Denúncia: É a comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública ou apontamento de exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções, como também infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção, ou improbidade administrativa, que venham ferir a ética e a legislação.
Portanto, é um instrumento de comunicação que visa aumentar ainda mais o nosso compromisso com a ética e a transparência.
Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA
Registro Identificado: É necessária a apresentação de documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.
Registro Anônimo: Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.
Tratamento específico para DENÚNCIAS: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.
ATENÇÃO: É admitido o registro anônimo de manifestações de ouvidorias identificadas como denúncias, não sendo possível, entretanto, o acompanhamento delas, sob pena de comprometimento da segurança dos dados e informações nelas constantes.
FORMAS DE REGISTAR A SUA DENÚNCIA
VIA INTERNET
Você pode registrar e acompanhar suas manifestações via internet. Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e número do protocolo em mãos.
Quero registrar agora pelo site www.ouv.df.gov.br (Click Aqui.).
LIGUE 162
Central de atendimento do GDF gratuita para ligações realizadas de telefone fixo e pelo celular, exclusiva para assuntos de ouvidoria, como reclamações, sugestões, elogios, denúncias e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.
ATENDIMENTO PRESENCIAL:
SAM Bloco F, Térreo - Edifício-sede Terracap - CEP 70.620-000 - Brasília- DF, Subsolo, sala 001 – Horário: das 7 h às 19 h – segunda a sexta-feira - Telefones: 3342-1730 ou 3342-2883
ATENDIMENTO CALLCENTER DA TERRACAP
Telefone: 061 - 3350-2222
Horário de funcionamento: Segunda à sexta - 07h às 19h
DIRETAMENTE NA OUVIDORIA DA TERRACAP
Telefones: 3342- 1730/2883
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
COMITÊ DE AUDITORIA DA TERRACAP - COAUD
Compete acolher exclusivamente Denúncias sobre matérias relacionadas ao escopo das atividades do Comitê de Auditoria, previstas no art. 24 da Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também no Regimento Interno do COAUD, notadamente aspectos relativos à auditoria independente, auditoria interna, controle interno, demonstrações contábeis e financeiras, gestão de riscos, remuneração dos administradores, uso dos ativos da TERRACAP, e outros.
Este canal também pode ser utilizado para realização de denúncias relacionadas à corrupção e demais irregularidades previstas na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção do Governo Federal), disciplinado no DF pelo Decreto Distrital nº 37.296, de 29 de abril de 2016.
As Denúncias encaminhadas servirão para ampliar nosso comprometimento com a população em relação à transparência, a ética e a integridade, que de forma independente, sigilosa e imparcial estará disponível para os públicos externo e interno da Terracap.
ASSUNTOS ANALISADOS PELO COAUD
As denúncias que se enquadram nas hipóteses acima, devem ser encaminhadas para o email: (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
NORMAS E REGULAMENTAÇÕES SOBRE O TEMA
Lei 4.896/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF);
Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
Decreto distrital 37.296/2016 (regulamenta a Lei 12.846/2013);
Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais);
Decreto 36.462/2015 (Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF);
Código de Conduta e Integridade da Terracap (Item 15.4);
Decreto nº 37.967/2017 (Regulamentação da Lei 13.303/2016);
Decreto nº 39.723/2019 (Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal);
Convenção das Nações Unidas – Art. 13/33 – Entra com força de lei (denúncias anônimas).
Instrução Normativa nº 01/2017
Código de Ética e Integridade da TERRACAP
Informação atualizada em 08/2021