Este convênio tem por objeto a união de esforços para a realização de vendas pela TERRACAP, em licitação pública, de imóveis de propriedade do IPREV, quando por ele indicados, desde que sejam apresentados com as respectivas certidões de ônus reais e escrituras devidamente registradas, configurando a disponibilidade do imóvel para comercialização e escrituração, com base nos termos da Lei nº 13.303/2016.