Este contrato tem por objeto a elaboração de projeto/diagnóstico, com vistas a avaliar os critérios, os procedimentos, os processos e as atividade que atualmente são adotadas para o cumprimento das obrigações tributárias (principais e acessórias), relacionadas às atividades econômicas (principal e secundárias) da Terracap, objetivando verificar se estão em conformidade com a legislação tributária (compliance), obedecendo todas as especificações constantes do item 4 do Termo de Referência nº 02/2025 - DIRAF, elaborado pela ADRAF/DIRAF (159857436).