GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
EMPRESA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS RURAIS
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2023 - TERRACAP, SEAGRI/DF E ETR S.A.
PROCESSO SEI - GDF: 04038-00000354/2023-18. Partes: TERRACAP, SEAGRI/DF e ETR S.A. Objeto: A formação de parceria entre a TERRACAP, SEAGRI/DF e ETR S.A em regime de mutua cooperação para consecução de atividades de interesse público e recíproco visando a gestão da ocupação das terras pertencentes à TERRACAP e as que venham a pertencer ao seu patrimônio, que se insiram na Macrozona Rural, assim consideradas pela definição do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 e suas atualizações, cujas ocupações sejam passíveis de regularização por meio de Contrato de Concessão de Uso Oneroso, Contrato de Concessão de Uso não Oneroso em Regime de Estágio Probatório, de Contrato de Direito Real de Uso e Escritura Pública de Compra e Venda, na forma da legislação vigente. Prazo de Vigência: Da data de sua assinatura até 60 (sessenta) meses. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no art. 84, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019/14, na Lei nº 5.803/2017, no art. 19, § 2º, no art. 4º, caput do Estatuto Social da Empresa de Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal - ETR S/A, na Norma Organizacional CTR 03- TERRACAP. Data de Assinatura: 05/10/2023. Signatários: Pela TERRACAP: IZIDIO SANTOS JUNIOR, na qualidade de Presidente. Pela SEAGRI/DF: FERNANDO ANTONIO RODRIGUEZ, na qualidade de Secretario de Estado. Pela ETR: CANDIDO TELES DE ARAÚJO, na qualidade de Presidente.
O Instituto Brasília Ambiental convida todos os interessados para a Audiência Pública Virtual de apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para parcelamento de solo urbano, referente ao licenciamento ambiental (Licença Prévia – LP) do empreendimento denominado Parcelamento de Solo Urbano – Residencial Tamanduá, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV, A-31, Limite Sul, Matrícula Av.171/178.177 – 3° CRI/DF (Processo SEI 00391-00013152/2017-36).
Em virtude das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal, a Audiência Pública será realizada de forma virtual, com transmissão ao vivo, pelo canal do YouTube do Brasília Ambiental, no dia 3 de agosto de 2021, com início às 19 horas e encerramento previsto para às 21h45.
As instruções relativas aos canais de transmissão e respectivos procedimentos para acesso e participação serão divulgadas previamente, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência da data de realização da audiência pública e ficarão disponíveis até o encerramento da Audiência Pública.
www.ibram.df.gov.br
Última atualização: 09/2026.
Fonte: ASCOM
O Instituto Brasília Ambiental ( @brasilia_ambiental ) convida todos os interessados para a Audiência Pública Virtual de apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para parcelamento de solo urbano, referente ao licenciamento ambiental do empreendimento denominado Parcelamento de Solo Urbano – Quadra Externa – QE 60 (TASA), conjunto “A” ao “R”, Guará II, na Região Administrativa do Guará RA X.Em virtude das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal, a Audiência Pública será realizada de forma virtual, com transmissão ao vivo, pelo canal do YouTube do Brasília Ambiental, no dia 15 de junho de 2021 (terça-feira), com início às 19 horas e encerramento previsto para às 21h45.Para mais informações, acesse: http://www.ibram.df.gov.br/qe-60.
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