Atualizado em 06/2025 / Termo de Cooperação Técnica 90/2017

O presente termo de cooperação técnica tem como objeto o estabelecimento do compromisso pela TERRACAP em  aproveitar todos os trabalhos e estudos técnicos realizados e desenvolvidos pela ARVIPS , que subsidiaram a aprovação do licenciamento urbanístico e ambiental do Setor Habitacional Vicente Pires, bem como aqueles que vierem a ser solicitados, para atender às exigências e condições urbanísticas e ambientais necessários às demais etapas do processo de regularização fundiária,