O objeto do presente Termo de Compromisso é a execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD - na Jazida de Cascalho Laterítico no Núcleo Rural Sobradinho II, Chácara 41 “Mina Polo de Cinema”, Região Administrativa de Sobradinho II – RA SOBRII, tudo em observância à Autorização Ambiental SEI-GDF n.º 54/2021-IBRAM/PRESI – PROCESSO SEI n.º 00391- 00001348/2018-69.
Parágrafo Primeiro - Compete à VOTORANTIM CIMENTOS S.A executar integralmente e às suas expensas as ações de recuperação ambiental estabelecidas no PRAD, sendo vedada a execução de ações que não estejam descritas no PRAD ou que estejam em desacordo com a determinação do IBRAM/DF.
Parágrafo Segundo - Compete à TERRACAP permitir o acesso da VOTORANTIM CIMENTOS S.A ao imóvel em questão pelo prazo de vigência deste Termo de Compromisso.