O objeto do presente Termo de Compromisso é a execução de ações conjuntas que visam à elaboração de levantamento aerofotogramétrico e/ou complementação de levantamento topográfico, elaboração e aprovação dos projetos de urbanismo, esgotamento sanitário e abastecimento de água, visando ao registro cartorial do parcelamento e alienação das unidades imobiliárias a serem criadas na Colônia Agrícola Sucupira, inserida na ARINE Sucupira, localizada na RA XVII – Riacho Fundo, em conformidade com as disposições contidas na Resolução nº 269/2022 – CONAD/TERRACAP; na Lei Federal nº 13.465/2017; no Decreto Distrital nº 38.333/2017; e com as normas das concessionárias de serviços públicos do Distrito Federal, bem como pareceres, autorizações e licenças emitidas pelos órgãos e entes do Distrito Federal.
Parágrafo Único – Fica expressamente revogado, para todos os fins de direito, o Termo de Compromisso nº 139/2023-NUCCA (documento SEI/GDF nº 127165943), bem como o correspondente Termo de Rerratificação (documento SEI/GDF nº 136877066).