h.
O critério de julgamento é o menor preço, ou seja, será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a administração pública. O credenciamento do representante e a entrega dos envelopes devem ser feitos até a mesma data, às 9h.
A empresa licitada será responsável pelas obras de implantação de cercamento em mourões de concreto e arame ovalado em área não edificável localizada na Área de Múltiplas Atividades do Gama. Trata-se de um cumprimento previsto na Licença de Instalação do Brasília Ambiental para o local.
As empresas interessadas em participar da concorrência já podem fazer o download do edital por meio do site da Terracap, na seção Licitações Compras/Serviços. Para acessar os demais documentos referentes à Licitação Presencial nº 29/2022, basta clicar aqui.
Serviço
Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência (www.terracap.df.gov.br). O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) dá prosseguimento à regularização dos imóveis da URB 001 do Setor Habitacional Arniqueira, local popularmente conhecido por Colônia Agrícola Vereda da Cruz. Foi publicado nesta sexta-feira, 4 de novembro, no Diário Oficial do DF, o terceiro e maior chamamento público de venda direta da área, contemplando 473 imóveis de usos residencial e misto. Os ocupantes têm até 5 de dezembro para apresentar a proposta de compra ou concessão do terreno junto à Terracap. O edital já está disponível para download no portal da Agência: www.terracap.df.gov.br
Dos 473 imóveis, 52 são registrados com uso misto, sendo facultado ao ocupante optar adquirir o lote pelo uso exclusivamente unifamiliar, sempre observando a mudança no seu preço final.
O valor dos terrenos varia entre R$ 11,2 mil (76 m²) e R$ 699,299,61 (2,5 mil m²) para os de uso residencial exclusivo e entre R$ 170 mil (239 m²) e R$ 1.087.206,78 (2,5 mil m²) para os imóveis de uso misto. Tais valores já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação.
É importante que os ocupantes se atentem às regras, segundo a resolução 269, da Terracap, em vigor desde maio deste ano. O artigo 13 da resolução estabelece que o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. Assim, somente o primeiro edital garante todos os benefícios oferecidos pela Terracap.
Nesta oportunidade, os ocupantes que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel.
Atualmente, instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Nesse caso, quem escolher obter o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para o banco, mas a Terracap receberá o valor integral do imóvel com o desconto para pagamento à vista.
Os moradores também podem financiar os terrenos diretamente pela Terracap, neste caso, o prazo máximo de pagamento junto à Agência é de até 360 meses para pessoa física e em até 240 meses para pessoas jurídicas. No caso das Associações e cooperativas, o prazo estabelecido é de 36 meses, conforme edital de venda direta.
Ainda de acordo com a Resolução 269 da Terracap, pessoas jurídicas – empresas, sociedades de propósito específico (SPEs), associações e cooperativas podem adquirir os lotes com uso misto, já as pessoas físicas, podem adquirir os lotes já ocupados com qualquer destinação.
Para obter todos os benefícios do primeiro edital de chamamento, até o dia 05 de dezembro, os ocupantes devem entregar a proposta de compra do imóvel e a documentação exigida em edital para dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel.
Há duas maneiras de realizar este procedimento. Presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h; ou de forma remota, pelo site da Terracap.
Para as propostas online, o ocupante deverá entrar no site da Terracap e procurar pelo menu “Serviços”. Ao encontrá-lo, deve seguir os passos: clique em “Regularização - Venda Direta”. Ao abrir a página “Terracap - Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 – Criar Cadastro”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 – Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído e somente após esta fase a proposta será válida.
Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar: www.terracap.df.gov.br
Retrospectiva
O governador do DF, Ibaneis Rocha, assinou o projeto de regularização fundiária da URB 001 do Setor Habitacional Arniqueira em fevereiro de 2021. Em julho do mesmo ano, cerca de mil lotes, entre residenciais familiares, comerciais, institucional e equipamentos públicos, foram levados a registro cartorial. Após o registro, a URB 001 passou a ser a nova quadra 10 da Região Administrativa.
O primeiro edital, lançado em outubro de 2021, contemplou 206 lotes. No mês seguinte, mais 198 ocupantes puderam adquirir os imóveis e ter a tão sonhada escritura pública em mãos, quando foi publicado outro chamamento público de venda direta para a região.
A Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Terracap) republicou o aviso de licitação para a contratação de obras para a construção de um portal no Parque Ecológico de Santa Maria. Em meados de 2021, o GDF entregou o parque para a população. Com investimentos da Terracap, a comunidade local passou a ter um espaço de lazer, convivência e prática de esportes na Região Administrativa (RA).
No local, já foram instalados: parquinho infantil, ponto de encontro comunitário (PEC), quadras de areia e poliesportiva, pergolado ao ar livre, mesas com bancos de concreto e pista de cooper. As obras no Parque Ecológico de Santa Maria fazem parte de um acordo entre a Terracap e o Brasília Ambiental para pagamento de compensação ambiental dos empreendimentos da Agência no DF.
Agora, será construído um portal, incluído depois no projeto do parque. O valor estimado é de R$ 224.211,76.
O aviso de abertura de licitação foi publicado nesta terça-feira, 26 de outubro, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A concorrência está marcada para o dia 23 de novembro, às 10h. O critério de julgamento é o menor preço, ou seja, será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
O credenciamento do representante e a entrega dos envelopes devem ser feitos até a mesma data, às 9h.
As empresas interessadas em participar da concorrência já podem fazer o download do edital por meio do site da Terracap, na seção Licitações Compras/Serviços. Para acessar os demais documentos referentes à Licitação Presencial nº 17/2022, basta clicar aqui.
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