Legislação

Publicado: 24 Março 2017

Última Atualização: 24 Março 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 806, de 12 de junho de 2009, com alterações incluídas pela Lei Complementar nº 816, de 7 de outubro de 2009, Lei Complementar nº 834, de 6 de julho de 2011, e Lei Complementar nº 873, de 2 de dezembro de 2013, que instituiu a Política Pública de Regularização Urbanística e Fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas e por entidades de assistência social no Distrito Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 905, de 28 de dezembro de 2015, acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 10 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009. Nos seguintes termos: § 6º O valor de venda e o valor das parcelas de financiamento de imóveis regularizados nos termos desta Lei são atualizados de forma anual, no dia 1º de janeiro de cada ano, tomando-se por base a variação acumulada no Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou outro que venha a substituí-lo, não sendo exigida entrada inicial; e § 7º Sobre os financiamentos dos imóveis objeto desta Lei, não há incidência de juros remuneratórios ou compensatórios.
LEI FEDERAL Nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que dispõe em seu art. 8º que a regularização das áreas ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto e por entidades de assistência social, que tenham se instalado até 31/12/2006 e estejam efetivamente realizando suas atividades no local, fica dispensada dos procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DECRETO DISTRITAL Nº 35.738, de 18 de agosto de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 806/2009.
RESOLUÇÃO Nº 238/2016-CONAD, aprovada pelo Conselho de Administração da TERRACAP, em sua Sessão 1832ª – realizada em 20/5/2015, contendo os procedimentos para venda ou concessão de direito real de uso com opção de compra de imóveis de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.