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  • Terracap tem o melhor resultado dos últimos sete anos em licitação de imóveis

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) registrou o melhor resultado em vendas, dos últimos sete anos, na tradicional licitação de imóveis da empresa pública. O certame, realizado na manhã desta quarta-feira (14/10), licitou 134 terrenos, localizados em 14 regiões administrativas. O valor total ofertado foi de R$ 306,5 milhões.

    Ao todo, a Agência recebeu 377 propostas de compra entre pessoas físicas e jurídicas. Destas, 70 foram declaradas vencedoras.

    O diretor Comercial da Terracap, Júlio Cesar Reis, explica o motivo do sucesso. “Esse foi o melhor resultado numa licitação para venda de imóveis desde novembro de 2013, exatamente o mês em que a Terracap laçou a segunda etapa do Setor Habitacional Noroeste”, diz. Reis conta que o resultado dessa ação se deve primeiro à qualidade do produto. “O Noroeste realmente é um dos melhores locais para se viver em Brasília. Um bairro totalmente diferenciado, que mostra a qualidade do produto da Terracap”.

    Neste edital, a Terracap pôs à venda nove projeções no Noroeste. Restam poucas unidades imobiliárias por lá. Todas foram vendidas. Os imóveis têm 920 m² cada.

    A Agência tem investido em diversas obras de infraestrutura no local. A mais importante é a conclusão da via W9, principal avenida do projeto urbanístico do Noroeste. Outras melhorias como redes de energia elétrica e lixeiras subterrâneas, pavimentação e sinalização de estacionamentos, paisagismo, meios-fios e calçadas também são realizadas por lá. Os investimentos atraem um público seleto de pessoas com o desejo de residir no local.

    A grande disponibilidade de crédito no mercado também corroborou para o resultado, “o que vem alavancando o mercado imobiliário”, na opinião de Reis. Ele cita a ata no Índice de Velocidade de Vendas (IVV) de unidades imobiliárias novas no DF, uma das maiores nos últimos anos. Segundo dados divulgados pela Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), o IVV fechou julho em 8,5% no segmento residencial.

    De acordo com o levantamento da Associação, os lançamentos realizados em julho ofertaram 765 unidades e realimentaram o estoque de unidades novas no Distrito Federal, que subiu de 3.039 para 3.691 imóveis residenciais. Noroeste, Santa Maria e Samambaia foram as regiões com maior volume de vendas no período. O estudo, feito em parceria com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF), mostra que 75% dos imóveis vendidos em julho estão em obra, demonstrando a confiança do consumidor do DF.

    Para o pequeno investidor

    Além das projeções com maior valor agregado, que atraem as grandes incorporadoras, o edital da Terracap também ofertou inúmeros terrenos para pequenos investidores, de olho nos imóveis comerciais, e, ainda, para aqueles que têm o sonho de construir a casa própria. Oportunidades com entradas a partir de R$ 2 mil atraiu centenas de novos clientes.

    É o caso da engenheira agrônoma Robervone Nascimento. Ela escolheu um lote no Guará para morar. “Quis participar da licitação na Terracap por serem lotes regularizados. Não quero ter problema de comprar um terreno irregular e depois ter a dor de cabeça de regularizar”, disse. E completou: “Tenho a confiança de construir de forma segura”.   

    Só no Guará, a Terracap colocou 10 oportunidades de terrenos unifamiliares, nas quadras 50, 52 e 54 do Guará II, de 162 a 202 m². O Guará desponta entre os destinos mais procurados para morar pelas famílias brasilienses. Para se ter uma ideia, um único imóvel no Guará chegou a ter mais de 20 propostas.

    Novo edital

    A próxima Licitação de Imóveis da Terracap já tem data: será dia 12 de novembro, sendo que o depósito da caução deve ser realizado até o dia anterior, 11 de novembro. Desta vez, são 122 imóveis à venda. Todo o procedimento licitatório pode ser feito via online, por meio portal da Agência. Mais informações no site: www.terracap.df.gov.br

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-10-14 13:22:29 - Cartilhas
  • Terracap reduz pela metade juros de financiamento de beneficiados em programas de incentivo econômico

    Mais de três mil empresas beneficiadas em programas de desenvolvimento econômico, como o antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II), que ainda não escrituraram o imóvel, terão juros do financiamento reduzidos pela metade. A taxa, antes de 1% ao mês, passa para 0,5%. A queda nos juros acompanha o percentual cobrado atualmente para os clientes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) que adquiriram os lotes em licitação pública.

    Os programas de desenvolvimento econômico lançados no passado disponibilizavam lotes da Terracap a fim de ampliar a capacidade da economia local. Uma vez cumpridas as exigências do programa, as empresas participantes asseguravam desconto na aquisição do imóvel objeto do incentivo. Com o Atestado de Implantação Definitivo (AID) em mãos, o empresário solicita à Agência a compra do terreno. Sobre o valor residual a pagar do imóvel, eram acrescidos os juros de 1% ao mês no financiamento junto à estatal. A partir de agora, serão de 0,5% ao mês.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, “a redução da taxa de juros compõe a estratégia da Terracap para estimular a regularização dos empreendimentos beneficiados pelo Pró-DFII e programas anteriores, que ainda não alcançaram a merecida segurança jurídica”, diz. E acrescenta: “É mais uma medida do GDF, cujo resultado será a geração de emprego e renda, pelas empresas que tiverem sua ocupação regularizada e devidamente escriturada.”

    A nova taxa se aplica para as escrituras lavradas a partir de 4 de agosto.

    Entenda

    Para participar do Pró-DF, as empresas submetiam ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep-DF) um Projeto de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (PVTEF). Uma vez aprovado, a empresa assinava com a Terracap um contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra.

    A concessão do benefício implicava no pagamento mensal à Terracap, por parte do beneficiário, de taxa de ocupação e, após comprovada a implantação definitiva do empreendimento, era feita a venda direta do imóvel à empresa, para pagamento em até 240 meses, porém com juros de 1% ao mês.

    O custo anual dos juros tornou-se oneroso para as empresas, descaracterizando um dos pilares do programa de desenvolvimento, que consiste em incentivar o empreendedorismo mediante condições especiais de acesso ao imóvel.

    Segundo Mundim, “a alteração segue determinação do Decreto nº 41.015, editado pelo governador Ibaneis Rocha em 22/07/2020, e ajudará na retomada do ritmo de escrituração dos imóveis que estava lento por imbróglios jurídicos e operacionais, o que trará benefícios para a economia e também para a Terracap”.

    Para a secretária de Empreendedorismo, Fabiana di Lúcia, a redução das taxas de juros vem como uma medida acertada e necessária à garantia de continuidade e alcance dos objetivos do programa. “Esse cenário de pandemia traz a necessidade de ações governamentais que venham a viabilizar que as empresas tenham condições de continuar desenvolvendo as suas atividades, bem como de honrar os compromissos por elas assumidos”, comenta.

     Desenvolve-DF

    Recentemente, foi regulamentada a Lei 6.468/2019, que reformula do Pró-DF II e que cria o Desenvolve-DF. O novo programa de incentivo econômico inova ao propor uma nova forma de acesso aos terrenos da Terracap, por meio de licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Além disso, traz inúmeras soluções aos empresários já beneficiados em programas anteriores, para que possam regularizar suas pendências junto à Terracap e dar continuidade ao negócio. O modelo também traz uma série de medidas de incremento ao emprego.

    E para atrair investimentos para a cidade, conforme as novas regras, o vencedor da licitação fará jus à CDRU de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, pagará à Terracap uma taxa de retribuição mensal, de 0,20% sobre 80% do valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação). Essa taxa poderá ser reduzida mediante vários fatores, como o incremento do número de empregos inicialmente previsto e a implementação de projetos de responsabilidade social ou ambiental.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-09-03 13:38:41 - Cartilhas
  • BIOTIC inaugura laboratório permanente com experiências reais do 5G

    O futuro da internet móvel já chegou a Brasília. A BIOTIC S/A inaugurou nesta sexta-feira, 24 de julho, o primeiro ambiente de teste permanente da tecnologia 5G do Brasil. O vice-governador, Paco Britto, foi o primeiro a utilizar o laboratório com equipamentos conectados à rede, realizando conexão com uma fábrica de distribuição e logística em Sorocaba (SP), por meio da realidade virtual. O espaço fica no Parque Tecnológico de Brasília – Biotic, na Granja do Torto, e será aberto ao público com agendamento.

    De acordo com Britto, o caminho trilhado pelo governador Ibaneis Rocha mostrou que o sonho é possível. “Prova disso é que estamos aqui hoje, inaugurando a rede 5G no Parque Tecnológico. Mas que caminho é esse? O da inovação, de transformar Brasília em protagonista da área de tecnologia do País”, disse durante a cerimônia de inauguração. O vice-governador reiterou que a presença da rede 5G “dará ainda mais identidade à capital federal para concretizar a ideia de uma cidade digital, de uma cidade inteligente”.

    No laboratório permanente, os usuários poderão navegar e conhecer a quinta geração da internet, que promete ser até 100 vezes mais rápida do que a rede 4G. Para tanto, há dois smartphones disponíveis aos visitantes. Também no local, conforme testou o vice-governador, o visitante terá uma experiência com a Indústria 4.0 e a IoT (Internet das Coisas). Por meio da realidade virtual, é feita conexão com uma fábrica localizada em São Paulo. Em tempo real, é preciso ver todos os processos do centro que incluem a utilização de robôs para o envio automático de materiais para o armazenamento.

    Aberto ao público e de forma gratuita, as visitas ao local, porém, devem ser agendadas e sob demanda, respeitar as restrições sanitárias impostas pela pandemia do novo coronavírus.

    Durante discurso o presidente da Biotic S/A, Gustavo Dias Henrique, frisou que “O 5G está no debate mundial, porque vai revolucionar todo o ecossistema e a vida das pessoas”. Ele ressaltou que ambientes tecnológicos e inovadores como este, ampliam o estímulo ao desenvolvimento de soluções voltadas à Internet das Coisas e às Smart Cities, tornando Brasília uma cidade cada vez mais inteligente e inovadora.

    “Esse pioneirismo é apenas o primeiro passo para o grande projeto idealizado para o Parque Tecnológico de Brasília – Biotoc. Parabéns pelo ineditismo do espaço inaugurado hoje”, disse o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos. A BIOTIC S/A é uma subsidiária integra da Terracap criada para a implantação do Parque Tecnológico, com o objetivo de cuidar da gestão, controle e estruturação do empreendimento.

    O 5G

    A tecnologia 5G possibilitará a conexão simultânea de aparelhos, permitindo ao usuário conectar até mil objetos em seu dispositivo móvel. A principal diferença da internet 5G é a menor latência, ou o menor tempo de resposta para transferir um pacote de dados na rede. A latência é diferente da velocidade. O 5G permite uma taxa de transmissão centenas de vezes maior do que a atual, com picos de até 20 Gbps e uma latência (teórica) de até 1 milissegundo - atualmente, com o 4G, a latência está perto de 80 milissegundos.

    A partir disso, em sua máxima potência, o 5G poderá entregar altíssimas velocidades de internet, latência ultrabaixa, maior confiabilidade e disponibilidade, o que aumentará a possibilidade de grandes inovações tecnológicas, conectando carros, casas e eletrodomésticos via internet. A nova rede promete consumir até 90% menos energia do que as redes 4G atuais.

    Leilão

    Os fabricantes de equipamentos e operadoras de telecomunicações avaliam que a licitação do 5G do Brasil será o maior leilão de radiofrequências da história do País e a maior oferta pública de capacidade para a tecnologia móvel de quinta geração no mundo.  Para se ter uma ideia, estimativas mostram que o 5G no Brasil deve movimentar cerca de R$ 1 trilhão em 15 anos no Brasil.

    “Certamente nós teremos o nosso leilão no primeiro trimestre de 2021. Estamos falando em algo que deve impulsionar a economia nos próximos dias e que deve realmente transformar a forma como lidamos com a tecnologia”, disse o secretário de Telecomunicações, do Ministério de Telecomunicações, Vitor Elísio Menezes, também presente no evento de inauguração. E acrescentou: “Não estamos falando de velocidades mais rápidas, mas estamos falando de ferramentas que vão transformar indústrias, que vão transformar os cuidados com a saúde, que vão transformar a segurança pública no País”.

    O laboratório 5G é resultado de uma parceria entre a BIOTIC S/A, com a Huawei e a Telefônica VIVO.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-07-25 01:15:57 - Cartilhas
  • Terracap investe na revitalização de 11 quadras da W3 Sul

    O Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) aprovou, nesta quinta-feira (16/7), convênio que permitirá continuidade à revitalização da W3 Sul. O investimento previsto de R$ 18,8 milhões permitirá devolver à avenida e suas calçadas o movimento vívido do local, marca de Brasília até os anos 1980. O projeto contemplará as quadras 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 513, 514, 515, e 516.

    O convênio firmado entre a Terracap e a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura prevê a readequação do sistema viário com estacionamentos, a acessibilidade e paisagismo, além de obras complementares de drenagem e sinalização nas quadras.

    “Na prática, as intervenções, além de organizar o espaço público, irão trazer mais conforto e caminhabilidade aos pedestres, permitindo que a população possa, novamente, ter uma experiência prazerosa de lazer, convivência e consumo, pela via comercial da W3”, antecipa o presidente da Terracap, Izidio Santos.

    As primeiras quadras a receberem as obras de revitalização são as 515/516 sul. A licitação já será próximo dia 18. Um dos destaques do projeto é a recuperação total das calçadas, que passará a ser única com piso igual em toda sua extensão, sem desníveis e totalmente adequada para o trânsito de pessoas.

    “A licitação das quadras 515/516 Sul marca a continuidade do projeto de revitalização deste importante centro comercial da cidade. Nosso cronograma está mantido para que as obras em todas as quadras da W3 sejam iniciadas neste ano”, destaca o Secretário de Obras, Luciano Carvalho. “Todo o Governo está empenhado em dar continuidade ao processo para que possamos recolocar a W3 Sul no papel de importante centro comercial do DF”, acrescenta.

    Prioridade de governo

    Ainda em junho, eram as quadras 509/510 Sul que recebiam as obras de revitalização. Concretagem dos becos entre os blocos, limpezas das pedras portuguesas, piso intertravado, entre outras melhorias foram feitas no local, aproveitando a diminuição do fluxo dos pedestres, com o comércio fechado.  Já as quadras 511 e 512 Sul foram finalizadas ainda no início do ano. 

    As intervenções são resultado de um trabalho conjunto de diversos órgãos do governo local. Cerca de 75% de todo o investimento aplicado nas obras da via W3 são oriundos da Terracap.

    Nova experiência

    Para atrair a população à comercial da W3 e estimular a circulação de pedestres no local, as o projeto previu conforto. A via já tem grande acessibilidade para quem usa transporte público, mas, para aqueles que utilizam veículo próprio, as melhorias começam no estacionamento: haverá organização das vagas, por meio da colocação de novo piso e da demarcação, inclusive para motos, idosos, pessoas com deficiência e áreas de carga e descarga. 

    As quadras 511 e 512 sul, já revitalizadas, ficaram assim: as calçadas têm largura mínima de 2 metros de largura voltadas à W3 Sul, e de 1,2 metro para as que dão acesso às vias laterais. Os passeios voltados à W3 Sul foram divididos em três faixas. A faixa de serviço, mais próxima da pista, foi destinada à instalação de postes de iluminação, paraciclos, lixeiras e vasos de plantas. Nessa área, foi mantido o piso em pedras portuguesas.

    Nas faixas livre e de acesso aos edifícios, por sua vez, o piso foi substituído por concreto. Essa medida garante mais resistência à ação do tempo. Um ponto importante foi a retirada de desníveis ao longo da calçada e a colocação de sinalização tátil para proporcionar uma circulação segura. As travessias (acesso às faixas de pedestres), por sua vez, seguiram as normas de acessibilidade universal, que estabelece inclinação máxima de 8,33% para as rampas.

    Redesenho da área pública, iluminação com lâmpadas de LED e paisagismo também compuseram o novo visual das quadras.

     

    Por meio de um convênio, a Terracap e a Secretaria de Obras e Infraestrutura darão continuidade às obras de revitalização da W3 Sul. Ao todo, serão 11 quadras restauradas. Com o investimento de R$ 18,8 milhões feito pela Terracap, será possível fazer a readequação do sistema viário com estacionamentos, acessibilidade e paisagismo, além de obras complementares de drenagem e sinalização das quadras.

    Além de organizar o espaço público, as obras irão trazer mais conforto e caminhabilidade aos pedestres, permitindo que a população possa, novamente, ter uma experiência prazerosa de lazer, convivência e consumo, pela via comercial da W3

    As primeiras quadras a receberem a revitalização são as quadras 515/516 sul. 

    2020-07-17 18:52:16 - Cartilhas
  • Ouvidoria

    O que é Ouvidoria

    A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

     

    O que você pode registrar na Ouvidoria

    Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.

     

    O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

    Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.

    Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

     

    Canais de atendimento ao Cidadão:

    Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema OUVDF ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria-Geral.

     

     

    De segunda a sexta das 7h às 21h;

    Sábado, domingo e feriados das 8h às 18 h;

    Ligação gratuita para telefone fixo e celular

     

     

    Acesse o Sistema OUVDF aqui

    SAM Bloco F – Edifício Sede Terracap. CEP: 70.620000. Brasília-DF. Horário de atendimento: 7h de 19h em dias úteis.

     

    Quais os prazos para responder a uma solicitação do cidadão

    • São dez (10) dias a contar da data do registro para informar as primeiras providências adotadas – (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)
    • São 20 dias a contar da data de registro para apurar e informar o resultado – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)

     

    Qual o prazo para responder denúncias

    O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de 20 dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)

     

    Garantias: Segurança – Restrição de acesso a dados pessoais – Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais – Atendimento por equipe especializada.

     

     

    Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

    NOMES de pessoas e empresas envolvidas

    QUANDO ocorreu o fato

    ONDE ocorreu o fato

    Quem pode TESTEMUNHAR

    Se a pessoa pode apresentar PROVAS

     

    Tratamento específico para denúncias

    Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

     

    Registro Identificado

    Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).

    Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

     

    Registro Anônimo

    Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos presentados são verdadeiros.

      

    Normas e Regulamentações

    Lei nº 4.896/2012 - goo.gl/ED3mnW

    Decreto nº 36.462/2015 - goo.gl/Eoa3zw

    Instrução Normativa nº 01/2017 - goo.gl/qrWpXY

    2020-06-29 20:54:56 - Sem Categoria
  • Solução histórica: Terracap vai regularizar situação de clubes, entidades sociais e igrejas do DF

     

    Um problema histórico de ocupações irregulares por clubes e outras associações e entidades sem fins lucrativos do DF deve ser resolvido em breve. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) elaborou anteprojeto de lei para regularização de ocupações historicamente existentes sobre terrenos de propriedade da empresa pública ou do Distrito Federal. O documento surgiu por determinação do governador Ibaneis Rocha para regularização de entidades de interesse social, e foi encaminhado para avaliação da Casa Civil. O anteprojeto também traz, numa segunda parte, novidades para as entidades religiosas ou de assistência social do DF com dívidas na empresa. (Veja na suíte)

    O projeto, que será apreciado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), permitirá a celebração direta de contratos de concessão de direito real de uso sem opção de compra (CDRU-S) entre a Terracap e as entidades sociais historicamente ocupantes, observados os requisitos legais.

    Clubes - Parte das ocupações a serem regularizadas é composta de clubes esportivos. Atualmente, 58 clubes ocupam terras públicas, sendo 10 de propriedade da Terracap e outras 48 de propriedade do DF. Eles poderão optar entre o pagamento de preço público mensal ou pela retribuição em moeda social. No sistema da moeda social, o clube poderá prestar serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis ou executar projetos em áreas relevantes como a saúde pública – e com isso manterá a concessão de uso não remunerada sobre o local atualmente ocupado, pelo prazo de 30 anos, prorrogável por igual período.

    Se aprovada a lei pela CLDF, os clubes cujos terrenos são de propriedade da Terracap serão os primeiros a ser regularizados, e os do Distrito Federal serão doados à Terracap para posterior regularização nos mesmos moldes.

    Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a medida é um grande avanço na regularização das associações e entidades sem fins lucrativos do Distrito Federal. “As entidades do terceiro setor sempre tiveram papel relevante na construção histórica, social e cultural de nossas cidades, e este anteprojeto vai no sentido de corrigir equívocos e estreitar tal colaboração, além de proporcionar uma justa remuneração à Terracap, ou à sociedade no caso da moeda social, pela utilização dos terrenos públicos”, destaca o diretor.

    Para que a regularização seja viável, o texto final do anteprojeto foi amplamente debatido com os setores alcançados pela proposta. Para o vice-presidente do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de lazer e Esportes do Distrito Federal (Sinlazer-DF), Francisco Julho, a solução irá resolver plenamente a situação dos clubes do DF que ocupam áreas públicas. “Trata-se de um pleito feito há anos. Duas leis foram criadas em gestões passadas e não resolveram o problema”, conta. Julho explica que uma vez regularizados, os clubes poderão atender com tranquilidade a área social, principalmente no que tange a formação de atletas e, inclusive, atletas de alto rendimento para a o DF. 

    Julho se refere às Leis Distritais nºs 4.968/2012 e 6.248/2018, editadas em governos anteriores, mas que não puderam ser aplicadas porque eram inexequíveis. “Quando fomos fazer o conserto desta lei, percebemos que 85% a 90% dos artigos dela seriam afetados. Decidimos por fazer uma nova lei”, explica Mundim. Uma vez aprovada, ficam revogadas as leis anteriores.

    Apoio às entidades religiosas e assistenciais

    O anteprojeto também traz, numa segunda parte, novidades para as entidades religiosas ou de assistência social do DF. Muitas delas adquiriram terrenos da Terracap em licitação pública, porém o valor atual da prestação tornou-se um grande fardo com a crise da pandemia da Covid-19. O resultado é que muitas igrejas e templos entraram em inadimplência, com risco de perda dos terrenos adquiridos mediante execução de alienação fiduciária, muitos deles já com unidades construídas em funcionamento.

    Neste ponto, o anteprojeto permite a conversão da escritura de compra e venda em escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) junto à Terracap, com prazo de até 60 anos de vigência. Assim, os valores já pagos na aquisição serão devolvidos mediante compensação mensal com o preço público da ocupação do terreno. Na prática, a entidade religiosa ou de assistência social que optar por esta conversão voluntária poderá, em alguns casos, permanecer no terreno por muitos anos sem novo desembolso.

    Mundim explica que a moeda social também poderá ser aplicada nestes casos. “Um grande avanço deste projeto é que permitirá às igrejas e templos uma opção de replanejamento financeiro muito relevante. E depois que terminar o período de compensação de valores com a Terracap, a entidade também poderá solicitar o prosseguimento da concessão de uso mediante a retribuição em moeda social”, detalha.

    A iniciativa traz esperança a centenas de templos edificados no DF. É o que diz o presidente do Conselho dos Pastores Evangélicos do Distrito Federal (Copev-DF), pastor Josimar Francisco. Ele conta que uma vez aprovado, o projeto será um verdadeiro socorro para inúmeras igrejas no DF que compraram terrenos junto à Terracap e hoje estão com a corda no pescoço. “Recebemos a notícia com muita alegria”, diz. O pastor conta que somente a comunidade evangélica tem mais de 100 templos nessas condições, sem conseguir honrar as prestações com a Terracap. “E em tempos de pandemia, fechados, a situação agravou. Para muitos, será inviável arcar com a dívida”.

    A Concessão de Direito Real de Uso é um tipo de contrato feito por escritura pública e registrado na matrícula do imóvel. O instrumento, que está previsto no Código Civil Brasileiro, traz segurança jurídica e pode inclusive ser ofertado como garantia numa operação de financiamento bancário para a concessionária.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-06-15 18:38:42 - Cartilhas
  • Licitação de imóveis: interessados podem participar pela internet

    Periodicamente, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lança um novo edital de Licitação de Imóveis. Quaisquer pessoas física ou jurídica podem participar do certame.  Mas o que nem todos sabem é que todo o processo licitatório pode ser feito de maneira on-line, sem precisar comparecer ao edifício-sede da empresa. O acesso é possível pelo site: www.terracap.df.gov.br

    O bancário Michel Marques, de 35 anos, arrematou um lote residencial no Guará. Ele conta a comodidade de realizar todas as etapas via internet. “Foi uma experiência muito positiva. O processo foi fácil e simples. Até a licitação é transmitida ao vivo pelo site da empresa. Pude acompanhar tudo sem sair de casa”, finaliza.

    Segundo o chefe do Núcleo de Comercialização (Nucon) da Terracap, Isac Martins, o número de pessoas que se renderam às facilidades da internet tem aumentado. “Em 2019, aproximadamente 15% dos interessados optaram por participar de maneira eletrônica”, revela Martins.

    A empresa pública é responsável pela gestão do patrimônio imobiliário da cidade. Por meio dos editais de Licitação de Imóveis, a Terracap disponibiliza para venda terrenos em todo o DF, com variados tamanhos e destinações. Agora em janeiro, são 57 imóveis, a grande maioria projeções para a implantação de atividades econômicas diversas. Mas há opções também para quem procura um lote residencial.

    Veja abaixo o passo a passo para participar o processo licitatório pela internet:

    • Acesse o site da Terracap (terracap.df.gov.br), procure a opção “Compre imóveis” e clique em “Saiba Mais”;  
    • Faça o download do edital. Leia-o atentamente. Escolha o lote de interesse;
    • Em seguida, escolha a opção “Proposta Online”;
    • Faça o seu cadastro;
    • Preencha o formulário da proposta;
    • Recolha a caução de 5% correspondente ao valor do lote, que funciona como garantia para habilitação na licitação.

    A proposta e o comprovante de pagamento da caução devem ser enviados eletronicamente no horário estabelecido no edital de licitação – geralmente entre 9h e 10h, como será no próximo dia 31. A mesma regra vale para quem optou por participar presencialmente, nesse caso, o documento deve ser entregue na urna na do edifício-sede da Terracap.  Isso acontece para que a licitação ocorra de maneira igual e transparente.

    O resultado parcial dos vencedores é transmitido ao vivo e pode ser acompanhado pelo site da Terracap ou pelo YouTube. No mesmo dia, o relatório com o nome dos ganhadores é disponibilizado também na página da empresa.

    Vinícius Lopes, sob a supervisão de Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-01-29 12:50:13 - Cartilhas
  • Terracap lança edital de imóveis para quem deseja investir

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) inicia 2020 com um novo edital de licitação de imóveis. São 57 terrenos disponíveis para venda em todo o DF, a grande maioria projeções para a implantação de atividades econômicas diversas, que atendem do pequeno ao grande investidor. Há opções no Noroeste, São Sebastião, Recanto das Emas, Paranoá, entre outras localidades. O edital está disponível para download, clique aqui. 

    Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar do processo licitatório. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 30 de janeiro e licitação no dia subsequente, 31 de janeiro. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Incorporadoras interessadas em investir no Setor Noroeste devem ficar atentas ao edital. São cinco projeções no local para residenciais coletivos e de uso misto. Os terrenos têm área entre 750 m² e 900 m². As entradas são a partir de R$ 288,5 mil. Região nobre de Brasília, o Setor Noroeste está numa localização privilegiada, adjacente à Asa Norte, rodeado de áreas verdes, como o Parque Burle Marx e a Água Mineral. A renda dos moradores do Plano Piloto, que contempla a região, está entre as maiores do DF, segundo a Codeplan.

    A intenção de investimentos do setor da construção civil brasiliense para os próximos seis meses subiu 17,8 pontos na passagem de novembro para dezembro de 2019, atingindo 51,4 pontos. Com o resultado, o índice alcançou o melhor resultado desde o início da série histórica iniciada em 2013. O setor também está otimista quanto ao aumento da atividade e de novos empreendimentos no curto prazo. Neste caso, o indicador de nível de atividade saiu de 60,2 pontos para 63,6 pontos na mesma base de comparação. Os dados são da Sondagem da Indústria da Construção, realizada pela Fibra.

    Outras localidades

    No Setor Tradicional de São Sebastião, em frente à Avenida Comercial, há um terreno de 2,9 mil m². O potencial construtivo, neste caso, é de 8,9 mil m². A entrada é de R$ 160 mil reais. A projeção tem destinação ampla, permitindo a implantação no local de atividades de comércio, serviços, institucional, indústria e até residencial.

    O edital de janeiro também contempla o pequeno empresário. Em Samambaia, são 28 oportunidades. Na região administrativa há, por exemplo, lotes com 100 m², cuja entrada é a partir de R$ 7,4 mil. O restante pode ser pago em até 180 meses. Empresas de todo o setor produtivo podem se instalar nos imóveis, de acordo com as definições de uso e ocupação do solo.

    E Samambaia é uma região atrativa para investimentos. Aos 30 anos de existência, o bairro possui núcleo urbano dinâmico, numeroso e consolidado. Com mais de 250 mil habitantes, a RA tem comércio em expansão, rede pública de escolas e hospitais, além de parque ecológico, como o Três Meninas. A região também é servida por malha viária planejada, que inclui um ramal da Metrô-DF.

    No Recanto das Emas também há terrenos com preços acessíveis para quem quer expandir ou abrir um novo negócio. São quatro opções, com áreas que variam de 184 m² a 287 m² e entradas a partir de R$ 7,6 mil. Os setores de comércio e serviços, indústria, além das atividades institucionais podem funcionar no local. São projeções nas quadras 112, 115, 310 e na Avenida Buriti.

     

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:

    1. Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;
    2. Escolha o imóvel e faça uma visita no local;
    3. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (https://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    4. Recolha a caução de 5% correspondente ao valor do lote, que funciona como garantia para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 30 de janeiro. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 31/01;

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no dia 31 de dezembro, entre 9 e 10h, ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.
    2. É dever do licitante atentar para todas as cláusulas do edital, em especial a que se refere à possível incidência do pagamento de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) ou do Direito de Construir (Odir).

    Outras informações pelos telefones: (61) 3342-2013/3342-2525 ou por meio do e-mail terracap@terracap.df.gov.br. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2020-01-09 14:48:38 - Cartilhas
  • Terracap dá sequência à PPP do autódromo

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) anunciou, na tarde desta segunda-feira, 18 de novembro, o resultado final da fase de habilitação da concorrência para a Parceria Público Privada do Autódromo Internacional de Brasília. Prossegue no processo licitatório o Consórcio RNGD Consultoria de Negócios LTDA e Rígido Engenharia LTDA. Também na oportunidade foram abertos os envelopes com as propostas técnica e econômica. A sessão pública foi realizada no edifício-sede da Agência.

    "Na próxima fase, a proposta técnica do concorrente habilitado é avaliada por técnicos da Terracap, momento em que serão verificadas detalhadamente se foram cumpridas as exigências do edital e se a proposta atende realmente ao que foi proposto na concorrência pública", explica o diretor de Novos Negócios da Terracap, Sérgio Nogueira. 

    A PPP contempla a reforma e as intervenções na pista, incluindo as defensas (conjunto de equipamentos para garantir a segurança dos carros, dos pilotos e do público), reforma e recuperação do conjunto arquibancadas existentes, entre outros detalhes como a revisão do traçado da pista, criação de circuitos menores, preparação para a área de paddock.

    O investimento total previsto é de R$ 73,17 milhões. Do montante, R$ 38,8 milhões serão destinados às reformas, sendo R$ 24,8 milhões oriundos da iniciativa privada. O aporte público máximo será de R$ 14 milhões.

    As adaptações no Autódromo Internacional de Brasília serão necessárias para que o concessionário atenda aos padrões e às exigências técnicas para a homologação da Federação Internacional do Automobilismo ao FIA 3, que credencia o autódromo a receber eventos nacionais e internacionais, como a Stock car, Track Day, Fórmula Truck; além da FIM B, homologação da Federação Internacional de Motociclismo para eventos de motovelocidade.

    O restante do investimento, R$ 34,3 milhões, corresponde ao Centro de Excelência de Tecnologia e Cultura do Esporte a Motor. No local, haverá a possibilidade de novas instalações multiuso e modulares voltadas para o desenvolvimento do esporte a motor, abrigando oficinas para o trabalho de alta performance, clubes e associações de automobilismo, além de escolas de pilotagem, possibilitando fomento à geração de empregos e formação de novos talentos do automobilismo e da motovelocidade, por exemplo.

    O autódromo será de responsabilidade do concessionário, que receberá pelo aluguel dos espaços e/ou conforme modelo de negócio a ser proposto junto aos promotores de eventos. A Terracap terá de 1,5% a 5% da receita líquida dos tributos gerados pela operação, a depender do desempenho do futuro administrador do autódromo.

    O concessionário promoverá atividades de caráter esportivo, social, cultural, artístico e comercial, recreativo e de lazer, desde que compatíveis com as atividades desempenhadas em um autódromo. As atividades de Drive-in e de kartódromo serão preservadas.

    Entenda o processo licitatório

    A concorrência pública tem por objeto a seleção de pessoa jurídica e/ou consórcio de empresas que, mediante Parceria Público Privada (PPP), realizará a reforma, gestão, manutenção, operação/exploração e modernização do Autódromo, pelo prazo de 35 anos.

    Ainda em dezembro de 2018, os representantes das duas concorrentes – Comercial Calbox Serviços, Comercio Importação e Exportação LTDA; e o Consórcio RNGD Consultoria de Negócios LTDA e Rígido Engenharia LTDA – foram convidados a entregar três envelopes, conforme previsto em edital.

    Já em março deste ano, foi divulgado pela comissão de licitação o resultado da análise do envelope A, que corresponde à averiguação da habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista das concorrentes. O objetivo da primeira etapa é apurar a idoneidade e capacidade dos licitantes para executar o objeto da licitação a partir dos documentos exigidos no edital.

    Ambas as empresas entraram com recursos administrativos. Após apreciação final, a Terracap habilitou o Consórcio RNGD Consultoria de Negócios LTDA e Rígido Engenharia LTDA, resultado anunciado nesta segunda-feira.  

    O próximo passo consiste na análise da Proposta Técnica apresentada pelo Consórcio, por meio do envelope B. A Proposta Técnica compreende a Metodologia de Operação, o Plano de Requalificação do Autódromo e o Plano de Negócios, analisados por uma subcomissão de qualificação técnica e caráter interdisciplinar.

    Por fim, a última fase será o julgamento do envelope C, também aberto na sessão pública realizada hoje.  Este contém a Proposta Econômica que vai definir o valor de aporte público para revitalização do autódromo e o vencedor da licitação.

    Mais informações e acesso aos documentos da licitação, no link: https://bit.ly/2QuWC21

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-11-18 21:24:04 - Cartilhas
  • ArenaPlex: conhecidos os finalistas do concurso arquitetônico do boulevard comercial

    Na manhã desta segunda-feira, 11 de novembro, o Arena BsB – consórcio vencedor da licitação de concessão do ArenaPlex – divulgou os três finalistas do concurso arquitetônico do boulevard comercial que irá compor o Complexo Esportivo do DF, e ficará entre o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Parque Aquático Cláudio Coutinho e o Ginásio de Esportes Nilson Nelson. Trata-se de um grande espaço integrado de convivência, entretenimento e lazer, na área central da capital do País, com espaço para cinemas, bares, casas de espetáculos, restaurantes, academias e lojas. Os nomes foram conhecidos durante coletiva de imprensa realizada na Tribuna de Honra do Estádio Nacional.

    Profissionais de todo o País participaram do certame, realizado em parceria com o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-DF). Ao todo, 46 projetos foram inscritos. Rodrigo Salvati, da Salvati Empreendimentos Imobiliários LTDA, de Caxias do Sul (RS); Andre Augusto Prevedello, da AP Arquitetos, de Curitiba (PR); e de Eder Rodrigues de Alencar, da ARQBR Arquitetura e Urbanismo, de Brasília (DF) foram os finalistas eleitos pela comissão julgadora. Em 9 e 10 de dezembro, eles irão detalhar seus projetos e reapresentá-los aos jurados. O resultado final será divulgado no dia 14 do mesmo mês. O prêmio é de R$ 5 milhões.

    Segundo o diretor de Novos Negócios da Terracap, Sérgio Nogueira, o concurso urbanístico era uma exigência do edital de licitação. “A divulgação de sua primeira fase marca mais uma etapa concluída rumo ao novo momento que o Complexo Esportivo representará para Brasília: tanto do ponto de vista de fomento ao esporte e entretenimento para os cidadãos, quanto da geração de emprego, renda e tributos, quando se tornará efetivamente um gerador de receitas para o Distrito Federal”, ressalta.  

    Durante a coletiva de imprensa em que foram conhecidos os finalistas, Richard Dubois, diretor-presidente da Arena BsB, disse que houve real interesse do mercado da arquitetura em participar de um projeto que comporá um dos mais bonitos cenários do Brasil, junto ao Eixo Monumental da capital do Brasil. “Temos escolhidas três opções viáveis, então, o boulevard deixa de ser sonho para ser uma realidade”, conclui.  

    Para a construção do boulevard, estima-se investimento na ordem dos R$ 500 milhões. Do montante, R$ 300 milhões serão desembolsados pela Arena BsB e o restante oriundos das empresas que se instalarão no local. As obras devem ser iniciadas no segundo semestre de 2020, com a conclusão da primeira etapa prevista para 2022.

    Histórico

    Em julho passado, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a empresa Arena BsB assinaram o contrato de concessão, por 35 anos, do Centro Esportivo de Brasília, o ArenaPlex. Além da gestão do complexo, que abrange o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson e o Complexo Aquático Cláudio Coutinho, o modelo de negócio prevê a construção de um boulevard, cujo concurso está definindo o projeto arquitetônico e urbanístico.

    A partir da assinatura, passou a contar o período de operação assistida, que dura 180 dias. Findado este prazo, o Arena BsB passa a gerir integral e exclusivamente a operação do Complexo.

    A concessão do equipamento público promete inserir Brasília no circuito nacional de grandes eventos, conforme já acontece no eixo Rio-São Paulo, transformando a rotina do brasiliense e atraindo à capital federal pessoas de outras cidades em busca de cultura, arte e grandes competições esportivas. No Mané, a população poderá aguardar por jogos de futebol de relevância, assim como shows com nomes nacionais e internacionais.

    Também serão adequadas e modernizadas as instalações do Ginásio Nilson Nelson. Os principais eventos previstos para o local são jogos de basquete, vôlei e shows e espetáculos que atraiam público de 10 a 15 mil pessoas. O Claudio Coutinho, por sua vez, manterá o programa de utilização social. Atualmente, o complexo aquático recebe mais de 3 mil crianças e adolescentes, que praticam natação, polo aquático, salto ornamental, karatê, judô e deep water. A ideia é promover a massificação do acesso ao esporte e, ainda, sediar campeonatos regionais e nacionais de desportos aquáticos.

     

     

    2019-11-11 20:18:44 - Cartilhas
  • Qual prazo para obter resposta?

    10 dias – A Terracap terá até dez (10) dias, a partir da data de registro da manifestação, para informar as primeiras providências adotadas (Resposta Preliminar).

    20 dias – A Terracap terá até vinte (20) dias, a contar do registro da manifestação, para apurar e informar o resultado (Resposta Definitiva).

    Prorrogação para Denúncias – No decorrer da apuração, caso a Terracap necessite de prazo suplementar, deverá formular solicitação à Ouvidoria-Geral (Órgão Central do SIGO/DF), a qual promoverá a avaliação do pedido, podendo conceder prorrogação do prazo por mais vinte (20) dias.

     

     

    Fonte: OUVID

    2019-09-13 17:11:49 - Ouvidoria (atualizado em 09/2020)
  • Regularização Fundiária

    O que é a regularização fundiária?

    Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de inserir núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades.

    A regularização fundiária é um processo multidisciplinar que envolve diferentes órgãos da administração pública e é composto por várias etapas envolvendo a elaboração de estudos, projetos, obtenção de licenciamentos, registro cartorial, alienação, urbanização entre outras.

    O processo de regularização fundiária será concluído com a alienação das unidades criadas por venda direta ou, em casos específicos, por licitação pública, após o registro cartorial do loteamento. 

    Quais são as etapas para a venda direta?

    1. Cadastramento
    2. Publicação de Edital de Venda Direta
    3. Divulgação dos resultados
    4. Assinatura da proposta de compra
    5. Emissão do boleto da compra
    6. Assinatura de Escritura Pública em Cartório
    7. Pagamento do imóvel

    Quais áreas serão comercializadas? Por que essas áreas foram escolhidas?

    A TERRACAP promoveu a Venda Direta em São Bartolomeu – Trecho 1 – Ville de Montagne, Jardim Botânico – Etapa 2 – (Condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras), Condomínio Solar de Brasília, Vicente Pires – Trecho 3, antiga Colônia Agrícola Samambaia e Vicente Pires - Trecho 1, antiga área do Jóquei.

    As próximas áreas que serão comercializadas são Arniqueiras e Bernardo Sayão.

    Essas áreas foram escolhidas porque completaram as etapas anteriores de regularização fundiária, preenchendo as condições necessárias para a comercialização.

    A TERRACAP dará ampla publicidade tão logo outras áreas reúnam as condições de comercialização.

    As áreas objeto de regularização fundiária urbana estão estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, instituindo pela Lei Complementar No 803, de 25 de Abril de 2009 e atualizado pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012. As ocupações inseridas nas “Áreas de Regularização” poderão ser regularizadas após cumprirem as etapas previstas no processo de regularização.

    Existem outras áreas para serem regularizadas?

    As áreas objeto de regularização fundiária urbana estão estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, instituído pela Lei Complementar Nº 803, de 25 de Abril de 2009 e atualizado pela Lei Complementar n.º 854, de 15 de outubro de 2012. (http://www.seduh.df.gov.br/plano-diretor-de-ordenamento-territorial/)

    As ocupações inseridas nas “Áreas de Regularização” poderão ser regularizadas após cumprirem as etapas previstas no processo de regularização. Esclarecemos que não se regulariza uma ocupação, mas um conjunto de ocupações irregulares consolidadas, inseridas nas Áreas de Regularização estabelecidas no PDOT, uma vez que, para atender às funções urbanas, é necessária a definição de áreas para equipamentos públicos urbanos e comunitários como escolas, creches, postos policiais, hospitais, etc., assim como realizar melhorias no sistema viário e nas obras e serviços de infraestrutura urbana.

    O que se ganha com a regularização do imóvel?

    Ao regularizar seu imóvel, você e sua família asseguram os direitos de propriedade do imóvel, os direitos dos filhos e cônjuge em caso de falecimento do titular, o acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos para melhoria dos imóveis existentes e a inclusão dos lotes nos cadastros do Distrito Federal, dentre outros benefícios.

    2019-09-05 14:40:26 - Sem Categoria
  • Ouvidoria

    Quem pode registrar uma manifestação de ouvidoria?

    Qualquer pessoa física ou jurídica.

    Que tipos de manifestações podem ser registradas? 
    Elogio, Sugestão, Solicitação de serviço, Informação, Reclamação e Denúncia. Saiba mais.

    Quais dados são necessários para o registro? 

    Para registro no Sistema Informatizado de Ouvidoria - OUV-DF, é necessário criar uma conta de acesso informando os seguintes dados: nome, CPF, senha, e-mail, sexo e data de nascimento.

    É possível também ligar no telefone 162 e criar uma conta, onde você receberá sua senha provisória por e-mail.

    Para o registro de uma denúncia deve-se ter o máximo de informações possíveis que possibilitem a apuração dos fatos.

    As informações prestadas na denúncia devem responder as seguintes perguntas: quem, como, onde, quando e por que.

    Outras informações também podem contribuir para a apuração da denúncia, tais como:

    • nomes de pessoas e empresas envolvidas;
    • tempo em que se deu o fato e se, ainda, ocorre;
    • se a pessoa pode comprová-lo;
    • se há mais alguém que possa ser procurado para falar sobre o assunto; e
    • se presenciou a situação que está denunciando ou apenas ouviu falar.

     

    É possível enviar documentos referentes à manifestação?
    Sim. O Sistema Informatizado de Ouvidoria – OUV-DF permite a anexação de documentos, fotos e vídeos. Para isso, bastar clicar em ‘Escolher arquivos’ no campo Anexar, no registro de sua manifestação.

    É necessária a identificação para efetuar o registro?

    A identificação não é obrigatória para o registro de denúncias e reclamações. Caso opte pelo registro identificado informamos que conforme previsto no art. 23, do Decreto nº 36.462/2015 os dados pessoais e informações relatadas serão mantidas sob sigilo.

     

    Como acompanhar o andamento da manifestação?
    Há três formas de acompanhar sua manifestação:

    1)      Acesse o Sistema no endereço www.ouvidoria.df.gov.br e informe o CPF cadastrado e a senha de acesso (fornecida pelo Sistema OUV-DF). Clique em “Minhas manifestações” e escolha o protocolo que deseja consultar;

    2)      Ligue no telefone 162 fornecendo os mesmos dados ou

    3)      Compareça em uma das ouvidorias do Governo do Distrito Federal (SecretariasAdministrações Regionais ou Demais Instituições).

    O que fazer no caso de esquecimento da senha e/ou o número do protocolo?
    Caso o registro tenha sido identificado, basta acessar o Sistema Informatizado de Ouvidoria – OUV-DF e solicitar o reenvio da senha no campo “Esqueci a senha” ou comparecer em uma das ouvidorias do Governo do Distrito Federal (SecretariasAdministrações Regionais ou Demais Instituições).

    Qual prazo para obter resposta?
    10 dias - O órgão responsável terá dez (10) dias, a partir da data de registro da manifestação, para informar as primeiras providências adotadas.

    20 dias - O órgão responsável pela apuração terá o prazo de até vinte (20) dias, a contar do registro da manifestação, para apurar e informar o resultado. Em se tratando de denúncias, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, conforme dispõe o artigo 25, § 1º do Decreto nº 36.462/2015.

    Como complementar o registro realizado?
    Para complementação, basta acessar o sistema OUV-DF com seu CPF e a senha de acesso.

    - Clique em ‘Minhas manifestações’ e escolha o número do protocolo que deseja complementar com informações,

    - Clique no campo ‘Informações complementares’ e insira as informações no quadro. A manifestação pode ser complementada em até 3 (três) registros.

    A Solicitação de Serviço pode ser realizada pela Ouvidoria?
    Sim. A ‘Solicitação’ é uma manifestação que apresenta um pedido de prestação de serviço à Administração Pública.

    Antes de registrar a solicitação acesse o Portal do Governo do Distrito Federal. Fique atento quanto aos serviços que oferecem atendimento especializado, por meio de sistema informatizado próprio, como é o caso do Detran e Secretaria de Fazenda. Caso não encontre o serviço desejado nesse Portal, registre sua solicitação no sistema OUV-DF ou em uma ouvidoria especializada.

    O Pedido de Informação é realizado pelo mesmo canal das manifestações de Ouvidoria?
    Não. O Pedido de Informação é registrado em sistema próprio, podendo ser feito via internet, ou pessoalmente nas ouvidorias do Governo do Distrito Federal (SecretariasAdministrações Regionais ou Demais Instituições). Antes de registrar seu pedido, consulte a página de Acesso à informação ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações procuradas, registre sua manifestação.    

    De acordo com a Lei nº 6.766, de 19/12/1979, e suas alterações, a Terracap assegurará, nos loteamentos de sua criação, a implantação da 
    infraestrutura básica em até 4 (quatro) anos a partir da obtenção da LI (Licença de Instalação).

    Local e formas de esclarecer dúvidas:
    Atendimento SAC: sac@terracap.df.gov.br 
    Atendimento Presencial: localizado no Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.
    Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

    Data da atualização: 03/08/2019

     Fonte: OUVID

    Antes de solicitar uma informação, o cidadão deve certificar-se de que:

    1.        Compete à Terracap responder ao questionamento.
    2.        A informação não consta no site da instituição ou no Portal da Transparência do GDF.

    A solicitação deve ser feita de forma clara e precisa, sendo um requerimento para cada pedido de informação.

    De acordo com o decreto Nº 34.276/2013, que regulamenta a Lei de Acesso a Informação no DF, não serão atendidos os pedidos:        

    •          I - genéricos;
    •          II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
    •          III - que exijam produção de informação, trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação ou tratamento de dados e informações.

    Havendo a necessidade de reprodução da documentação requerida, será cobrado o valor referente aos serviços de reprografia.

    Local e formas de acessar o serviço ou esclarecer dúvidas:
    Site: www.e-sic.df.gov.br 
    E-mail: ouvidoria@terracap.df.gov.br 
    Atendimento Presencial: AGEFIS, SHN QD 02, Bl K, Ed. Brasília Imperial (próximo ao início da W3 Norte);
    Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h, em dias úteis.

    Data da atualização: 03/08/2019

    Fonte: OUVID

    O art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 além de garantir esse direito, colabora para o fortalecimento do controle social e da participação cidadã.

    Data da atualização: 03/08/2019

    Fonte: OUVID

    Os órgãos da administração direta do Poder Executivo do Distrito Federal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal. No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    Data da atualização: 03/08/2019

    Fonte: OUVID

    Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos e entidades, mediante preenchimento de um requerimento próprio que não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.

    Data da atualização: 03/08/2019

    Fonte: OUVID

    Não. Cada órgão ou entidade será responsável pelo fornecimento das informações que estejam sob sua guarda ou que sejam produzidas por ele. Para obter as informações de um determinado órgão ou entidade, o requerente deverá dirigir seu pedido diretamente a esse órgão ou entidade.

    Data da atualização: 18/10/2019

    Fonte: OUVID

    Não. A Lei de Acesso à Informação veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

    Data da atualização: 03/08/2019

    Fonte: OUVID

    Se a informação requerida estiver disponível, órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato à ela. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la.

    Data da atualização: 03/08/2019

    Fonte: OUVID

    Sim. O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado.

    Data da atualização: 03/08/2019

    Fonte: OUVID

    Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.

    Data da atualização: 03/08/2019

    Fonte: OUVID

    De forma geral todas as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos/entidades do Poder Público Distrital deverão ser disponibilizadas, exceto aquelas que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, que poderão sofrer classificação.

    Data da atualização: 03/08/2019

    Fonte: OUVID

    As informações que põem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; As informações que prejudicam ou põem em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; As informações que põem em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; As informações que oferecem elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; As informações que prejudicam ou causam risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; As informações que prejudicam ou causam risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; As informações que põem em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades distritais, nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou As informações que comprometem atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

    Data da atualização: 06/2020

    Fonte: OUVID

    2019-08-20 22:07:46 - Sem Categoria
  • Perguntar Frequentes

    1. Como funcionam as licitações promovidas pela Terracap?

                 O modelo de licitação desenvolvido nesta Empresa rege-se consoante as normas Gerais da Administração Pública. Todas as regras estão devidamente definidas no edital de licitação, que contém, vale dizer, o passo a passo para a participação no certame.

    O certame, via de regra, é realizado no auditório desta Empresa, em ato público e devidamente registrado em meio eletrônico. As propostas são depositadas em uma urna feita em material cujo interior pode ser totalmente visualizado em qualquer um dos seus lados por qualquer participante.

    Em geral, as propostas, são colocadas dobradas ou em envelopes individualizados. Ato contínuo, ao final do prazo estipulado para recebimento, a urna é aberta na presença de todos e retiradas uma a uma, protocoladas com numeração eletrônica, lidas e digitadas, tendo sua classificação apresentada em telões de acompanhamento para conferência. Tais informações são também disponibilizadas em tempo real, podendo ser acompanhadas na página eletrônica da Terracap, no link “Comercialização de Imóveis > Resultados”.

    Há também a possibilidade de participação online do certame, via internet.

     

     2. Quem pode participar?

                 Pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas em qualquer parte do território nacional, sendo vedada a participação de membros da Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI - sejam eles efetivos ou suplentes, conselheiros e diretores. Poderá o licitante ser representado por procurador devidamente munido por instrumento público original com poderes específicos para tal fim, devendo constar expressamente os poderes para receber citação e representar em juízo. Um procurador não poderá representar mais de 01 (um) licitante, exceto quando se tratar de licitantes em condomínio para o mesmo item, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará na desclassificação de todas as propostas porventura apresentadas.

     

     3. Quais devem ser os primeiros passos

    • Inicialmente, após a disponibilização do Edital, deve ser verificada a situação do imóvel que se pretende adquirir, atentando-se para suas características, de modo a conferir se o imóvel pretendido enquadra-se na sua pretensão de uso. Para tanto, deve ser realizada consulta junto às Administrações Regionais correspondentes para verificação sobre os usos possíveis do imóvel, inclusive sobre a possibilidade de incidência de ONALT/ODIR.
    • Realizar consulta junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEF - para verificar se sobre os pretensos imóveis incidem impostos ou taxas de qualquer natureza.
      • Obs: Via de regra, os impostos por acaso existentes sobre o imóvel serão de responsabilidade exclusiva do adquirente, ressalvada a seguinte situação:
        • No caso dos imóveis VAGOS e OBSTRUÍDOS esses impostos ficarão a encargo da TERRACAP.
      • Fazer visitação no imóvel para verificar o seu estado e condição.
        • Obs: No caso de imóveis ocupados/obstruídos, a responsabilidade pela negociação e custeio de eventuais indenizações e medidas de remoção e/ou de imissão na(s) posse(s) porventura existente(s) é exclusiva do licitante vencedor, não cabendo à Terracap qualquer forma de intermediação, facilitação ou ônus, salvo disposição em contrário.
      • No caso de compra mediante financiamento, realizar simulação das parcelas para verificação sobre o valor a ser pago mensalmente.
        • Obs: Essa simulação poderá ser realizada no site da Terracap no link Simulação de Parcelas. Ressalte-se que o licitante deverá ainda escolher entre dois sistemas para amortização do seu saldo devedor, a saber, SAC OU PRICE.

     

    4. O que é a caução e por que devo realizar o seu pagamento? 

                A caução consolida-se como um dos primeiros passos para garantir a efetiva participação na licitação. Seu pagamento deve ser realizado indispensavelmente até a data indicada no edital, devendo seu comprovante de pagamento, obrigatoriamente, ser anexado à proposta de compra correspondente.  Um comprovante de caução é apto a integrar somente uma única proposta de compra. As cauções devem ser realizadas para a conta caução da TERRACAP (CNPJ n.º 00.359.877/0001-73), Banco de Brasília S/A – BRB (Banco 070)  -Agência 121 – Conta nº 900.102-0. Somente são admitidas cauções realizadas por meio de depósitos identificados, transferência eletrônica-TED ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta on- line, sendo vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos, somente sendo aceitos depósitos realizados pelo licitante ou por seu legítimo procurador. A realização do pagamento da caução em desconformidade com as prescrições acima mencionadas implicará na desclassificação do licitante.

     

    5. Em que momento ocorre a devolução da caução? 

                De acordo com as regras do Edital, caso o licitante seja o vencedor para o item, o valor caucionado constituirá parte da entrada inicial ou parte do total da operação à vista. Não o sendo, a devolução desse valor será liberada na agência e conta bancária do depositante do valor caucionado ou daquele identificado no boleto no prazo de 08 (oito) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF da homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada. Veja-se que a contagem do prazo para devolução inicia-se com a homologação definitiva e não com a publicação do resultado preliminar, que é aquela que ocorre logo após o procedimento licitatório.

     

    6. Quais os cuidados necessários para o preenchimento das propostas?

                As propostas de compra são espécies de promessas de pagamento nas quais os licitantes indicam os valores e as condições de pagamento que pretendem ofertar pelos imóveis a partir dos preços de avaliação lançados nos editais. É conveniente a realização do preenchimento de todos os campos do formulário de proposta de compra, todavia, há de se atentar, pela sua importância, ao preenchimento dos seguintes campos:

    • Item Pretendido: Numérico (Item Pretendido) e por extenso (endereço do imóvel).
    • Valor oferecido: Valor nominal (em algarismo e por extenso).
    • Condição de Pagamento: a condição de pagamento deve enquadrar-se nos limites daquilo que está estabelecido no edital.
    • Identificação do(s) Proponente(s): Nome legível, preferencialmente em letra de forma e demais dados do licitante. Se houver mais de um licitante todos estes deverão também preencher seus dados no anverso da proposta ou em folha separada e devidamente juntada ao formulário de proposta, da mesma forma que o licitante que a encabeçou.
    • Assinatura: As propostas sem assinatura no campo especifico ensejarão a desclassificação do licitante
    • Juntada do comprovante de pagamento da caução à proposta de compra: não se trata de um requisito de preenchimento, no entanto é um dos critérios de validade das propostas. Sem ela, opera-se a desclassificação sumária da proposta.

     

    7. É necessário apresentar de algum documento para participar das licitações promovidas pela Terracap? 

                No momento da apresentação das propostas não é necessária a apresentação de nenhum documento, apenas o formulário de proposta de compra devidamente preenchido, assinado e com o comprovante de caução a ela anexado. No entanto, em momento posterior, quando a publicação do resultado preliminar da licitação, é obrigatória a apresentação dos documentos descritos em capítulo próprio do edital. Desta forma, é de extrema importância que os licitantes realizem uma conferência sobre as suas situações juntos aos órgãos de emissão dos documentos exigidos, de modo a verificar se há pendências que impossibilitem a sua apresentação. Frise-se que a não apresentação desses documentos dentro dos prazos estabelecidos enseja a desclassificação do licitante com a consequente aplicação da penalidade de retenção do valor caucionado.        

     

    8. Quais situações devem ser observadas para evitar as penalizações previstas nos editais? 

    A penalização aplicável nos casos de descumprimento das regras do certame é a desclassificação do licitante. Essa penalização, dependendo do caso, poderá ser também acompanhada da retenção do valor dado a título de caução. O edital contém capítulo próprio no qual se descrevem os casos e as penalizações aplicáveis, todavia, constam também ao longo do seu corpo a previsão de outras formas de penalidades. Em geral, as situações mais recorrentes incidem sobre as seguintes prescrições:

    • Apenas desclassificação (nesses casos opera-se a devolução da caução:
    • recolhimento da caução por meio de depósitos não identificados, em cheques ou em caixas eletrônicos;
    • Não juntada do comprovante de pagamento de caução à proposta de compra;
    • apresentação da proposta com o valor de oferta para o imóvel, e/ou recolhimento de caução, inferiores ao mínimo estabelecido no Edital;
    • apresentação de propostas não assinadas ou com dados identificatórios considerados pela COPLI como insuficiente para sua leitura;
    • apresentação de mais de 1 (uma) proposta para um mesmo item por um mesmo licitante;
    • no caso de licitantes representados, quando seus procuradores deixarem de apresentar mandato (instrumento público) contendo os poderes específicos para participar da licitação e receber citação;
    • Desclassificação com a retenção do valor caucionado:
    • se o licitante, dentro dos prazos assinalados no edital, deixar de apresentar a documentação exigida para a conclusão da venda;
    • se for constatado que o licitante estiver incurso em qualquer tipo de inadimplência junto à Terracap, até o dia anterior à data da licitação, a fim de amortizar o débito, salvo se o licitante se tornar adimplente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de realização da licitação;
    • Desclassificação e retenção do valor caucionado, caso haja desistência do negócio pelo licitante após a apresentação da proposta de compra. Poderá não ser aplicada a penalidade de retenção do valor caucionado, aplicando-se apenas a desclassificação do licitante, caso a Terracap resolva promover o chamamento do segundo colocado e a venda seja efetivada em nome deste, desde que haja manifestação por escrito, na qual conste também a concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado.

     

    9. As licitações da Terracap são apenas presenciais? 

                Não. A Terracap conta hoje também com meios para participação via internet. A proposta de compra virtual está disponível no endereço eletrônico http://www.terracap.df.gov.br/index.php/comercializacao-de-imoveis/proposta-de-compra. Para tanto deve o licitante inicialmente cadastrar-se para posteriormente preencher a sua proposta online. Tal qual ocorre com as propostas presenciais o licitante deve realizar o pagamento da caução, providenciando a digitalização do comprovante para anexá-lo em campo próprio do sistema, realizando assim o upload do arquivo. Realizados esses procedimentos, o licitante estará apto fazer o envio de sua proposta. A urna eletrônica será aberta no mesmo dia e horário designado para a realização da licitação, sendo que o seu fechamento também seguirá o mesmo horário da licitação presencial. Somente nesse lapso de tempo é que o licitante poderá enviar a sua proposta. 

     

    Contatos

    Atendimento SAC: sac@terracap.df.gov.br 
    Atendimento Presencial: localizado no Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.
    Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

     Data da atualização: 13/02/2019

     Fonte: OUVID

    2019-08-16 20:38:03 - Sem Categoria
  • Terracap e TJDFT dão chance de acordo entre a Agência e clientes

    Iniciou, nesta segunda-feira, 29 de julho, a “Semana de Conciliação da Terracap”. A Diretoria Jurídica da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal selecionou processos de cobrança judicial, de rescisão ou de revisão contratual, associados a imóveis da empresa para realização de acordos com os clientes. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) marcou, para esta primeira etapa, 300 audiências, todas a serem realizadas até o dia 8 de agosto.

    A Terracap tem um acervo de quase 10 mil processos judiciais. “Estamos trabalhando para reduzir esse número e o uso de meios alternativos, como a conciliação, é muito importante para atingirmos o objetivo”, esclarece o diretor Jurídico da Agência, Wesley Bento. De acordo com ele, qualquer pessoa que tenha pendências com a Terracap, pode procurar a empresa para tentar uma negociação”, explica.

    Esse é o caso de Edilene Rodrigues (49). Há 15 anos, ela e o esposo Reginaldo Silvério compraram um terreno comercial na Terracap por meio de licitação pública. O imóvel fica na Samambaia Sul. Por anos, eles pagaram as prestações mês a mês, até que, em 2016, Silvério faleceu repentinamente, vítima de um AVC. “Faltavam pouquíssimas prestações, três ou quatro. E eu não tinha ideia que ainda havia pendências com a Terracap”, contou.

    Edilene esteve na manhã desta segunda-feira no Tribunal de Justiça. Lá, junto à equipe da Terracap e de um conciliador do Tribunal, conseguiu um acordo positivo: obteve desconto nos juros das prestações vencidas, e a dívida ficou cerca de R$ 2,5 mil menor. “Estou muito satisfeita com o resultado da conciliação. Vou quitar o que devo e, o melhor, bem mais em conta do que eu esperava”, disse Edilene.

    Ainda segundo o diretor Wesley, o acordo representa o ingresso de recursos pra Terracap, regulariza o cadastro do cidadão e diminui o número de processos no judiciário. “É um ganho para toda a sociedade”, analisa.

    Serviço

    Clientes da Terracap com pendências judiciais e que queiram saber se o processo está relacionado na Semana de Conciliação podem acessar o andamento da causa, identificando a remessa para o Setor de Conciliação do TJDFT. Além disso, a Divisão de Atendimento da Terracap tem realizado ligações para confirmação de presença nas sessões de julgamento.

    As audiências são realizadas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC-BSB), no Edifício sede do TJDFT.

    Mais informações na Diretoria Jurídica, pelo telefone: (61) 3342-1990.  

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    (61) 3342-2328/1137
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2019-07-29 20:08:50 - Cartilhas
  • Edital de Licitação Nº 07/2019
    2019-06-28 19:52:21 - Buscar - Licitações de Imóveis
  • Edital de Licitação Nº 06/2019 - Imóveis (Realização dia 28/06/2019)
    2019-05-28 11:15:12 - Buscar - Licitações de Imóveis
  • Edital de Licitação Nº 05/2019 - Imóveis (Realização dia 30/05/2019)
    2019-04-30 11:03:49 - Buscar - Licitações de Imóveis
  • Edital de Licitação Nº 04/2019 - Imóveis (Realização dia 26/04/2019)
    2019-03-26 13:31:18 - Buscar - Licitações de Imóveis
  • PERGUNTAS FREQUENTES

     

    Quem pode registrar uma manifestação de ouvidoria?

    Qualquer pessoa física ou jurídica.

    Que tipos de manifestações podem ser registradas?

    A Ouvidoria da Terracap atua em questões já conduzidas Pelas demais unidades da empresa, inclusive junto à Divisão de Atendimento ao Cliente, especialmente, em casos de atendimento ou resposta insatisfatórios, má qualidade dos serviços, descumprimento de prazos ou dispositivos legais estabelecidos, entre outros.

    É também responsável pelo recebimento das seguintes manifestações: Reclamações, Sugestões, Elogios, Informações, Denúncias e solicitação de serviços.

    Quais dados são necessários para o registro?

    Denúncia: quem, como, onde, quando e por quê.

    Outras informações também podem contribuir para a apuração da denúncia, tais como:

    • nomes de pessoas e empresas envolvidas;
    • tempo em que se deu o fato e se, ainda, ocorre;
    • se a pessoa pode comprová-lo;
    • se há mais alguém que possa ser procurado para falar sobre o assunto; e
    • se presenciou a situação que está denunciando ou apenas ouviu falar.

    Demais tipos de manifestação: dados pessoais do cidadão que está se manifestando, assunto e descrição do fato.

    É necessária a identificação para efetuar o registro?

    A identificação não é obrigatória, porém, todo registro identificado tem garantia total de sigilo dos dados, conforme art. 23, I do Decreto nº 36.462/2015.

    Como acompanhar o andamento da manifestação?

    Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e o número do protocolo em mãos.

    Quero verificar o andamento da manifestação

    Qual prazo para obter resposta?

    10 dias - O órgão responsável terá dez (10) dias, a partir da data de registro da manifestação, para informar as primeiras providências adotadas.

    20 dias - O órgão responsável pela apuração terá o prazo de até vinte (20) dias, a contar do registro da manifestação, para apurar e informar o resultado.

    Prorrogação para Denúncias - no decorrer da apuração, caso o órgão responsável necessite de prazo suplementar, deverá formular solicitação à Ouvidoria-Geral (Órgão Central do SIGO/DF), a qual promoverá a avaliação do pedido, podendo conceder prorrogação do prazo por mais vinte (20) dias.

    A prorrogação do prazo será apreciada em até cinco (5) dias, a contar do recebimento da solicitação.

    Como complementar o registro realizado?

    Para complementação, basta acessar o sistema de ouvidoria com a senha de acesso e o número do protocolo em mãos, e inserir as informações. Quero fazer uma complementação agora

    A Solicitação de Serviço pode ser realizada pela Ouvidoria?

    Antes de registrar a solicitação acesse o Portal do Governo do Distrito Federal.

    Fique atento quanto aos serviços que oferecem atendimento especializado, por meio de sistema informatizado próprio, como é o caso do Detran e Secretaria de Fazenda.

    2019-03-20 12:42:27 - Sem Categoria

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