Este Convênio tem por objeto a união de esforços para promover a gestão de lotes para realização de vendas ou concessão de forma exclusiva pela TERRACAP, em licitação pública, de imóveis de propriedade da CAESB, quando por ela indicados.
Parágrafo Primeiro – O presente convênio será regido, no que couber, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, a Resolução nº 267/2020-CONAD/TERRACAP e a execução do objeto deverá observar estritamente o que dispõe os Planos de Trabalho e demais elementos constantes do Processo SEI/GDF nº 00092-00000119/2022-14 – CAESB, que integram o presente instrumento, independentemente de transcrições.
Parágrafo Segundo – A Resolução nº 267/2020-CONAD/TERRACAP está disponível para download no sítio da TERRACAP (https://www.terracap.df.gov.br/index.php/component/attached/?task=download&id=9662).
Parágrafo Terceiro – A Norma Organizacional CTR 03 - Elaboração e Execução de Convênios, está disponível para download no sítio da TERRACAP (https://www.terracap.df.gov.br/index.php/acesso-informacao/contratos-administrativos/563-norma-organizacional-ctr-03-elaboracao-e-execucao-de-convenios).