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Está pronta a minuta do decreto que irá regulamentar a Lei 6.468/2019, que reformula o Pró-DF II e cria o Desenvolve-DF. O novo programa de incentivo econômico inova ao propor uma nova forma de acesso aos terrenos da Terracap, por meio de licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Além disso, traz inúmeras soluções aos empresários já beneficiados em programas anteriores, para que possam regularizar suas pendências junto ao Estado e dar continuidade ao negócio. O modelo também traz uma série de medidas de incremento ao emprego.
O texto foi finalizado pelo grupo executivo, formado pela Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE) e, agora, segue para 29 entidades do setor produtivo para que seus representantes deem sugestões e críticas antes da remessa à Casa Civil e posterior submissão ao Governador. A previsão é que o decreto seja publicado ainda em junho próximo.
De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, ainda na elaboração do anteprojeto de lei de reformulação do Pro-DF-II foram ouvidas as entidades de pequenas e grandes empresas do Distrito Federal. “Estamos fazendo o mesmo quanto à minuta de decreto regulamentador”.
À época, foram promovidas 21 reuniões presenciais com entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, das micro e pequenas empresas, nas diversas regiões administrativas. Das 109 sugestões recebidas ao anteprojeto de lei, 88 foram acolhidas pelo grupo executivo. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), após avaliação e debates, aprovou o texto final por unanimidade, em dezembro de 2019.
Segundo o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal e Entorno (Fampe-DF), Eudaldo Alencar, a condução do trabalho que criou o Desenvolve-DF foi um processo muito democrático. “Construído de baixo para cima”, afirma ele. Alencar conta que inúmeras foram as reuniões feitas com os micro e pequenos empresários de diversas regiões administrativas do DF. “Eles foram ouvidos. Nós estamos esperançosos e, a partir do momento que sair o decreto da regulamentação, uma enorme parcela de empresários que ingressaram no Pró-DF terão seus problemas resolvidos”, salienta.
Uma vez regulamentada, a lei trará soluções ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia que foram obstruindo os diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades e determinou a sua completa reformulação. Já em fevereiro de 2019, o trabalho de construção da reformulação foi iniciado, por determinação do governador Ibaneis Rocha, tão logo assumiu o Executivo local.
A proposta é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Entre as soluções, estão previstas: a permissão da transferência do benefício; a revogação administrativa de cancelamento, se cumpridos os requisitos; a migração dos programas anteriores; a padronização das regras de edificações no imóvel.
Segundo Mundim, a aplicação das normas de desenvolvimento econômico precisa ser certeira e eficaz. “Escutar as necessidades do público-alvo da legislação, para concatená-las com as possibilidades estatais, assegura democracia e transparência no processo normativo desde o seu nascedouro”, explica.
Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Dyonisio Klavdianos, “trata-se de uma redação conjunta entre setor público e entidades representativas do setor produtivo, que visou pôr termo a uma série de dúvidas, discrepâncias, incoerências relativas aos programas anteriores”. Para ele, os empreendedores que se dispuserem a resolver obstáculos de anos que o impediam a dar prosseguimento ao almejado negócio, poderão, enfim, fazê-lo. Ele ressalta que a parceria entre governo e entidades do setor produtivo “se faz ainda mais necessária agora para garantir que o maior número possível de empreendedores tenha suas demandas encaminhadas no prazo determinado pelo projeto”.
O futuro
E para atrair investimentos para a cidade, a lei prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes dos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais.
Conforme as novas regras, não haverá mais o direito de compra do imóvel. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, pagará à Terracap uma taxa de retribuição mensal, de 0,20% sobre 80% do valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação). Essa taxa poderá ser reduzida mediante vários fatores, como o incremento do número de empregos inicialmente previsto e a implementação de projetos de responsabilidade social ou ambiental.
Para Alencar, o novo sistema de concessão de direito real de uso, chamado Desenvolve-DF, difere dos demais programas de benefício econômico criados no passado e será muito importante para o Distrito Federal. Na opinião do presidente, agora, não será possível atrair pessoas que tenham interesse na especulação imobiliária, e sim somente empresários que queiram investir em seus negócios.
“Não ter a compra do bem público, mas somente a concessão de direito real de uso do terreno, é uma forma muito inteligente de promover o desenvolvimento econômico da cidade e não permitir o desvirtuamento do programa”, considera.
Pela lei, a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) também poderá ser usada como garantia para obtenção de financiamento bancário.
Nova Secretaria
Na semana passada, o governador anunciou a criação da Secretaria do Empreendedorismo. A nova pasta será um canal especializado e com o foco voltado para o atendimento dos micro, pequenos e médios empresários e ficará com algumas atividades anteriormente tocadas pela SDE, como é o caso do Desenvolve-DF. Fabiana Di Lúcia assume como secretária.
“No Desenvolve-DF, tivemos uma interlocução maior com o setor produtivo e entendemos que o problema desses empresários vai além de ter um imóvel. Ele também precisa de ter condições, operacionais e financeiras, para viabilizar o seu potencial produtivo”, afirma Fabiana.
Suzana Leite Assessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)ascom@terracap.df.org.br
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) entregou, nesta quinta-feira (19/3), para a Secretaria de Estado de Educação, 21 Termos de Cessão de Uso de escolas rurais em terras de propriedade da empresa pública. A regularização garante que as escolas tenham legalidade em suas atividades e que possam pleitear convênios na busca por melhorias. A cerimônia de entrega foi realizada no gabinete do governador Ibaneis Rocha.
Centenas de igrejas e templos estão edificados em áreas públicas por todo o Distrito Federal estão pendentes de regularização – em muitos casos, as ocupações perduram por décadas. Foi publicado nesta quinta-feira (20/2), no Diário Oficial do DF, edital de Convocação Pública de entidades religiosas ou assistenciais com ocupação anterior a 31/12/2006 para legalizar os lotes pertencentes à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Os representantes legais das instituições devem comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) ou à Terracap para dar entrada ao processo de aquisição direta ou concessão dos imóveis.
O programa governamental “Igreja Legal”, lançado no segundo semestre de 2019, inclui uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária dos templos ou entidades de assistência social, com instalações feitas até 31 de dezembro de 2006 e que continuem desenvolvendo atividade no imóvel. São três as possibilidades:
Em dezembro passado, o governador Ibaneis Rocha assinou decreto nº 40.315/2019, reduzindo em 50% a taxa então cobrada pela Concessão de Direito Real de Uso às igrejas. O percentual estabelecido passou a ser de 0,15% mensal sobre o valor de avaliação do imóvel.
A primeira igreja a obter a concessão com a taxa reduzida será a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Brasília. Segundo o pastor Edinaldo Santos Silva, a queda da taxa, diminuindo o valor mensal a ser pago para a Terracap, foi fundamental para que a igreja tenha condições de arcar com a despesa para regularizar o terreno. “Somos uma entidade sem fins lucrativos e tudo que temos é de doação dos fiéis. A redução do valor foi muito importante para que nós déssemos entrada no pedido”, esclarece. A igreja fica em Samambaia, o terreno tem 755,72 m² e a concessão custará R$ 437,20 ao mês para a entidade. A concessão é feita por escritura pública, registrada no cartório imobiliário.
Pastor Edinaldo comenta que a escritura pública sempre fez falta. “Nem uma simples obra podíamos fazer, porque tínhamos um documento precário de ocupação. A qualquer momento, o DF Legal podia nos notificar. Nós estávamos na irregularidade”. Ele reitera que estão tão satisfeitos que já estão reunindo documentos das demais unidades da igreja, edificadas em outras regiões administrativas no DF, para prosseguir na regularização.
A legislação
A Lei Complementar 806, de 12 de junho de 2009, lista 1,2 mil terrenos ocupados por entidades religiosas e de assistência social, até o final de 2006, que são regularizáveis. O número, no entanto, pode dobrar, considerando as instituições que se enquadram na mesma lei, mas que ainda não foram identificadas. Desde que a legislação entrou em vigor, no entanto, somente 400 instituições solicitaram à Seduh a regularização.
Para Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, “a regularização traz a merecida segurança jurídica para as entidades religiosas e assistenciais do Distrito Federal, e as vantagens trazidas pelo Programa Igreja Legal, como por exemplo a possibilidade de aquisição direta com certidão de crédito e a possibilidade de concessão de uso com moeda social, são um reconhecimento aos relevantes serviços prestados por essas entidades à nossa população.”
Em janeiro passado, cinco igrejas de diferentes cultos e uma instituição de assistência social receberam as escrituras dos terrenos que ocupam. A ocasião contou com um feito inédito: entre as entidades contempladas, o Templo Espiritualista Umbandista é Tempo de Unir (Teutu), localizado no Guará II, foi a primeira igreja de matriz africana a ser regularizada no DF. Igrejas católicas e evangélicas também receberam o documento.
Todas as entidades optaram pela aquisição direta do terreno. A avaliação do imóvel é diferenciada do valor de mercado. Dependendo da característica do terreno ocupado pelo templo, o valor de venda pode ser até 80% mais barato. A Lei Complementar 806 leva em consideração o valor da terra nua em dezembro de 2006, além do menor coeficiente de aproveitamento do imóvel, que determina o potencial construtivo do imóvel e, por esse mesmo motivo, o preço do terreno fica abaixo do valor de mercado.
Somente em 2019, mais de 30 entidades receberam a regularização.
Serviço
Mais informações podem ser obtidas no site da Terracap (www.terracap.df.gov.br) ou pelo telefone 3342-1123.
Suzana LeiteAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)ascom@terracap.df.org.br
Terracap assina Termos de Concessão de Uso de terra, em parceria com Secretarias de Agricultura e Educação, para garantir que escolas e produtores rurais tenham legalidade nas suas atividades.
Diante da plateia, Arquiriano Bites declarou “ter a sensação de missão cumprida”. Igualmente sentindo-se vitoriosa, Hosana Alves não conteve as lágrimas e definiu como “luta” a caminhada até conseguir a regularização. Ambos tinham motivos para comemorar, pois receberam das mãos do diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, e dos secretários Dilson Resende, da Agricultura, e João Pedro Ferraz, da Educação, um Termo de Concessão de Uso das terras às quais se dedicam.
“Essa regularização permite, com a cessão de direito de uso, uma segurança jurídica nessas áreas para que não se questione a regularidade das atividades desenvolvidas nos locais. Com estes termos, a situação jurídica desses terrenos fica garantida, e ainda facilita a obtenção de financiamentos de órgãos e entidades governamentais e não-governamentais”, esclarece o diretor Mundim.
O Professor Ari, como é conhecido, é o diretor do Centro Educacional Engenho das Lages há oito anos. Ele chegou à Escola Classe da zona rural do Gama, quando ela atendia 300 alunos, e a viu se transformar em um Centro de Ensino, com mais do dobro de estudantes, do ensino infantil à Educação de Jovens e Adultos (EJA). Mas ainda faltava uma quadra de esportes.
O dinheiro foi providenciado pelo Ministério Público do Distrito Federal, no entanto, para construir o espaço, era preciso ter um documento que atestasse o direito de os alunos usarem aquela área rural e, assim, a quadra poliesportiva deixar de ser apenas um sonho.
“Eu costumava dizer que era uma irresponsabilidade do governo construir uma escola sem ter uma quadra de esportes, porque a educação física faz parte do quadro curricular. E nós tínhamos que atravessar a BR – 060 para chegar a uma quadra de esportes do outro lado da pista”, conta o professor.
Agora, com o termo de cessão, ninguém correrá mais risco na hora de praticar exercícios físicos, como as irmãs Maria Eduarda, 9 anos, e Ana Cristina, 12, que participam do projeto de handball do colégio. A mãe delas está bem mais tranquila por saber que as meninas não precisarão sair do colégio para se dedicarem aos esportes. “Só mesmo os professores do Engenho das Lages para assumirem a responsabilidade de atravessarem uma BR com as crianças e mantê-las seguras. É preciso ter coragem”, define.
Para o secretário de Educação, João Pedro Ferraz, a regularização das terras ocupadas pelas escolas rurais é uma garantia de incremento na qualidade de ensino nessas instituições. “Nós temos vários programas do MEC e do FNDE, que nos proporcionam a construção de escolas e empréstimos, mas, para isso, um dos requisitos básicos é que tenhamos um projeto de atuação e a regularização da terra. Se nós não tivermos a regularidade, não conseguimos sequer nos candidatarmos para receber verba federal para um projeto de educação. Essa iniciativa é fundamental para que a gente possa ampliar e desenvolver a rede de escolas rurais”, afirma João Pedro.
Horta formalizada Há 15 anos, uma vizinha da então empregada doméstica Hosana Alves morreu, vítima de hantavirose. A doença provocada por vírus presentes nas fezes e urina de ratos poderia facilmente fazer mais vítimas. Ao lado das casas da comunidade que vive na zona rural de São Sebastião havia um terreno baldio, transformado em lixão. “E a gente decidiu: ‘Não vai mais morrer ninguém aqui. Vamos cuidar da área. Falei com meu marido: você segura as contas da casa por um ano e paro de trabalhar para cuidar da horta’”.
Uma década depois, o projeto da horta comunitária transformou-se em um programa de ação social e de ensino. Até os alunos da UnB vão aprender com as cinco famílias e os voluntários que plantam uma diversidade de folhas, legumes e frutas na área de terra que hoje foi concedida.
“Sua luta é inspiradora para nós. Essa regularização é mais um dos merecidos frutos colhidos. Continue firme e conte conosco", disse para a Sra. Hosana, a Presidente da EMATER, Denise Fonseca.
O Instituto Girassol gera renda aos produtores, faz doação de alimentos e vende parte da colheita à comunidade, a preço de custo. Todos saem ganhando. Mas a coordenadora do projeto quer mais. Hosana sonha quer construir “uma creche e um ginásio sustentáveis para continuar atendendo a comunidade com educação, esporte e meio ambiente, que são as nossas bandeiras”. Com a assinatura do Termo de Cessão de Uso entre a Terracap e a Secretaria de Agricultura, Hosana poderá ter a segurança jurídica para ampliar as atividades em terreno regular.
“Essa horta terá um hectare (10 mil metros quadrados) e vai trazer várias possibilidades de emprego e renda para as pessoas de São Sebastião, com o valoroso apoio da Administração Regional”, comemora Leonardo Mundim, diretor da Terracap. “A regularização rural é um grande desafio pela complexidade legal e política que o tema envolve. Mas nós temos avançado muito. O governador Ibaneis tem dado todo suporte, e esperamos que, até o final deste governo, a gente deixe uma marca realmente importante para que muitos outros produtores tenham também essa segurança jurídica”, finalizou o secretário de Agricultura, Dilson Resende.
Flávia DuarteAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)ascom@terracap.df.org.br
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, por unanimidade, no fim da noite dessa quinta-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 676/2019 que reformula o Pró-DF e cria o novo programa de incentivo econômico ao setor produtivo da capital federal, o Desenvolve-DF. O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), com ampla participação do empresariado local. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O PL foi aprovado após mais de dez horas de votação, na última sessão deliberativa do ano. Empresários de todo o DF lotaram a galeria da casa legislativa. O texto foi aprovado com 38 emendas, das 50 emendas apresentadas pelos parlamentares.
Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, trata-se de uma medida histórica, aprovada por unanimidade pelo parlamento local. "Todos saem ganhando: vitória dos empreendedores de nossas cidades, pois merecem segurança jurídica, vitória da SDE e da Terracap no processo de regularização do Programa e vitória do GDF na implementação de uma nova e promissora política de desenvolvimento", reforça.
Entenda
Para atrair investimentos para a cidade, o PL prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre o valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).
Após a licitação, a empresa vencedora deverá apresentar ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão.
Caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, o programa prevê a possibilidade de redução da taxa de ocupação mensal. Ações de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança.
Mundim reitera que, não havendo a transferência do imóvel público para o particular, o Desenvolve-DF afasta o risco de especulação imobiliária, e passa a atrair apenas os investimentos produtivos. O diretor dá um exemplo do incentivo: “a CDRU de um lote que vale R$ 300 mil será licitada por R$ 480 ao mês”.
Ainda na opinião do diretor, o PL está propondo uma mudança de cultura. “A Concessão De Direito Real de Uso é um instrumento jurídico tão seguro quanto a propriedade, desde que a empresa prossiga cumprindo com as metas estabelecidas no Projeto de Viabilidade”.
Reformulação do Pró-DF II
O PL também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades.
Muitas empresas ficaram sem amparo jurídico e impedidas de dar sequência ao negócio, fazendo sucumbir os projetos e os recursos gastos nos empreendimentos que não foram adiante. Outras continuam funcionando no imóvel e gerando empregos, mas sem a regularidade da ocupação.
Um dos benefícios econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF I) – criado em 1999 e instituído como Pró-DF II em 2003 – era o desconto de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados, inclusive em áreas que não eram qualificadas como ADE’s.
O objetivo era que o incentivo pudesse promover o desenvolvimento econômico e social do DF, bem como incrementasse os postos de trabalho no DF, gerando renda e receita tributária para os cofres públicos. De forma simplista, além de manter a atividade econômica por cinco anos, o programa estabelecia aos empresários beneficiados metas de criação de emprego, por exemplo.
Segundo a SDE, em todo o histórico do programa, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do Tribunal de Contas.
A proposta do Desenvolve-DF, portanto, é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Uma vez aprovado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade ao negócio ou mesmo transferir o benefício para terceiros.
Veja algumas possibilidades
Uma das possibilidades previstas no Projeto de Lei para empresas enquadradas em programas antigos é a permissão da transferência do benefício. Para isso, aquele que assumir a Concessão de Direito de Uso Real com opção de compra deverá apresentar ao Copep um Projeto de Viabilidade Simplificado, bem como cumprir com as obrigações do antigo beneficiário. A medida alcança as empresas que não tiveram condições de continuar cumprindo com as obrigações contratuais.
Com o intuito de não interromper a atividade produtiva, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do Programa.
O texto reabre a possibilidade de migração para o Pró-DF II e a continuidade contratual do incentivo. A ideia é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.
Outro ponto sensível enfrentado no PL é a questão da edificação. Hoje, qualquer construção adicional, além daquela necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial, é motivo do cancelamento do benefício, ainda que a empresa esteja funcionando no endereço incentivado e cumprindo com a meta de geração de empregos. Para esse impasse, será concedido um prazo para a necessária adequação às normas edilícias, urbanísticas e de uso do imóvel, como condicionante para a emissão do Atestado de Implantação.
Emendas parlamentares
O PL 676/2019 foi aprovado com 38 emendas e subemendas parlamentares. As observações dos parlamentares trouxeram, acima de tudo, o aperfeiçoamento do texto do projeto. As principais alterações são:
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) anunciou, na tarde desta segunda-feira, 18 de novembro, o resultado final da fase de habilitação da concorrência para a Parceria Público Privada do Autódromo Internacional de Brasília. Prossegue no processo licitatório o Consórcio RNGD Consultoria de Negócios LTDA e Rígido Engenharia LTDA. Também na oportunidade foram abertos os envelopes com as propostas técnica e econômica. A sessão pública foi realizada no edifício-sede da Agência.
"Na próxima fase, a proposta técnica do concorrente habilitado é avaliada por técnicos da Terracap, momento em que serão verificadas detalhadamente se foram cumpridas as exigências do edital e se a proposta atende realmente ao que foi proposto na concorrência pública", explica o diretor de Novos Negócios da Terracap, Sérgio Nogueira.
A PPP contempla a reforma e as intervenções na pista, incluindo as defensas (conjunto de equipamentos para garantir a segurança dos carros, dos pilotos e do público), reforma e recuperação do conjunto arquibancadas existentes, entre outros detalhes como a revisão do traçado da pista, criação de circuitos menores, preparação para a área de paddock.
O investimento total previsto é de R$ 73,17 milhões. Do montante, R$ 38,8 milhões serão destinados às reformas, sendo R$ 24,8 milhões oriundos da iniciativa privada. O aporte público máximo será de R$ 14 milhões.
As adaptações no Autódromo Internacional de Brasília serão necessárias para que o concessionário atenda aos padrões e às exigências técnicas para a homologação da Federação Internacional do Automobilismo ao FIA 3, que credencia o autódromo a receber eventos nacionais e internacionais, como a Stock car, Track Day, Fórmula Truck; além da FIM B, homologação da Federação Internacional de Motociclismo para eventos de motovelocidade.
O restante do investimento, R$ 34,3 milhões, corresponde ao Centro de Excelência de Tecnologia e Cultura do Esporte a Motor. No local, haverá a possibilidade de novas instalações multiuso e modulares voltadas para o desenvolvimento do esporte a motor, abrigando oficinas para o trabalho de alta performance, clubes e associações de automobilismo, além de escolas de pilotagem, possibilitando fomento à geração de empregos e formação de novos talentos do automobilismo e da motovelocidade, por exemplo.
O autódromo será de responsabilidade do concessionário, que receberá pelo aluguel dos espaços e/ou conforme modelo de negócio a ser proposto junto aos promotores de eventos. A Terracap terá de 1,5% a 5% da receita líquida dos tributos gerados pela operação, a depender do desempenho do futuro administrador do autódromo.
O concessionário promoverá atividades de caráter esportivo, social, cultural, artístico e comercial, recreativo e de lazer, desde que compatíveis com as atividades desempenhadas em um autódromo. As atividades de Drive-in e de kartódromo serão preservadas.
Entenda o processo licitatório
A concorrência pública tem por objeto a seleção de pessoa jurídica e/ou consórcio de empresas que, mediante Parceria Público Privada (PPP), realizará a reforma, gestão, manutenção, operação/exploração e modernização do Autódromo, pelo prazo de 35 anos.
Ainda em dezembro de 2018, os representantes das duas concorrentes – Comercial Calbox Serviços, Comercio Importação e Exportação LTDA; e o Consórcio RNGD Consultoria de Negócios LTDA e Rígido Engenharia LTDA – foram convidados a entregar três envelopes, conforme previsto em edital.
Já em março deste ano, foi divulgado pela comissão de licitação o resultado da análise do envelope A, que corresponde à averiguação da habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista das concorrentes. O objetivo da primeira etapa é apurar a idoneidade e capacidade dos licitantes para executar o objeto da licitação a partir dos documentos exigidos no edital.
Ambas as empresas entraram com recursos administrativos. Após apreciação final, a Terracap habilitou o Consórcio RNGD Consultoria de Negócios LTDA e Rígido Engenharia LTDA, resultado anunciado nesta segunda-feira.
O próximo passo consiste na análise da Proposta Técnica apresentada pelo Consórcio, por meio do envelope B. A Proposta Técnica compreende a Metodologia de Operação, o Plano de Requalificação do Autódromo e o Plano de Negócios, analisados por uma subcomissão de qualificação técnica e caráter interdisciplinar.
Por fim, a última fase será o julgamento do envelope C, também aberto na sessão pública realizada hoje. Este contém a Proposta Econômica que vai definir o valor de aporte público para revitalização do autódromo e o vencedor da licitação.
Mais informações e acesso aos documentos da licitação, no link: https://bit.ly/2QuWC21
Acompanhado por empresários de todo o setor produtivo, o vice-governador Paco Britto protocolou, nesta segunda-feira, dia 30 de setembro, na Câmara Legislativa do DF (CLDF), o Projeto de Lei (PL) que cria o Programa de Apoio do Desenvolvimento do Distrito Federal, o Desenvolve-DF. O projeto, de iniciativa do Executivo local, atende a completa reformulação do PRÓ-DF II, determinada pelo Tribunal de Contas do DF, assim como propõe uma nova forma de incentivo econômico ao setor produtivo. A proposta é ampliar o acesso dos empresários a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), mediante a Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) do bem público. A matéria segue para apreciação da casa legislativa.
Proposta pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE), a minuta final contém 51 artigos. O Projeto de Lei foi elaborado com a participação do empresariado local. Foram promovidas 21 reuniões com entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, dos micro e pequenos empresários, entre outros. Das 109 sugestões enviadas pelas entidades representativas, 88 foram acolhidas.
Para atrair investimentos para a cidade, o texto do PL prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre o valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).
De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a CDRU confere à concessionária a merecida segurança jurídica para os investimentos e para a geração de empregos. “Uma vez celebrada a escritura pública, a empresa poderá, inclusive, pleitear financiamento para o negócio, dando como garantia bancária a própria concessão”, explica.
Foto: Vinícius de Melo/Agência Brasília
Comunicação feita pelo cidadão que informa ao Governo do Distrito Federal irregularidades administrativas cometidas por órgãos públicos ou condutas de servidores contrárias aos deveres e obrigações funcionais.
As denúncias receberão tratamento reservado em sua apuração, sendo garantido o sigilo das informações recebidas e dos dados do denunciante (Artigo 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015).
Para saber como registrar Denúncias relacionadas à Terracap, quanto à prestação de serviços, comportamentos e condutas do seu corpo funcional e dos membros da alta administração acesse nosso Canal de Denúncias.
Data da atualização: 10/03/2020
Fonte: OUVID
Caso você deseje denunciar alguma conduta irregular de um empregado da Terracap, saiba todas as formas de fazê-lo em nosso Canal de Denúncias.
Frisamos que os empregados da Terracap, durante o desempenho de suas funções, devem estar identificados por crachá funcional. Os veículos desta Companhia Imobiliária também possuem identificação visual (logotipo) em local visível e facilmente identificável.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou nesta quarta-feira, 11 de setembro, no Diário Oficial do DF (DODF), o contrato com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), cujo objeto é a administração, gestão e operação transitória do Aeródromo Botelho. A prestação de serviços da Infraero tem duração inicial de 12 meses.
Localizado em São Sebastião, às margens da BR 251, o Aeródromo Botelho fica a 25 minutos do centro de Brasília. Atualmente, é utilizado para voos não comerciais e dispõe de equipamentos de aviação de pequeno porte. No local, há uma pista de pouso e decolagem, com pelo menos 1.550 metros de comprimento e 23 m de largura, além de 119 hangares que abrigam cerca de 260 aeronaves. A área total é de 977 hectares, sendo que o aeródromo ocupa 80 hectares.
Em agosto passado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expediu decisão que determina a imediata reintegração de posse à Terracap – medida que será executada nesta quinta-feira, 12/9, por um oficial de justiça e integrantes da empresa pública. Uma vez reintegrada, os investimentos feitos na área passarão a fazer parte do patrimônio da Agência.
Os ocupantes dos hangares deverão comparecer ao edifício-sede da empresa, até o dia 20 de setembro, para preencher um formulário de manifestação de interesse. A Terracap expedirá uma licença de uso precária – onerosa – para que não haja a interrupção das atividades no local.
A prioridade da empresa é dar continuidade à aviação executiva no local a fim de não sobrecarregar o Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek ou mesmo causar a evasão dos usuários para as cidades de Goiás mais próximas a Brasília, como Formosa e Luziânia, onde estão localizados outros aeroportos.
Segundo o presidente da Terracap, Gilberto Occhi, manter a atividade aeroviária no local é preservar o interesse público. O presidente explica que o aeródromo ocupa menos de 10% da referida área. “Além do aeroporto, cabem ali diversos outros projetos de investimento. Trata-se de uma área que está localizada à beira da Rodovia 251, que tem um fluxo e que pode ser utilizada como polo logístico, como um projeto imobiliário seja ele residencial, seja ele comercial”, diz. Occhi reitera que no local é possível instalar, por exemplo, “uma usina de energia fotovoltaica, que vai beneficiar o próprio projeto ali existente”. “Então, a Terracap está falando de uma área que vai gerar emprego e renda e vai trazer desenvolvimento para todo o Distrito Federal”, sintetiza.
Todos os atos do novo Aeroporto Executivo de Brasília serão regulados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como pela Secretaria de Aviação Civil.
Histórico
José Ramos Botelho arrendou a “Área Isolada Cava de Cima” nº 03 - Rodovia DF- 251 para atividades rural e agrícola. O terreno está localizado na zona rural de São Sebastião, não sendo permitida a exploração aeroviária e comercial da área.
Diante do desvirtuamento do uso de terras públicas e da construção de hangares sem alvará, o Ministério Público do Distrito Federal abriu investigação para apurar irregularidades no Aeródromo Botelho.
Em 2014, a Terracap entrou com uma ação de reintegração de posse, julgada em primeira instância, a sentença em 2016 e confirmada pelo TJDFT. O concessionário recorreu. Esgotaram-se os recursos e, em agosto desse ano, o Tribunal determinou a completa reintegração, negando o ressarcimento pelas benfeitorias ao espólio Botelho.
No meio da briga judicial, ainda em 2017, os ocupantes dos hangares compareceram à Terracap com a proposta da criação do Aeroporto Executivo. A partir desta demanda, a empresa pública desenvolveu estudos para analisar a vocação da área, que será licitada em breve.
1 - Cadastramento
O cadastro tem como finalidade identificar as pessoas ocupantes de lotes urbanos interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.
O cadastro pode ser feito no site www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br). Também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.
Para ter direito ao desconto no pagamento à vista, os moradores interessados na compra por meio da venda direta deverão se cadastrar.
2 - Edital de chamamento da venda direta
A Terracap publicará um edital para convocar todos os moradores para exercer o direito da compra do lote por meio da venda direta, onde estará informado o preço de venda de cada lote.
Do valor de mercado do lote serão deduzidas a infraestrutura implantada pelos moradores e a valorização decorrente dessa infraestrutura.
O edital irá conter exclusivamente os imóveis ocupados.
3 – Apresentação da Proposta de Compra
Os editais de licitação publicados possuem prazo máximo para apresentação de propostas de compra para cada área em regularização. As propostas de compra devem ser apresentadas na TERRACAP.
4 - Habilitação para a venda direta
Estarão habilitados para a venda direta os moradores que atenderem aos requisitos do edital: comprovarem que o lote estava ocupado em 22/12/2016; entre outros.
A não apresentação de proposta de opção de compra para o Edital previsto implicará, automaticamente, na renúncia ao direito de compra direta e, consequentemente, na disponibilização do imóvel para venda por licitação, a ser realizada pela TERRACAP, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Decreto 9.310/18 de 15/03/2018.
Após a convocação dos interessados para a venda direta, eles terão de apresentar a documentação necessária para o enquadramento no programa.
Os interessados deverão ir até a sede da Terracap e levar os documentos originais e cópias: Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, é preciso trazer os documentos do(a) cônjuge/companheiro(a).
Os documentos necessários poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.
Pessoa Física:
Empresas:
Associações/Cooperativas:
Sociedade de propósito Específico – SPE:
5 - Condições de pagamento da venda direta
O pagamento do imóvel adquirido por meio da venda direta poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a Terracap ou financiado por agente financeiro.
O interessado que realizar o cadastramento fará jus a desconto, observando as seguintes condições:
O adquirente que optar por quitar o saldo devedor em até 1 (hum) ano contados da data de assinatura da proposta fará jus a desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor.
6 – Análise pela Comissão de Venda Direta – COVED das propostas de compra e efetivação da compra.
A medida em que a Comissão finaliza a análise podendo ser pela habilitação, por exigências ou pela inabilitação, será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Não há prazo determinado. A publicação no DODF depende de a documentação estar completa e da distribuição interna para análise da proposta.
Além da publicação no DODF, os interessados poderão ser comunicados por telefone ou consultar o site da TERRACAP.
7 – Homologação
8 - Escrituração
Com a assinatura do controle de operação, a Gerência de Venda Direta - GEVED preparará minuta (compra e venda ou concessão de uso) para envio à ANOREG -, que distribuirá para um dos cartórios de nota.
O Cartório entrará em contato com o comprador ou concessionário para agendar a assinatura do documento, finalizando os procedimentos junto à Terracap.
A critério do comprador ou concessionário, a assinatura do documento poderá ser feita no domicílio dos mesmos.
Atualizado em 10/09/2019
Fonte: DICOM
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou nesta segunda-feira, 2 de setembro, novo Edital de Venda Direta com 167 imóveis localizados no Trecho 3 de Vicente Pires, a antiga Colônia Agrícola Samambaia. A área já foi objeto de regularização fundiária em outros três momentos, contudo, esta é a primeira vez que estas residências são ofertadas em edital. Os moradores têm até o dia 1º de outubro para realizar o cadastro junto à Terracap e apresentar a proposta de compra do imóvel.
Em junho, a Agência fez um mutirão de atendimento aos moradores da região. As demandas da população foram acolhidas, tais como a inclusão em edital de imóveis que não tinham sido contemplados anteriormente por motivos diversos. Em alguns endereços, por exemplo, havia a necessidade de vistoria para a confirmação da destinação do uso do lote como unifamiliar. Até o momento, a empresa pública ofertou 3,5 mil lotes do Trecho 3 para venda direta.
O valor dos terrenos varia entre R$ 40 mil (200 m²) e R$ 144 mil (800 m²) e já prevê a dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação.
As famílias que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Atualmente, instituições financeiras, como o BRB e a Poupex, oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para a banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap.
Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.
Há três maneiras de preencher o cadastro: presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti; por meio do site www.terracap.df.gov.br; ou pelo aplicativo de dispositivos móveis, já disponível para IOS e Android. Basta acessar as lojas App Store ou Play Store, buscar pelo nome Terracap e baixar o aplicativo.
Após o cadastramento, as famílias devem comparecer ao edifício-sede da Terracap para entregar os documentos originais e dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel. São eles:
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222. A Agência está aberta de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Em cumprimento ao art. 24 da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Terracap criou o COAUD - Comitê de Auditoria, que entre outras competências, especificamente quanto ao seu § 2º que estabelece que o Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades, ou seja, notadamente aspectos relativos à auditoria independente, auditoria interna, controle interno, demonstrações contábeis e financeiras, gestão de riscos, remuneração dos administradores, uso dos ativos da TERRACAP, as Denúncias deverão ser encaminhadas pelos mesmos canais tradicionais estabelecidos pelo SIGO - Sistema de Gestão de Ouvidorias.
As Denúncias encaminhadas servirão para ampliar nosso comprometimento com a população em relação à transparência, a ética e a integridade, que de forma independente, sigilosa e imparcial estará disponível para os públicos externo e interno da Terracap.
Denúncia: É a comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública ou apontamento de exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções, como também infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção, ou improbidade administrativa, que venham ferir a ética e a legislação.
Portanto, é um instrumento de comunicação que visa aumentar ainda mais o nosso compromisso com a ética e a transparência.
Assuntos:
Para registrar sua Denúncia sobre qualquer desses assuntos Click Aqui.
OUTRAS FORMAS DE REALIZAR SUA DENÚNCIA
Central telefônica 162
Horário de funcionamento:
www.ouv.df.gov.br Click Aqui
Este canal funciona como autoatendimento para o cidadão (pessoa física ou jurídica), que pode registrar sua Denúncia para qualquer órgão e entidade do Poder Executivo do distrital e acompanhar a qualquer dia da semana e horário, bastando cadastrar LOGIN e SENHA para acessar o serviço.
Atendimento Presencial
Ouvidoria da Terracap
Endereço: SAM, Bloco F, Edifício sede Terracap, subsolo, sala 27
Horário de funcionamento: das 07h às 19h
Atendimento CallCenter da Terracap - 061 - 3350-2222
Comitê de Auditoria (denunciascoaud@terracap.df.gov.br)
Acolher exclusivamente Denúncias sobre matérias relacionadas ao escopo das atividades do Comitê de Auditoria, previstas no art. 24 da Lei nº 13.303/16 e no Regimento Interno do COAUD, notadamente aspectos relativos à auditoria independente, auditoria interna, controle interno, demonstrações contábeis e financeiras, gestão de riscos, remuneração dos administradores, uso dos ativos da TERRACAP, e outros.
Outros canais de Comunicação:
Telefones 3342- 1730/2883 ou ouvidoria@terracap.df.gov.br
OBS: É admitido o registro anônimo de manifestações de ouvidorias identificadas como denúncias, não sendo possível, entretanto, o acompanhamento delas, sob pena de comprometimento da segurança dos dados e informações nelas constantes.
Documentos de Governança Relacionados:
- Código de Ética e Integridade
- Normativos da Ouvidoria
- Instruções de Serviço
Fundamentação Legal
Lei 4.896/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF);
Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais);
Decreto 36.462/2015 (Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF);
Código de Conduta e Integridade da Terracap (Item 15.4);
Decreto nº 37.967/2017 (Regulamentação da Lei 13.303/2016);
Decreto nº 39.723/2019 (Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal);
Convenção das Nações Unidas – Art. 13/33 – Entra com força de lei (denúncias anônimas).
Fonte: ASCOM
Atualização em 12/05/2020.
Não serão patrocinados projetos que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:
É vedada, ainda, a concessão de patrocínios simultâneos a uma mesma instituição, sendo, entretanto, possível a concessão de patrocínios sucessivos, desde que sejam comprovados o encerramento e a regularidade dos patrocínios anteriormente concedidos.
Todo o regramento para o apoio a projetos de patrocínio no âmbito da Terracap é definido pela Norma 1.2.1-E – Regulamentação da Concessão de Patrocínio.
Perguntas mais frequentes
Por que se cadastrar?
O Cadastro tem por finalidade identificar os ocupantes das áreas que serão regularizadas pela Terracap, que podem participar do Programa de Regularização Fundiária, compatibilizar endereçamentos e agilizar os procedimentos administrativos. A alienação da unidade no processo de regularização fundiária urbana se dará por meio da Venda Direta.
Além disso, para obtenção de desconto há a obrigatoriedade do cadastramento do interessado participante.
O que fazer para se cadastrar?
Para se cadastrar, o interessado deve acessar o site da TERRACAP pelo endereço: www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br).
O cadastramento também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.
Após o cadastro, a Terracap tem prazo para convocação dos ocupantes?
O prazo entre o cadastramento e a publicação do Edital será o mais curto possível e depende do número de lotes disponíveis para comercialização.
Se me cadastrar, fico obrigado a comprar?
Não. O cadastro servirá para agilizar o processo de alienação, colhendo e sistematizando as primeiras informações sobre o ocupante, que lhe proporcionará segurança jurídica e lhe garantirá o desconto nos termos previstos na Res. CONAD nº 256/2019.
Se não tenho acesso à internet, o que faço?
Comparecer à TERRACAP, com os documentos listados abaixo, para realizar o cadastro ou, se for o caso, ao posto móvel de atendimento.
Que documentos são necessários para formalizar a compra?
Além do preço do imóvel, eu terei outras despesas?
Além do preço do imóvel, há despesas referentes ao registro cartorial e à transferência do imóvel.
Como se dará o pagamento do imóvel?
O pagamento poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a TERRACAP ou financiado por instituição financeira.
Para o interessado que tiver realizado o cadastramento, a TERRACAP poderá conceder descontos:
- para o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,
- para o pagamento parcelado cuja entrada for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, na proporção da tabela abaixo:
Ainda, fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor o adquirente que, no prazo de até 01 (hum) ano contado da data da assinatura da publicação da homologação da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.
Quando será divulgado o valor do lote?
O Edital divulgará a avaliação realizada para cada lote disponibilizado para aquisição por meio da venda direta.
Como será calculado o preço dos lotes?
O preço do lote será definido por meio de avaliação dos imóveis, que levará em conta, o valor de mercado de cada unidade imobiliária, e deduzirá a infraestrutura realizada e a valorização decorrente da implantação dessa infraestrutura.
Que infraestrutura será passível de dedução no valor final do lote?
Será deduzido do preço de mercado do lote, o custo da infraestrutura básica já realizada pelos moradores, que são os sistemas de drenagem, pavimentação, abastecimento de água e esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica e compensações ambientais.
Existe prazo máximo para financiamento?
O prazo de financiamento será definido pela Diretoria Colegiada e informado em cada Edital de Convocação.
A Terracap enviará alguém à minha casa?
Não. Todas as regras para participação no processo de venda direta constarão do Edital de Venda Direta. Além disso, a Terracap realizará campanha informativa e disponibilizará equipes para orientação aos interessados.
Que prazo eu tenho para participar do processo de compra?
Os prazos de cada etapa da Venda Direta serão discriminados no Edital de Venda.
O que é o edital para venda direta?
O Edital de Convocação para a Venda Direta dos Imóveis publicado pelo TERRACAP, dará conhecimento dos requisitos e condições para sua aquisição por meio do Programa Venda Direta.
O Edital listará os imóveis incluídos no Programa e sua respectiva avaliação, as condições para participação e enquadramento no Programa, para aquisição e financiamento dos imóveis.
Quem pode participar da venda direta?
Os lotes de uso residencial unifamiliar serão alienados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, que ocupam o imóvel residencial unifamiliar localizados nas áreas em regularização;
Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem apenas um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, ou pessoas jurídicas.
Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem mais de um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados apenas para pessoas jurídicas.
Admite-se como Pessoa Jurídica as empresas, a sociedade de propósito específico – SPE e as associações e cooperativas, dentre outras formas societárias admitidas no direito brasileiro.
Cada participante poderá comprar apenas um lote de uso residencial e um lote de uso não residencial. Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, fica limitada a homologação de um imóvel residencial e um não residencial por casal.
O que ocorrerá se a pessoa não atender aos requisitos do edital ou se não comparecer?
No caso de o interessado comparecer, mas não preencher os requisitos e naqueles em que há disputa judicial com a TERRACAP, não havendo solução consensual, não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Como serão feitas as obras complementares de infraestrutura?
Conforme prevê a legislação (Lei nº 6.766/79), todas as obras complementares de infraestrutura básica deverão estar implantadas no prazo máximo de 04 (quatro) anos após o registro cartorial. Dessa forma, a Terracap providenciará o levantamento dessas complementações, bem como os procedimentos de licitação e contratação da execução dessas obras dentro do prazo estipulado.
A minha construção ocupa mais de um lote convencional. Eu poderei comprar de forma direta?
Nos casos em for necessário fazer adequações no projeto de parcelamento, remembramento ou desmembramento do lote, deverá ser firmado contrato de concessão de uso com opção de compra, nos mesmos moldes da escritura, contendo cláusula de obrigação de assinar a escritura definitiva, assim que o impedimento para sua lavratura for afastado.
Eu quero adquirir um lote que não está localizado em uma área de regularização, mas em um condomínio recém-criado. Quais os riscos dessa transação?
O Programa de Venda Direta contempla tão somente aqueles imóveis situados em áreas passíveis de regularização, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ocupação Territorial.
A decisão de compra deve ser amparada por cuidados básicos para evitar problemas futuros. Assim, preliminarmente, confira no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição em que está localizado o terreno, se existe o registro do loteamento, as licenças ambientais e aprovação de projetos.
Uma das principais prioridades é verificar a matrícula individual do lote, que garante ao proprietário que aquilo não é fruto de uma ocupação irregular. Tenha sempre em mente que pela lei brasileira só é dono do imóvel quem registra a compra, a simples lavratura em Cartório de Ofício de Notas não garante a propriedade.
Orientações sobre o programa serão dadas:
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abrirá na sexta (21) e no sábado (22), das 9h às 17h. O objetivo é garantir o atendimento dos moradores do trecho 1 de Vicente Pires (Jóquei) e do Jardim Botânico, ambos em processo de regularização fundiária. Os contemplados nos editais devem comparecer ao edifício-sede da Terracap para entregar a proposta de compra dos imóveis. Os prazos encerram-se nos dias 24 e 28 de junho, respectivamente.
Cerca de 70% das 938 famílias listadas nos dois editais de venda direta já entregaram os documentos na Divisão de Atendimento. O diretor de Comercialização, Júlio César Reis, faz um alerta: os moradores que optaram em tomar financiamento em instituições como o BRB e a Poupex e estão aguardando a análise de crédito pelo banco, devem apresentar a proposta de compra junto à Terracap dentro do prazo estabelecido no edital. “Se o financiamento não for aprovado pela instituição financeira, é possível solicitar a alteração da forma de pagamento, mesmo após a entrega da proposta”, explica o diretor.
As famílias que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.
Documentação
Os contemplados no edital devem entregar seguintes documentos para dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel. São eles:
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222. O edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. A Agência está aberta de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Moradores do Setor Habitacional Jardim Botânico – Etapa I têm nova oportunidade de regularizar os seus imóveis. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou nesta quinta-feira, 30 de maio, edital convocando 21 famílias para que apresentem a proposta de compra de seus lotes. A documentação necessária para a habilitação no programa de Venda Direta deve ser entregue no edifício-sede da Terracap até 28 de junho.
Ainda em maio, foi realizado o cadastramento dos ocupantes dos imóveis. Os lotes estão localizados nos condomínios: Estância Jardim Botânico; Mansões Califórnia; Portal do Lago Sul; e San Diego. Os terrenos foram contemplados no programa de Venda Direta ainda em 2007, mas, na oportunidade, os moradores não apresentaram a proposta de compra ou não atendiam à legislação vigente no momento.
Aqueles que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.
Além disso, pessoas que adquiriram seus imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 poderão aderir ao programa de venda direta, desde que o imóvel já tenha sido edificado e ocupado até a referida data.
Financiamento
O BRB e a Poupex passaram a oferecer linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para a banco, mas à vista e com 25% de desconto pela Terracap.
As famílias contempladas no edital devem comparecer ao edifício-sede da Terracap para entregar os documentos originais e dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel. São eles:
Suzana LeiteAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
Foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) desta quinta-feira, dia 23 de maio, o Edital de Venda Direta para moradores do trecho 1 do Setor Habitacional Vicente Pires, mais conhecido como Jóquei. A regularização fundiária contempla 917 lotes residenciais unifamiliares já ocupados na região. Os moradores devem comparecer ao edifício-sede da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) até o dia 24 de junho para entregar a proposta de compra dos imóveis.
Em março passado, a Terracap abriu o processo de cadastramento dos ocupantes do Jóquei a fim de identificar os moradores aptos a participarem da venda direta. O preço médio para lotes de 400 m² será de R$ 91 mil. O valor final de venda já leva em consideração a dedução da infraestrutura feita pelos residentes do Trecho 1, bem como a valorização decorrente desta implantação – cerca de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel.
Além disso, pessoas que adquiriram seus imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 poderão aderir ao programa de venda direta. “O único pré-requisito, neste caso, é que o imóvel já tenha sido edificado e ocupado até aquela data”, explica o diretor de Comercialização, Júlio César Reis.
O programa de venda direta também exige a cobertura de um seguro para o risco de morte e invalidez permanente (MIP). O seguro permite a liquidação da dívida (ou parte da dívida quando houver mais de um participante no contrato de financiamento) na hipótese de falecimento do mutuário por qualquer causa, seja por doença ou acidente.
Instituições financeiras como o BRB e a Poupex, por exemplo, passaram a oferecer linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para a banco, mas à vista e com 25% de desconto pela Terracap.
A formalização da compra
Os moradores ocupantes dos imóveis identificados no Edital e que não fizeram o cadastro prévio devem preencher formulário disponível no site da Terracap (servicosonline2.terracap.df.gov.br) e anexar cópias de documentos pessoais – carteira de Identidade e CPF; cópia de comprovante da ocupação, como contas de água, energia, telefone; e cópia de documento que comprove a aquisição dos direitos do imóvel de terceiro.
As famílias devem comparecer ao edifício-sede da Terracap para entregar os documentos originais e dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel. São eles:
Suzana Leite Assessoria de Comunicação Social Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) prorrogou os prazos para que moradores do trecho 3 de Vicente Pires – antiga Colônia Agrícola Samambaia – e do Jardim Botânico possam aderir ao programa de venda direta. As datas finais para a entrega da proposta de compra do imóvel junto à Terracap são 7 e 9 de maio, respectivamente. São mais de 700 famílias contempladas nos editais de convocação.
Segundo o diretor de Comercialização da Terracap, Júlio César Reis, muitos moradores procuraram a Agência somente na última semana do prazo previsto no edital, dizendo que não havia tempo hábil – também em função do feriado prolongado da Semana Santa – para reunir a documentação e efetuar a proposta de compra dos terrenos”, explica.
“Para evitar filas maiores que a capacidade de atendimento da Agência e, ainda, prejuízo dos residentes da antiga Colônia Agrícola Samambaia, a Terracap decidiu prorrogar o prazo de adesão em uma semana, conforme textos publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)”, acrescenta.
Os moradores precisam ter sido contemplados nos editais (clique aqui) e comparecer pessoalmente ao edifício-sede da Terracap portando os documentos originais requisitados no processo de regularização fundiária.
Além disso, a resolução 255, que trata sobre o Programa Venda Direta, prevê dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação, que pode variar de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel.
As pessoas que adquiriram seus imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 também poderão apresentar a proposta de compra. O único pré-requisito, neste caso, é que o imóvel já tenha sido edificado e ocupado até aquela data.
Ainda segundo Reis, quem não comparecer à Terracap vai automaticamente renunciar ao direito de adquirir o seu imóvel pelo programa de venda direta e o terreno irá para alienação. “Antes da Lei de Regularização Fundiária (nº 13.465/2017), os imóveis eram regularizados por meio de licitação pública – neste caso, qualquer interessado pode oferecer o lance e o morador concorria com outras pessoas. A venda direta é um benefício e uma luta de muitos anos”, alerta.
A não adesão também implicará à Terracap acionar o morador na justiça, retomar o imóvel e cobrar a indenização pelo tempo ocupado de forma irregular.
Os moradores ocupantes dos imóveis identificados no Edital devem preencher formulário disponível no site da Terracap (servicosonline2.terracap.df.gov.br) e anexar cópias de documentos pessoais – carteira de Identidade e CPF; cópia de comprovante da ocupação, como contas de água, energia, telefone; e cópia de documento que comprove a aquisição dos direitos do imóvel de terceiro.
As famílias que atenderem aos critérios estabelecidos na resolução 255 devem comparecer ao edifício-sede da Terracap para entregar os documentos originais e dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel. São eles:
Suzana Leite Assessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abrirá excepcionalmente neste sábado (13), das 9h às 15h, e estenderá o horário de atendimento na próxima semana, de segunda (15) a quinta-feira (18), das 7h às 20h. O objetivo da Terracap é garantir o atendimento dos moradores do trecho 3 de Vicente Pires (antiga Colônia Agrícola Samambaia) e do Jardim Botânico, em processo de regularização fundiária.
São mais de 700 famílias listadas nos nove editais de venda direta (clique aqui). Os residentes do trecho 3 de Vicente Pires têm até o dia 22 de abril para entregar a proposta de compra dos imóveis junto à Terracap. Já o prazo para os moradores do Jardim Botânico é 24 de abril.
Os moradores que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.
As pessoas que adquiriram seus imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 poderão aderir ao programa de venda direta. O único pré-requisito, neste caso, é que o imóvel já tenha sido edificado e ocupado até aquela data.
Cadastramento do JóqueiOs moradores do Trecho 1 de Vicente Pires (Jóquei) que estão em fase de cadastramento também serão atendidos no horário especial da Terracap. O cadastro tem por finalidade identificar os ocupantes das áreas que serão regularizadas pela Terracap para compatibilizar endereços e agilizar os procedimentos administrativos. O Joquéi é o próximo endereço a entrar no programa de Venda Direta da Agência.
ServiçoOs moradores ocupantes dos imóveis identificados no Edital devem preencher formulário disponível no site da Terracap (servicosonline2.terracap.df.gov.br) e anexar cópias de documentos pessoais – carteira de Identidade e CPF; cópia de comprovante da ocupação, como contas de água, energia, telefone; e cópia de documento que comprove a aquisição dos direitos do imóvel de terceiro.
• Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;• Cadastro de Pessoa Física - CPF;• Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);• Comprovante da ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, conforme art. 11, Inciso-VIII, da Lei nº 13.465/2017, até a data de 22 de dezembro de 2016;• Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;• Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;• Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;• Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - três últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda).
Suzana LeiteFoto: Daniel SantosAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)