O objeto do presente Termo de Compromisso é a execução de ações conjuntas que visam à contratação de estudos ambientais para as áreas não abarcadas pelo Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/Rima) contratados pela TERRACAP; elaboração e/ou complementação de levantamento aerofotogramétrico e topográfico cadastral, Levantamento Topográfico (plantas e relatórios – TOP), revisão do Plano de Uso e Ocupação (PUO); elaboração dos projetos de urbanismo de regularização fundiária (plantas de urbanismo – URB; memorial descritivo – MDE; normas de edificação, uso e gabarito – NGB; e base dos lotes do projeto urbanístico em “shapefile”); revisão e complementação dos projetos de infraestrutura urbana: drenagem e pavimentação, água e esgoto, fornecimento de energia e iluminação pública, em conformidade com as disposições contidas na Resolução nº 269/2022 – CONAD/TERRACAP; na Lei Federal nº 13.465/2017; no Decreto Distrital nº 38.333/2017; Lei Complementar nº 986/2021 e Decreto 46.741/2025, e com as normas das concessionárias de serviços públicos do Distrito Federal, bem como pareceres, autorizações e licenças emitidas pelos órgãos e entes do Distrito Federal, visando à promoção da regularização fundiária do Setor Habitacional Ponte de Terra, na Região Administrativa do Gama/DF.