O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer uma parceria técnica entre a TERRACAP e a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal - ADEMI/DF, no sentido de viabilizar o desenvolvimento e compartilhamento de projetos, para reparcelamento do lote situado no Setor de Áreas Isoladas Norte – SAIN (atualmente SHCNW), as margens da EPIA-DF-003, com área de 248.161 m2, denominada “Destinado à CEB”.
Parágrafo Único – Os projetos para aprovação de alteração de parcelamento tratado acima, serão desenvolvidos em estrito cumprimento da Lei Complementar n.º 1027/2023, de 18 de novembro 2023, Título VI e respectivo Decreto de regulamentação n.º 46.143, de 19 de agosto de 2024, Título III, Capítulo IV, Lei Complementar n.º 1041/2024, de 12 de agosto de 2024, e envolve as seguintes disciplinas:
Levantamento Topográfico Cadastral;
Consulta sobre interferências e viabilidade de reparcelamento;
Estudo Urbanístico de viabilidade da intervenção;
Estudo Urbanístico Preliminar e/ou Anteprojeto de Urbanismo;
Projeto de Urbanismo – URB, Memorial Descritivo – MDE e Normas Gerais de Uso e Gabarito – NGB;
Consulta ao órgão executor da política ambiental do DF e respectivo licenciamento ambiental ou dispensa na forma da legislação vigente;
Audiência Pública e aprovação do projeto no CONPLAN – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.