O presente termo de compromisso tem como fundamento as disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, da Lei Complementar Distrital nº 803, de 25 de abril de 2009, da Lei Complementar Distrital nº 854, de 15 de outubro de 2012, da Lei Complementar Distrital nº 948, de 16 de janeiro de 2019, da Lei Complementar Distrital nº 986, de 30 de junho de 2021, do Decreto Distrital nº 42.269, de 6 de julho de 2021, da Portaria nº 10, de 30 de janeiro de 2023, Lei Distrital nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, Lei Distrital nº 6.740, de 3 de dezembro de 2020, do Decreto Distrital nº 43.154, de 29 de março de 2022, Resolução nº 267, de 15 de outubro de 2020 e Resolução nº 269, de 20 de maio de 2022.