Em cumprimento ao art. 24 da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Terracap criou o COAUD - Comitê de Auditoria, que entre outras competências, especificamente quanto ao seu § 2º que estabelece que o Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades, ou seja, notadamente aspectos relativos à auditoria independente, auditoria interna, controle interno, demonstrações contábeis e financeiras, gestão de riscos, remuneração dos administradores, uso dos ativos da TERRACAP, as Denúncias deverão ser encaminhadas pelos mesmos canais tradicionais estabelecidos pelo SIGO - Sistema de Gestão de Ouvidorias.

As Denúncias encaminhadas servirão para ampliar nosso comprometimento com a população em relação à transparência, a ética e a integridade, que de forma independente, sigilosa e imparcial estará disponível para os públicos externo e interno da Terracap.

Denúncia: É a comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública ou apontamento de exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções, como também infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção, ou improbidade administrativa, que venham ferir a ética e a legislação.

Portanto, é um instrumento de comunicação que visa aumentar ainda mais o nosso compromisso com a ética e a transparência.

Assuntos:

• Governança
  • Corrupção; - Suborno;
  • Vazamento de Informações;
  • Não conformidade com os procedimentos e políticas internas; fraudes;
  • Descumprimento dos padrões de Ética, Qualidade e Segurança;
  • Uso e divulgação de informação privilegiada, sem autorização;
  • Desrespeito à Legislação;
  • Entre outros;
• Recursos Humanos
  • Coação Moral;
  • Assédio Sexual;
  • Discriminação;
  • Perseguição;
  • Abuso de Poder;
  • Acidentes Pessoais;
  • Acidentes Materiais;
  • Acidentes Ambientais;
  • Uso de Drogas;
  • Porte de Armas;
  • Entre outros;
• Financeiro
  •  Fraudes Contábeis;
  • Sonegação Fiscal;
  • Desvios Financeiros;
  • Superfaturamentos;
  • Desperdício de Recursos;
  • Utilização inapropriada de recursos fornecidos pela Organização;
  • Entre outros;
• Atividades-Fim da Companhia:
  • Invasão de Terrenos; - Grilagem de Terras; - aterramentos irregulares;
  • venda ilegal de terras;
  • Deterioração de Imóveis/Patrimônio da Terracap;
  • Entre outros;

Para registrar sua Denúncia sobre qualquer desses assuntos Click Aqui.

 OUTRAS FORMAS DE REALIZAR SUA DENÚNCIA

Central telefônica 162

Horário de funcionamento:

• Segunda à sexta - 07h às 21h
• Finais de semana - 08h às 18h

www.ouv.df.gov.br Click Aqui

Este canal funciona como autoatendimento para o cidadão (pessoa física ou jurídica), que pode registrar sua Denúncia para qualquer órgão e entidade do Poder Executivo do distrital e acompanhar a qualquer dia da semana e horário, bastando cadastrar LOGIN e SENHA para acessar o serviço.

Atendimento Presencial

Ouvidoria da Terracap

Endereço: SAM, Bloco F, Edifício sede Terracap, subsolo, sala 27

Horário de funcionamento: das 07h às 19h

Atendimento CallCenter da Terracap - 061 - 3350-2222

Horário de funcionamento:

• Segunda à sexta - 07h às 19h

Comitê de Auditoria (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Acolher exclusivamente Denúncias sobre matérias relacionadas ao escopo das atividades do Comitê de Auditoria, previstas no art. 24 da Lei nº 13.303/16 e no Regimento Interno do COAUD, notadamente aspectos relativos à auditoria independente, auditoria interna, controle interno, demonstrações contábeis e financeiras, gestão de riscos, remuneração dos administradores, uso dos ativos da TERRACAP, e outros.

Outros canais de Comunicação:

Telefones 3342- 1730/2883 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

OBS: É admitido o registro anônimo de manifestações de ouvidorias identificadas como denúncias, não sendo possível, entretanto, o acompanhamento delas, sob pena de comprometimento da segurança dos dados e informações nelas constantes.

Documentos de Governança Relacionados:

 - Código de Ética e Integridade

- Normativos da Ouvidoria

- Instruções de Serviço

 Fundamentação Legal

Lei 4.896/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF);

Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);

Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais);

Decreto 36.462/2015 (Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF);

Código de Conduta e Integridade da Terracap (Item 15.4);

Decreto nº 37.967/2017 (Regulamentação da Lei 13.303/2016);

Decreto nº 39.723/2019 (Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal);

Convenção das Nações Unidas – Art. 13/33 – Entra com força de lei (denúncias anônimas).

Informação atualizada em 13/04/2021