Este contrato tem por objeto a administração e emissão de documentos de legitimação (cartões magnéticos e/ou eletrônicos de vale alimentação e vale refeição, com tecnologia de chip eletrônico de segurança) munidos de senha de acesso para uso pessoal e na realização de recargas mensais para o benefício “auxílio alimentação”, nas modalidades alimentação e refeição, para aquisição de refeições prontas e gêneros alimentícios "in natura" em redes de estabelecimentos comerciais credenciados, a fim de atender aos empregados da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP – DF, conforme legislação e dispositivos normativos que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991.