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  • Terracap está entre sete órgãos públicos a alcançar 100% de transparência ativa desde 2016

     

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) foi homenageada, nessa segunda-feira (5), por ter alcançado 100% em todas as edições do Índice de Transparência Ativa (ITA).  A premiação é concedida anualmente pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) desde 2016. Outros seis órgãos públicos foram reconhecidos durante a cerimônia, realizada no gabinete da Controladoria.

    A homenagem fez parte da programação da Semana de Combate à Corrupção da CGDF, que ocorre entre os dias 5 e 9 de dezembro.  

    Segundo o presidente da Terracap, Izidio Santos, “estar entre as sete empresas do governo local que são reconhecidas pela CGDF é a certeza de realizar uma gestão pública transparente, permitindo à sociedade colaborar no controle dos serviços e ações da estatal”. Ele afirma que a Terracap é uma empresa que cumpre não só os requisitos mínimos da lei, mas uma série de outras informações que são colocadas à disposição do cidadão.

    Ainda estiveram presentes na cerimônia o diretor Técnico da Terracap, Hamilton Lourenço Filho, o chefe da Controladoria Interna, Luiz Cláudio de Freitas, a chefe da Ouvidoria, Cecília Magalhães, e a assessora da Controladoria Tatiana Salomão.

    Para atingir a meta, a Terracap divulga periodicamente em seu portal informações de interesse coletivo, como endereço e formas de contatos telefônico ou eletrônico, além de informações relacionadas a despesas, contratos, convênios, licitações e servidores.

    A transparência dos atos públicos é fundamental para permitir o controle e fiscalização da gestão pública pelos cidadãos. A partir da Lei de Acesso à Informação (LAI), o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Estado, de acordo com os procedimentos e prazos previstos, desde que não tenha caráter sigiloso.

    O Índice de Transparência Ativa (ITA)

    O índice foi criado para fomentar, orientar e avaliar a divulgação de informações públicas nos sites dos órgãos do Governo do Distrito Federal. A partir de agora, o novo ITA incluirá tópicos de avaliação de transparência passiva, que é aquela quando o cidadão provoca o Governo solicitando informações ainda não publicadas.

    Os demais órgãos reconhecidos pela CGDF foram: Casa Civil do DF (CACI), Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), Secretaria de Transportes e Mobilidade (Semob), Companhia de Saneamento do DF (Caesb), Administração Regional de Samambaia e Administração Regional do Cruzeiro.

    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2022-12-06 18:56:16 - Cartilhas
  • Terracap e SDE recepcionam demandas do setor produtivo

    Representantes do setor produtivo do Distrito Federal estiveram presentes na manhã desta segunda-feira, 27 de setembro, na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para tratar da simplificação e desburocratização da tramitação dos processos conforme nova legislação que reformulou o Pró-DF e criou o Desenvolve-DF.

    O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a gerente de Desenvolvimento Econômico da Terracap, Patrícia Arantes, e o novo secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, Márcio Faria Junior, recepcionaram as demandas apresentadas pela Federação das Indústrias do DF (Fibra) e pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF).

    A Secretaria se comprometeu em implantar novos métodos para dar mais celeridade nas análises dos documentos já protocolados, bem como incluir um maior número de processos na pauta do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep-DF).

    “Esse é um compromisso firmado entre a secretaria e o próprio governador Ibaneis Rocha, que quer literalmente um destrave nos processos que hoje se encontram pendentes de análise. Estamos organizando uma força tarefa para isso. Nosso compromisso hoje é dar mais celeridade e desburocratizar todo o processo, e assim viabilizar a implantação de novas empresas o que possibilitará a geração de mais emprego e renda para a nossa capital”, afirmou o secretário.

    Na oportunidade o diretor da Terracap, Leonardo Mundim, aproveitou para reiterar aos representantes da indústria local que, após o sucesso da primeira edição, a Terracap está, neste momento, com o segundo edital de licitação pública do Desenvolve-DF em andamento, lançado em 20/09/2021. Desta vez, foram incluídos 30 lotes para concorrência, em cinco regiões administrativas.

    “O esforço conjunto precisa ser dirigido tanto para melhoria no fluxo de processos, quanto para adaptar as normas existentes aos novos cenários causados pela pandemia de covid-19, de modo a valorizar a geração de emprego e renda com a merecida segurança jurídica”, disse o diretor.

    Estiveram presentes na reunião o vice-presidente da Fibra, Pedro Henrique Verano; o assessor econômico da Fibra, Diones Cerqueira; o presidente do Sinduscon-DF, Dionyzio Klavdianos; a advogada do Sinduscon-DF, Glenda Marques; entre outros presentes.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-09-27 19:27:49 - Cartilhas
  • Terracap lança edital para empreendimento no Noroeste que possibilita mix de usos inédito em Brasília

    O Setor Habitacional Noroeste abrigará o mais novo shopping center de Brasília. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou nesta quarta-feira, 16 de junho, o edital para selecionar proposta de parceria societária visando à implantação, gestão e exploração do Centro Comercial Noroeste. O terreno de 61,8 mil m², localizado às margens da via W7, tem potencial para ofertar à população um empreendimento multiuso, podendo conter edifícios de lajes corporativas e salas comerciais, hotelaria e até o chamado long stay (hotel-residência).                                                                            

    O edital de Chamamento Público de Oportunidade de Negócio nº 002/2021 foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O documento e seus anexos já estão disponíveis neste site. Clique aqui.

    Segundo a diretora de Novos Negócios da Terracap, Kaline Gonzaga, trata-se de iniciativa inovadora que possibilita aliar o grande potencial de desenvolvimento imobiliário do terreno com toda a experiência e capacidade técnica e operacional de um parceiro privado. “As diretrizes para a implantação futura do empreendimento incluem a valorização dos conceitos urbanísticos, de sustentabilidade e de respeito ao meio ambiente, além da integração urbana do Centro Comercial ao Setor Noroeste e entorno imediato, como, por exemplo, o Parque Burle Marx”, explica.

    Estudos contratados pela Terracap revelam que o Noroeste apresentou elevado crescimento de domicílios nos últimos anos, com taxa geométrica de crescimento anual de domicílios entre 2010 e 2020 projetada em 12,78%, maior que a de todas as Regiões Administrativas. Estima-se para o setor uma população de 43,6 mil pessoas, considerando a média de 18.195 apartamentos com o bairro consolidado.

    Além disso, a população residente no Noroeste possui renda média mensal (R$ 23.970,00) superior à do Plano Piloto, ficando abaixo apenas das Regiões Administrativas Lago Sul e Park Way, o que revela um público consumidor consolidado no local, com alto poder de compra.

    De acordo com o presidente da Terracap, Izidio Santos, as normas de uso e ocupação viabilizam um mix de usos inédito em Brasília, promovendo a integração de shopping com lajes e hotelaria, dentro do último bairro residencial projetado no Plano Piloto, em localização importante não somente para a área tombada, mas para toda a cidade.  “Em razão da localização e centralidade, o empreendimento tem condições de atender para além do bairro Noroeste, abarcando os bairros que circundam a região”, registra. 

    Como funcionará?

    O chamamento público é resultado de uma série de estudos contratados pela Terracap, que incluíram a análise da vocação imobiliária do imóvel situado na Área Especial 1 – AENW1, Lote A, do Setor Habitacional Noroeste, bem como os aspectos arquitetônicos preliminares e de viabilidade econômico-financeira.

    O modelo de negócio estabelece a Agência como responsável pelo aporte do terreno na sociedade empresarial e o parceiro privado como responsável pelo desenvolvimento dos projetos e pela construção e operação.

    Os interessados têm 90 dias para apresentar as propostas e o vencedor do certame será convocado para celebrar acordo de acionistas e constituir Sociedade de Propósito Específico – SPE com a Terracap, pagando uma torna de R$ 17,5 milhões e garantindo-lhe um percentual mínimo de participação ao longo da operação do novo empreendimento.

    Informações complementares podem ser obtidas por intermédio do e-mail da Comissão Especial que conduzirá o processo: parceriaccnw@terracap.df.gov.br.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    *Imagem ilustrativa

     

    2021-06-16 12:56:00 - Cartilhas
  • Templos religiosos edificados até 2016 no DF poderão ser regularizados pela Terracap

    Após o grande sucesso do programa de governo Igreja Legal, que tem por objetivo facilitar a regularização fundiária de templos religiosos em todo o DF, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (9/3), em segundo turno, um Projeto de Lei Complementar que altera artigos da LC 806, de 12 de julho de 2009. Entre outras novidades, a nova legislação permite que templos erguidos em área pública até dezembro de 2016 sejam legalizados junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A regularização também ficou mais barata e o prazo de parcelamento dos terrenos poderá ser estendido, de acordo com o PCL.

    Para o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, o projeto inaugura uma nova fase na regularização de entidades religiosas ou de assistência social, que já vinha sendo agilizada e incrementada. “Agora, graças a essa sinergia entre o GDF e a CLDF, haverá aumento da acessibilidade e redução do preço do terreno historicamente ocupado, além de incluir milhares de outras entidades neste processo”, comemora.

    Entre as mudanças previstas no texto de autoria do Executivo local está a alteração do marco temporal para fins de regularização, que passa de 31 de dezembro de 2006 para 22 de dezembro de 2016. Isso quer dizer que a entidade religiosa ou de assistência social tem que estar instalada no imóvel ocupado até aquela data, e em franco funcionamento atual. O novo marco temporal segue lei federal 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro, e já é aplicada no DF em regularização de condomínios e de ocupações rurais.  

    Outra medida do Projeto de Lei Complementar é a alteração do índice da atualização monetária anual das parcelas mensais nos contratos de venda ou concessão, do IGPM para o IPCA, a pedido da entidade religiosa ou de assistência social adquirente ou concessionária. A mudança trará alívio para os contratos já firmados com a Terracap.

    Para se ter uma ideia, em 2020 o IPCA fechou o ano em 4,51%, enquanto o IGPM alcançou 23,14%. A atualização monetária, que é atualmente é realizada no dia 1º de janeiro de cada ano, também mudará para ter como data-base o aniversário da assinatura da escritura pública ou do contrato de concessão de direito real de uso.

    E o prazo de parcelamento dos terrenos também foi alterado pela PLC. Dos atuais 240 meses, a Terracap poderá editar resolução passando para até 360 meses.

    Para Kildare Meira, assessor especial da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares, a aprovação do projeto é uma sinalização muito clara que as entidades do DF, mesmo num cenário de pandemia, não estão paralisadas.

    “Essa nova legislação é fruto do compromisso do Executivo e da Terracap, que na análise dos principais gargalos da política de regularização fundiária de igrejas e entidades de assistência social, apresentou pontos para aperfeiçoamento da legislação. E isso foi muito bem trabalhado pela Câmara Legislativa do DF, que é órgão do povo, e que tem essa sensibilidade social muito aguçada”.

    Durante a tramitação do projeto, o presidente da Câmara Legislativa, Deputado Rafael Prudente (MDB), falou do empenho da Casa na aprovação da PLC e destacou pontos importantes no texto. “Uma alteração necessária é trazer o lapso temporal da lei de 2006 para que a gente possa regularizar todos os templos que ocupam áreas públicas, em especial da Terracap, para o período limite de até 2016. Estimamos que milhares de templos poderão ser contemplados com essas novas indexações”, disse o parlamentar na oportunidade.

    O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. 

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2021-03-10 19:48:17 - Cartilhas
  • Sancionada a Lei Professor Aníbal que permitirá a regularização de milhares de ocupações em terras públicas rurais no DF

    O governador Ibaneis Rocha sancionou, na manhã desta quinta-feira (3/12), a “Lei Professor Aníbal”, que permitirá a regularização de milhares de ocupações históricas sobre terras públicas rurais no Distrito Federal. Com a nova legislação, ocupações de natureza rural poderão ser legalizadas, permitindo que pequenos, médios e grandes produtores tenham segurança jurídica para que continuem a produzir e gerar emprego e renda no campo. A solenidade foi realizada no Palácio do Buriti.

    Batizada de Lei Professor Aníbal, a redação final que entra hoje em vigor, vem ao encontro da reivindicação de produtores que ocupam terras públicas rurais há décadas. O professor Aníbal Coelho, falecido em janeiro deste ano, foi fundador e líder comunitário da Associação de Proprietários e Produtores Rurais do Núcleo Rural Casa Grande, no Gama, desde 1978. Ele é um exemplo no DF da luta pela regularização rural.

    Nos últimos meses de vida, Aníbal pôde receber o primeiro Termo de Transação Judicial de um total de 90 que foram entregues pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), em 2019, às famílias do Núcleo Rural Casa Grande. O documento confere a legitimidade de posse aos moradores da região após quatro décadas de ocupação.

    Ao menos 5 mil ocupantes rurais serão beneficiados com a nova legislação.

     “A grande maioria dos agricultores veio para cá com a promessa de desenvolvimento, crescimento e sustentação das suas famílias, e eles estão há 60 anos aguardando o cumprimento dessas promessas”, destacou o governador Ibaneis Rocha. “Infelizmente, a maioria não teve a oportunidade de ver a sanção de um projeto desta natureza, que dá a condição de regularização fundiária para mais de cinco mil famílias do DF.

    Ainda na ocasião da sanção, o governador anunciou a criação de uma empresa subsidiária da Terracap, que se chamará Instituto de Terras Rurais do Distrito Federal (INTER-DF). A nova empresa vai funcionar aos moldes do Parque Tecnológico – Biotic. Ou seja, a Agência vai criar a empresa internamente, mas destacá-la para que ela possa ter autonomia jurídica, operacional e financeira, assumndo a condição da regularização fundiária das áreas rurais do DF. 

    A Lei Professor Aníbal altera a legislação vigente (Lei 5.803/2017) para incluir novos modelos de regularização. Um deles beneficia a produtora rural Cleusa Gallo (69). Há quase três décadas ela mora em uma gleba de 4 hectares, no Núcleo Rural Capoeira do Balsamo. No local, planta verduras, condimentos e frutas – todos orgânicos. A variedade é tanta, que dona Cleusa já não consegue mais listar todos os alimentos produzidos na terra. Cleusa também cria porcos e galinhas. Para dar conta da produção, tem cinco empregados.

    A área ocupada por ela fica no Lago Norte e, embora com características rurais, atualmente, está situada formalmente em uma zona urbana pelo Plano de Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). Com a nova lei, as glebas com características rurais inseridas em zona urbana também serão regularizadas.

    A Lei Professor Aníbal prevê a possibilidade de formalizar contratos específicos para que esse tipo de ocupação seja legalizada. E em razão do foco na utilização rural, a ser certificada pela Seagri, a retribuição desse tipo de gleba terá isonomia com o preço de concessão da macrozona rural, ou seja, será baseada na tabela de preços mínimos expedida pelo Incra, hoje em R$ 70,11 por hectare, por ano.

    “Para nós, produtores rurais, a lei é maravilhosa. Beneficiará não só a mim como milhares de famílias que se sustentam do fruto do campo”, disse dona Cleusa. Ela explica que a regularização e o futuro acertamento fundiário e registral, também previstos na lei, trarão ainda mais segurança jurídica, dando a segurança na ocupação consolidada da terra, o que permitirá a manutenção dos empregos e da produção. “Só no ano passado, vendemos cerca de 1 tonelada de chuchu, 300 kg de cenoura, 700 kg de banana, mais de 600 pacotes de folhagem etc.”, foi contanto ela, orgulhosamente, ainda falando das geleias e das delícias que só o campo pode proporcionar.

    Outro antigo problema, agora solucionado, são as ocupações em terras desapropriadas em comum, quando não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares. Cerca de 9% do território do DF encontram-se nesse impasse jurídico.

    A nova lei prevê que poderá ser assinada concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia da Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de alegação de propriedade.  Ou seja, o concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, se for o caso, quando da futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.

    Atividades de apoio à população do campo

    As atividades de apoio à população rural, de suma importância para quem vive e produz no campo, e que atualmente se encontram em situação de insegurança jurídica, também são contempladas na minuta. Igrejas e templos, mercados, associações de produtores rurais, usinas de produção de energia e de beneficiamento da produção, entre muitas outras previstas numa extensa lista de um decreto federal de 1968, poderão ser regularizadas mediante contrato com a Terracap de concessão de uso com opção de compra, desde que comprovem a ocupação anterior a 22/12/2016.

    A comunidade da Paróquia São José, do Caub II, por exemplo, aguarda ansiosamente pela regularização. Além do trabalho pastoral oferecido pela Igreja Ortodoxa, há, ali, inúmeras atividades sociais que acolhem a carente população do local, como a horta comunitária. O que é plantado pelos moradores vira um sopão que é distribuído à população em situação de rua. “A lei foi muito ansiada e será de suma importância para investir nos projetos, ampliar novas ações sociais e, ainda, pensar em novas formas de ajudar a comunidade”, explica a advogada da paróquia, Eliane Amaral.

    O novo marco temporal de 22/12/2016 aliás, também é uma novidade na nova proposta de lei, para que mais produtores possam ter a oportunidade de pleitear a regularização e obter a necessária segurança jurídica para investir e gerar riqueza, renda e empregos na área rural.

    Acertamento fundiário e registral

    A Lei ainda aloca recursos – de pelo menos 50% da receita arrecadada com o preço público da Concessão de Uso Oneroso (CDU) e da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) – para a Terracap e a Seagri-DF realizarem o acertamento fundiário e registral de todas as terras públicas rurais do Distrito Federal.

    A falta de acertamento fundiário e registral é o maior entrave para a política de regularização das terras públicas aos legítimos ocupantes, e agora começa a sua solução. De acordo com o texto em vigor, a Terracap terá que concluir o acertamento fundiário e registral das terras públicas rurais de propriedade do DF até 31 de dezembro de 2023.

    “Hoje, um processo de regularização pode demorar até 3 anos pela falta de técnicos e veículos para que a Seagri visite essas ocupações, chácaras, fazendas, sítios, e certifique a utilização rural ou ambiental. Agora, será permitido o sensoriamento remoto, ou seja, a tecnologia a serviço da regularização”, completa Leonardo Mundim.

    Ele explica que existem duas situações de regularizações rurais. A primeira é a CDRU e a segunda é a CDU. “No tocante à CDRU, foram feitas, de 1960, quando Brasília foi inaugurada, até 2018, 23 CDRUs rurais. De 2019 para cá, foram 52. Em pouco menos de 2 anos, foi mais do que o dobro do que nos últimos 60 anos”, calcula.

    Já sobre a segunda modalidade, que é Concessão de Uso Oneroso (CDU), que é feita por contrato administrativo e incide sobre glebas poligonadas, ainda não objeto de uma matrícula individualizada, já foram feitas até agora 1,2 mil nos últimos anos.

    A ideia é que o acertamento fundiário e registral amplie, tão logo, o acesso dos produtores rurais à CDRU, documento que confere maior segurança jurídica e permite, inclusive, acesso a empréstimo bancário, por exemplo, uma vez que é feita por escritura pública, com registro no cartório imobiliário.

    Licitação pública

    O PL aprovado também aumenta as possibilidades de licitação pública de concessão de uso na área rural, um modelo que nunca chegou a ser praticado nos 47 anos de existência da Terracap.

    Pelo novo sistema, grandes empreendimentos poderão se instalar, com a merecida segurança jurídica, em glebas da macrozona rural do Distrito Federal, pagando um preço público anual, à Terracap, pela concessão de uso da área.

    A Lei Professor Aníbal 

    O texto da lei, de iniciativa do Executivo local, foi elaborado elaborada pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), e contou com dezenas de sugestões do setor produtivo rural.

    Para a presidente do Conselho Rural do Lago Norte, Mônica Peres, “certamente, a lei beneficiará milhares de famílias”. Representante de mais de 20 associações rurais, ela foi uma das lideranças do setor que esteve presente em inúmeras reuniões na preparação da minuta do anteprojeto de lei, para que o pleito real dos produtores fosse acolhido.

    “Consigo mensurar que milhares de famílias rurais serão beneficiadas com a nova lei. Esperamos por décadas. Há vizinhos meus que já passaram o sítio, a chácara, etc. para os filhos e não puderam ver a regularização”, explica.

    Ela comemora, inclusive, a grande conquista da isonomia da lei, que entendeu a utilização rural de terras em áreas urbanas.  “Não importa onde está o terreno, mas o uso dela, a destinação dela”, diz.  

    Mônica também é produtora rural. Mora em uma gleba de 2 hectares entre o Varjão e o Paranoá. Fala com grande orgulho do que planta. “Pitaia, cupuaçu e graviola, todos orgânicos”. Diz que o que colhe não chega à Ceasa, porque toda a venda saí por encomenda. “Também crio galinha caipira e vendo ovos”, diz.

    Mas é de quem lidera que fala com maior orgulho: “Somos grandes produtores de abelhas meliponas, as que não têm ferrão. O mel é exótico”, salienta. E ressalta que a produção de orgânicos da população rural é o grande diferencial da região. “Não podemos permitir que isso acabe. E a Lei Professor Aníbal virá para garantir essa continuidade”, encerra.

     Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-12-03 19:21:47 - Cartilhas
  • Distritais aprovam PL que regulariza milhares de terras rurais no DF
     
    A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou por unanimidade, em 2º turno, na noite desta terça-feira (17/11), o Projeto de Lei (PL) do GDF 1.454/2020, que possibilitará a regularização de mais de 5 mil ocupações de natureza rural no DF. O texto, elaborado elaborada pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. 
     
    Para o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, "esta é seguramente a maior e mais arrojada regularização rural da história do Distrito Federal".
     
    A proposta altera a legislação vigente para incluir novos modelos de regularização. Um deles resolve o antigo problema das ocupações em terras desapropriadas em comum, quando não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares. Cerca de 9% do território do DF encontram-se nesse impasse jurídico. 
     
    O texto aprovado pela Câmara nesta terça-feira prevê que poderá ser assinada concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia da Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de propriedade.  Ou seja, o concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, quando da futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.
     
    As glebas com características rurais inseridas em zona urbana também serão solucionadas. A legislação estava incompleta sobre tal situação. Apesar da inclusão formal em zona urbana feita pelo Plano de Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), a área continua sendo utilizada para atividades rurais ou ambientais. A futura lei prevê a possibilidade de formalizar contratos específicos para que a ocupação seja legalizada. E em razão do foco na utilização rural, a ser certificada pela Seagri. A retribuição desse tipo de gleba terá isonomia com o preço de concessão da macrozona rural, ou seja, será baseada na tabela de preços mínimos expedida pelo Incra.
     
    As atividades de apoio à população rural, de suma importância para quem vive e produz no campo, e que atualmente se encontram em situação de insegurança jurídica, também são contempladas no texto aprovado. Igrejas, mercados, associações de produtores rurais, usinas de produção de energia e de beneficiamento da produção, entre muitas outras previstas numa extensa lista de um decreto federal de 1968, poderão ser regularizadas mediante contrato de concessão de uso com a Terracap, desde que comprovem a ocupação anterior a 22/12/2016.
     
    O marco regulatório, aliás, também é uma novidade no texto que segue para sanção, para que mais produtores possam ter a oportunidade de pleitear a regularização e obter a necessária segurança jurídica para investir e gerar riqueza e empregos na área rural. 
     
    Além disso, o projeto reabre e revigora o Pró-Rural, programa de incentivo econômico criado no Governo Roriz pela Lei nº 2.499/1999, e aloca recursos para a Terracap e a Seagri/DF realizarem o acertamento fundiário e registral de todas as terras públicas rurais do Distrito Federal. A falta de acertamento fundiário e registral é o maior entrave para a política de alienação das terras públicas aos legítimos ocupantes, e agora começa a sua solução.
     
    “O texto do PL foi construído a várias mãos e o setor da agricultura e pecuária não só foi ouvido, como teve suas sugestões acatadas. Aprovadas as alterações, há de ser um marco histórico na regularização rural do DF”, diz o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (Fape-DF), Fernando César Ribeiro.
     
    Licitação pública
    O PL aprovado também aumenta as possibilidades de licitação pública de concessão de uso na área rural, um modelo que nunca chegou a ser praticado nos 47 anos de existência da Terracap. 
     
    Pelo novo sistema, grandes empreendimentos poderão se instalar, com a merecida segurança jurídica, em glebas da macrozona rural do Distrito Federal, pagando um preço público anual, à Terracap, pela concessão de uso da área.
     
    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br
    2020-11-18 21:42:17 - Cartilhas
  • GDF encaminha para Câmara PL que viabiliza regularização histórica de terras rurais

     

    O Executivo local encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de lei que permite a regularização de mais de 5 mil ocupações rurais históricas, além de abrir diversas possibilidades de novos investimentos na macrozona rural. Uma vez aprovada, milhares de produtores rurais do Distrito Federal poderão ter as terras que ocupam regularizadas, mediante contrato de concessão de uso com opção de compra. O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) e a Secretaria de Projetos Especiais (Sepe-DF).

    “Eu tenho certeza de que os parlamentares, com a sensibilidade que têm, irão aprovar esse projeto o mais rápido possível. E nós iremos voltar aqui para entregar os termos de concessão para toda população de Vargem Bonita”, disse o governador Ibaneis Rocha durante a solenidade de entrega da obra de revitalização do Canal de Revitalização da Vargem Bonita, realizada nesta sexta-feira (2/10). As ocupações rurais na região de Vargem Bonita/Park Way é uma das beneficiadas pelo Projeto, que trata de terras em todo o DF.

    Para Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, “este é provavelmente o projeto de regularização rural mais arrojado da história do Distrito Federal”. Ele explica que a lei trará segurança jurídica para os ocupantes históricos, trará justa remuneração para a empresa pública Terracap, e trará novos investimentos e empregos para o DF. “A construção do anteprojeto ocorreu mediante um amplo e transparente debate com as associações de produtores e demais entidades do setor produtivo rural, a partir da determinação do governador”, contou Mundim.

    O PL altera a legislação para incluir novos modelos de regularização. Um deles resolve o antigo problema das ocupações em terras desapropriadas em comum. A construção de Brasília, há seis décadas, só foi possível com a desapropriação das fazendas que ocupavam à época o Planalto Central. Parte do território do Distrito Federal (9%) é formada por terras em comum, ou seja, foram desapropriadas, mas não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares. O modelo prevê que poderá ser assinada concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia da Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de propriedade.  Ou seja, o concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, quando da futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.

    O projeto traz outra importante questão a ser solucionada, que são as glebas com características rurais inseridas em zona urbana. A legislação estava incompleta sobre tal situação. Apesar da inclusão formal em zona urbana feita pelo Plano de Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), a área continua sendo utilizada para atividades rurais ou ambientais. O PL prevê a possibilidade de formalizar contratos específicos, para que tal tipo de ocupação seja legalizada, e prevê descontos especiais para agricultores familiares, bem como a fixação de um teto de retribuição.

    As atividades de apoio à população rural, de suma importância para quem vive e produz no campo, e que atualmente se encontram em situação de insegurança jurídica, também são contempladas na minuta. Igrejas, mercados, associações de produtores rurais, usinas de produção de energia e de beneficiamento da produção, entre muitas outras previstas numa extensa lista de um decreto federal de 1968, poderão ser regularizadas mediante contrato com a Terracap de concessão de uso com opção de compra, desde que comprovem a ocupação anterior a 31/12/2012.

    O novo marco temporal de 31/12/2012, aliás, também é uma novidade na nova proposta de lei, para que mais produtores possam ter a oportunidade de pleitear a regularização e obter a necessária segurança jurídica para investir e gerar riqueza, renda e empregos na área rural.

    Atração de investimentos

    O projeto de lei também aumenta as possibilidades de licitação pública de concessão de uso na área rural, um modelo que nunca chegou a ser praticado nos 47 anos de existência da Terracap. Pelo novo sistema, grandes empreendimentos poderão se instalar, com a merecida segurança jurídica, em glebas da macrozona rural do Distrito Federal, pagando um preço público anual pela concessão de uso.

    Além disso, o projeto reabre e revigora o Pró-Rural, programa de incentivo econômico criado no Governo Roriz pela Lei nº 2.499/1999, e ainda estabelece prazo até 31/12/2023 e aloca recursos para a Terracap e a Seagri/DF realizarem o acertamento fundiário e registral de todas as terras públicas rurais do Distrito Federal. A falta de acertamento fundiário e registral é o maior entrave para a política de alienação das terras públicas aos legítimos ocupantes, e agora começa a sua solução.

    Balanço da Regularização

    Durante o evento desta sexta-feira (2), também foi entregue o título de regularização da chácara de Sandra Márcia da Silva, 47 anos. A meta do governo local é legalizar todas as propriedades até o final deste ano.

    “Nós trabalhos e vivemos de agricultura. Eu e minha família ficamos muito felizes. Para nós é um reconhecimento muito grande, pois todos aqueles que produzem são importantes tanto socialmente quanto economicamente para o nosso país”, comenta.

    Segundo o secretário da Seagri, Cândido Teles, 50% das propriedades foram regularizadas este ano. “Muitos dos produtores estão há mais de 40 anos a espera desse documento, que possibilita que as pessoas do campo tenham as mesmas condições de quem mora na cidade, como o título de sua propriedade, saneamento básico, energia, entre outros”, lembra.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Renato Alves/ Agência Brasília 

    2020-10-02 19:35:08 - Cartilhas
  • Terracap apresenta projeto para a maior regularização da história na macrozona rural do DF

     

    Brasília mal acabara de ser inaugurada e, ainda na década de 1960, o jovem Fragmar Diniz Leite pisava nas terras vermelhas da nova capital federal, trazendo malas e esperança lá do interior do Rio Grande do Norte. Fragmar conta que os agricultores de todo o Brasil eram “estimulados por Juscelino a migrar, produzir e colher no Planalto Central e dar de comer ao candango”. Assim o fez. No antigo núcleo rural de Taguatinga, plantou frutas e verduras por décadas. Alimentou não só candangos, mas também brasilienses. E, até hoje, aos 78 anos de idade, aguarda pela regularização do terreno que ocupa, pertencente ao patrimônio público.

    Ocupações históricas como a do professor Fragmar – como é conhecido – e de milhares de pequenos e médios produtores rurais podem ser resolvidas em breve. Foi encaminhado à Casa Civil, no último dia 29, um anteprojeto de lei que permite a regularização de mais de 5 mil ocupações, além de abrir diversas possibilidades de novos investimentos na macrozona rural. A minuta foi elaborada pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) e a Secretaria de Projetos Especiais (Sepe-DF).

    O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, explica que este é, provavelmente, o projeto de regularização rural mais arrojado da história do Distrito Federal. “Trará segurança jurídica para milhares de ocupantes históricos, trará justa remuneração para a empresa pública, a Terracap, e trará novos empregos e investimentos para o DF. A construção do anteprojeto ocorreu mediante um amplo e transparente debate com as associações de produtores e demais entidades do setor produtivo rural, a partir da determinação do Governador.”

    A proposta altera a legislação para incluir novos modelos de regularização. Um deles resolve o antigo problema das ocupações em terras desapropriadas em comum. A construção de Brasília, há seis décadas, só foi possível com a desapropriação das fazendas que ocupavam à época o Planalto Central. Parte do território do Distrito Federal (9%) é formada por terras em comum, ou seja, foram desapropriadas, mas não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares.

    O modelo prevê que poderá ser assinada concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia do plano de utilização pela Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de propriedade.  Ou seja, o concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, quando da futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.

    Izidio Santos, presidente da Terracap, destaca a importância histórica da regularização rural que o projeto prevê. “Somos uma agência de desenvolvimento e a matéria propõe justamente isso: trazer segurança jurídica, novos investimentos, parcerias e tecnologia para o DF. Solucionamos um imbróglio histórico e criamos novas oportunidades”.

    Já Raimundo Noleto, experiente produtor de hortaliças e frutas de Ceilândia, em área de terra desapropriada em comum, comemora: “Nós, produtores rurais, nunca estivemos tão perto de vermos nossas terras regularizadas. Vamos abrir as porteiras para a produtividade!”.

    Segundo o secretário de Agricultura, Candido Teles, ter a situação da terra legalizada é um desejo muito antigo do produtor do DF. “Graças ao esforço dos servidores da Terracap, da Seagri e ao desejo do Governador para que o pequeno e médio produtor tenham a oportunidade de dar em garantia o próprio título de regularização em busca dos seus créditos para a produção e, com isso, crescer como pequeno empresário, como  produtor de laticínios ou outras atividades, nós vamos procurando gerar riqueza no campo”. Teles completa: “Esse é um projeto muito importante para o governo do Distrito Federal”.

    Glebas com características rurais inseridas em zona urbana

    O anteprojeto traz outra importante questão a ser solucionada, que são as glebas com características rurais inseridas em zona urbana. A legislação estava incompleta sobre tal situação. Apesar da inclusão formal em zona urbana feita em 2009 pelo Plano de Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), as áreas continuam sendo utilizadas para atividades rurais ou ambientais. O anteprojeto prevê a possibilidade de formalizar contratos específicos com pagamento de preço público, para que a ocupação seja legalizada.

    Esse é o caso da área ocupada pelo professor Fragmar. A fazenda está inserida na região do Sol Nascente, considerada zona urbana, segundo o PDOT, embora desde os anos 1960 ele exerça atividade rural no local. “O produtor em situação de ocupação irregular não tem segurança do futuro. Ele não tem coragem de investir na terra, de se aprimorar intelectualmente, profissionalmente, e abandona o campo, vai morar na cidade, e acaba exercendo uma atividade para a qual não está preparado”, opina o sábio docente. Fragmar é incisivo. Diz que esperou por muitos anos pela lei e espera que seja aprovada.

    “Essa alteração vem para aprimorar as regras de regularização das terras públicas rurais para atender ao interesse da população. São terras de famílias que mantêm seu sustento com a produção agrícola e pecuária e que podem ser retiradas do local se não for solucionada essa questão”, enfatiza o secretário de Projetos Especiais, Everardo Gueiros.

    Atividades de apoio à população rural

    Quem aguarda também ansiosamente pela regularização é a comunidade da Paróquia São José, do Caub II. Muito mais que o trabalho pastoral oferecido pela Igreja Ortodoxa, há, ali, inúmeras atividades sociais que acolhem a carente população do local. Na horta comunitária, são cultivadas batata, mandioca, beterraba, cenoura, além de diversas hortaliças. As crianças da vizinhança também participam do projeto.  “Elas não ficam na rua e ainda aprendem a importância de se doar ao próximo”, explica a advogada da paróquia, Eliane Amaral. Para a advogada, “a lei é muito ansiada e será de suma importância para investir nos projetos, ampliar novas ações sociais e, ainda, pensar em novas formas de ajudar a comunidade”.

    Tudo que sai da horta vai direto para as panelas. Somadas ao macarrão doado pela mesma comunidade, as verduras viram um sopão que é distribuído aos moradores de rua. E não para por aí. A paróquia também oferece aulas de artesanato para aumentar a renda da comunidade, além de atendimento psicológico para jovens e adultos.

    E essas atividades de apoio à população rural, de suma importância para quem vive e produz no campo, e que atualmente se encontram em situação de insegurança jurídica, também são contempladas na minuta. Templos religiosos, mercados, associações de produtores rurais, usinas de produção de energia e de beneficiamento da produção, entre muitas outras previstas numa extensa lista de um decreto federal de 1968, poderão ser regularizadas mediante contrato de concessão de uso com a Terracap, desde que comprovem a ocupação anterior a 31/12/2012.

    A ampliação do marco regulatório, aliás, também é uma novidade no anteprojeto de lei, para que mais produtores possam ter a oportunidade de pleitear a regularização e obter a necessária segurança jurídica para investir e gerar emprego e renda na área rural.

    Atração de investimentos

    O anteprojeto também aumenta as possibilidades de licitação pública de concessão de uso na área rural, um modelo que nunca chegou a ser praticado nos 47 anos de existência da Terracap. Pelo novo sistema, grandes empreendimentos poderão se instalar, com a merecida segurança jurídica, em glebas da macrozona rural do Distrito Federal, pagando um preço público anual pela concessão de uso.

    “O texto do anteprojeto foi construído a várias mãos e o setor da agricultura e pecuária não só foi ouvido, como teve suas sugestões acatadas. Uma vez as alterações propostas aprovadas, há de ser um marco histórico na regularização rural do DF”, sintetiza o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (Fape-DF), Fernando César Ribeiro.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    Foto: Renato Alves/Agência Brasília 

    2020-07-04 19:44:44 - Cartilhas
  • Passo a Passo

    1 - Cadastramento

    O cadastro tem como finalidade identificar as pessoas ocupantes de lotes urbanos interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.

    O cadastro pode ser feito no site www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br). Também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

    Para ter direito ao desconto no pagamento à vista, os moradores interessados na compra por meio da venda direta deverão se cadastrar.

    2 - Edital de chamamento da venda direta

    A Terracap publicará um edital para convocar todos os moradores para exercer o direito da compra do lote por meio da venda direta, onde estará informado o preço de venda de cada lote.

    Do valor de mercado do lote serão deduzidas a infraestrutura implantada pelos moradores e a valorização decorrente dessa infraestrutura.

    Contudo, os imóveis serão disponibilizados por até 3 (três) editais de chamamento, observando-se o seguinte:

    1. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do primeiro edital de chamamento, farão jus ao desconto de 25% para pagamento à vista, bem como aos descontos de infraestrutura e valorização;
    2. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do segundo edital de chamamento farão jus aos descontos de infraestrutura e valorização;
    3. Os imóveis contemplados em terceiro edital serão disponibilizados com o valor de mercado.

    O edital irá conter exclusivamente os imóveis ocupados.

    3 – Apresentação da Proposta de Compra

    Os editais de chamamento publicados possuem prazo máximo para apresentação de propostas de compra para cada área em regularização. As propostas de compra devem ser apresentadas a TERRACAP conforme nos termos do Edital de Chamamento.

    4 - Habilitação para a venda direta

    Estarão habilitados para a venda direta os moradores que atenderem aos requisitos do edital.

    Após o imóvel ter sido objeto de 3 (três) editais de chamamento, sem apresentação de proposta de adesão por parte do ocupante, presumir-se-á renunciado o direto a aquisição por meio da venda direta, autorizando a Terracap incluir o imóvel em licitação nos moldes do regulamento especifico.

    Após a convocação dos interessados para a venda direta, eles terão de apresentar a documentação necessária para o enquadramento no programa.

    Os documentos necessários estarão listados no Edital de Chamamento e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

    Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, é preciso apresentar os documentos do(a) cônjuge/companheiro(a).

    5 - Condições de pagamento da venda direta

     

    A aquisição do imóvel adquirido por meio da venda direta poderá ser feita diretamente com a Terracap, à vista ou parcelada, ou financiada por agente financeiro.

    O interessado que realizar o cadastramento fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel, para os imóveis que forem adquiridos por ocasião do primeiro edital de chamamento.

    O adquirente que optar por quitar o saldo devedor em até 1 (hum) ano contados da data de assinatura da proposta fará jus a desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor, para os imóveis que forem adquiridos por ocasião do primeiro edital de chamamento.

    6 – Análise pela Comissão de Venda Direta – COVED das propostas de compra e efetivação da compra.

    A medida em que a Comissão finaliza a análise podendo ser pela habilitação, por exigências ou pela inabilitação, será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Não há prazo determinado. A publicação no DODF depende de a documentação estar completa e da distribuição interna para análise da proposta.

    Além da publicação no DODF, os interessados poderão ser comunicados por telefone ou consultar o site da TERRACAP.

    7 – Homologação

    • Habilitado para a Venda Direta– o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação e pegar a guia para pagamento, quando houver pagamento à vista ou com entrada.
    • Inabilitado – o comprador terá um prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da inabilitação no DODF, para apresentar recurso.
    • Comunicação de Exigência – O comprador terá um prazo de até 30 (trinta) dias, passíveis de prorrogação em caso de recurso apresentando a devida justificação.
    • Habilitado para a Concessão de Uso– o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação. O primeiro pagamento da concessão será 30 dias após a assinatura do contrato.

    8 - Escrituração

    Com a assinatura do controle de operação, a Gerência de Venda Direta - GEVED preparará minuta (compra e venda ou concessão de uso) para envio à ANOREG -, que distribuirá para um dos cartórios de nota.

    O Cartório entrará em contato com o comprador ou concessionário para agendar a assinatura do documento, finalizando os procedimentos junto à Terracap.

    A critério do comprador ou concessionário, a assinatura do documento poderá ser feita no domicílio dos mesmos.

     

    Atualizado em 18/05/2021

    Fonte: DICOM

    2019-09-04 19:45:05 - Sem Categoria
  • Centro Comercial Noroeste

    Brasília é uma cidade com alto poder aquisitivo, sendo que o setor Noroeste apresenta uma das maiores rendas per capita do DF, junto com Lago Norte e Lago Sul. Essa é uma região nobre da capital, e, por ser relativamente nova (2011), ainda carece de um grande centro comercial.

    Com uma localização privilegiada e em ascensão, o Setor Habitacional Noroeste é um bairro predominantemente residencial e próximo ao Plano Piloto de Brasília. Dessa forma, a implantação de centros comerciais ou shopping centers tem grande potencial na valorização dos imóveis ou terrenos que estão sob sua área de influência.

    O lote do projeto possui área de 61.890,50 m², onde deverá ser construído um Centro Comercial e Multiuso, que será o centro funcional do bairro. Esse centro será constituído para atender as demandas da comunidade do Noroeste e também atenderá usuários de outras partes da cidade. Buscando uma maior diversidade de usos, o Centro Comercial poderá incluir torres para escritórios, hotéis e hotéis-residência.

    São expectativas da Terracap em relação ao Centro Comercial Noroeste:

    • Geração de empregos e renda;
    • Valorização da área;
    • Solucionar a falta de um complexo multiuso na região.
    2017-12-19 18:18:09 - Projetos
  • Centro Comercial Noroeste

     

     

    Terracap lança edital para empreendimento no Noroeste que possibilita mix de usos inédito em Brasília

    Para informações atualizadas sobre o Chamamento Público, clique aqui.

     

    O Setor Habitacional Noroeste abrigará o mais novo shopping center de Brasília. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou nesta quarta-feira, 16 de junho, o edital para selecionar proposta de parceria societária visando à implantação, gestão e exploração do Centro Comercial Noroeste. O terreno de 61,8 mil m², localizado às margens da via W7, tem potencial para ofertar à população um empreendimento multiuso, podendo conter edifícios de lajes corporativas e salas comerciais, hotelaria e até o chamado long stay (hotel-residência). 

     

    O edital de Chamamento Público de Oportunidade de Negócio nº 02/2021 foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O documento e seus anexos já estão disponíveis no site da Terracap. Clique aqui.

     

    Segundo a Diretora de Novos Negócios da Terracap, Kaline Gonzaga, trata-se de iniciativa inovadora que possibilita aliar o grande potencial de desenvolvimento imobiliário do terreno com toda a experiência e capacidade técnica e operacional de um parceiro privado. “As diretrizes para a implantação futura do empreendimento incluem a valorização dos conceitos urbanísticos, de sustentabilidade e de respeito ao meio ambiente, além da integração urbana do Centro Comercial ao Setor Noroeste e entorno imediato, como, por exemplo, o Parque Burle Marx”, explica.

     

    Estudos contratados pela Terracap revelam que o Noroeste apresentou elevado crescimento de domicílios nos últimos anos, com taxa geométrica de crescimento anual de domicílios entre 2010 e 2020 projetada em 12,78%, maior que a de todas as regiões administrativas. Estima-se para o setor uma população de 43,6 mil pessoas, considerando a média de 18.195 apartamentos com o bairro consolidado.

     

    Além disso, a população residente no Noroeste possui renda média mensal (R$ 23.970,00) superior à do Plano Piloto, ficando abaixo apenas das Regiões Administrativas Lago Sul e Park Way, o que revela um público consumidor consolidado no local, com alto poder de compra.

     

    De acordo com o presidente da Terracap, Izidio Santos, as normas de uso e ocupação viabilizam um mix de usos inédito em Brasília, promovendo a integração de shopping com lajes e hotelaria, dentro do último bairro residencial projetado no Plano Piloto, em localização importante não somente para a área tombada, mas para toda a cidade.  “Em razão da localização e centralidade, o empreendimento tem condições de atender para além do bairro Noroeste, abarcando os bairros que circundam a região”, registra. 

     

    Como funcionará?

     

    O chamamento público é resultado de uma série de estudos contratados pela Terracap, que incluíram a análise da vocação imobiliária do imóvel situado na Área Especial 1 – AENW1, Lote A, do Setor Habitacional Noroeste, bem como os aspectos arquitetônicos preliminares e de viabilidade econômico-financeira.

     

    O modelo de negócio estabelece a Agência como responsável pelo aporte do terreno na sociedade empresarial e o parceiro privado como responsável pelo desenvolvimento dos projetos e pela construção e operação.

     

    Os interessados têm até o dia 14 de setembro de 2021 para apresentar as propostas e o vencedor do certame será convocado para celebrar acordo de acionistas e constituir Sociedade de Propósito Específico – SPE com a Terracap, pagando uma torna de R$ 17,5 milhões e garantindo-lhe um percentual mínimo de participação ao longo da operação do novo empreendimento.

     

    Informações complementares podem ser obtidas por intermédio do e-mail da Comissão Especial que conduzirá o processo: parceriaccnw@terracap.df.gov.br.

    2017-12-19 18:18:09 - Projetos
  • Passo a passo da regularização fundiária

    PASSO A PASSO DA VENDA DIRETA

    1 - Cadastramento

    O cadastro tem como finalidade identificar as pessoas ocupantes de lotes urbanos interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.

    O cadastro pode ser feito no site www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br). Também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

    Para ter direito ao desconto no pagamento à vista, os moradores interessados na compra por meio da venda direta deverão se cadastrar.

    2 - Edital de chamamento da venda direta

    A Terracap publicará um edital para convocar todos os moradores para exercer o direito da compra do lote por meio da venda direta, onde estará informado o preço de venda de cada lote.

    Do valor de mercado do lote serão deduzidas a infraestrutura implantada pelos moradores e a valorização decorrente dessa infraestrutura.

    Contudo, os imóveis serão disponibilizados por até 3 (três) editais de chamamento, observando-se o seguinte:

    1. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do primeiro edital de chamamento, farão jus ao desconto de 25% para pagamento à vista, bem como aos descontos de infraestrutura e valorização;
    2. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do segundo edital de chamamento farão jus aos descontos de infraestrutura e valorização;
    3. Os imóveis contemplados em terceiro edital serão disponibilizados com o valor de mercado.

    O edital irá conter exclusivamente os imóveis ocupados.

    3 – Apresentação da Proposta de Compra

    Os editais de chamamento publicados possuem prazo máximo para apresentação de propostas de compra para cada área em regularização. As propostas de compra devem ser apresentadas a TERRACAP conforme nos termos do Edital de Chamamento.

    4 - Habilitação para a venda direta

    Estarão habilitados para a venda direta os moradores que atenderem aos requisitos do edital.

    Após o imóvel ter sido objeto de 3 (três) editais de chamamento, sem apresentação de proposta de adesão por parte do ocupante, presumir-se-á renunciado o direto a aquisição por meio da venda direta, autorizando a Terracap incluir o imóvel em licitação nos moldes do regulamento especifico.

    Após a convocação dos interessados para a venda direta, eles terão de apresentar a documentação necessária para o enquadramento no programa.

    Os documentos necessários estarão listados no Edital de Chamamento e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

    Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, é preciso apresentar os documentos do(a) cônjuge/companheiro(a).

    5 - Condições de pagamento da venda direta

    A aquisição do imóvel adquirido por meio da venda direta poderá ser feita diretamente com a Terracap, à vista ou parcelada, ou financiada por agente financeiro.

    O interessado que realizar o cadastramento fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel, para os imóveis que forem adquiridos por ocasião do primeiro edital de chamamento.

    O adquirente que optar por quitar o saldo devedor em até 1 (hum) ano contados da data de assinatura da proposta fará jus a desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor, para os imóveis que forem adquiridos por ocasião do primeiro edital de chamamento.

    6 – Análise pela Comissão de Venda Direta – COVED das propostas de compra e efetivação da compra.

    A medida em que a Comissão finaliza a análise podendo ser pela habilitação, por exigências ou pela inabilitação, será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Não há prazo determinado. A publicação no DODF depende de a documentação estar completa e da distribuição interna para análise da proposta.

    Além da publicação no DODF, os interessados poderão ser comunicados por telefone ou consultar o site da TERRACAP.

    7 – Homologação

    • Habilitado para a Venda Direta – o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação e pegar a guia para pagamento, quando houver pagamento à vista ou com entrada.
      • Pagamento à vista - efetua o pagamento até o dia informado no boleto para pagamento.
      • Pagamento a prazo com entrada – efetua o pagamento da entrada até a data de vencimento informada no boleto e demais parcelas vencerão 30 dias após a data de vencimento informada no boleto de pagamento da entrada.
      • Pagamento a prazo sem entrada – a primeira parcela vencerá 40 dias após a publicação da habilitação no DODF.
    • Inabilitado – o comprador terá um prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da inabilitação no DODF, para apresentar recurso.
    • Comunicação de Exigência – O comprador terá um prazo de até 30 (trinta) dias, passíveis de prorrogação em caso de recurso apresentando a devida justificação.
    • Habilitado para a Concessão de Uso – o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação. O primeiro pagamento da concessão será 30 dias após a assinatura do contrato.

    8 - Escrituração

    Com a assinatura do controle de operação, a Gerência de Venda Direta - GEVED preparará minuta (compra e venda ou concessão de uso) para envio à ANOREG -, que distribuirá para um dos cartórios de nota.

    O Cartório entrará em contato com o comprador ou concessionário para agendar a assinatura do documento, finalizando os procedimentos junto à Terracap.

    A critério do comprador ou concessionário, a assinatura do documento poderá ser feita no domicílio dos mesmos.

     

    Atualizado em 18/05/2021

    Fonte: DICOM

    2017-07-06 17:57:32 - Sem Categoria
  • Incluir Imóvel em Licitação

    Os interessados em áreas urbanas dentro do DF poderão solicitar informações quanto à disponibilidade para comercialização em processo licitatório de áreas de propriedade da Terracap. Essas informações somente serão fornecidas presencialmente.

    Cliente: Pessoa física ou jurídica;
    Prazo para realização do serviço: 10 dias (úteis);
    Serão incluídos em próximas licitações, de acordo com a conveniência administrativa da Terracap.

    Documentação necessária:
    RG, CPF ou CNPJ, endereço do imóvel.
    Valor do Serviço: Gratuito

    Locais e formas de acessar o serviço:
    Divisão de atendimento ao cliente – DIATE:
    Endereço: SAM Bloco F, Térreo - Edifício-sede Terracap - Brasília- DF

     
    2014-01-13 13:53:27 - Serviços
  • Como faço para incluir um lote em Licitação?

    Caso você tenha interesse em um imóvel da Terracap que não esteja listado em edital, você poderá solicitar sua inclusão em licitação.

    A consulta sobre a possibilidade de incluir imóvel em edital de licitação de imóveis pode ser realizada de forma presencial na Divisão de Atendimento ao Cliente, localizada no andar térreo da Terracap.

    Para facilitar a consulta é necessário que você tenha o endereço do imóvel ou que seja capaz de apontar sua localização no mapa que será exibido ao comparecer à Divisão de Atendimento.

    Havendo possibilidade de realizar a venda, o imóvel será incluído em próximas licitações, de acordo com a conveniência Administrativa da Terracap, e você será informado da data e edital estimados para inclusão.

     

    Local e formas de esclarecer dúvidas:

    Atendimento SAC: sac@terracap.df.gov.br

    Telefone: 3350-2222

    Atendimento Presencial: DIATE - Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.

    Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

     

     

     Fonte: OUVID

    2014-01-07 19:43:28 - Licitações (atualizado em 01/2023)
  • Centro Comercial Noroeste

    O Setor Habitacional Noroeste é um bairro predominantemente residencial multifamiliar próximo ao Plano Piloto de Brasília cuja ocupação deve ser conduzida de forma a integrar-se ao que já existe, ratificando as caracterização já observada da cidade e obedecendo as intenções previstas no documento “Brasília Revisitada”.

    É um bairro com localização privilegiada e que está em ascensão. Logo, a área destinada a implantação de um centro comercial está em uma localização excelente, próxima a áreas de grande importância e centrais.

    A implantação de centros comerciais ou shopping centers tem grande potencial na valorização dos imóveis ou terrenos que estão sob sua área de influência. São um dos fatores resultantes do crescimento urbano, já que surgem da estratégia de comércio que visa ofertar maior segurança e conforto aos seus consumidores.

    O lote possui área de 61.890,50 m² onde deverá ser construído um Centro Comercial e Multiuso que será o centro funcional do bairro. Esse centro será constituído para atender as demandas da comunidade do Noroeste e também atenderá usuários de outras partes da cidade. O Centro Comercial terá características de um complexo comercial aberto em contraposição aos centros comerciais cobertos e fechados tradicionais.

    Um requisito fundamental do projeto do Centro Comercial é que ele deverá ser concebido para se constituir como um espaço urbano central.

    Para possibilitar a viabilidade de maior diversidade de usos, o Centro Comercial poderá incluir torres para escritórios, hotéis e hotéis-residência.

     

    2013-10-02 14:02:26 - Sem Categoria

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