O presente contrato será regido pela Resolução nº 267/2020-CONAD/TERRACAP e pela Lei Federal nº 13.303/2016, e a CONTRATADA deverá executar os serviços com estrita observância ao que dispõe o Pregão Eletrônico nº 03/2021-CPLIC/TERRACAP, o Termo de Referência elaborado pela ASCOM/PRESI, sua proposta, os termos deste contrato e os demais elementos constantes do Processo Administrativo SEI/GDF nº 00111-00000455/2020-75, que integram o presente instrumento, independentemente de transcrições.