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Total: 105 resultados encontrados.

  • Passo a Passo

    1 - Cadastramento

    O cadastro tem como finalidade identificar as pessoas ocupantes de lotes urbanos interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.

    O cadastro pode ser feito no site www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br). Também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

    Para ter direito ao desconto no pagamento à vista, os moradores interessados na compra por meio da venda direta deverão se cadastrar.

    2 - Edital de chamamento da venda direta

    A Terracap publicará um edital para convocar todos os moradores para exercer o direito da compra do lote por meio da venda direta, onde estará informado o preço de venda de cada lote.

    Do valor de mercado do lote serão deduzidas a infraestrutura implantada pelos moradores e a valorização decorrente dessa infraestrutura.

    O edital irá conter exclusivamente os imóveis ocupados.

    3 – Apresentação da Proposta de Compra

    Os editais de licitação publicados possuem prazo máximo para apresentação de propostas de compra para cada área em regularização. As propostas de compra devem ser apresentadas na TERRACAP.

    4 - Habilitação para a venda direta

    Estarão habilitados para a venda direta os moradores que atenderem aos requisitos do edital: comprovarem que o lote estava ocupado em 22/12/2016; entre outros.

    A não apresentação de proposta de opção de compra para o Edital previsto implicará, automaticamente, na renúncia ao direito de compra direta e, consequentemente, na disponibilização do imóvel para venda por licitação, a ser realizada pela TERRACAP, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Decreto 9.310/18 de 15/03/2018.

    Após a convocação dos interessados para a venda direta, eles terão de apresentar a documentação necessária para o enquadramento no programa.

    Os interessados deverão ir até a sede da Terracap e levar os documentos originais e cópias: Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, é preciso trazer os documentos do(a) cônjuge/companheiro(a).

    Os documentos necessários poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

    Pessoa Física:

    1. Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
    2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    3. Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    4. Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
    5. Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    6. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    7. Comprovante da ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, conforme art. 11, Inciso-VIII, da Lei Federal nº 13.465/2017, até a data de 22 de dezembro de 2016;
    8. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    9. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda);
    10. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Empresas:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Associações/Cooperativas:

    1. Nome Completo da Associação/Cooperativa;
    2. Ata de fundação;
    3. Estatuto;
    4. Relação dos associados e dos membros da diretoria eleita;
    5. Documento comprobatório junto ao cartório competente;
    6. Número do CNPJ;
    7. Endereço Completo e atualizado, devendo constar a indicação do CEP específico do endereço;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um dos associados/cooperados;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda) de cada um dos associados/cooperados;
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Sociedade de propósito Específico – SPE:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um de seus integrantes;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

    5 - Condições de pagamento da venda direta

    O pagamento do imóvel adquirido por meio da venda direta poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a Terracap ou financiado por agente financeiro.

    O interessado que realizar o cadastramento fará jus a desconto, observando as seguintes condições:

    • Pagamento à vista – desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,
    • Pagamento parcelado com entrada igual ou superior à 5% (cinco) por cento – desconto proporcional ao valor da entrada, conforme tabela a seguir:

    O adquirente que optar por quitar o saldo devedor em até 1 (hum) ano contados da data de assinatura da proposta fará jus a desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor.

     

    6 – Análise pela Comissão de Venda Direta – COVED das propostas de compra e efetivação da compra.

    A medida em que a Comissão finaliza a análise podendo ser pela habilitação, por exigências ou pela inabilitação, será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Não há prazo determinado. A publicação no DODF depende de a documentação estar completa e da distribuição interna para análise da proposta.

    Além da publicação no DODF, os interessados poderão ser comunicados por telefone ou consultar o site da TERRACAP.

    7 – Homologação

    • Habilitado para a Venda Direta– o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação e pegar a guia para pagamento, quando houver pagamento à vista ou com entrada.
      • Pagamento à vista - efetua o pagamento até o dia informado no boleto para pagamento.
      • Pagamento a prazo com entrada – efetua o pagamento da entrada até a data de vencimento informada no boleto e demais parcelas vencerão 30 dias após a data de vencimento informada no boleto de pagamento da entrada.
      • Pagamento a prazo sem entrada – a primeira parcela vencerá 40 dias após a publicação da habilitação no DODF.
    • Inabilitado – o comprador terá um prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da inabilitação no DODF, para apresentar recurso.
    • Comunicação de Exigência – O comprador terá um prazo de até 30 (trinta) dias, passíveis de prorrogação em caso de recurso apresentando a devida justificação.
    • Habilitado para a Concessão de Uso– o comprador terá um prazo de 10 dias após a publicação no DODF para vir à TERRACAP assinar o controle de operação. O primeiro pagamento da concessão será 30 dias após a assinatura do contrato.

    8 - Escrituração

    Com a assinatura do controle de operação, a Gerência de Venda Direta - GEVED preparará minuta (compra e venda ou concessão de uso) para envio à ANOREG -, que distribuirá para um dos cartórios de nota.

    O Cartório entrará em contato com o comprador ou concessionário para agendar a assinatura do documento, finalizando os procedimentos junto à Terracap.

    A critério do comprador ou concessionário, a assinatura do documento poderá ser feita no domicílio dos mesmos.

     

    Atualizado em 10/09/2019

    Fonte: DICOM

    2019-09-04 19:45:05 - Sem Categoria
  • Edital de Licitação Nº 09/2019 - Imóveis (Entrega das propostas entre 15h e 16h)

    Acesse as informações sobre o edital para venda de  imóveis da Terracap.

    2019-09-04 18:04:04 - Buscar - Licitações de Imóveis
  • GDF e Terracap lançam Programa Igreja Legal

    O governador Ibaneis Rocha e o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Gilberto Occhi, assinaram, nesta manhã (28/08), decreto que institui percentual mínimo de lotes destinados a entidades religiosas e de assistência social em novos parcelamentos urbanos no Distrito Federal. A medida faz parte do Programa Igreja Legal, que inclui uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária de entidades que ocupam terrenos da Terracap, incluindo a possibilidade de concessão de uso com pagamento em moeda social e a utilização de carta de crédito na venda direta dos imóveis. A solenidade de assinatura foi realizada no Salão Branco do Palácio do Buriti, na presença de centenas de representantes e lideranças eclesiais. 

    Na prática, o decreto a ser assinado prevê que novos bairros criados pela Terracap ou pela Codhab tenham áreas destinadas a entidades religiosas de quaisquer cultos e a entidades assistenciais, abrangendo todas as religiões sem distinção. Os lotes serão ofertados em licitação pública, sendo que a comercialização e a concorrência serão exclusivas para essas entidades, em razão do tipo de atividade a ser permitida. Vale lembrar que o preço de venda, nestes casos, é menor do que para um lote com destinação comercial.

    Há, ainda, a possibilidade de regularização das igrejas já edificadas em áreas públicas, por meio do pagamento mensal de 0,3% da concessão de direito real de uso (CDRU). A Lei Complementar 806, de 12 de junho de 2009, lista 1,2 mil terrenos ocupados até o final de 2006, que são regularizáveis. O número, no entanto, pode dobrar, considerando as instituições que se enquadram na mesma lei, mas que ainda não foram identificadas. Desde que a legislação entrou em vigor, no entanto, somente 350 instituições solicitaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a compra do imóvel ou a CDRU.

    Outra forma de regularizar o imóvel é mediante o pagamento em moeda social. Neste caso, a concessão é feita pela Terracap de forma gratuita, desde que a entidade religiosa ou de assistência social execute programas de atendimento gratuito e planejado à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a aqueles que, comprovadamente, vivam em situações de risco.

    Para serem contempladas com a concessão sem ônus, as igrejas precisam aprovar, junto à Secretaria de Estado competente, o plano de ação que indique a atividade social realizada no terreno ocupado. Somente após esta medida, a Terracap irá celebrar a escritura gratuita, válida por 30 anos, podendo ser renovada por igual período.

    Em maio deste ano, a Terracap homologou a primeira CDRU concedida nesses termos ao Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, localizado em Sobradinho. Lá, são atendidos 70 idosos em situação de vulnerabilidade social extrema.

    Estima-se que há, no DF, 21 mil crianças fora da creche, e este é um dos serviços que podem ser ofertados pelas entidades. Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a CDRU gratuita possibilitará a redução desse déficit. “Trata-se de um benefício social imenso, determinado pela atual gestão governamental, uma vez que essas entidades serão parceiras do GDF no cumprimento de uma função social”, explica.

    E não para por aí. O pacote Igreja Legal também passa a permitir o uso de carta de crédito da Terracap na venda direta no âmbito da LC 806. Para tanto, será disponibilizada uma lista de pessoas físicas e jurídicas que têm carta de crédito junto à Agência, para que as entidades possam comprar o documento e utilizá-lo para adquirir ou imóvel ou abater parte de seu valor.  

    Foi publicada, ainda, uma cartilha virtual [acesse aqui] –  com possibilidade de download e compartilhamento – na qual é possível encontrar, entre outras, informações sobre a Lei Complementar 806 e o passo a passo de como solicitar a regularização junto à Seduh.

     

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-08-27 14:16:02 - Cartilhas
  • Perguntar Frequentes

    1. Como funcionam as licitações promovidas pela Terracap?

                 O modelo de licitação desenvolvido nesta Empresa rege-se consoante as normas Gerais da Administração Pública. Todas as regras estão devidamente definidas no edital de licitação, que contém, vale dizer, o passo a passo para a participação no certame.

    O certame, via de regra, é realizado no auditório desta Empresa, em ato público e devidamente registrado em meio eletrônico. As propostas são depositadas em uma urna feita em material cujo interior pode ser totalmente visualizado em qualquer um dos seus lados por qualquer participante.

    Em geral, as propostas, são colocadas dobradas ou em envelopes individualizados. Ato contínuo, ao final do prazo estipulado para recebimento, a urna é aberta na presença de todos e retiradas uma a uma, protocoladas com numeração eletrônica, lidas e digitadas, tendo sua classificação apresentada em telões de acompanhamento para conferência. Tais informações são também disponibilizadas em tempo real, podendo ser acompanhadas na página eletrônica da Terracap, no link “Comercialização de Imóveis > Resultados”.

    Há também a possibilidade de participação online do certame, via internet.

     

     2. Quem pode participar?

                 Pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas em qualquer parte do território nacional, sendo vedada a participação de membros da Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI - sejam eles efetivos ou suplentes, conselheiros e diretores. Poderá o licitante ser representado por procurador devidamente munido por instrumento público original com poderes específicos para tal fim, devendo constar expressamente os poderes para receber citação e representar em juízo. Um procurador não poderá representar mais de 01 (um) licitante, exceto quando se tratar de licitantes em condomínio para o mesmo item, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará na desclassificação de todas as propostas porventura apresentadas.

     

     3. Quais devem ser os primeiros passos

    • Inicialmente, após a disponibilização do Edital, deve ser verificada a situação do imóvel que se pretende adquirir, atentando-se para suas características, de modo a conferir se o imóvel pretendido enquadra-se na sua pretensão de uso. Para tanto, deve ser realizada consulta junto às Administrações Regionais correspondentes para verificação sobre os usos possíveis do imóvel, inclusive sobre a possibilidade de incidência de ONALT/ODIR.
    • Realizar consulta junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEF - para verificar se sobre os pretensos imóveis incidem impostos ou taxas de qualquer natureza.
      • Obs: Via de regra, os impostos por acaso existentes sobre o imóvel serão de responsabilidade exclusiva do adquirente, ressalvada a seguinte situação:
        • No caso dos imóveis VAGOS e OBSTRUÍDOS esses impostos ficarão a encargo da TERRACAP.
      • Fazer visitação no imóvel para verificar o seu estado e condição.
        • Obs: No caso de imóveis ocupados/obstruídos, a responsabilidade pela negociação e custeio de eventuais indenizações e medidas de remoção e/ou de imissão na(s) posse(s) porventura existente(s) é exclusiva do licitante vencedor, não cabendo à Terracap qualquer forma de intermediação, facilitação ou ônus, salvo disposição em contrário.
      • No caso de compra mediante financiamento, realizar simulação das parcelas para verificação sobre o valor a ser pago mensalmente.
        • Obs: Essa simulação poderá ser realizada no site da Terracap no link Simulação de Parcelas. Ressalte-se que o licitante deverá ainda escolher entre dois sistemas para amortização do seu saldo devedor, a saber, SAC OU PRICE.

     

    4. O que é a caução e por que devo realizar o seu pagamento? 

                A caução consolida-se como um dos primeiros passos para garantir a efetiva participação na licitação. Seu pagamento deve ser realizado indispensavelmente até a data indicada no edital, devendo seu comprovante de pagamento, obrigatoriamente, ser anexado à proposta de compra correspondente.  Um comprovante de caução é apto a integrar somente uma única proposta de compra. As cauções devem ser realizadas para a conta caução da TERRACAP (CNPJ n.º 00.359.877/0001-73), Banco de Brasília S/A – BRB (Banco 070)  -Agência 121 – Conta nº 900.102-0. Somente são admitidas cauções realizadas por meio de depósitos identificados, transferência eletrônica-TED ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta on- line, sendo vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos, somente sendo aceitos depósitos realizados pelo licitante ou por seu legítimo procurador. A realização do pagamento da caução em desconformidade com as prescrições acima mencionadas implicará na desclassificação do licitante.

     

    5. Em que momento ocorre a devolução da caução? 

                De acordo com as regras do Edital, caso o licitante seja o vencedor para o item, o valor caucionado constituirá parte da entrada inicial ou parte do total da operação à vista. Não o sendo, a devolução desse valor será liberada na agência e conta bancária do depositante do valor caucionado ou daquele identificado no boleto no prazo de 08 (oito) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF da homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada. Veja-se que a contagem do prazo para devolução inicia-se com a homologação definitiva e não com a publicação do resultado preliminar, que é aquela que ocorre logo após o procedimento licitatório.

     

    6. Quais os cuidados necessários para o preenchimento das propostas?

                As propostas de compra são espécies de promessas de pagamento nas quais os licitantes indicam os valores e as condições de pagamento que pretendem ofertar pelos imóveis a partir dos preços de avaliação lançados nos editais. É conveniente a realização do preenchimento de todos os campos do formulário de proposta de compra, todavia, há de se atentar, pela sua importância, ao preenchimento dos seguintes campos:

    • Item Pretendido: Numérico (Item Pretendido) e por extenso (endereço do imóvel).
    • Valor oferecido: Valor nominal (em algarismo e por extenso).
    • Condição de Pagamento: a condição de pagamento deve enquadrar-se nos limites daquilo que está estabelecido no edital.
    • Identificação do(s) Proponente(s): Nome legível, preferencialmente em letra de forma e demais dados do licitante. Se houver mais de um licitante todos estes deverão também preencher seus dados no anverso da proposta ou em folha separada e devidamente juntada ao formulário de proposta, da mesma forma que o licitante que a encabeçou.
    • Assinatura: As propostas sem assinatura no campo especifico ensejarão a desclassificação do licitante
    • Juntada do comprovante de pagamento da caução à proposta de compra: não se trata de um requisito de preenchimento, no entanto é um dos critérios de validade das propostas. Sem ela, opera-se a desclassificação sumária da proposta.

     

    7. É necessário apresentar de algum documento para participar das licitações promovidas pela Terracap? 

                No momento da apresentação das propostas não é necessária a apresentação de nenhum documento, apenas o formulário de proposta de compra devidamente preenchido, assinado e com o comprovante de caução a ela anexado. No entanto, em momento posterior, quando a publicação do resultado preliminar da licitação, é obrigatória a apresentação dos documentos descritos em capítulo próprio do edital. Desta forma, é de extrema importância que os licitantes realizem uma conferência sobre as suas situações juntos aos órgãos de emissão dos documentos exigidos, de modo a verificar se há pendências que impossibilitem a sua apresentação. Frise-se que a não apresentação desses documentos dentro dos prazos estabelecidos enseja a desclassificação do licitante com a consequente aplicação da penalidade de retenção do valor caucionado.        

     

    8. Quais situações devem ser observadas para evitar as penalizações previstas nos editais? 

    A penalização aplicável nos casos de descumprimento das regras do certame é a desclassificação do licitante. Essa penalização, dependendo do caso, poderá ser também acompanhada da retenção do valor dado a título de caução. O edital contém capítulo próprio no qual se descrevem os casos e as penalizações aplicáveis, todavia, constam também ao longo do seu corpo a previsão de outras formas de penalidades. Em geral, as situações mais recorrentes incidem sobre as seguintes prescrições:

    • Apenas desclassificação (nesses casos opera-se a devolução da caução:
    • recolhimento da caução por meio de depósitos não identificados, em cheques ou em caixas eletrônicos;
    • Não juntada do comprovante de pagamento de caução à proposta de compra;
    • apresentação da proposta com o valor de oferta para o imóvel, e/ou recolhimento de caução, inferiores ao mínimo estabelecido no Edital;
    • apresentação de propostas não assinadas ou com dados identificatórios considerados pela COPLI como insuficiente para sua leitura;
    • apresentação de mais de 1 (uma) proposta para um mesmo item por um mesmo licitante;
    • no caso de licitantes representados, quando seus procuradores deixarem de apresentar mandato (instrumento público) contendo os poderes específicos para participar da licitação e receber citação;
    • Desclassificação com a retenção do valor caucionado:
    • se o licitante, dentro dos prazos assinalados no edital, deixar de apresentar a documentação exigida para a conclusão da venda;
    • se for constatado que o licitante estiver incurso em qualquer tipo de inadimplência junto à Terracap, até o dia anterior à data da licitação, a fim de amortizar o débito, salvo se o licitante se tornar adimplente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de realização da licitação;
    • Desclassificação e retenção do valor caucionado, caso haja desistência do negócio pelo licitante após a apresentação da proposta de compra. Poderá não ser aplicada a penalidade de retenção do valor caucionado, aplicando-se apenas a desclassificação do licitante, caso a Terracap resolva promover o chamamento do segundo colocado e a venda seja efetivada em nome deste, desde que haja manifestação por escrito, na qual conste também a concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado.

     

    9. As licitações da Terracap são apenas presenciais? 

                Não. A Terracap conta hoje também com meios para participação via internet. A proposta de compra virtual está disponível no endereço eletrônico http://www.terracap.df.gov.br/index.php/comercializacao-de-imoveis/proposta-de-compra. Para tanto deve o licitante inicialmente cadastrar-se para posteriormente preencher a sua proposta online. Tal qual ocorre com as propostas presenciais o licitante deve realizar o pagamento da caução, providenciando a digitalização do comprovante para anexá-lo em campo próprio do sistema, realizando assim o upload do arquivo. Realizados esses procedimentos, o licitante estará apto fazer o envio de sua proposta. A urna eletrônica será aberta no mesmo dia e horário designado para a realização da licitação, sendo que o seu fechamento também seguirá o mesmo horário da licitação presencial. Somente nesse lapso de tempo é que o licitante poderá enviar a sua proposta. 

     

    Contatos

    Atendimento SAC: sac@terracap.df.gov.br 
    Atendimento Presencial: localizado no Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.
    Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

     Data da atualização: 13/02/2019

     Fonte: OUVID

    2019-08-16 20:38:03 - Sem Categoria
  • Como Funciona

    Como faço para participar da Licitação da TERRACAP?

    Siga os seguintes passos para participar da Licitação dos Lotes:

    a)     Leia rigorosamente as informações do Edital, documento que inclui as regras para participação na licitação púbica e descreve os imóveis a serem ofertados, disponível em https://www.terracap.df.gov.br/index.php/compre-imoveis ou na TERRACAP;

    b)    Visite e escolha o imóvel de sua preferência. Veja o mapa de localização dos imóveis acessando https://comprasonline.terracap.df.gov.br/ ou na Gerência de Atendimento ao Cliente – GEATE,  localizada no térreo do Edifício Sede da Terracap;

    c)     Examine e  verifique  as condições e o estado em que  o imóvel se encontra;

    d)    A partir daí você tem duas formas de participar:

     1.

     

    Clique aqui e escolha o imóvel de sua preferência, preencha a proposta, pague o boleto relativo à caução e participe ONLINE (sem necessidade de comparecer à Terracap na data da licitação).

      2.

     

    Clique aqui, preencha o formulário de proposta, imprima, assine, deposite ou faça a Transferência Eletrônica – TED do valor referente à caução para a conta da TERRACAP, CNPJ n.º 00.359.877/0001-73 C/C nº 900.102-0 Ag. 121 Banco 070 - Banco de Brasília e participe de forma PRESENCIAL (comparecendo à Terracap na data da licitação).

     

    e)     No caso de financiamento, simule aqui o valor das prestações;

    f)      Os participantes da licitação poderão ser representados por procuradores, devendo ser anexado à proposta o respectivo instrumento público original, com poderes específicos para tal fim e expressos para receber citação e representar em juízo, sob pena de desclassificação. O procurador não poderá representar mais de 1 (um) participante da licitação;

    g)     Menores e incapazes poderão participar de licitações, desde observado o disposto na Lei Civil quanto à representação, assistência, tutela e curatela, obrigando-se o representante legal, nos casos em que se fizer necessário, a apresentar o alvará de suprimento e conhecimento, nos mesmos prazos previstos em Edital.

    h)     A devolução da caução aos não vencedores, somente será realizada   na conta bancária desde que os dados do participante da licitação sejam informados corretamente,  ou correntista indicado, nos respectivos campos da proposta de compra. As propostas que não contiverem os dados bancários ou que tenham sido informados incorretamente deverão ser resgatadas no BRB – PAB TERRACAP.

    Local e formas de esclarecer dúvidas:
    Atendimento SAC: sac@terracap.df.gov.br
    Atendimento Presencial: localizado no Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.
    Horário de atendimento: 7h às 19h, em dias úteis.

     

    Data da atualização: 18/08/2019

    Fonte: OUVID

    2019-08-16 20:35:06 - Sem Categoria
  • Regularização Fundiária

    Perguntas mais frequentes

    Por que se cadastrar?

    O Cadastro tem por finalidade identificar os ocupantes das áreas que serão regularizadas pela Terracap, que podem participar do Programa de Regularização Fundiária, compatibilizar endereçamentos e agilizar os procedimentos administrativos. A alienação da unidade no processo de regularização fundiária urbana se dará por meio da Venda Direta.

    Além disso, para obtenção de desconto há a obrigatoriedade do cadastramento do interessado participante.

    O que fazer para se cadastrar?

    Para se cadastrar, o interessado deve acessar o site da TERRACAP pelo endereço: www.terracap.df.gov.br ou diretamente no site de serviços online da TERRACAP (servicosonline2.terracap.df.gov.br).

    O cadastramento também pode ser realizado via celular, pelo aplicativo “TERRACAP”, disponível nas plataformas Android e iOS.

    Após o cadastro, a Terracap tem prazo para convocação dos ocupantes?

    O prazo entre o cadastramento e a publicação do Edital será o mais curto possível e depende do número de lotes disponíveis para comercialização.

    Se me cadastrar, fico obrigado a comprar?

    Não. O cadastro servirá para agilizar o processo de alienação, colhendo e sistematizando as primeiras informações sobre o ocupante, que lhe proporcionará segurança jurídica e lhe garantirá o desconto nos termos previstos na Res. CONAD nº 256/2019.

    Se não tenho acesso à internet, o que faço?

    Comparecer à TERRACAP, com os documentos listados abaixo, para realizar o cadastro ou, se for o caso, ao posto móvel de atendimento.

    Que documentos são necessários para formalizar a compra?

    Os documentos necessários poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

    Pessoa Física:

    1. Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
    2. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    3. Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    4. Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
    5. Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    6. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    7. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    8. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    9. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda);
    10. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Empresas:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Associações/Cooperativas:

    1. Nome Completo da Associação/Cooperativa;
    2. Ata de fundação;
    3. Estatuto;
    4. Relação dos associados e dos membros da diretoria eleita;
    5. Documento comprobatório junto ao cartório competente;
    6. Número do CNPJ;
    7. Endereço Completo e atualizado, devendo constar a indicação do CEP específico do endereço;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um dos associados/cooperados;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda) de cada um dos associados/cooperados;
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

     Sociedade de propósito Específico – SPE:

    1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
    2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente;
    3. No caso de empresa individual, cópia do seu registro comercial;
    4. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
    5. Inscrição estadual/municipal;
    6. Última ata de eleição dos administradores registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente;
    7. Certidão de Falência/Concordata;
    8. Comprovante de ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
    9. Comprovante atual (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que ocupa o imóvel objeto da compra;
    10. Documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros), de cada um de seus integrantes;
    11. Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    12. Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira - Demonstrativo contábil da receita (balancete/balanço); que deverá ser suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela mensal, cuja referência será o valor da última parcela calculada/parcela paga do imóvel objeto da negociação);
    13. No ato de apresentação de sua proposta, caso o interessado esteja litigando contra a TERRACAP, conforme dispõe o art. 20 desta Resolução, deverá firmar compromisso de suspensão, renúncia, transação ou desistência do feito judicial até a ultimação da venda direta, como condição para participação no programa.

    Além do preço do imóvel, eu terei outras despesas?

    Além do preço do imóvel, há despesas referentes ao registro cartorial e à transferência do imóvel.

    Como se dará o pagamento do imóvel?

    O pagamento poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a TERRACAP ou financiado por instituição financeira.

    Para o interessado que tiver realizado o cadastramento, a TERRACAP poderá conceder descontos:

    - para o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel,

    - para o pagamento parcelado cuja entrada for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, na proporção da tabela abaixo:

    Ainda, fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor o adquirente que, no prazo de até 01 (hum) ano contado da data da assinatura da publicação da homologação da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.

    Quando será divulgado o valor do lote?

    O Edital divulgará a avaliação realizada para cada lote disponibilizado para aquisição por meio da venda direta.

    Como será calculado o preço dos lotes?

    O preço do lote será definido por meio de avaliação dos imóveis, que levará em conta, o valor de mercado de cada unidade imobiliária, e deduzirá a infraestrutura realizada e a valorização decorrente da implantação dessa infraestrutura.

    Que infraestrutura será passível de dedução no valor final do lote?

    Será deduzido do preço de mercado do lote, o custo da infraestrutura básica já realizada pelos moradores, que são os sistemas de drenagem, pavimentação, abastecimento de água e esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica e compensações ambientais.

    Existe prazo máximo para financiamento?

    O prazo de financiamento será definido pela Diretoria Colegiada e informado em cada Edital de Convocação.

    A Terracap enviará alguém à minha casa?

    Não. Todas as regras para participação no processo de venda direta constarão do Edital de Venda Direta. Além disso, a Terracap realizará campanha informativa e disponibilizará equipes para orientação aos interessados.

    Que prazo eu tenho para participar do processo de compra?

    Os prazos de cada etapa da Venda Direta serão discriminados no Edital de Venda.

    O que é o edital para venda direta?

    O Edital de Convocação para a Venda Direta dos Imóveis publicado pelo TERRACAP, dará conhecimento dos requisitos e condições para sua aquisição por meio do Programa Venda Direta.

    O Edital listará os imóveis incluídos no Programa e sua respectiva avaliação, as condições para participação e enquadramento no Programa, para aquisição e financiamento dos imóveis.

    Quem pode participar da venda direta?

    Os lotes de uso residencial unifamiliar serão alienados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, que ocupam o imóvel residencial unifamiliar localizados nas áreas em regularização;

    Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem apenas um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados para pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, ou pessoas jurídicas.

    Os lotes de uso residencial multifamiliar, comercial, misto, industrial e coletivo, que possuírem mais de um detentor dos alegados direitos, poderão ser comercializados apenas para pessoas jurídicas.

    Admite-se como Pessoa Jurídica as empresas, a sociedade de propósito específico – SPE e as associações e cooperativas, dentre outras formas societárias admitidas no direito brasileiro.

    Cada participante poderá comprar apenas um lote de uso residencial e um lote de uso não residencial. Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, fica limitada a homologação de um imóvel residencial e um não residencial por casal.

    O que ocorrerá se a pessoa não atender aos requisitos do edital ou se não comparecer?

    No caso de o interessado comparecer, mas não preencher os requisitos e naqueles em que há disputa judicial com a TERRACAP, não havendo solução consensual, não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

    Como serão feitas as obras complementares de infraestrutura?

    Conforme prevê a legislação (Lei nº 6.766/79), todas as obras complementares de infraestrutura básica deverão estar implantadas no prazo máximo de 04 (quatro) anos após o registro cartorial. Dessa forma, a Terracap providenciará o levantamento dessas complementações, bem como os procedimentos de licitação e contratação da execução dessas obras dentro do prazo estipulado.

    A minha construção ocupa mais de um lote convencional. Eu poderei comprar de forma direta?

    Nos casos em for necessário fazer adequações no projeto de parcelamento, remembramento ou desmembramento do lote, deverá ser firmado contrato de concessão de uso com opção de compra, nos mesmos moldes da escritura, contendo cláusula de obrigação de assinar a escritura definitiva, assim que o impedimento para sua lavratura for afastado.

    Eu quero adquirir um lote que não está localizado em uma área de regularização, mas em um condomínio recém-criado. Quais os riscos dessa transação?

    O Programa de Venda Direta contempla tão somente aqueles imóveis situados em áreas passíveis de regularização, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ocupação Territorial.

    A decisão de compra deve ser amparada por cuidados básicos para evitar problemas futuros. Assim, preliminarmente, confira no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição em que está localizado o terreno, se existe o registro do loteamento, as licenças ambientais e aprovação de projetos.

    Uma das principais prioridades é verificar a matrícula individual do lote, que garante ao proprietário que aquilo não é fruto de uma ocupação irregular. Tenha sempre em mente que pela lei brasileira só é dono do imóvel quem registra a compra, a simples lavratura em Cartório de Ofício de Notas não garante a propriedade.

    Orientações sobre o programa serão dadas:

    1. No site – www.terracap.df.gov.br.
    2. Pelos telefones 3350.2222;
    3. Na sede da empresa, no horário de 7h às 19h;
    4. Pelo e-mail: sac@terracap.df.gov.br.
     
    2019-08-16 19:44:51 - Sem Categoria
  • Compre imóveis

    A comercialização (compra) de imóveis (Lotes, terrenos) se dá por editais de licitação ou editais de leilão. Nas licitações, você verá a venda de imóveis via Licitação Pública. Nessa modalidade, cada um faz sua proposta e a vencedora é a de maior valor e forma de pagamento.

    Nos leilões você verá os imóveis em Execução da Garantia de Alienação Fiduciária (colocados em leilão por motivos de inadimplência).

    Veja abaixo os editais de cada modalidade:

    2019-08-12 23:22:14 - Compre imóveis
  • Mais de 100 oportunidades para investir ou morar bem

    Todos os meses, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lança um novo edital de licitação de imóveis. Responsável por gerir grande parte do patrimônio imobiliário público da capital federal, pode-se dizer que a Terracap possui um portfólio único de terrenos para quem planeja para morar ou abrir um novo negócio no DF. O oitavo edital já está disponível. São 105 oportunidades, em 12 regiões administrativas, com lotes a partir de R$ 57 mil.

    Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 29 de agosto e licitação em 30 de agosto. O documento, com a lista dos imóveis disponíveis para a venda, pode ser acessado por meio do link: https://bit.ly/2KpvoGv. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Águas Claras tem um mercado potencial em expansão. A região administrativa soma mais de 160 mil moradores, segundo levantamento da Codeplan. A população jovem e de classe média alta garante ao investidor a possibilidade de desenvolver um mix de projetos, desde comércio à residência. O 8º edital traz um lote de 6 mil m², com alto potencial construtivo e localização privilegiada, na Avenida Jequitibá.

    Com grande procura nos editais anteriores, outras oportunidades para investidores foram disponibilizadas no Guará. As unidades comerciais, com metragem de 625 m² a 1,6 mil m², estão localizadas nas adjacências de um mercado consumidor consolidado, com influência direta da população residente no Guará II, Setor Habitacional Bernardo Sayão, Candangolândia e Park Way.

    A poucos quilômetros dali, no SIA Trecho 17, há um terreno de 2,8 mil m², com destinação para implantação de diversas atividades econômicas: indústria, prestação de serviços ou comércio.

    Os pequenos investidores também são contemplados neste edital. Em Samambaia, por exemplo, os imóveis ofertados têm foco nos micro e pequenos empresários que atuam nos setores de comércio e serviços. Na região, 42 dos 28 lotes têm área de 176 m², preços e condições de pagamento acessíveis para quem quer começar um negócio.  

    Para morar

    Lotes com destinação residencial unifamiliar também são ofertados em agosto. No Guará II, há mais de 20 oportunidades nas QEs 48, 50 e 52, com áreas de 162 a 298 m² e entradas de R$ 11,5 mil a R$ 18, 8 mil. Já no Jardim Botânico, são cinco imóveis disponíveis para a venda, de 782 a 948 m². Neste caso, as entradas são a partir de R$ 21,1 mil e R$ 23,6 mil.

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação.  Veja o passo a passo:

     Leia atentamente o edital disponível ao site da Terracap;

    1. Escolha o imóvel e faça uma visita no local;
    2. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (http://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    3. Recolha a caução de 5% correspondente ao valor do lote, que funciona como garantia para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até dia 29 de agosto. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente (30/8);

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no dia 30 de agosto, entre 9h e 10h, ou optar pela proposta on-line, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.

    Outras informações pelos telefones: (61) 3342-2013/3342-2525 ou por meio do e-mail terracap@terracap.df.gov.br. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.

    Suzana Leite 
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    ascom@terracap.df.org.br

    2019-08-12 12:30:27 - Cartilhas
  • Edital de Licitação Nº 08/2019

    Acesse as informações sobre o edital para venda de  imóveis da Terracap.

    2019-08-10 12:49:17 - Buscar - Licitações de Imóveis
  • Comprar imóveis (lotes, terrenos)
    2019-08-07 18:47:26 - Serviços Online
  • Terracap e TJDFT dão chance de acordo entre a Agência e clientes

    Iniciou, nesta segunda-feira, 29 de julho, a “Semana de Conciliação da Terracap”. A Diretoria Jurídica da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal selecionou processos de cobrança judicial, de rescisão ou de revisão contratual, associados a imóveis da empresa para realização de acordos com os clientes. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) marcou, para esta primeira etapa, 300 audiências, todas a serem realizadas até o dia 8 de agosto.

    A Terracap tem um acervo de quase 10 mil processos judiciais. “Estamos trabalhando para reduzir esse número e o uso de meios alternativos, como a conciliação, é muito importante para atingirmos o objetivo”, esclarece o diretor Jurídico da Agência, Wesley Bento. De acordo com ele, qualquer pessoa que tenha pendências com a Terracap, pode procurar a empresa para tentar uma negociação”, explica.

    Esse é o caso de Edilene Rodrigues (49). Há 15 anos, ela e o esposo Reginaldo Silvério compraram um terreno comercial na Terracap por meio de licitação pública. O imóvel fica na Samambaia Sul. Por anos, eles pagaram as prestações mês a mês, até que, em 2016, Silvério faleceu repentinamente, vítima de um AVC. “Faltavam pouquíssimas prestações, três ou quatro. E eu não tinha ideia que ainda havia pendências com a Terracap”, contou.

    Edilene esteve na manhã desta segunda-feira no Tribunal de Justiça. Lá, junto à equipe da Terracap e de um conciliador do Tribunal, conseguiu um acordo positivo: obteve desconto nos juros das prestações vencidas, e a dívida ficou cerca de R$ 2,5 mil menor. “Estou muito satisfeita com o resultado da conciliação. Vou quitar o que devo e, o melhor, bem mais em conta do que eu esperava”, disse Edilene.

    Ainda segundo o diretor Wesley, o acordo representa o ingresso de recursos pra Terracap, regulariza o cadastro do cidadão e diminui o número de processos no judiciário. “É um ganho para toda a sociedade”, analisa.

    Serviço

    Clientes da Terracap com pendências judiciais e que queiram saber se o processo está relacionado na Semana de Conciliação podem acessar o andamento da causa, identificando a remessa para o Setor de Conciliação do TJDFT. Além disso, a Divisão de Atendimento da Terracap tem realizado ligações para confirmação de presença nas sessões de julgamento.

    As audiências são realizadas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC-BSB), no Edifício sede do TJDFT.

    Mais informações na Diretoria Jurídica, pelo telefone: (61) 3342-1990.  

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
    (61) 3342-2328/1137
    ascom@terracap.df.org.br

     

    2019-07-29 20:08:50 - Cartilhas
  • Edital de licitação oferta 99 imóveis em julho

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lançou o sétimo edital de licitação de imóveis de 2019. São 99 lotes disponíveis para venda. O edital contempla oportunidades para quem quer morar bem, assim como projeções para a implantação de atividades econômicas diversas, que atendem do pequeno ao grande investidor. Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar do processo licitatório. O documento está disponível para download no link: https://bit.ly/2LWTN7R 

    Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 30 de julho e licitação em 31 de julho. As condições de pagamento são: a partir de 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 15 anos, a depender do imóvel escolhido.

    Lenir Maria Gomes (55) comprou um terreno há pouco mais de dois anos, na licitação de Natal da Terracap, em 2016. O lote residencial fica no Guará. Ela adquiriu o imóvel com os olhos no futuro. Os filhos estão adultos e logo seguirão suas vidas. No momento, constrói a casa em que morará “pelo restante de sua vida”, segundo ela própria define. Para Lenir Maria, que é empresária, adquirir um imóvel junto à Terracap foi uma excelente escolha. “Sou empresária, vinda de Patos de Minas. Com o passar dos anos, aprendi a escolher boas opções de investimento em Brasília. E o lote que adquiri foi um deles”, diz.

    Para construir de forma planejada a sonhada casa própria, como Lenir Maria, o Jardim Botânico – um dos mais nobres setores residenciais de Brasília – é uma opção. São seis terrenos unifamiliares, de 800 m² a 1,1 mil m², para quem deseja morar bem no DF. Ficam na Avenida das Paineiras e têm entradas iniciais a parir de R$ 20,7 mil. 

    Investimento

    As projeções para grandes incorporadoras também estão previstas no 7º edital. O nível de atividade da Indústria da Construção no DF cresceu 0,7 ponto percentual na passagem de abril para maio, o que mostra que o setor tem se recuperado. As expectativas do setor para os próximos seis meses também são positivas. Os empresários esperam ampliar a atividade (63,1 pontos), assim como empregar mais (61,3 pontos). Os dados são da Sondagem da Indústria da Construção Civil do DF.

    E para o investidor em busca de oportunidades com grande potencial de valorização, no Setor de Múltiplas Atividades Sul, por exemplo, há a oferta de um terreno de 10 mil m², com destinação para construir centro comercial, supermercado ou mesmo shopping center. Com localização privilegiada, próxima às principais vias de ligação entre a região sul do DF – EPIA Sul, EPNB e EPGU – e acessibilidade ao metrô e à rodoviária, a atividade implementada no endereço terá a garantia de grande tráfego de pessoas, e, consequentemente, alta demanda por comércio e serviços. 

    Em Taguatinga, há cinco lotes sequenciais, sendo cada um de 550 m². São vendidos separadamente, mas o mesmo interessado pode oferecer lance para os terrenos e edificar, no local, atividades econômicas diversas, desde comércio e serviços até indústrias e empreendimentos institucionais. Trata-se das últimas unidades disponíveis na região administrativa, à 600 metros da Hélio Prates.

    Já os empresários do ramo educacional do DF devem ficar atentos à projeção ofertada no Setor Habitacional São Bartolomeu. O lote fica ao lado dos condomínios Solar de Brasília e Ville de Montagne, atendendo àquela população com serviços de educação superior e complementar. Segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD), divulgada em março deste ano, cerca de 32 mil pessoas residem no Jardim Botânico – consumidores diretos do empreendimento implantado no imóvel.

    Oportunidades por todo o DF

    Águas Claras, Brasília, Ceilândia, Gama, Guará, Taquari, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria e Sobradinho são as demais regiões administrativas onde há lotes à venda neste mês pela Terracap. Endereços, metragens, valores e condições de pagamento podem ser conferidos no 7º edital de licitação de imóveis.

    Como participar da licitação?

    Alguns cuidados são necessários para participar da licitação.  Veja o passo a passo: 

    1. Leia atentamente o edital disponível no site da Terracap;
    2. Escolha o imóvel e faça uma visita no local;
    3. Preencha a proposta de compra – disponível no site da Terracap (http://comprasonline.terracap.df.gov.br/);
    4. Recolha a caução de 5% correspondente ao valor do lote, que funciona como garantia para habilitação na licitação;

    Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até dia 30 de julho. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente (31/7);

    1. Entregue a proposta. Há duas opções de fazer isto: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação, no dia 30 de julho, entre 9h e 10h, ou optar pela proposta on-line, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário.

     Outras informações pelos telefones: (61) 3342-2013/3342-2525 ou por meio do e-mail terracap@terracap.df.gov.br. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-07-23 20:42:10 - Cartilhas
  • Edital de Licitação Nº 07/2019
    2019-06-28 19:52:21 - Buscar - Licitações de Imóveis
  • Lotes para indústria e comércio estão disponíveis no 6º edital de licitação

    O mercado consumidor do Distrito Federal continua sendo o principal atrativo para grandes investidores. Dados do IBGE mostram que o rendimento per capita dos brasilienses é o maior do País e o dobro da média nacional. O Edital de Licitação 6/2019 da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) traz oportunidades únicas para empresários de todo o setor produtivo que buscam iniciar uma atividade econômica de olho no potencial de compra da população local.

    Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 27 de junho e licitação em 28 de junho. O edital, com a relação dos 101 imóveis disponíveis para a venda, pode ser acessado por meio do link: https://bit.ly/2IxBS48. As condições de pagamento são: a partir de 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    No Guará II, a Terracap pôs à venda quatro terrenos no chamado Centro Comunal, localizado em frente ao conhecido edifício Consei. São as últimas unidades disponíveis para venda na localidade, que já possui demanda consumidora consolidada, cuja renda domiciliar passa R$ 9 mil, segundo a Codeplan. Comércio, indústria, prestação de serviços, atividades institucionais são as possíveis destinações dos lotes, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).

    Embora jovem, Águas Claras já contabiliza mais de 160 mil moradores, também segundo levantamento da Codeplan, realizado em 2018. O 6º edital contempla um lote de 6 mil m², na Avenida Jequitibá. A oferta inclui a possibilidade de o empreendedor desenvolver um mix de projetos no local, que inclui desde comércio a residência. 

    Lotes residenciais

    Também há oportunidades de terrenos unifamiliares para quem deseja morar bem no DF. No Jardim Botânico são cinco opções, com lotes de 800 a 1,4 mil m². Todos ficam na Avenida das Paineiras e têm grande potencial de valorização. Quadras, parques e praças arborizadas tornam o lugar ainda mais atrativo.

    Outras RA’s

    Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Taquari, Paranóa, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria e São Sebastião são outras regiões com terrenos contemplados no Edital. Confira: https://bit.ly/2ZjXsQm

    Como participar da licitação?

    É importante que o interessado leia o edital, visite e escolha o imóvel. Em seguida, ele deve preencher a proposta de compra – disponível no site da Terracap (http://comprasonline.terracap.df.gov.br/).

    Além disso, é necessário o recolhimento da caução: 5% correspondente ao valor do lote, que funciona como garantia para habilitação na licitação. O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até dia 27 de junho. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente (28/6).

    Há duas opções de entrega da proposta: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação no dia 28 de junho, entre 9h e 10h, ou optar pela proposta on-line, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário do presencial.

    Outras informações pelos telefones: (61) 3342-2013/3342-2525 ou por meio do e-mail terracap@terracap.df.gov.br. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.

    2019-06-12 21:24:40 - Cartilhas
  • Edital de Licitação Nº 06/2019 - Imóveis (Realização dia 28/06/2019)
    2019-05-28 11:15:12 - Buscar - Licitações de Imóveis
  • Lotes com grande potencial de investimento são ofertados em licitação

    Os terrenos localizados no Riacho Fundo II são o grande atrativo do Edital de Licitação nº 5/2019 da Agência de Desenvolvimento do Distrito federal (Terracap). Somente na localidade, são 24 lotes disponíveis para a venda, com opções que atendem do pequeno ao grande investidor e que permitem a implantação de atividades econômicas diversas. Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar do processo licitatório, mediante uma proposta de compra ao terreno. Aquele que propor o maior valor, tem direito de adquirir o imóvel.

    Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 29 de maio e licitação em 30 de maio. O documento, com a lista dos 88 imóveis disponíveis para a venda, pode ser acessado por meio do link: https://bit.ly/2H8PRwJ. As condições de pagamento são: 5% de caução, entrada (com abatimento da caução) e o restante em até 180 meses, a depender do imóvel escolhido.

    Programas habitacionais implementados no Riacho Fundo II têm feito a região administrativa crescer: são mais de 66 mil habitantes, segundo dados da Administração Regional. O desenvolvimento urbano tem atraído oportunidades de investimento para o local. 

    O edital da Terracap traz, neste mês, seis terrenos pareados que, juntos, somam 16,5 mil m². Os terrenos estão dispostos no edital do item 50 ao 56. O endereço tem localização privilegiada, às margens da DF 001 – Estrada Parque Contorno – que liga o Riacho Fundo II ao Recanto da Emas e à Samambaia. A destinação da área é variada e atende boa parte do setor produtivo local: indústria, comércio, serviços e institucional.

    Os pequenos empresários dispostos em investir em terrenos com grande potencial de valorização também têm opções no Riacho Fundo II. O documento lista lotes menores, de 70 a 400 m², também com destinação à implantação de atividades econômicas.

    Em Sobradinho, o edital traz oportunidade única de investimento, em uma área com previsão de expansão urbana. Localizado na quadra 5, o lote possui 7 mil m² e segue o contorno da DF 420, via de ligação entre Sobradinho I e II. Neste caso, o imóvel é item único (nº 80).

    Outras opções

    O Edital de Licitação nº 5/2019 lista 88 terrenos disponíveis para a venda. Além das opções no Riacho Fundo II e em Sobradinho, há lotes nas seguintes regiões administrativas: Águas Claras (Área de Desenvolvimento Econômico), Brasília, Ceilândia, Guará, Jardim Botânico, Taquari, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria e Taguatinga. Os imóveis admitem a destinação de novos empreendimentos, mas há opções para quem deseja comprar um lote para morar.

    Como participar da licitação?

    É importante que o interessado leia o edital, visite e escolha o imóvel. Em seguida, ele deve preencher a proposta de compra – disponível no site da Terracap (http://comprasonline.terracap.df.gov.br/).

     Além disso, é necessário o recolhimento da caução: 5% correspondente ao valor do lote, que funciona como garantia para habilitação na licitação. O depósito desta quantia deve ser feito em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap. A caução deve necessariamente ser depositada em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até dia 29 de maio –

    A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente (30/5).

    Há duas opções de entrega da proposta: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação no dia 30 de maio, entre 9h e 10h, ou optar pela proposta on-line, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário do presencial.

    Outras informações pelos telefones: (61) 3342-2013/3342-2525 ou por meio do e-mail terracap@terracap.df.gov.br. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

     

    2019-05-08 21:27:01 - Cartilhas
  • Edital de Licitação Nº 05/2019 - Imóveis (Realização dia 30/05/2019)
    2019-04-30 11:03:49 - Buscar - Licitações de Imóveis
  • Terracap amplia prazos para adesão aos editais de venda direta

    A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) prorrogou os prazos para que moradores do trecho 3 de Vicente Pires – antiga Colônia Agrícola Samambaia – e do Jardim Botânico possam aderir ao programa de venda direta. As datas finais para a entrega da proposta de compra do imóvel junto à Terracap são 7 e 9 de maio, respectivamente. São mais de 700 famílias contempladas nos editais de convocação.

    Segundo o diretor de Comercialização da Terracap, Júlio César Reis, muitos moradores procuraram a Agência somente na última semana do prazo previsto no edital, dizendo que não havia tempo hábil – também em função do feriado prolongado da Semana Santa – para reunir a documentação e efetuar a proposta de compra dos terrenos”, explica.

    “Para evitar filas maiores que a capacidade de atendimento da Agência e, ainda, prejuízo dos residentes da antiga Colônia Agrícola Samambaia, a Terracap decidiu prorrogar o prazo de adesão em uma semana, conforme textos publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)”, acrescenta.

    Os moradores precisam ter sido contemplados nos editais (clique aqui) e comparecer pessoalmente ao edifício-sede da Terracap portando os documentos originais requisitados no processo de regularização fundiária.

    Aqueles que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.

    Além disso, a resolução 255, que trata sobre o Programa Venda Direta, prevê dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação, que pode variar de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel.

    As pessoas que adquiriram seus imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 também poderão apresentar a proposta de compra. O único pré-requisito, neste caso, é que o imóvel já tenha sido edificado e ocupado até aquela data.

    Ainda segundo Reis, quem não comparecer à Terracap vai automaticamente renunciar ao direito de adquirir o seu imóvel pelo programa de venda direta e o terreno irá para alienação. “Antes da Lei de Regularização Fundiária (nº 13.465/2017), os imóveis eram regularizados por meio de licitação pública – neste caso, qualquer interessado pode oferecer o lance e o morador concorria com outras pessoas. A venda direta é um benefício e uma luta de muitos anos”, alerta.

    A não adesão também implicará à Terracap acionar o morador na justiça, retomar o imóvel e cobrar a indenização pelo tempo ocupado de forma irregular.

    Serviço

    Os moradores ocupantes dos imóveis identificados no Edital devem preencher formulário disponível no site da Terracap (servicosonline2.terracap.df.gov.br) e anexar cópias de documentos pessoais – carteira de Identidade e CPF; cópia de comprovante da ocupação, como contas de água, energia, telefone; e cópia de documento que comprove a aquisição dos direitos do imóvel de terceiro.

    As famílias que atenderem aos critérios estabelecidos na resolução 255 devem comparecer ao edifício-sede da Terracap para entregar os documentos originais e dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel. São eles:

    • Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
    • Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    • Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
    • Comprovante da ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, conforme art. 11, Inciso-VIII, da Lei nº 13.465/2017, até a data de 22 de dezembro de 2016;
    • Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
    • Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
    • Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
    • Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física - três últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda).

    Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222. O edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. A Agência está aberta de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

     

    2019-04-24 12:53:26 - Cartilhas
  • Terracap dispõe 79 imóveis para licitação

    O 4º edital de licitação de imóveis da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) traz boas opções para quem busca um local para morar, além de diversas possibilidades para empreendedores que pretendem investir em lotes que permitam a implantação de atividades econômicas. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até dia 25 de abril e licitação em 26 de abril. O documento, com a lista dos 79 imóveis disponíveis para a venda, pode ser acessado por meio do link: https://bit.ly/2UpfEdk

    Atualmente, o Jardim Botânico tem sido uma das regiões administrativas do DF com maior atratividade para quem quer morar bem. Composto por condomínios fechados e horizontais, o Jardim Botânico está localizado a cerca de 20 km do Plano Piloto, entre o Lago Sul e São Sebastião. Segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD), divulgada em março deste ano, cerca de 32 mil pessoas residem no local – mais de 70% são famílias. 

    Além disso, o Jardim Botânico fica próximo da área de preservação ambiental, com riqueza em fauna e flora do Cerrado, proporcionando maior qualidade de vida aos moradores. Lá, a Terracap realizou obras de paisagismo e iluminação, o que valoriza as propriedades existentes na região. O 4º edital de licitação traz cinco opções de lotes para habitação unifamiliar no local. Os terrenos têm área média de 800 m², com entradas a partir de R$ 20,1 mil.

    Já o Riacho Fundo II traz oportunidades do pequeno ao grande investidor. São 18 imóveis, com possibilidades de destinação comercial, prestação de serviços, institucional e industrial. Atualmente, segundo dados da Administração Regional, moram no do Riacho Fundo II mais de 40 mil pessoas, o que favorece o consumo de bens e serviços no local.  Entre os terrenos, há espaço para um posto de combustíveis. Além dos serviços de abastecimento, lubrificação e lavagem, o local permite a instalação de lojas de conveniência.

    O edital prevê, ainda, a venda de 26 lotes somente em Samambaia, localizados no Centro Urbano e nas quadras Sul e Norte da região administrativa. Os terrenos permitem o uso misto e com grande potencial construtivo e de valorização do imóvel. Também há opções para quem deseja morar em Samambaia. Neste caso, há oportunidades com entradas a partir de R$ 3,4 mil.

    Como adquirir um imóvel?
    É importante que o interessado leia o edital, visite e escolha o imóvel. Em seguida, ele deve preencher a proposta de compra – disponível no site da Terracap (http://comprasonline.terracap.df.gov.br/).

    Além disso, é necessária entrada mínima de 5% correspondente ao valor do lote, que funciona como garantia para a licitação. O depósito desta quantia deve ser feito em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap. A caução deve necessariamente ser depositada em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até dia 25 de abril. A licitação ocorrerá no dia subsequente (26/4).

    Há duas opções de entrega da proposta: dirigir-se à Terracap e depositar o documento devidamente preenchido na urna da Comissão de Licitação no dia 26 de abril, entre 9h e 10h, ou optar pela proposta on-line, anexando o comprovante de pagamento de caução. Neste caso, a proposta também deve ser enviada eletronicamente no mesmo dia e horário do presencial.

    Outras informações pelos telefones: (61) 3342-2013/3342-2525 ou por meio do e-mail terracap@terracap.df.gov.br. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.

    Suzana Leite
    Assessoria de Comunicação Social
    Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

    2019-04-12 14:18:58 - Cartilhas
  • Edital de Licitação Nº 04/2019 - Imóveis (Realização dia 26/04/2019)
    2019-03-26 13:31:18 - Buscar - Licitações de Imóveis