Este convênio tem por objeto o repasse de recursos pela TERRACAP, para o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER/DF, para a execução da obra de Implantação de Complexo Viário na DF-001 no Jardim Botânico (Balão da ESAF).
Parágrafo Primeiro – A execução das obras só poderá ser iniciada a partir da expedição de Ordem(ns) de Serviço(s) pela TERRACAP, emitida(s) durante a vigência do ajuste.
Parágrafo Segundo – Na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) serão definidas as obras/serviços, o valor, os prazos para execução e demais detalhes necessários à sua perfeita caracterização.
Parágrafo Terceiro – O presente convênio será regido, no que couber, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, Resolução nº 267/2020-CONAD/TERRACAP e pela Norma Organizacional CTR 03 - Elaboração e Execução de Convênios, e a execução do objeto deverá observar estritamente o que dispõe o Plano de Trabalho e demais elementos constantes do Processo SEI/GDF nº 00111-00006339/2022-21, que integram o presente instrumento, independentemente de transcrições.
Parágrafo Quarto – A Norma Organizacional CTR 03 - Elaboração e Execução de Convênios, está disponível para download no sítio da TERRACAP (https://www.terracap.df.gov.br/index.php/acesso-informacao/contratos-administrativos/563-norma-organizacional-ctr-03-elaboracao-e-execucao-de-convenios).
Parágrafo Quinto – A Resolução nº 267/2020-CONAD/TERRACAP está disponível para download no sítio da TERRACAP (https://www.terracap.df.gov.br/index.php/component/attached/?task=download&id=9662).