O objeto do presente Termo de Compromisso é a execução de ações conjuntas que visam a elaboração e a execução dos projetos de urbanismo, Infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, quais sejam, drenagem pluvial , esgotamento sanitário, abastecimento água potável, energia elétrica, pavimentação, asfalto, meio fio, calçada, arborização e estudos ambientais - para fins de regularização fundiária urbana do CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, situado no Setor Habitacional Jardim Botânico, Região Administrativa do Paranoá, em conformidade com as disposições contidas na Resolução n.º 268/2021, do Conselho de Administração da Terracap – CONAD; na Lei Federal nº 13.465/2017; no Decreto Distrital nº 38.333/2017, Leis Complementares 803/2009 e 854/2012 (PDOT/DF) e na Lei n.º 986/2021 (REURB/DF), tudo de acordo com as normas das concessionárias de serviços públicos do Distrito Federal, bem como pareceres, autorizações e licenças emitidas pelos órgãos e entes do Distrito Federal.