O presente instrumento tem como objeto a operacionalização de repasse de adiantamento de recursos financeiros da TERRACAP para o caixa da ETR, de forma irretratável, no importe de R$ 9.681.052,51 (nove milhões, seiscentos e oitenta e um mil cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, com a finalidade de fazer face aos aportes efetivos realizados pela TERRACAP na subsidiária ETR, por meio de transferência de recursos ou de pagamento direto de despesas, com limite no valor aprovado para o Orçamento Anual de 2024; além disso, tem também como objeto a autorização de AFAC no valor de R$ 3.942.022,57 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos) para o exercício de 2023.