O presente TERMO DE COMPROMISSO vem respaldado nos termos do 920 do art. 62, da Lei 11.977/09, e tem por objeto a garantia do pleno atendimento das exigências ambientais e urbanisticas previstas na legislação vigente para fins de regularização fundiária urbanística e ambiental do Trecho 1 do Setor Habitacional São Bartolomeu - SHSB. Anexo I (mapa do SHSB com os Trechos) e Anexo 11 (mapa do Trecho 1 do SHSB destacando o projeto objeto de registro imediato e a Área de Parcelamento Condícionado - APC).