O presente termo tem como fundamento disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, da Lei Federal nº 13.465/2017, da Lei Federal 8.666/93, assim como nos dispositivos da Resolução nº 273/2023– CONAD/TERACAP e da Resolução nº 269/2023– CONAD/TERRACAP, e na Lei Complementar n.º 803/2009, atualizada pela Lei Complementar nº. 854/12.
Parágrafo Único – A Resolução nº 273/2023-CONAD/TERRACAP está disponível para download no sítio da TERRACAP (https://www.terracap.df.gov.br/index.php/component/attached/?task=download&id=13221)