Este convênio tem por objeto o repasse de recursos pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para o O DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEE/DF, visando a construção/implantação de equipamentos públicos na Região Administrativa de Arniqueira, a saber: uma escola para atendimento ao Ensino Médio e Fundamental, em consonância com o Plano de Trabalho 4 (Doc. SEI (72761801), que integrará o presente Convênio, independentemente de transcrição.
Parágrafo Primeiro – A execução da complementação das obras/serviços só poderá ser iniciada a partir da expedição de Ordem(ns) de Serviço(s) pela TERRACAP, emitida(s) durante a vigência do ajuste.
Parágrafo Segundo – Na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) serão definidas as obras/serviços, o valor, os prazos para execução e demais detalhes necessários à sua perfeita caracterização.
Parágrafo Terceiro – O presente convênio será regido, no que couber, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, Resolução nº 267/2020-CONAD/TERRACAP e pela Norma Organizacional nº 4.5.6-A-TERRACAP, e a execução do objeto deverá observar estritamente o que dispõe o Plano de Trabalho e demais elementos constantes do Processo SEI/GDF nº 00111-00003873/2021-03, que integram o presente instrumento, independentemente de transcrições.
Parágrafo Quarto – A Norma Organizacional nº 4.5.6-A-TERRACAP está disponível para download no sítio da TERRACAP (https://www.terracap.df.gov.br/index.php/component/attached/?task=download&id=8117)
Parágrafo Quinto – A Resolução nº 267/2020-CONAD/TERRACAP está disponível para download no sítio da TERRACAP (https://www.terracap.df.gov.br/index.php/component/attached/?task=download&id=9662).